Justiça Federal condena ex-prefeito e dois ex-juízes do TRE-RN por corrupção em decisão eleitoral, e absolve da lavagem de dinheiro
A sentença reconhece a corrupção mesmo sem o pagamento da propina, consumada com a oferta e a aceitação da promessa, e o MPF apela para condenar os dois ex-juízes também por lavagem.
Reprodução MPFResumo
A Justiça Federal do Rio Grande do Norte condenou o ex-prefeito de Francisco Dantas, Gilson Dias Gonçalves, e os ex-juízes do TRE-RN Carlo Virgílio Fernandes de Paiva e Verlano Medeiros por corrupção ligada a uma decisão em eleições suplementares de 2014. As penas foram de um ano de reclusão para Gilson, com redução pela colaboração premiada, e de três anos e três meses para cada ex-juiz, todas substituídas por restritivas de direitos.
Contexto
O TRE-RN havia determinado eleições suplementares em Francisco Dantas após a cassação do prefeito. A chapa liderada pela esposa dele teve o registro indeferido e recorreu ao Tribunal. O então relator, Carlo Virgílio, concedeu liminar suspendendo a diplomação da outra chapa. Um dia antes do julgamento no Plenário, o irmão de um candidato divulgou vídeo relatando a suposta compra da decisão, o processo saiu de pauta e o relator se declarou suspeito.
Argumentos
- Acusação: houve negociação de R$ 150 mil para favorecer uma candidatura, ainda que o pagamento não tenha ocorrido.
- Sentença: a ausência de pagamento não descaracteriza a corrupção, consumada com a oferta ou a aceitação da promessa.
- MPF, na apelação: há indícios suficientes de ocultação de origem ilícita de recursos, o que justificaria a condenação por lavagem.
Fundamento
Para a sentença, materialidade e autoria foram demonstradas por conjunto de provas: a colaboração premiada de Gilson, testemunhas, movimentações bancárias, registros telefônicos, mensagens eletrônicas e uma minuta de voto favorável aos candidatos encontrada no e-mail de Carlo Virgílio, anterior ao julgamento previsto para junho de 2014. O juízo entendeu que a ausência de pagamento não impede a corrupção, consumada com a oferta ou a aceitação da promessa de vantagem indevida. Não viu prova suficiente de lavagem de dinheiro e absolveu os réus desse crime.
Consequência prática
Como as penas ficaram abaixo de quatro anos, foram substituídas por prestação de serviços à comunidade, prestação pecuniária e multas. O MPF apelou para que Carlo Virgílio e Verlano Medeiros sejam condenados também por lavagem, apontando movimentações incompatíveis com a renda, a compra de veículo de R$ 123 mil em espécie, depois registrado em nome de empresa da esposa de um deles, e depósito de R$ 149,9 mil feito por terceiro na conta da esposa do outro.
Por que importa
A sentença aplica a leitura de que corrupção é crime formal, consumado com a promessa, sem exigir o pagamento efetivo, o que afasta a tese defensiva de que a propina não chegou a ser paga. Também mostra o peso de elementos indiretos, como a minuta de voto no e-mail do relator, e a dependência da corroboração da colaboração premiada, que por si só não sustenta condenação. No recurso, a prova da ocultação de origem será o ponto central da lavagem.
Próximos passos
- Julgamento da apelação do MPF no TRF5 quanto à lavagem de dinheiro.
- Possíveis recursos das defesas contra as condenações por corrupção.
- Controle da execução das penas restritivas de direitos, se mantidas.