Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
Ministro Flávio Dino, do STF, autorizou as buscas em quatro estados e proibiu os 29 investigados de deixar o país, citando risco de evasão, dentro de inquérito que apura organização criminosa, peculato e lavagem de dinheiro
O ministro André Mendonça substituiu a prisão preventiva de Romeu Carvalho Antunes, investigado na Operação Sem Desconto, por tornozeleira eletrônica, entrega de passaporte e proibição de contato com investigados e testemunhas.
Agência Brasil · decisão do STF · publicado em 09/09/2026 · decidido em 09/09/2026
O ministro André Mendonça homologou a delação do doleiro Antônio Carlos Freixo Júnior nas investigações sobre repasses de Daniel Vorcaro, do Banco Master, à produção da cinebiografia Dark Horse.
Agência Brasil · decisão do STF · publicado em 09/09/2026 · homologada em 09/09/2026
A coluna aceita o diagnóstico de que o legislador isolou a cessão de conta bancária em tipo próprio e mais brando, mas recusa a conclusão de que a solução seja desclassificar as condenações por lavagem.
ConJur · coluna de Naiadi Bertoldo Marchi · publicado em 09/09/2026
Ordenadas por relevância para a prática criminal
Mendonça troca a preventiva de investigado da Operação Sem Desconto por tornozeleira e restrições
Mendonça homologa colaboração premiada de doleiro na apuração sobre repasses do Banco Master a cinebiografia
Coluna sustenta que desclassificar condenação por lavagem para o novo tipo da conta cedida cobra um preço dogmático da defesa
Coluna questiona bloqueio do valor integral do prejuízo sobre o patrimônio de cada corréu em medidas assecuratórias
Comissão da Câmara aprova avaliação prévia de risco para progressão e saída temporária de condenados por facção
Comissão da Câmara aprova exigência de oitiva da vítima antes de saída temporária em crime de violência doméstica
Coluna retoma a pergunta sobre o que é um inquérito para situar a crítica às investigações em curso no Supremo
CCJ da Câmara aprova atendimento acessível a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica
19 itens nesta edição · filtre por tema
O ministro André Mendonça substituiu a prisão preventiva de Romeu Carvalho Antunes, investigado na Operação Sem Desconto, por tornozeleira eletrônica, entrega de passaporte e proibição de contato com investigados e testemunhas.
Agência Brasil · decisão do STF · publicado em 09/09/2026 · decidido em 09/09/2026
O ministro André Mendonça homologou a delação do doleiro Antônio Carlos Freixo Júnior nas investigações sobre repasses de Daniel Vorcaro, do Banco Master, à produção da cinebiografia Dark Horse.
Agência Brasil · decisão do STF · publicado em 09/09/2026 · homologada em 09/09/2026
A coluna aceita o diagnóstico de que o legislador isolou a cessão de conta bancária em tipo próprio e mais brando, mas recusa a conclusão de que a solução seja desclassificar as condenações por lavagem.
ConJur · coluna de Naiadi Bertoldo Marchi · publicado em 09/09/2026
Um prejuízo estimado em 50 milhões de reais com cinco investigados pode gerar 250 milhões em constrições quando se bloqueia o valor integral do patrimônio de cada um. A coluna sustenta que a solidariedade não autoriza esse resultado.
ConJur · coluna de Amanda Scalisse Silva e Beatriz Dias Rizzo · publicado em 10/09/2026
A Comissão de Segurança Pública aprovou projeto que condiciona progressão de regime, livramento condicional e saída temporária de condenados por crimes ligados a organizações criminosas a uma avaliação prévia de risco à sociedade e à ordem pública.
Agência Câmara de Notícias · publicado em 09/09/2026
A Comissão de Segurança Pública aprovou projeto que estabelece critérios para a saída temporária de presos por violência doméstica, com avaliação prévia de risco, oitiva da vítima e manifestação do Ministério Público.
Agência Câmara de Notícias · publicado em 09/09/2026
A coluna propõe uma questão prévia ao debate sobre as investigações conduzidas no Supremo: antes de discutir este ou aquele inquérito, é preciso saber o que um inquérito é.
ConJur · coluna de João Paulo Lordelo · publicado em 10/09/2026
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto que altera a Lei Maria da Penha para garantir atendimento acessível a mulheres com deficiência, com uso de Libras, Braille ou tecnologia assistiva.
