TJ do Rio Grande do Sul anula oitiva de seis policiais penais feita sem o preso e sem a defesa, e afasta a falta grave
A Primeira Câmara Criminal entendeu que o vício só se corrigiria repetindo os depoimentos em juízo, o que não houve, e concluiu que não restou prova válida para o contraditório diferido.
Reprodução Agência CNJ de NotíciasResumo
A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em voto do desembargador Marco Aurélio Martins Xavier, declarou nulos os depoimentos de seis policiais penais colhidos em procedimento administrativo disciplinar sem que o preso ou o seu defensor fossem notificados ou estivessem presentes. Sem esses depoimentos, concluiu o tribunal, não restou prova válida e a falta grave não pode ser reconhecida.
Contexto
O apenado cumpre pena de 16 anos e 8 meses em regime fechado na Penitenciária Estadual de Bento Gonçalves e foi acusado de conduta perturbadora por chutar a porta da cela. Na audiência de justificação admitiu o chute, dizendo que temia agressão depois de ameaças de outros presos e queria sair da área de risco. A Vara de Execução Criminal Regional de Santa Cruz do Sul havia homologado o procedimento, reconhecido a falta grave com base nas declarações dos agentes, alterado a data-base dos benefícios e retirado um sexto dos dias remidos. O Ministério Público se opôs ao recurso. A defesa foi feita por Bryan Rodrigues.
Argumentos
- Relator: o procedimento administrativo disciplinar deve assegurar o contraditório e a ampla defesa, e isso exigia a presença do preso e do defensor na instrução.
- Relator: sem repetição dos depoimentos em juízo não há prova válida a ser submetida ao contraditório diferido.
- Defesa do apenado: o chute na porta decorreu de temor de agressão após ameaças de outros presos e do desejo de sair da área de risco.
Fundamento
O relator assentou que o procedimento administrativo disciplinar deve assegurar o contraditório e a ampla defesa, o que no caso exigia a presença do preso e do defensor na audiência de instrução. O vício, registrou, só poderia ser sanado pela repetição dos depoimentos em juízo, sob contraditório pleno, e isso não ocorreu. Daí a conclusão de que não havia prova válida a ser submetida ao contraditório diferido.
Consequência prática
Reconhecida a nulidade, cai o suporte probatório da falta grave, e com ele as consequências que dela decorreram: a alteração da data-base para os benefícios e a perda de um sexto dos dias remidos.
Por que importa
O contraditório diferido é a muleta habitual para validar prova colhida sem a defesa no procedimento disciplinar, e a decisão explicita o seu limite: só há o que diferir se a prova for repetida em juízo. Quem atua em execução penal passa a ter um argumento direto contra homologação de procedimento em que o preso foi ouvido apenas na justificação, depois de os agentes já terem falado sozinhos. É decisão de tribunal estadual, não precedente vinculante, mas a tese é replicável.
Próximos passos
- Conferir no acórdão o desfecho expresso sobre a data-base e os dias remidos.
- Verificar se o Ministério Público recorre da decisão.