Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
Um ano de detenção em regime aberto e 39 dias-multa, por maioria, na ação penal movida por queixa-crime de Tabata Amaral. Três ministros ficaram vencidos por entender que a fala estava coberta pela imunidade.
Depois de os defensores deixarem a sala em protesto contra a recusa de dissolver o conselho de sentença, o juiz os declarou em abandono e os barrou de seguir no caso. A desembargadora Ana Zomer restabeleceu a atuação: a sanção do artigo 265 do CPP não chega a proibir o exercício da advocacia.
ConJur, com base na decisão do TJ-SP · decisão divulgada em 29/09/2026 · sessão do júri em junho de 2026
A proposta cria regra nacional para que o assento de óbito indique que a morte se deu em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, quando houver decisão judicial ou outro título que comprove a circunstância. A anotação não implica reconhecimento automático de responsabilidade.
CNJ, Agência CNJ de Notícias · apresentada na 15ª Sessão Ordinária de 2026, em 29/09/2026
O tribunal manteve, por unanimidade, a condenação da União a R$ 500 mil por dano moral coletivo aos povos Munduruku, Kayabi e Apiacá e a adotar novos protocolos para ações policiais em territórios indígenas. A operação foi considerada excessiva, violenta e desproporcional.
MPF, Procuradoria Regional da República da 1ª Região · decisão de 29/09/2026 · operação em 2012
Ordenadas por relevância para a prática criminal
TJ-SP afasta proibição imposta por juiz do júri e devolve três advogados à defesa dos réus que os constituíram
CNJ propõe resolução para que o registro de óbito diga quando a morte ocorreu em ação de órgão de segurança
TRF-1 condena a União a pagar R$ 500 mil por dano moral coletivo em operação policial de 2012 em terra indígena
CNJ aplica disponibilidade com proposta de perda do cargo a juiz do TJ-BA por tratamento desigual entre as partes
Dino oficia a presidência do STF e pede que se identifiquem os precatórios pagos irregularmente, com apuração de organização criminosa
Governo pede a derrubada de 5.209 domínios de apostas e notifica lojas de aplicativos, sob a medida provisória que proibiu as bets
Doutrina questiona a iniciativa investigatória do juiz na Pet 16.662, suspensa pela presidência e levada ao Plenário do STF
CNJ abre novo processo disciplinar contra desembargadora já aposentada compulsoriamente, por reintegração de posse na Bahia
19 itens nesta edição · filtre por tema
Por maioria, o Plenário fixou um ano de detenção em regime inicial aberto e 39 dias-multa pelo crime de difamação contra a deputada Tabata Amaral. A tese central é de processo penal: a imunidade do artigo 53 da Constituição não alcança manifestação sem conexão funcional com o mandato.
STF, notícia oficial · julgado na sessão virtual encerrada em 25/09/2026 · divulgado em 28/09/2026
Depois de os defensores deixarem a sala em protesto contra a recusa de dissolver o conselho de sentença, o juiz os declarou em abandono e os barrou de seguir no caso. A desembargadora Ana Zomer restabeleceu a atuação: a sanção do artigo 265 do CPP não chega a proibir o exercício da advocacia.
ConJur, com base na decisão do TJ-SP · decisão divulgada em 29/09/2026 · sessão do júri em junho de 2026
A proposta cria regra nacional para que o assento de óbito indique que a morte se deu em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, quando houver decisão judicial ou outro título que comprove a circunstância. A anotação não implica reconhecimento automático de responsabilidade.
CNJ, Agência CNJ de Notícias · apresentada na 15ª Sessão Ordinária de 2026, em 29/09/2026
O tribunal manteve, por unanimidade, a condenação da União a R$ 500 mil por dano moral coletivo aos povos Munduruku, Kayabi e Apiacá e a adotar novos protocolos para ações policiais em territórios indígenas. A operação foi considerada excessiva, violenta e desproporcional.
MPF, Procuradoria Regional da República da 1ª Região · decisão de 29/09/2026 · operação em 2012
Por unanimidade, o Plenário do CNJ impôs a disponibilidade com proposta de perda do cargo ao juiz João Batista Alcântara Filho, do Tribunal de Justiça da Bahia, por conduzir processos com tratamento desigual entre as partes. Os autos seguem à Advocacia-Geral da União.