Agência Câmara de Notícias · publicado em 09/09/2026
Policiais federais cumpriram dois mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal contra suspeitos de apologia ao nazismo. Um computador e um celular foram apreendidos para perícia.
Agência Brasil · Polícia Federal · publicado em 09/09/2026
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou projeto que estende a todos os agentes públicos com porte de arma a possibilidade de embarcar armado em voos comerciais, alterando o Estatuto do Desarmamento.
Agência Câmara de Notícias · publicado em 09/09/2026
A Advocacia-Geral da União notificou o Google para remover 97 contas que usam inteligência artificial para simular médicos e outros profissionais de saúde no YouTube e alertar usuários sobre os riscos.
Agência Brasil · AGU e Ministério da Saúde · publicado em 09/09/2026
Policiais civis cumpriram cinco mandados de busca e apreensão contra suspeitos de divulgar e vender ilegalmente medicamentos abortivos por perfis de redes sociais e aplicativos de mensagens.
Agência Brasil · Polícia Civil do Rio de Janeiro · publicado em 09/09/2026
A ANPR divulgou nota pública conclamando os agentes públicos envolvidos na crise a agir com moderação e apego à legalidade, em reação ao agravamento do episódio que envolve ministros do Supremo e a Procuradoria-Geral da República.
Agência Brasil · nota da ANPR · publicado em 09/09/2026
O ministro Flávio Dino determinou que o governo federal e o Congresso Nacional apresentem, até 30 de novembro, proposta conjunta e cronograma para a criação de um identificador único das emendas parlamentares.
Notícias STF · decisão na ADPF 854 · publicado em 09/09/2026 · decidido em 09/09/2026
A mãe de Ágatha Isabelly, de 6 anos, e Allan Michael, de 4 anos, desaparecidos há mais de oito meses em Bacabal, no Maranhão, pediu à Polícia Federal a inclusão das crianças na Difusão Amarela da Interpol.
Agência Brasil · publicado em 09/09/2026
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, retirou Alexandre de Moraes da relatoria do inquérito das fake news e assumiu pessoalmente a condução do caso, preservando as decisões já tomadas. A medida ocorre em meio à crise entre Moraes e o ministro André Mendonça e será discutida em sessão marcada para 15 de setembro.
Agência Brasil / JOTA · decisão publicada em 09/09/2026
O Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou três policiais militares por corrupção passiva militar, ao cobrarem de comerciantes um serviço de policiamento diferenciado em Belford Roxo. A denúncia foi recebida pela Auditoria da Justiça Militar, e nesta quinta-feira (10/9) foi cumprido mandado de prisão preventiva contra os acusados.
Agência Brasil · mandado cumprido em 10/09/2026
A Polícia Federal cumpriu 49 mandados de busca e apreensão em São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará e no Distrito Federal na Operação Make Up, autorizada pelo STF, que apura desvio de recursos de emendas parlamentares. O ministro Flávio Dino proibiu os 29 investigados, entre eles o deputado federal Mario Frias e a produtora Karina Gama, de deixar o país, citando risco de evasão.
Polícia Federal / Agência Brasil · operação deflagrada em 10/09/2026 · cautelares confirmadas em 10/09/2026
O MPF confirmou a extradição, da Argentina para o Brasil, de um dos réus apontados como chefe da organização criminosa da Operação Dakovo, que responde por tráfico internacional de armas e lavagem de dinheiro em ação penal na Justiça Federal da Bahia.
MPF · Procuradoria da República na Bahia (Gaeco) · publicado em 10/09/2026 · extraditado em 09/09/2026
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A resenha criminal das 7h, no seu e-mail
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Decisão substitui nove meses de prisão preventiva por medidas cautelares diversas, sem concordância da PGR
Mendonça reconheceu que a segregação integral deixou de ser necessária na intensidade antes reconhecida e trocou a preventiva por um conjunto cumulativo de cautelares: tornozeleira eletrônica, proibição de deixar o país com entrega do passaporte, vedação de contato com investigados e testemunhas, proibição de frequentar entidades associativas ligadas aos fatos e de acessar instalações do INSS e da Dataprev, além de permanência na comarca de residência.
Romeu Carvalho Antunes estava preso preventivamente desde 18 de dezembro de 2025, em fase da Operação Sem Desconto, que apura fraudes em descontos associativos incidentes sobre aposentadorias e pensões do INSS. Ele é filho do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, que permanece preso.
