CNJ abre ao público o monitoramento do cumprimento de suas normas pelos tribunais

Resumo

Os painéis estatísticos do Integra, serviço de monitoramento de atos do Conselho Nacional de Justiça, passam a ser públicos no portal do órgão. Com isso, qualquer cidadão pode consultar como os órgãos do Judiciário cumprem os requisitos das normas monitoradas pelo conselho.

Contexto

O primeiro recorte divulgado trata da Resolução CNJ 454/2022, que fixa diretrizes e procedimentos para efetivar o acesso de pessoas e povos indígenas ao Judiciário. Três orientações alcançaram média de 87,3% de cumprimento entre os 19 tribunais avaliados: garantia de intérprete para que indígenas compreendam os atos processuais, realização de perícias antropológicas sobre questões socioculturais e qualificação permanente de magistrados e servidores em áreas de maior população indígena.

Fundamento

Lançado em dezembro de 2024, o Integra organiza a coleta, a análise e a validação das evidências apresentadas pelos tribunais sobre o cumprimento de atos normativos.

Consequência prática

A publicidade dos painéis transforma o cumprimento de resolução em dado verificável, e não em declaração institucional.

Por que importa

Intérprete e perícia antropológica são condições de validade do ato processual em causas com réus indígenas. Saber qual tribunal cumpre a resolução e em que medida é insumo direto para arguição de nulidade.

Próximos passos

• O Integra segue em implantação gradual, com ampliação dos atos normativos monitorados.