Defensoria do Rio pede R$ 50 milhões de reparação coletiva um ano depois da Operação Contenção
A ação civil pública aponta descumprimento das condicionantes fixadas pelo STF na ADPF 635, sobretudo quanto ao uso de câmeras corporais, e pede atendimento psicossocial aos moradores.
ReproduçãoResumo
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro pede em juízo que os moradores dos complexos da Penha e do Alemão atingidos pela Operação Contenção recebam R$ 50 milhões de reparação coletiva, aplicados em projetos de educação, saúde, esporte e lazer, e que o Estado seja condenado a oferecer tratamento diferenciado de saúde mental. A ação também traz pedidos individuais de reparação, entre eles o da família de um pedreiro de 46 anos morto no dia da operação, cujo corpo, segundo a petição, foi deixado exposto em via pública.
Contexto
A operação ocorreu em 28 de outubro de 2025 nos dois complexos da zona norte do Rio e resultou em 122 mortes, 5 de policiais e 117 de não policiais. A Defensoria relata agressões, entradas em domicílio sem autorização e subtração de bens. A apuração do Ministério Público estadual reúne mais de 4 mil horas de imagens de câmeras corporais, 122 laudos periciais, 262 depoimentos de 255 pessoas e entrevistas com 45 familiares de vítimas.
Argumentos
- Defensoria: a operação descumpriu as condicionantes da ADPF 635, com destaque para o uso de câmeras corporais, e produziu dano coletivo que exige reparação.
- Pendente: o Estado do Rio de Janeiro ainda não apresentou contestação, e a apuração criminal do Ministério Público estadual não foi concluída.
Fundamento
A ação se apoia em relatório da Human Rights Watch segundo o qual a operação não observou as condicionantes fixadas pelo STF na ADPF 635, a chamada ADPF das Favelas, em especial o uso de câmeras corporais pelos agentes de segurança. Também invoca relatório do núcleo de defesa dos direitos humanos da Defensoria e do Projeto Mirante, encaminhado ao Ministério Público estadual, que descreve excessos inadmissíveis durante a operação.
Consequência prática
A via escolhida é a reparação coletiva, e não apenas a responsabilização individual dos agentes, o que desloca a discussão para o descumprimento de decisão do STF como fundamento da responsabilidade civil do Estado.
Por que importa
Quem atua em caso de letalidade policial no Rio passa a ter uma peça de referência que organiza prova de descumprimento das condicionantes da ADPF 635. A ausência ou a falha das câmeras corporais, tratada ali como fundamento de responsabilidade, é o mesmo argumento que serve, no processo penal, para discutir a versão oficial do confronto.
Próximos passos
- Citação do Estado do Rio de Janeiro e decisão sobre eventual pedido de tutela de urgência.
- Conclusão da apuração do Ministério Público estadual sobre as mortes.