A decisão trabalha a necessidade da preventiva como juízo atualizado, e não como estado permanente. Nas palavras do ministro reproduzidas pela Agência Brasil, a análise deve considerar, cumulativamente, o estágio alcançado pela investigação, a possibilidade de controle objetivo dos deslocamentos, a retirada do investigado dos ambientes institucionais associados aos fatos, a vedação de interlocução com investigados e testemunhas e a manutenção do vínculo com a jurisdição nacional. O quadro de saúde, com internação por cálculo renal obstrutivo, entrou como elemento adicional.
O investigado responde em liberdade sob monitoração eletrônica. O descumprimento de qualquer das condições abre caminho para o restabelecimento da preventiva.
É o desenho que a defesa criminal persegue todos os dias em pedidos de revogação: demonstrar que o risco que justificou a prisão pode ser neutralizado por um feixe de cautelares menos gravosas. A decisão organiza esses vetores de forma cumulativa e explicita que o avanço da investigação reduz o peso do argumento de conveniência da instrução, o que serve de roteiro argumentativo para casos de estrutura semelhante.
Antônio Carlos Freixo Júnior é apontado como responsável por repasses a fundo sediado nos Estados Unidos
A homologação valida a regularidade formal do acordo de colaboração premiada firmado pelo doleiro conhecido como Mineiro, apontado como responsável por repasses ao fundo Havengate, nos Estados Unidos.
A apuração trata de recursos de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, destinados à produção da cinebiografia Dark Horse, sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro. O fundo que recebeu os valores é gerido por advogado próximo a Eduardo Bolsonaro. O senador Flávio Bolsonaro afirma que os recursos foram integralmente destinados à produção do filme.
A homologação, na sistemática da Lei 12.850/2013, restringe-se ao exame de regularidade, legalidade e voluntariedade do acordo. O juiz não valora, nesse momento, o mérito das declarações nem antecipa juízo sobre a veracidade dos anexos.
Homologado o acordo, os anexos passam a poder ser usados como ponto de partida de diligências, sempre com a necessidade de corroboração por elementos externos.
A distinção entre homologação e valoração é o ponto que mais se perde na cobertura de casos assim, e é justamente onde a defesa trabalha: nenhuma condenação pode se apoiar exclusivamente nas declarações do colaborador, por expressa vedação legal. Vale registrar que os citados não são réus por efeito da homologação.
Lei 15.397/2026 criou o inciso VII do parágrafo 2º do artigo 171 do Código Penal e reacendeu a discussão sobre retroatividade benéfica
O artigo sustenta que a desclassificação retroativa das condenações por lavagem para o novo inciso VII do parágrafo 2º do artigo 171 do Código Penal é um ganho aritmético que exige, como preço, uma concessão dogmática que a defesa não deveria fazer.
A Lei 15.397/2026, sancionada em 30 de abril e publicada em 4 de maio, é descrita como a mais ampla reforma dos crimes contra o patrimônio desde o pacote anticrime, e o seu movimento é uniformemente de agravamento: o furto simples passou de 1 a 4 para 1 a 6 anos, o furto de celular virou qualificado com pena de 4 a 10 anos, a mínima do roubo subiu de 4 para 6 anos, o latrocínio foi para 24 a 30 anos e a receptação simples passou de 1 a 4 para 2 a 6 anos.
O novo inciso VII descreve ceder, gratuita ou onerosamente, conta bancária para o trânsito de recursos destinados a atividade criminosa ou dela provenientes, com pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa, contra 3 a 10 anos da lavagem. A coluna argumenta que a desclassificação retroativa só é tecnicamente possível se houver continuidade típico-normativa, ou seja, se a conduta era típica antes, permanece típica depois e apenas migra para moldura mais branda. Aceitar isso implica afirmar que houve crime.
A tese da coluna é que, em muitos casos, a linha defensiva mais forte não é pedir a desclassificação, mas discutir a própria tipicidade da conduta à luz do dolo exigido para a lavagem.
A cessão de conta chamada de laranja alimenta um volume expressivo de acusações por lavagem, quase automáticas. Quem atua na área precisa decidir, agora, entre pedir a redução da moldura e sustentar a atipicidade, e a escolha entre uma e outra tem efeito sobre a coisa julgada e sobre o que se admite no caminho.
