Fachin dá 15 dias para a PGR se manifestar sobre o indiciamento de Vorcaro e sobre a prorrogação do inquérito
O relator do caso Master também abriu o mesmo prazo para a Procuradoria opinar sobre o pedido da Polícia Federal de estender a investigação por mais 60 dias.
Reprodução Agência BrasilResumo
O ministro Edson Fachin, do STF, deu prazo de 15 dias para a Procuradoria-Geral da República se manifestar sobre o relatório em que a Polícia Federal indiciou o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e outros 14 investigados por fraudes financeiras no Banco Regional de Brasília. O mesmo prazo vale para a manifestação sobre o pedido da PF de prorrogar a investigação por mais 60 dias.
Contexto
O relatório parcial da primeira fase da Operação Compliance Zero foi concluído na semana passada. Segundo a PF, Vorcaro teve participação pessoal, reiterada e diretiva em operações com carteiras de crédito irregulares do Banco Master, e o prejuízo já apurado ao BRB é de cerca de R$ 2,7 bilhões, em parte ligado a carteiras inexistentes em nome da Tirreno, empresa de fachada operada pelo Master. Vorcaro está preso desde março, na Papudinha, em Brasília.
Argumentos
- PF: participação pessoal, reiterada e diretiva de Vorcaro em operações irregulares, com prejuízo estimado em R$ 2,7 bilhões.
- Defesa: a troca das carteiras da Tirreno por outros ativos gerou resultado positivo ao BRB, e nenhuma perícia oficial apurou prejuízo.
Fundamento
A abertura de vista à PGR antes de qualquer decisão sobre a prorrogação segue a lógica do inquérito sob supervisão do STF: o titular da ação penal pública é ouvido sobre a continuidade das diligências e sobre o destino do relatório de indiciamento. O indiciamento é ato da autoridade policial e não vincula o Ministério Público, que decide se denuncia, se pede novas diligências ou se promove o arquivamento.
Consequência prática
Até a manifestação da PGR, a investigação segue em curso e o relatório da PF não se converte em denúncia. A resposta da Procuradoria, em até 15 dias, orientará a decisão de Fachin sobre os 60 dias adicionais e sinalizará se o Ministério Público acompanha a tese de gestão fraudulenta, organização criminosa e lavagem de dinheiro.
Por que importa
Para a defesa e para quem acompanha o caso, o prazo marca o próximo ponto de decisão: a posição da PGR sobre o indiciamento pesa no pedido de revogação da preventiva, que a defesa sustenta estar em excesso de prazo, e no debate sobre a contemporaneidade da prisão. A defesa de Vorcaro nega prejuízo ao BRB e afirma que as carteiras foram substituídas por outros ativos.
Próximos passos
- Manifestação da PGR sobre o indiciamento e sobre a prorrogação, em 15 dias.
- Decisão de Fachin sobre o pedido de mais 60 dias de investigação.
- Eventual denúncia, pedido de novas diligências ou arquivamento, a critério da PGR.