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Prisão e cautelares

Juiz sustenta que a preventiva é título autônomo e que vício do flagrante não contamina a prisão posterior

O artigo reúne jurisprudência do STF e do STJ segundo a qual a conversão prejudica a impugnação do flagrante, e defende que cada novo título, da custódia à sentença, abre uma oportunidade própria de ataque.

ConJur · análise de Fernando Augusto Chacha de Rezende · publicado em 30/10/2026 ·edição de 01/11
Juiz sustenta que a preventiva é título autônomo e que vício do flagrante não contamina a prisão posteriorReprodução Agência Brasil

Resumo

O juiz de direito do Tribunal de Justiça de Goiás Fernando Augusto Chacha de Rezende sustenta que a prisão preventiva é título judicial autônomo, e não continuação do flagrante, de modo que vícios do auto de prisão não se transmitem à custódia decretada depois.

Contexto

O texto separa duas fontes de prisão. O flagrante é documentado em auto, com duas etapas, a condução e a validação pela autoridade policial, e funciona como título de eficácia imediata, porém provisório e sujeito a revisão judicial plena. A preventiva exige decisão fundamentada e os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal: prova da materialidade, indício suficiente de autoria e risco ao processo ou à ordem pública.

Argumentos

  • Autor: o flagrante é título provisório, comparável a título extrajudicial, e a preventiva é decisão judicial que o substitui.
  • Autor: vício do flagrante não desaparece sem consequência, podendo gerar responsabilização funcional dos agentes.
  • Limite reconhecido: a autonomia do título não alcança a ilicitude da prova, que continua sujeita a controle judicial próprio.

Fundamento

O autor percorre os artigos 283, 301, 304, 306, 310, 312, 315, 316, 387 e 413 do Código de Processo Penal e os artigos 5º, incisos LVII e LXV, e 93, inciso IX, da Constituição. Invoca a Jurisprudência em Teses do STJ, edição 120, segundo a qual a conversão em preventiva torna prejudicada a impugnação do flagrante, e decisões de 2026 da Quinta e da Sexta Turmas no mesmo sentido. No STF, cita o HC 203.488 AgR, relatado por Barroso na Primeira Turma com referência ao HC 143.333 do Plenário, o HC 252.669 AgR, que fala em novo título prisional autônomo, o HC 143.173, sobre a pronúncia que mantém a custódia, e o HC 267.680 AgR, segundo o qual a sentença que mantém a prisão faz reavaliação nova, e não mera ratificação.

Consequência prática

Para a defesa, a consequência é de estratégia, e muda o alvo da impugnação. Atacar apenas o vício do flagrante dificilmente devolve a liberdade depois da conversão. O caminho é impugnar a própria decisão preventiva, pela ausência dos requisitos do artigo 312, pela falta de fundamentação ou pela alteração das circunstâncias, e tratar cada novo título, custódia, revisões a cada noventa dias, pronúncia e sentença, como oportunidade autônoma de impugnação.

Por que importa

O erro de endereçar o habeas corpus ao flagrante quando já existe decisão judicial é comum e custa liberdade. O artigo também delimita o alcance da tese: ela cobre vício no ato de prisão, não vício de prova, cuja ilicitude o juiz deve examinar de ofício.

Próximos passos

  • Conferir nas bases oficiais do STF e do STJ cada precedente citado no artigo antes de reproduzi-lo em peça.
  • Observar como as turmas tratam a revisão periódica do artigo 316 quando a preventiva se prolonga.

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