Flávio Dino manda PF e CVM apurar relação de Vorcaro com cemitérios de SP

Resumo

Dino, relator de ação de 2023 movida pelo PCdoB contra os preços cobrados pelas concessionárias que administram os cemitérios paulistanos, determinou que PF e CVM investiguem a suposta relação de Daniel Vorcaro com essas empresas, mas deixou expresso que nenhum ato investigativo pode atingir André Mendonça sem autorização prévia do colegiado.

Contexto

A ordem nasce de reportagens que revelaram um encontro, em março de 2025, entre Mendonça, então relator do caso Banco Master no STF, e Vorcaro, no qual teria sido discutida ação sobre créditos de precatórios de fundos ligados ao banco. Esses fundos têm participação societária nas empresas concessionárias dos cemitérios de São Paulo, tema da ação que Dino relata desde 2023. O episódio integra a crise que levou o presidente do STF, ministro Edson Fachin, a suspender a tramitação de todos os feitos ligados à Operação Compliance Zero, e que hoje mantém em impasse a definição de como a Corte vai julgar as condutas de Moraes e Mendonça.

Argumentos

• Dino: há indício de que fundos ligados ao Banco Master têm participação nas concessionárias de serviços funerários de São Paulo, tema que ele já relata desde 2023.
• Decisão: fica vedado qualquer ato investigativo que atinja Mendonça sem autorização prévia do Plenário.
• Origem: reportagens sobre encontro de março de 2025 entre Mendonça e Vorcaro para tratar de créditos de precatórios dos fundos do Master.

Fundamento

A decisão é monocrática, tomada por Dino no exercício da relatoria da ação civil sobre os cemitérios, não pelo Plenário. A ressalva quanto a Mendonça decorre da prerrogativa de foro: qualquer diligência que mire um ministro do próprio Supremo depende de autorização do colegiado, e não pode ser aberta por decisão individual de outro ministro.

Consequência prática

PF e CVM passam a apurar formalmente a relação societária e financeira entre Vorcaro e as concessionárias funerárias, mas qualquer achado que aponte para a conduta de Mendonça fica retido até o Plenário decidir se e como investigar o colega.

Por que importa

O caso ilustra, na prática, o limite entre a apuração de fatos ligados a um investigado comum e a proteção do foro por prerrogativa de função de um ministro do STF: um dado pode estar dentro da investigação e, ainda assim, ficar fora do alcance de quem apura, até autorização específica da Corte.

Próximos passos

• PF e CVM devem reportar o resultado da apuração sobre Vorcaro e as concessionárias.
• Qualquer indício que atinja Mendonça exige nova decisão do Plenário do STF.