Autoras sustentam que a solidariedade do Direito Civil não multiplica a dívida pelo número de responsáveis
As autoras distinguem as duas consequências patrimoniais da condenação previstas no artigo 91 do Código Penal e sustentam que apenas uma delas admite raciocínio de solidariedade.
A prática descrita é a de pedir o bloqueio do valor integral do prejuízo sobre o patrimônio de cada investigado, sem apurar quanto cada um teria recebido, que parcela do dano decorre da sua conduta ou sequer se todos participaram dos mesmos fatos.
O inciso I do artigo 91 do Código Penal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, e é aí que os artigos 927 e 942 do Código Civil autorizam falar em solidariedade entre coautores. O inciso II trata da perda, em favor da União, dos instrumentos ilícitos e do produto ou proveito auferido pelo agente, admitida a perda por equivalência e o regime de perda alargada do artigo 91-A. São consequências distintas, e a coluna sustenta que o segundo caso é individual por definição, pois se refere ao proveito auferido por cada agente.
Mesmo na hipótese de reparação, a solidariedade tem limite quantitativo: cada devedor pode ser chamado a responder pela totalidade, mas o valor da dívida não se multiplica pelo número de responsáveis.
Constrição patrimonial desproporcional atinge a defesa antes de qualquer juízo de culpa, porque compromete a capacidade de custear a própria defesa e produz efeito prático de pena antecipada. O argumento dá base técnica para pedidos de redução e de individualização do bloqueio.
Substitutivo do relator condiciona benefícios a parecer da Comissão Técnica de Classificação e manifestação do Ministério Público
O texto aprovado é substitutivo do deputado Delegado Caveira ao PL 171/26, do deputado Lincoln Portela. A avaliação de risco passa a ser condição para benefícios da execução penal quando o condenado responde por crimes ligados a organização criminosa.
A avaliação deverá verificar se o condenado mantém vínculo com a facção, se atuou em favor dela dentro do presídio e qual o risco de retorno às atividades criminosas caso receba o benefício, além da capacidade de influenciar, ordenar ou facilitar crimes mesmo em regime de liberdade restrita ou monitorada.
Nas palavras do relator, o decurso do mero lapso temporal não pode operar como passaporte de lideranças faccionais para a liberdade. A avaliação deverá ser fundamentada por parecer da Comissão Técnica de Classificação do estabelecimento penal, com aval do Ministério Público e outros elementos técnicos, periciais ou investigativos.
Se aprovado e sancionado, o texto acrescenta requisito subjetivo formalizado ao lado do requisito temporal, com procedimento próprio de instrução.
A execução penal já convive com o exame do mérito do condenado, mas a proposta o transforma em etapa obrigatória, documentada e com participação do Ministério Público em uma classe inteira de casos. Para a defesa, muda o eixo do trabalho: passa a ser necessário disputar o conteúdo do parecer técnico e a prova do rompimento do vínculo, e não apenas a contagem de lapso.
Projeto torna obrigatórias avaliação prévia de risco e manifestação do Ministério Público, e admite o benefício apenas para estudo
O PL 36/26, do deputado Miguel Lombardi, torna obrigatória a avaliação prévia de risco e exige que a vítima seja ouvida antes da decisão sobre a saída temporária, com manifestação prévia do Ministério Público.
A avaliação deverá considerar riscos à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial e moral da vítima e de seus dependentes. O texto indica como situações de risco o descumprimento anterior de medidas protetivas, o histórico de violência e perseguição e a tentativa de contato com a vítima durante o cumprimento da pena.
Afastada a condição de risco, a saída temporária poderá ser concedida excepcionalmente para participação em cursos de ensino formal, condicionada ao uso de tornozeleira eletrônica, permanência em casa fora do horário de estudo e manutenção de distância da vítima e de seus familiares. O descumprimento de qualquer condição implica perda imediata do benefício.
A comissão acolheu o parecer da relatora, deputada Delegada Ione, pela aprovação do PL 36/26 e pela rejeição do PL 34/26, apensado, que previa a proibição total das saídas temporárias.
A rejeição da proibição total é o dado técnico relevante: o texto aprovado mantém o benefício como possibilidade excepcional e vinculada ao estudo, em vez de suprimi-lo. Para quem atua na execução, o efeito prático é a criação de um incidente com contraditório ampliado, no qual a palavra da vítima passa a integrar formalmente a instrução.
