Defensoria do Rio pede R$ 50 milhões de reparação coletiva pela Operação Contenção
Ação civil pública quer o valor revertido em obras e atendimento psicossocial nos Complexos da Penha e do Alemão, um ano depois da operação que terminou com 122 mortos
Reprodução Agência BrasilResumo
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro entrou com ação civil pública pedindo que o Estado indenize em R$ 50 milhões os moradores dos Complexos da Penha e do Alemão atingidos pela Operação Contenção. O pedido é de reparação coletiva, com o valor revertido em obras de educação, saúde, esporte e lazer e em atendimento psicossocial.
Contexto
A operação foi deflagrada em 28 de outubro de 2025 na zona norte do Rio de Janeiro e resultou na morte de 122 pessoas, sendo cinco policiais e 117 não policiais. O caso já produziu desdobramentos criminais, com denúncias oferecidas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra policiais militares e com a remessa de laudos das câmeras corporais e exames cadavéricos à Procuradoria-Geral da República.
Argumentos
- A Defensoria sustenta que o dano é coletivo e atinge o território, o que justifica reparação revertida em serviços e equipamentos públicos.
- A instituição pede atendimento diferenciado em saúde mental para os moradores, somado às reparações individuais.
Fundamento
Segundo o defensor público Marcos Paulo Dutra Santos, coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, a operação expôs a vida dos moradores e gerou traumas pessoais, com agressões físicas, invasão de domicílios e furto de bens. A ação busca a condenação do Estado a disponibilizar tratamento diferenciado de saúde mental para os moradores do território, sem prejuízo das reparações individuais relacionadas aos danos sofridos por cada um.
Consequência prática
A via escolhida separa a responsabilização coletiva do Estado da apuração criminal individual dos agentes. Se acolhida, a condenação cria obrigação de política pública no território, e não apenas pagamento a vítimas identificadas.
Por que importa
A Operação Contenção é o episódio de maior letalidade policial registrado no país, e a ação define se a reparação a uma comunidade inteira cabe no instrumento da ação civil pública. O resultado interessa à defesa criminal porque consolida, no juízo civil, o acervo probatório que também alimenta os processos contra os agentes.
Próximos passos
- Decisão sobre o pedido liminar e citação do Estado do Rio de Janeiro.
- Tramitação paralela das denúncias criminais contra policiais envolvidos na operação.