Proposta de regulamentar a revisão de tese no STJ deixa a advocacia fora da iniciativa, aponta artigo
O texto trata da lacuna do Código de Processo Civil quanto aos instrumentos de atualização de precedentes qualificados e do efeito dessa exclusão sobre a sustentação de teses pela defesa
Reprodução STJResumo
O artigo aponta que uma das maiores lacunas do Código de Processo Civil no tema dos precedentes qualificados está nos instrumentos de atualização e revisão desses precedentes, e examina a proposta em discussão no Superior Tribunal de Justiça sob esse ângulo, com foco na ausência de legitimidade da advocacia para provocar a revisão.
Contexto
A discussão chega num momento em que o acesso ao STJ já se estreitou com o regime da relevância da questão de direito federal, introduzido pela Emenda Constitucional 125 e regulamentado pela Lei 15.484/2026 e pela Emenda Regimental 55/2026, em vigor desde 3 de setembro.
Argumentos
- O Código de Processo Civil não disciplina de forma suficiente a atualização e a revisão de precedentes qualificados.
- A proposta em discussão no STJ não atribui à advocacia legitimidade para provocar a revisão de tese.
- Sem via de superação acessível, resta à defesa a distinção do caso concreto, de efeito individual.
Fundamento
O autor sustenta que a formação de precedente qualificado só se legitima se houver via efetiva de superação, e que essa via depende de quem pode provocá-la. Deixar a advocacia fora do rol de legitimados concentra na própria corte e nos órgãos públicos a iniciativa de rever a tese, o que tende a preservar o precedente mesmo quando o contexto que o justificou muda.
Consequência prática
Na prática, a defesa continua sem instrumento próprio para pedir a revisão de tese consolidada, e segue dependendo da distinção do caso concreto, que é mais estreita e produz resultado apenas individual.
Por que importa
Em matéria criminal, teses repetitivas e temas de relevância passam a decidir desde dosimetria até admissibilidade recursal, e a possibilidade de superação é o que impede que uma orientação formada num cenário se perpetue em outro. Sem legitimidade da advocacia, o caminho restante é a distinção caso a caso, com o custo e a demora que ela impõe.
Próximos passos
- Acompanhar a tramitação da proposta de emenda regimental sobre revisão de tese no STJ.
- Verificar se o texto final prevê legitimidade para entidades da advocacia e para amici curiae.