Texto parte de manifestação do ministro Flávio Dino e recorre à análise histórica das formas de produção da verdade judicial
O autor parte de uma reflexão publicada pelo ministro Flávio Dino, que contrapõe perguntas à crítica corrente de que inquéritos antigos em tramitação no Supremo deveriam simplesmente acabar.
As perguntas reproduzidas na coluna são quais os inquéritos mais antigos em tramitação, o que o Código de Processo Penal e o Regimento Interno dizem sobre o término dos inquéritos e se é possível a um julgador prometer o final de um inquérito.
Para responder, a coluna recorre às cinco conferências de Michel Foucault na PUC do Rio de Janeiro em maio de 1973, reunidas em A verdade e as formas jurídicas, e percorre a formação histórica do inquérito como forma de reconstrução dos fatos em ambiente de debate concreto sobre a sua ocorrência.
A tese é que a crítica ao Judiciário convive hoje com muito oportunismo, e distinguir a crítica legítima do oportunismo é tarefa necessária ao debate.
Prazo de inquérito é matéria cotidiana da defesa, e a discussão sobre excesso de prazo na fase investigativa costuma ser travada sem apoio conceitual. A coluna oferece esse apoio, e chega em um momento em que a duração das investigações no Supremo está no centro do debate público.
Projeto do Senado altera a Lei Maria da Penha e alcança atendimento policial, judicial e pericial
De autoria do Senado, o PL 3728/21 define como acessível o atendimento inclusivo, presencial ou remoto, e prevê o uso de Língua Brasileira de Sinais, Braille ou qualquer tecnologia assistiva.
A medida assegura atendimento policial, judicial e pericial acessível, e a exigência se estende aos serviços de Defensoria Pública e de assistência judiciária gratuita.
A relatora na CCJ, deputada Laura Carneiro, sustentou que a medida é necessária para garantir a higidez do depoimento da vítima e dos exames periciais, prevenindo que barreiras de comunicação inviabilizem a demonstração da materialidade e da autoria e dificultem a concessão de medidas protetivas de urgência.
A relatora acrescentou que se busca impedir que a ida à delegacia ou ao órgão pericial se converta em nova fonte de sofrimento para a mulher agredida, evitando a revitimização.
O argumento é probatório antes de ser assistencial: barreira de comunicação no depoimento e na perícia produz prova frágil, e prova frágil se desfaz no processo. A alteração tem efeito direto sobre a validade dos atos praticados na fase de investigação.
Investigação partiu da análise de perfil na rede social X que publicava conteúdo nazista de forma reiterada
A operação cumpriu dois mandados de busca e apreensão em Valença, expedidos pela Justiça Federal, e apreendeu um computador e um celular que serão submetidos a perícia técnica criminal.
Segundo a Polícia Federal, a investigação começou a partir da análise de um perfil na rede social X que publicava reiteradamente conteúdos de caráter nazista.
A divulgação de conteúdo de apologia ao nazismo está prevista na Lei 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. As penas variam de dois a cinco anos de reclusão quando a internet é usada para esse tipo de conteúdo.
O material apreendido segue para perícia, e a apuração prossegue na fase investigativa.
Casos assim concentram as discussões atuais sobre prova digital: cadeia de custódia do material apreendido, extração e espelhamento de dispositivos, atribuição de autoria a perfil de rede social e delimitação do escopo do mandado. São exatamente os pontos em que a defesa técnica atua nessa fase.
Texto do relator leva ao Estatuto do Desarmamento matéria hoje tratada em resolução da Anac
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Roberto Monteiro Pai, para o PL 1687/26, do deputado Delegado Caveira. O texto original previa a autorização apenas para policiais civis dos estados e do Distrito Federal.
A matéria é hoje disciplinada por resolução da Agência Nacional de Aviação Civil. O projeto a transfere para o Estatuto do Desarmamento, elevando o nível normativo da disciplina.
O embarque armado fica condicionado a três requisitos cumulativos: possuir porte de arma de fogo em razão do trabalho, estar no efetivo exercício das funções e comprovar a necessidade da arma durante todo o trecho. A comprovação de necessidade se vincula a atividades policiais, de inteligência, de escolta ou de pronto emprego operacional, a serem especificadas taxativamente em regulamento do Executivo federal.
Especificações técnicas, como quantidade de armas permitidas e forma de acondicionamento, ficam remetidas ao regulamento.
