Moraes arquiva no STF o inquérito sobre desobediência atribuída a Monark, a pedido da PGR
Para a Procuradoria-Geral da República, não há justa causa para ação penal autônoma porque o descumprimento já tinha sido sancionado com multa no inquérito anterior
Foto: Gustavo Moreno/STFResumo
A pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro Alexandre de Moraes determinou o arquivamento do Inquérito 4942, instaurado para apurar a suposta prática do crime de desobediência a decisão judicial por Bruno Monteiro Aiub. O arquivamento foi determinado com ressalva expressa da possibilidade de reabertura caso surjam novas provas.
Contexto
A investigação foi aberta depois do descumprimento de medidas cautelares impostas no início de 2023, quando o relator determinou o bloqueio das contas e dos perfis do investigado em plataformas como YouTube, Rumble, Telegram, TikTok e X. As restrições vieram após a publicação de conteúdos que questionavam o processo eleitoral brasileiro e instigavam atos contra as instituições democráticas. Em relatório final, a Polícia Federal afirmou que o influenciador manteve declarações públicas reiteradas contra a confiabilidade das urnas eletrônicas e contra a atuação do Tribunal Superior Eleitoral e do próprio Supremo.
Argumentos
- Polícia Federal: em relatório final, apontou declarações públicas reiteradas contra a confiabilidade das urnas e contra a atuação do TSE e do STF.
- Procuradoria-Geral da República: o descumprimento já foi punido no Inquérito 4923 com multa diária que somou R$ 300 mil e bloqueio de contas, o que afasta a justa causa para ação penal autônoma por desobediência.
- Relator: o Ministério Público é o titular da ação penal pública e cabe a ele oferecer denúncia ou pedir o arquivamento.
Fundamento
A Procuradoria-Geral da República sustentou que o descumprimento da ordem judicial já havia sido punido no âmbito do Inquérito 4923, com aplicação de multa diária que resultou na cobrança de R$ 300 mil e no bloqueio de contas bancárias. Por isso, concluiu não haver justa causa para a abertura de ação penal autônoma pelo crime de desobediência. Na decisão, o relator destacou que, no sistema jurídico brasileiro, o Ministério Público é o titular da ação penal pública, cabendo ao órgão oferecer denúncia ou pedir o arquivamento do inquérito ou das peças de informação, e com esse fundamento acolheu a manifestação.
Consequência prática
O Inquérito 4942 está arquivado, sem denúncia e sem ação penal pela desobediência. A multa e o bloqueio aplicados no Inquérito 4923 permanecem como as sanções efetivamente impostas pelo descumprimento. O arquivamento é por ausência de justa causa, e não por atipicidade, de modo que a reabertura segue possível diante de prova nova.
Por que importa
A decisão reafirma dois pontos de uso diário. O primeiro é a titularidade da ação penal pública: pedido de arquivamento do Ministério Público, nos termos em que foi formulado, vincula o juízo quanto à ausência de denúncia. O segundo é o aproveitamento da sanção processual já aplicada: quando o descumprimento da cautelar foi sancionado com multa fixada na própria decisão que impôs a medida, a Procuradoria entendeu que falta justa causa para duplicar a resposta estatal por meio de ação penal autônoma por desobediência. É argumento transportável para a defesa em medidas cautelares diversas da prisão com multa cominada.
Próximos passos
- Reabertura da investigação fica possível apenas se surgirem novas provas, conforme a ressalva da decisão.