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STF

Fux cita ludopatia como problema de saúde pública e diz ter a percepção de que as bets devem ser banidas do esporte

O relator repetiu argumentos do voto no RE 966.177, respondeu à crítica de que a maioria dos convidados defende o setor e disse que a audiência trata dos efeitos econômicos e jurídicos da medida provisória.

Agência Brasil / ConJur · audiência pública no STF · publicado em 03/11 · audiência de 03/11/2026 ·edição de 04/11
Fux cita ludopatia como problema de saúde pública e diz ter a percepção de que as bets devem ser banidas do esporteFoto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

Resumo

Na audiência pública de 3 de novembro sobre a medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa, o ministro Luiz Fux criticou os efeitos da ludopatia e afirmou ter a percepção de que as apostas devem ser banidas do cenário esportivo nacional. Descreveu o quadro como problema de saúde pública e também econômico, e disse que a exploração de jogos extrai lucro da incapacidade das pessoas de entender o risco a que se expõem.

Contexto

Fux é o relator das ações que questionam a MP 1.394/2026 e foi quem convocou a audiência. Ele repetiu na ocasião argumentos que já havia desenvolvido no voto no RE 966.177. Correm sob a sua relatoria as ADIs 7.721, 7.723, 7.749, 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035.

Argumentos

  • Fux: a ludopatia é problema de saúde pública e problema econômico.
  • Fux: a exploração dos jogos extrai lucro a partir da incapacidade das pessoas de entender o risco.
  • Entidades do setor: a audiência reuniu sobretudo convidados favoráveis às apostas, o que o relator rebateu lembrando audiências anteriores.

Fundamento

Os danos que o ministro enumerou são de ordem sanitária e social: problemas de saúde mental, desagregação familiar, suicídio e violência contra a mulher. Respondendo à crítica de que a maioria das entidades convidadas defende o setor, disse que audiências anteriores já ouviram os grupos de posição contrária, e que esta se concentra nos efeitos econômicos e jurídicos da medida provisória, incluindo segurança jurídica, confiança legítima das empresas autorizadas e efeitos sobre relações já constituídas.

Consequência prática

A manifestação não decide nada, mas sinaliza a inclinação do relator antes de o colegiado apreciar os pedidos de liminar e o mérito das ações. Nenhum julgamento foi marcado, e o próprio ministro disse ter evitado agendá-lo durante o período eleitoral.

Por que importa

A ligação que o relator faz entre aposta e dano social é o terreno em que a criminalização da exploração de jogos ganha ou perde força. Se a leitura sanitária prevalece, ela alimenta tanto a validação da proibição administrativa quanto a severidade na dosimetria dos crimes que o Executivo propôs criar para a exploração de apostas. Vale acompanhar porque é no enquadramento, antes do dispositivo, que essas coisas se decidem.

Próximos passos

  • Apreciação dos pedidos de liminar nas ações sobre a MP 1.394/2026, ainda sem data.
  • Acompanhar o pedido da AGU de nova audiência com entidades da sociedade civil não ouvidas.

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