Ministério Público do Rio denuncia oito pessoas por lavagem de dinheiro do jogo do bicho via casas de apostas online

Resumo

O CyberGAECO do Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou oito pessoas por lavagem de dinheiro proveniente do jogo do bicho, com valores inseridos na economia formal por meio da casa de apostas esportivas online Rio Jogos, controlada pela Lema Administração e Participações. A Justiça recebeu a denúncia e determinou a suspensão das atividades e dos CNPJs de duas empresas usadas para movimentar os recursos.

Contexto

A investigação identificou que, em um único dia de maio de 2024, a Lema recebeu dois aportes de R$ 2,5 milhões de denunciados ligados à contravenção e, na sequência, repassou R$ 5,2 milhões à Loteria do Estado do Rio de Janeiro como pagamento de outorga para explorar apostas de quota fixa. Mandados de busca e apreensão foram cumpridos no Rio, no Paraná e em Goiás, com apoio dos Gaecos locais.

Argumentos

• O MPRJ sustenta que o fluxo de recursos entre a Lema e a Loterj evidencia a inserção de dinheiro de origem ilícita no sistema formal de apostas.
• A defesa poderá contestar autoria e origem dos valores na resposta à acusação, etapa em que ainda cabe questionar a tipicidade da lavagem.

Fundamento

A denúncia se baseia no crime de lavagem de dinheiro, previsto na Lei 9.613/98, imputando aos denunciados a dissimulação da origem ilícita de valores por meio de empresas de fachada e de terceiros usados como laranjas, num esquema de ocultação patrimonial que passa por movimentações incompatíveis com a capacidade econômica dos investigados.

Consequência prática

Com o recebimento da denúncia pela 2ª Vara Especializada em Organização Criminosa, os denunciados passam à condição de réus no processo e serão citados para apresentar resposta à acusação. A suspensão dos CNPJs interrompe, por ora, a operação das empresas apontadas como fachada para o esquema.

Por que importa

O caso ilustra uma linha de investigação que cruza jogo do bicho e apostas esportivas regulamentadas, ponto de atenção crescente para a defesa criminal em crimes econômicos: bancas de apostas licenciadas usadas como fachada para lavagem de recursos de contravenção penal, com rastreamento financeiro como principal prova de acusação.

Próximos passos

• Citação dos denunciados para resposta à acusação.
• Fase de instrução, com produção de provas sobre a origem dos valores.