CNJ anuncia três propostas normativas sobre precatórios para outubro, entre elas a regulamentação das cessões de crédito

Resumo

O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, apresentou em sessão plenária as providências em curso para a construção da política nacional de tratamento adequado dos precatórios, com três propostas normativas previstas para deliberação em outubro.

Contexto

As propostas são a política judiciária sobre o tema, a regulamentação das cessões de crédito e a revisão das regras do CNJ à luz das novas disposições constitucionais. O trabalho inclui diálogo com o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários e a Advocacia-Geral da União. Estão previstos o lançamento da Calculadora do Cidadão de Precatórios em outubro e de um painel nacional de dados em novembro. O Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor está em implantação em dez tribunais, e o Conselho desenvolve com o Banco Central o Portal Nacional de Cessões de Crédito de Precatórios.

Argumentos

• Presidente do CNJ, ministro Edson Fachin: três propostas normativas em outubro, com diálogo institucional com Banco Central, CVM e AGU.
• Encaminhamento à Corregedoria Nacional de proposta de ampliar a fiscalização, inclusive com correições em tribunais regionais federais.
• Solicitação aos tribunais de informações sobre precatórios expedidos antes do trânsito em julgado.

Fundamento

O objetivo declarado é dar segurança, transparência e rastreabilidade aos créditos judiciais. As medidas dialogam com o ofício que o ministro Gilmar Mendes encaminhou ao CNJ sobre a expedição, a cessão e o uso de precatórios em operações financeiras. O presidente informou que encaminhará à Corregedoria Nacional proposta de ampliar a fiscalização, inclusive quanto à conveniência de correições em unidades e em tribunais regionais federais, e que o Conselho solicitará aos tribunais informações sobre precatórios expedidos antes do trânsito em julgado.

Consequência prática

A rastreabilidade das cessões é o ponto de encontro entre a agenda administrativa do CNJ e a apuração criminal que o ministro Flávio Dino pediu no mesmo dia. Registro centralizado de cessões e levantamento de precatórios expedidos antes do trânsito em julgado produzem exatamente o acervo documental de que uma investigação sobre a cadeia de crédito precisa.

Por que importa

Quem atua com precatórios, próprios ou de clientes, passa a operar num ambiente de registro e fiscalização muito mais denso, e o levantamento retroativo tende a expor irregularidades antigas. A questão prática, para a defesa, é a posição do cessionário de boa-fé quando a origem do título é questionada depois da cessão.

Próximos passos

• Deliberação do Plenário do CNJ sobre as três propostas normativas em outubro.
• Lançamento da Calculadora do Cidadão de Precatórios em outubro e do painel nacional de dados em novembro.
• Acompanhar o Portal Nacional de Cessões de Crédito de Precatórios, em desenvolvimento com o Banco Central.