O deslocamento de matéria de resolução de agência para lei em sentido estrito muda o regime de controle e o parâmetro de eventual responsabilização. Para a advocacia criminal, importa porque define a licitude do porte em um espaço específico, com reflexo direto na tipicidade da conduta prevista no Estatuto do Desarmamento.
Força-tarefa do governo federal aponta avatares com qualificações fictícias e promessas de cura sem comprovação
Uma força-tarefa do governo federal identificou 97 perfis que empregam inteligência artificial para simular profissionais de saúde e disseminar informação falsa, incluindo promessas de cura e tratamentos sem comprovação científica.
Os perfis foram identificados pelo programa Saúde com Ciência, do Ministério da Saúde, que analisa desinformação em saúde na internet. Segundo a pasta, parte do conteúdo é dirigida especialmente à população idosa.
A nota do Ministério da Saúde descreve o uso de avatares de aparência humana apresentados como médicos ou especialistas, com atribuição de qualificações profissionais fictícias e linguagem alarmista para conferir credibilidade. Em alguns casos, a aparente autoridade dos personagens é usada para promover produtos, livros digitais ou serviços pagos.
A notificação pede a remoção das contas e o alerta aos usuários sobre os riscos à saúde.
A descrição do esquema reúne os elementos que a prática criminal costuma discutir em estelionato praticado por meio eletrônico e em exercício ilegal da medicina, com o agravante do uso de avatar sintético, que desloca a discussão de autoria. Para a defesa e para a acusação, o ponto sensível é a identificação de quem opera o perfil.
Investigação apura falsificação, adulteração de produto terapêutico e incitação ao crime
A investigação apura os crimes de falsificação, corrupção ou adulteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, além de incitação e apologia ao crime.
Segundo a Polícia Civil, contas de redes sociais publicavam conteúdos sobre interrupção da gravidez e direcionavam interessados a canais de atendimento privado, onde o produto era vendido.
O esquema usava diferentes contas, linhas telefônicas e dispositivos eletrônicos relacionados entre si para dificultar a identificação dos responsáveis.
Foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão, e a apuração prossegue.
A capitulação anunciada reúne tipos de gravidade muito distinta, e a definição correta da conduta é decisiva: a falsificação de produto terapêutico do artigo 273 do Código Penal tem pena elevada, enquanto incitação e apologia dependem de recorte estrito para não alcançar conteúdo informativo. É o tipo de caso em que a tipificação inicial costuma ser revista.
Texto é reação ao episódio de afastamento e reintegração do diretor-geral da Polícia Federal
A nota conclama todos os agentes públicos envolvidos a agir com moderação e apego à legalidade, com a serenidade de quem confia que as instituições têm mecanismos próprios para superar crises e divergências.
O texto reage ao agravamento da crise entre os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes, que culminou, nesta semana, no afastamento e posterior reintegração do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. A crise alcança também o nome do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
A ANPR sustenta que as instituições devem sempre prevalecer, e que preservar sua autoridade é preservar a própria capacidade do Estado de proteger direitos e garantir a ordem democrática.
A manifestação soma-se às de outras entidades e não produz efeito processual.
A disputa sobre quem investiga e quem decide em matéria criminal tem efeito direto sobre a validade dos atos praticados nesse intervalo. Para a defesa, o que interessa acompanhar é a competência e a higidez das decisões proferidas durante o período de instabilidade, e não o ruído institucional.
Decisão na ADPF 854 exige código que vincule a indicação do parlamentar ao empenho no Siafi e no Transferegov
A medida foi determinada na ADPF 854, no acompanhamento do plano de trabalho dos Poderes Executivo e Legislativo para ampliar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares.
Segundo entidades que participam do processo, os códigos utilizados pelo Legislativo não são preservados nos sistemas de execução do Executivo, o que dificulta ligar a indicação, o empenho e o beneficiário final dos recursos.
O identificador deverá permitir a vinculação entre a indicação do parlamentar e o correspondente empenho, inclusive no Sistema Integrado de Administração Financeira e no Transferegov.
O prazo para a apresentação da proposta conjunta e do cronograma é 30 de novembro.
Rastreabilidade de recurso público é insumo de prova. A ausência de vínculo entre indicação e empenho é justamente o que dificulta demonstrar destinação em apurações de desvio, e a criação do identificador muda a qualidade do material disponível tanto para a acusação quanto para a defesa.
