Mendonça homologa colaboração premiada de doleiro na apuração sobre repasses do Banco Master a cinebiografia

Resumo

A homologação valida a regularidade formal do acordo de colaboração premiada firmado pelo doleiro conhecido como Mineiro, apontado como responsável por repasses ao fundo Havengate, nos Estados Unidos.

Contexto

A apuração trata de recursos de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, destinados à produção da cinebiografia Dark Horse, sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro. O fundo que recebeu os valores é gerido por advogado próximo a Eduardo Bolsonaro. O senador Flávio Bolsonaro afirma que os recursos foram integralmente destinados à produção do filme.

Argumentos

• A homologação afere voluntariedade, legalidade e regularidade, não a veracidade do que foi narrado.
• A lei veda sentença condenatória fundada apenas em declarações de colaborador.
• Eduardo Bolsonaro nega ter recebido dinheiro de Vorcaro.

Fundamento

A homologação, na sistemática da Lei 12.850/2013, restringe-se ao exame de regularidade, legalidade e voluntariedade do acordo. O juiz não valora, nesse momento, o mérito das declarações nem antecipa juízo sobre a veracidade dos anexos.

Consequência prática

Homologado o acordo, os anexos passam a poder ser usados como ponto de partida de diligências, sempre com a necessidade de corroboração por elementos externos.

Por que importa

A distinção entre homologação e valoração é o ponto que mais se perde na cobertura de casos assim, e é justamente onde a defesa trabalha: nenhuma condenação pode se apoiar exclusivamente nas declarações do colaborador, por expressa vedação legal. Vale registrar que os citados não são réus por efeito da homologação.

Próximos passos

• Diligências de corroboração dos termos da colaboração.
• Eventual oferecimento de denúncia depende da confirmação dos elementos por prova independente.