Conselho Nacional de Justiça derruba preferência de juízes-corregedores em remoção e promoção no Rio Grande do Sul

Resumo

Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça deu provimento a recurso que questionava regra do Código de Organização Judiciária do Rio Grande do Sul. O dispositivo estabelecia preferência a juízes-corregedores em processos de remoção e classificação na carreira da magistratura.

Contexto

A justificativa histórica da regra é conhecida no cotidiano dos tribunais: ao assumir a função de corregedor, o magistrado deixa temporariamente sua vara e pode perder classificação, o que o impede de participar de determinados processos de remoção e classificação. O dispositivo estadual respondia a esse efeito com uma preferência.

Argumentos

• Recorrente: a preferência conferida a juízes-corregedores viola os critérios ordinários de movimentação na carreira.
• Conselheira relatora: a perda temporária de classificação por quem assume a corregedoria é real, mas não autoriza vantagem funcional.
• Colegiado: o exercício da função não pode, por si só, colocar o magistrado à frente de outros mais antigos.

Fundamento

Para o colegiado, o exercício da função de juiz-corregedor não pode, por si só, colocar um magistrado à frente de outros mais antigos, e os processos de movimentação devem observar os critérios ordinários da carreira. A conselheira que conduziu o voto reconheceu a situação de desvantagem enfrentada por quem assume a corregedoria, mas concluiu que ela não autoriza a criação de vantagem funcional.

Consequência prática

Com a decisão, a preferência deixa de ser aplicada nos processos de remoção e classificação da magistratura gaúcha.

Por que importa

A decisão é de organização judiciária e não altera regra processual penal, mas toca um ponto de interesse prático para quem litiga: a composição das varas e a movimentação de magistrados são definidas por critérios que o CNJ pode revisar quando normas locais criam vantagens não previstas. Fica o registro de que o controle administrativo do Conselho alcança dispositivos de códigos estaduais de organização judiciária.

Próximos passos

• O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deve adequar os processos de movimentação à decisão.