CNJ, Agência CNJ de Notícias · julgado na 15ª Sessão Ordinária de 2026, em 29/09/2026
Flávio Dino enviou ofício ao presidente do STF, Edson Fachin, pedindo a identificação de todos os precatórios pagos irregularmente nos últimos anos. Para o ministro, não basta cancelar títulos: é dever legal apurar os indícios de organização criminosa atuando há anos no recebimento irregular.
Agência Brasil · ofício de 29/09/2026
Os ministérios da Justiça e da Fazenda pediram a remoção de 5.209 domínios ligados à exploração de apostas, com base na medida provisória que proibiu a atividade. Os prazos para retirada de aplicativos e de publicidade vencem em outubro, e a apuração de responsabilidade penal segue em curso.
Agência Brasil · divulgado em 29/09/2026
A Petição 16.662 tramita no STF após ordens monocráticas conflitantes sobre diligências e sobre o afastamento de dirigentes da Polícia Federal. A presidência suspendeu os atos e convocou o Plenário. A coluna usa o caso para discutir se o juiz pode determinar investigação de ofício.
ConJur, coluna de opinião · publicado em 30/09/2026
Por unanimidade, o CNJ instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a atuação da desembargadora aposentada Cassinelza da Costa Santos Lopes numa disputa de terras no oeste da Bahia. A abertura não conclui nada sobre infração e assegura defesa.
CNJ, Agência CNJ de Notícias · julgado na 15ª Sessão Ordinária de 2026, em 29/09/2026
Uma postagem removida por André Mendonça, restabelecida por Flávio Dino, derrubada outra vez por Luiz Fux: o colegiado do TSE decide hoje quem tinha razão. Ao lado disso, Mendonça acolheu recurso e liberou postagem de Erika Hilton em caso semelhante.
Agência Brasil · divulgado em 29/09/2026 · sessão virtual do TSE em 30/09/2026, às 10h
O Plenário julgou improcedente a ação do PSOL contra as Leis Complementares gaúchas 10.990/1997 e 10.992/1997. Para o relator, a competência da União para normas gerais não afasta a dos estados para regras suplementares, e as leis estaduais são compatíveis.
STF, notícia oficial · julgado na sessão virtual encerrada em 18/09/2026 · divulgado em 29/09/2026
O Partido Missão pede que se declare inconstitucional a vedação ao impulsionamento automático de propaganda eleitoral por algoritmos, incluída pelo TSE na Resolução 23.610/2019 em 2024. Pela regra, o alcance só pode crescer por impulsionamento pago.
STF, notícia oficial · ação noticiada em 29/09/2026
O presidente do CNJ listou as providências da política nacional de precatórios: política judiciária, regulamentação das cessões e revisão das regras à luz das novas disposições constitucionais, todas previstas para o Plenário em outubro, com diálogo com Banco Central, CVM e AGU.
CNJ, Agência CNJ de Notícias · apresentado na 15ª Sessão Ordinária de 2026, em 29/09/2026
O Judiciário de Alagoas, em parceria com a Secretaria de Prevenção à Violência, ouviu 39 adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. A reavaliação individual permite identificar os casos de progressão, substituição ou extinção da medida.
CNJ, Agência CNJ de Notícias · audiências em 24 e 25/09/2026 · divulgado em 29/09/2026
Apresentado na abertura da 15ª Sessão Ordinária, o Manual Prático de Atuação e Julgamento à Luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência sistematiza fundamentos históricos, jurídicos e práticos para orientar decisões.
CNJ, Agência CNJ de Notícias · lançado em 29/09/2026
Em um ano de gestão, o CNJ realizou 18 sessões presenciais e 23 virtuais, julgou 703 processos e aprovou 47 resoluções e sete recomendações. O balanço destaca transparência, tecnologia, segurança, direitos humanos e prestação jurisdicional.
CNJ, Agência CNJ de Notícias · apresentado na 15ª Sessão Ordinária de 2026, em 29/09/2026
O ministro Flávio Dino determinou que a Polícia Federal investigue uma aparente disseminação de ataques a imagens religiosas católicas em vários estados, com atuação da PGR.
