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Prisão e cautelares

Mendonça substitui preventiva por domiciliar com tornozeleira em investigado pelos descontos no INSS

O empresário Maurício Camisotti estava preso preventivamente desde setembro de 2025. O ministro impôs monitoramento eletrônico e proibição de contato com os demais investigados. A decisão corre sob sigilo e os fundamentos não foram divulgados.

Agência Brasil, com decisão do STF · publicado em 05/11 · decisão de 05/11/2026 ·edição de 06/11
Mendonça substitui preventiva por domiciliar com tornozeleira em investigado pelos descontos no INSSFoto: Carlos Moura/SCO/STF, via Agência Brasil

Resumo

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou em 5 de novembro de 2026 a substituição da prisão preventiva do empresário Maurício Camisotti por prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica e proibição de contato com os demais investigados. Camisotti é um dos investigados na apuração sobre descontos irregulares em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social e estava preso desde setembro de 2025.

Contexto

A apuração dos descontos no INSS está com Mendonça desde que o presidente do STF devolveu a relatoria ao ministro natural, mantendo na Presidência apenas o caso do Banco Master. As prisões preventivas de investigados nessa frente remontam a setembro de 2025, período em que a CPMI do INSS aprovou pedidos de prisão de 21 investigados.

Argumentos

  • A defesa sustentou perda da necessidade da preventiva e ausência de conduta obstrutiva.
  • A substituição por domiciliar com tornozeleira e proibição de contato aplica o escalonamento do artigo 319 do Código de Processo Penal, em lugar da soltura pura.

Fundamento

A decisão corre sob sigilo e os fundamentos não foram divulgados. A defesa havia pedido a substituição da preventiva por medidas cautelares diversas e sustentou, em nota, que a prisão preventiva não se justificava mais e que o empresário não agiu para obstruir as investigações. As condições impostas, monitoramento eletrônico e proibição de contato, são as do artigo 319 do Código de Processo Penal.

Consequência prática

Camisotti deixa o cárcere após cerca de catorze meses de prisão processual, sob cautelares. A substituição, e não a revogação, mantém a possibilidade de restabelecimento da preventiva em caso de descumprimento.

Por que importa

A decisão é o contraponto útil à do caso Master noticiada no mesmo dia: a mesma Corte, em apurações de grande porte, sustenta uma preventiva longa e substitui outra. A diferença, quando os fundamentos saírem do sigilo, é material de trabalho para quem sustenta excesso de prazo e suficiência das cautelares diversas.

Próximos passos

  • Aguardar o levantamento do sigilo para conhecer os fundamentos da decisão.
  • Acompanhar o cumprimento das cautelares e eventual recurso do Ministério Público.

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