Coluna sustenta que a majorante da lavagem por reiteração repete a punição da organização criminosa e viola o non bis in idem
O texto defende a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 1º da Lei 9.613/98 e critica o teste do núcleo fático, que faz o resultado depender de como a acusação redige a denúncia.
Foto: STJResumo
Em coluna publicada na ConJur em 3 de novembro, o criminalista Andrei Zenkner Schmidt sustenta que a majorante do parágrafo 4º do artigo 1º da Lei 9.613/98, que eleva a pena de um terço a dois terços quando a lavagem é praticada de forma reiterada, por organização criminosa ou com ativos virtuais, colide com o crime do artigo 2º da Lei 12.850/13 e com as regras de concurso dos artigos 69 a 71 do Código Penal. A conclusão do autor é que o dispositivo é inconstitucional em abstrato, com duas exceções estreitas.
Contexto
O argumento parte de um detalhe do texto legal: o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 12.850/13 exige a prática de infrações penais no plural para configurar a organização criminosa. A reiteração, portanto, já é elemento do tipo. Usar a mesma reiteração para majorar a pena da lavagem seria duplicar a punição pelo mesmo fato. O autor estende o raciocínio ao acúmulo da majorante com crime continuado, concurso formal e concurso material.
Argumentos
- Autor: a reiteração é elemento do crime de organização criminosa, porque a lei exige infrações penais no plural.
- Autor: acumular a majorante com crime continuado, concurso formal ou concurso material configura bis in idem.
- Autor: o teste do núcleo fático é inaceitável porque faz o resultado depender de como a acusação enquadra os fatos.
Fundamento
A coluna reúne julgados que oscilam. No AgRg no REsp 1.943.370/RS, a Quinta Turma do STJ admitiu que a reiteração da lavagem já integra o crime de organização criminosa, de modo que a majorante puniria duas vezes os mesmos fatos, ressalvando resultado diverso quando outros crimes, além da lavagem, sustentarem a imputação de organização; o autor critica a corte por não aplicar a ressalva, já que os réus também foram condenados pela Lei 7.492/86. No AgRg no REsp 3.006.923/DF, o STJ condicionou o bis in idem à coincidência entre o núcleo fático da organização e o núcleo usado para justificar a majorante. No AgRg nos EDcl no REsp 1.667.301/SP, assentou que aplicar a majorante junto com o crime continuado do artigo 71 viola o non bis in idem, posição que o Supremo já havia adotado na AP 470, julgada entre 22 e 25 de outubro de 2012.
Consequência prática
Se a leitura do autor prosperar, cai de um terço a dois terços da pena em um número grande de condenações por lavagem cumuladas com organização criminosa ou com concurso de crimes. O teste do núcleo fático, enquanto permanecer, faz o resultado variar conforme a redação da denúncia.
Por que importa
A dependência do resultado em relação à redação da denúncia é o achado mais útil da coluna. Se a incidência da majorante depende de como a acusação descreve o núcleo fático da organização criminosa, então a leitura atenta da denúncia deixa de ser formalidade e passa a valer de um terço a dois terços da pena. É argumento disponível desde a resposta à acusação, e não só em recurso sobre dosimetria.
Próximos passos
- Conferir a íntegra dos acórdãos citados antes de transportar as teses para peça processual.
- Acompanhar se a ressalva do AgRg no REsp 1.943.370/RS passa a ser efetivamente aplicada.