Caso completa mais de oito meses sem solução no Maranhão
O pedido busca acionar o mecanismo internacional de localização de pessoas desaparecidas administrado pela Interpol.
As crianças desapareceram em Bacabal, no Maranhão, e o caso passa de oito meses sem solução.
A Difusão Amarela é o instrumento da Interpol destinado à localização de pessoas desaparecidas, especialmente menores de idade, e sua expedição depende de solicitação encaminhada pelo escritório nacional, que no Brasil funciona junto à Polícia Federal.
A inclusão amplia o alcance da busca para os países membros da organização.
A cooperação internacional em matéria penal costuma ser tratada como tema distante da rotina forense, mas define prazos, competência e o caminho das diligências quando a apuração ultrapassa a fronteira. É um mecanismo que a advocacia precisa conhecer para requerer ou acompanhar.
Presidente do Supremo avocou o inquérito, preservou as decisões já tomadas por Moraes e pautou para 15 de setembro o exame do conflito entre ministros
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, decidiu retirar Alexandre de Moraes da relatoria do inquérito das fake news e avocar pessoalmente a condução do processo. A decisão foi publicada na quarta-feira (9/9) e preserva as decisões já proferidas por Moraes até então.
A medida ocorre em meio a uma crise entre Moraes e o ministro André Mendonça, depois que Moraes incluiu, no âmbito do inquérito das fake news, uma apuração contra Mendonça, e Mendonça, por sua vez, revelou mensagens trocadas com um banqueiro que também passaram a ser checadas. Fachin também suspendeu decisões de Mendonça e de Flávio Dino sobre a direção geral da Polícia Federal, por entender que a sucessão de decisões monocráticas de ministros distintos sobre fatos entrelaçados configurava risco à ordem pública e à integridade da Corte.
Fachin determinou que a apuração contra Mendonça fosse retirada do inquérito das fake news e encaminhada à própria Presidência do Tribunal, e que os procedimentos ainda em curso retornem à Presidência. Segundo a decisão, o inquérito, aberto em 2019 e sem conclusão após sete anos, deve caminhar para o encerramento, cabendo à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República decidir entre pedir a formalização de acusações ou o arquivamento definitivo.
Moraes permanece à frente apenas das ações penais já instauradas a partir de indiciamentos oriundos do inquérito das fake news; as decisões que já tomou no inquérito continuam valendo, salvo reversão em trâmite próprio. Fachin marcou para 15 de setembro o julgamento que deve deliberar sobre o conflito entre os ministros e sobre eventual apuração contra o próprio Moraes.
O episódio mostra, na prática, como o Supremo lida com conflito de competência entre seus próprios ministros dentro de um mesmo inquérito, e sinaliza o encerramento de um procedimento investigativo que já dura sete anos sem denúncia formal. Para quem atua em casos ligados ao inquérito, a avocação por Fachin e a preservação dos atos de Moraes definem, por ora, o que continua valendo e o que pode ser questionado a partir de 15 de setembro.
Denúncia por corrupção passiva militar foi recebida pela Auditoria da Justiça Militar; caso integra investigação mais ampla contra o batalhão da região desde 2024
O Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou três policiais militares por corrupção passiva militar, por cobrarem de comerciantes e empresas de Belford Roxo, na Baixada Fluminense, valores para oferecer um serviço de policiamento diferenciado. A denúncia foi recebida pela Auditoria da Justiça Militar, e nesta quinta-feira (10/9) foi cumprido mandado de prisão preventiva contra os acusados.
O caso integra uma investigação mais ampla, iniciada em maio de 2024, contra integrantes do batalhão de Belford Roxo, que já resultou em outras denúncias e prisões de policiais por extorsão, propina e peculato na região.
A imputação é de corrupção passiva militar, tipificada no Código Penal Militar, por exigir ou receber vantagem indevida em razão da função. A denúncia foi recebida pela Auditoria da Justiça Militar, etapa em que o juízo verifica a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade para dar início à ação penal.
Com a denúncia recebida, os três policiais passam à condição de réus no processo penal militar. Nesta quinta-feira, foi cumprido mandado de prisão preventiva contra os acusados, medida cautelar que antecede o julgamento e pode ser reavaliada ao longo do processo.
O caso mostra a Justiça Militar processando corrupção dentro da própria corporação, com prisão preventiva decretada já no início da ação penal, o que reforça a necessidade de acompanhar de perto os fundamentos da cautelar e a legalidade da denúncia recebida.
