Gilmar Mendes critica vazamento seletivo de investigações em curso no Supremo e aponta viés eleitoral

Resumo

Durante sessão do Plenário em homenagem ao primeiro ano de gestão do ministro Edson Fachin na presidência do STF, o ministro Gilmar Mendes criticou a divulgação seletiva de trechos de investigações que correm sob sigilo no tribunal, atribuindo à prática motivação político-eleitoral.

Contexto

A crítica tem como referência a apuração sobre o Banco Master, o mesmo conjunto de fatos em que Daniel Vorcaro está preso preventivamente. Em 15 de setembro, o ministro já havia atribuído ao ministro André Mendonça a divulgação de trechos da investigação que mencionavam o ministro Alexandre de Moraes, qualificando o episódio como portador de viés político-eleitoral inequívoco. Na sessão de 30 de setembro, Mendes fez paralelo com a Lava Jato, afirmando que naquele período não houve notícia de vazamentos seletivos nos gabinetes.

Argumentos

• A divulgação fragmentada de prova sigilosa compromete a presunção de inocência e antecipa condenação pública, sem contraditório.
• Em sentido contrário, sustenta-se que o interesse público na informação sobre casos de grande repercussão justifica maior transparência, desde que preservada a apuração.
• A defesa que alega vazamento costuma esbarrar na dificuldade de provar a origem, e a manifestação de um ministro desloca o debate do campo da suspeita para o do registro institucional.

Fundamento

O argumento é de integridade do processo. O sigilo da investigação existe para proteger a eficácia da apuração e, em igual medida, a esfera jurídica de quem é investigado. A divulgação de trechos escolhidos, sem o contexto dos autos, produz juízo público antecipado que o contraditório posterior não desfaz.

Consequência prática

A declaração não gera efeito processual imediato, mas expõe, vinda de dentro do tribunal, uma disfunção que as defesas alegam há anos e raramente conseguem demonstrar.

Por que importa

Para a prática criminal, a utilidade é concreta. Manifestação de ministro do STF, em sessão pública, reconhecendo a existência de divulgação seletiva de peças sigilosas é elemento que a defesa pode invocar em pedido de apuração do vazamento, em arguição de nulidade por quebra de sigilo e em requerimento de medidas para conter a exposição do investigado. É também um reconhecimento institucional de que a assimetria entre o que vaza e o que a defesa pode responder não é percepção da parte.

Próximos passos

• Não há providência processual anunciada em decorrência da manifestação.
• Eventuais pedidos das defesas para apuração da origem das divulgações.