Ministro Flávio Dino, do STF, autorizou as buscas em quatro estados e proibiu os 29 investigados de deixar o país, citando risco de evasão, dentro de inquérito que apura organização criminosa, peculato e lavagem de dinheiro
A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (10/9), a Operação Make Up para apurar desvio de recursos públicos oriundos de emendas parlamentares repassadas a uma empresa privada. Foram cumpridos 49 mandados de busca e apreensão em São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará e no Distrito Federal, autorizados pelo Supremo Tribunal Federal. Entre os alvos estão o deputado federal Mario Frias, do PL-SP, e a produtora Karina Gama, do Instituto Conhecer Brasil.
A apuração, conduzida com a Controladoria-Geral da União, identificou indícios de irregularidade numa emenda parlamentar de R$ 2 milhões indicada por Frias e destinada ao Instituto Conhecer Brasil, entidade ligada a Gama. A Polícia Federal também investiga um circuito financeiro entre o parlamentar, entidades, empresas e a produtora, que teria movimentado cerca de R$ 19 milhões entre novembro e dezembro do ano passado, parte associada ao financiamento do longa metragem Dark Horse, do qual Frias é roteirista e produtor executivo. Segundo a corporação, o esquema soma centenas de milhões de reais em recursos públicos aplicados sem prestação de contas até julho deste ano.
As buscas foram autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal em razão do foro por prerrogativa de função de Mario Frias, como deputado federal. A investigação apura os crimes de peculato, falsidade documental, lavagem de dinheiro, organização criminosa e infrações da legislação de licitações. Não houve decretação de prisão: a ação se limitou a mandados de busca e apreensão, com apreensão de armas de fogo e do telefone celular de Frias.
O ministro Flávio Dino, relator do inquérito no STF, confirmou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão contra os 29 investigados na operação, entre elas a proibição de Mario Frias deixar o país e a proibição de contato entre os investigados. Na decisão, Dino fundamentou a proibição de viagem no risco de evasão, ao registrar que "não se pode ignorar...que a evasão internacional é via cogitada por alguns parlamentares brasileiros ante a perspectiva da persecução penal". A defesa de Mario Frias nega que as emendas tenham financiado o filme e classifica as acusações como falsas.
O caso reúne dois pontos de atenção para a advocacia criminal: a tramitação por prerrogativa de função no STF, que concentra a instrução e o controle das cautelares no próprio Tribunal, e o uso de medidas alternativas à prisão num inquérito de organização criminosa que envolve agente público. A fundamentação de Dino, apoiada no risco concreto de evasão e não na gravidade genérica do crime, tende a servir de parâmetro para pedidos semelhantes de proibição de viagem em casos com foro por prerrogativa de função.
MPF imputa organização criminosa, 25 episódios de tráfico de armas e 28 de lavagem de dinheiro em ação penal que tramita na Justiça Federal da Bahia
Um dos réus apontados pelo MPF como líder da organização por trás da Operação Dakovo, que investiga tráfico internacional de armas entre Europa, Paraguai e Brasil desde 2020, foi extraditado da Argentina para o Brasil em 9 de setembro.
A operação começou após a apreensão de fuzis de origem croata em Vitória da Conquista (BA), em 2020. Em dezembro de 2023, o MPF denunciou 28 pessoas, e a ação penal principal foi desmembrada em núcleos de atuação, dando origem a outras 11 ações penais.
Segundo a denúncia do Gaeco/MPF, o réu era sócio-gerente de uma empresa paraguaia usada para importar armas da Europa e da Turquia via Paraguai e introduzi-las ilegalmente no Brasil, com participação de militares paraguaios da Dimabel. Ele ficou foragido após a deflagração da operação, foi localizado pela Interpol em fevereiro de 2024 e preso em Córdoba, na Argentina, até a extradição.
O réu ficará custodiado provisoriamente em unidade prisional federal no Mato Grosso do Sul até ser transferido ao Sistema Penitenciário Federal, e passa a responder, no Brasil, à ação penal que tramita na Justiça Federal da Bahia.
O caso combina cooperação internacional (Interpol, extradição) com o desmembramento de ações penais por núcleo em esquemas transnacionais: sete sentenças condenatórias de primeira instância já alcançaram 20 réus da operação, e uma das ações, a do núcleo de vendedores, já transitou em julgado.