Agência Brasil · STF · publicado em 30/09 · decisão de 30/09/2026
A 16ª Vara Federal da Paraíba condenou o autor de um vídeo que associava a religião islâmica a organizações terroristas, com base no art. 20 da Lei 7.716/1989.
MPF · 16ª Vara Federal da Paraíba · publicado em 30/09 · sentença de 25/09/2026
A Justiça Federal recebeu denúncia do MPF contra acusado de garimpo ilegal no Parque Nacional Campos Amazônicos e rejeitou o acordo de não persecução penal.
MPF · Justiça Federal no Amazonas · publicado em 30/09
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A resenha criminal das 7h, no seu e-mail
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Um ano de detenção em regime aberto e 39 dias-multa, por maioria, na ação penal movida por queixa-crime de Tabata Amaral. Três ministros ficaram vencidos por entender que a fala estava coberta pela imunidade.
O Plenário do STF condenou o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro pelo crime de difamação contra a deputada federal Tabata Amaral, na Ação Penal 1053, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes. A pena ficou em um ano de detenção em regime inicial aberto, mais 39 dias-multa no valor de dois salários mínimos cada. A decisão saiu por maioria, na sessão virtual encerrada em 25 de setembro.
A ação nasceu de queixa-crime da própria ofendida, recebida pelo Supremo em março de 2023, e não de denúncia do Ministério Público: difamação é crime de ação penal privada. Os fatos são de outubro de 2021, quando o então deputado compartilhou em redes sociais mensagens e imagens sugerindo que o Projeto de Lei 428/2020, sobre distribuição gratuita de absorventes, teria sido elaborado pela parlamentar para beneficiar ilicitamente um empresário e uma multinacional. Em depoimento, a ofendida relatou que, depois das publicações, passou a receber ofensas e ameaças de terceiros.
A defesa sustentou incompetência do STF, nulidades e, no mérito, que as declarações estariam cobertas pela imunidade parlamentar do artigo 53 da Constituição e pela liberdade de expressão no debate político. O relator afastou as duas linhas: para ele, as provas e os depoimentos mostraram vontade livre e consciente de atribuir fato ofensivo à reputação da deputada, desqualificando sua atuação legislativa perante a opinião pública. O Plenário reiterou que a imunidade parlamentar não é absoluta e não se aplica a manifestação sem conexão funcional com o exercício do mandato, nem quando serve de escudo protetivo para a prática de crime. O relator registrou que liberdade de expressão não se confunde com liberdade de agressão.
A pena base foi de três meses, o mínimo do tipo, e chegou a um ano por dois vetores de dosimetria que interessam diretamente à defesa criminal: a condição de servidora pública da ofendida, parlamentar no exercício da função, e o ambiente em que a ofensa circulou, com a rápida propagação, o alcance massivo e o potencial de dano amplificado da internet. É a internet entrando na primeira fase da dosimetria como circunstância de maior reprovabilidade, e não como simples meio de execução.
Para quem atua em crimes contra a honra, a decisão dá duas balizas concretas. A primeira delimita a imunidade parlamentar pelo critério da conexão funcional, e não pelo simples fato de a fala ocorrer em disputa política entre parlamentares. A segunda mostra o tribunal usando o alcance digital para quadruplicar a pena base, o que recomenda atenção à tese defensiva sobre bis in idem entre o meio de execução e a circunstância judicial. A divergência de três ministros indica que a matéria não está pacificada.
A 1ª Câmara de Direito Criminal concedeu liminar em mandado de segurança: o artigo 265 do Código de Processo Penal autoriza multa por abandono, não a exclusão do defensor escolhido pelo acusado.
A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão da desembargadora Ana Zomer, concedeu liminar em mandado de segurança criminal para permitir que três advogados voltem a representar seus clientes, contra a proibição imposta pelo juiz da 4ª Vara do Júri da Capital.
Em sessão de júri realizada em junho de 2026, uma testemunha considerada essencial pela defesa não compareceu e não foi possível conduzi-la coercitivamente. Os defensores pediram a dissolução do conselho de sentença. O juiz negou, e os advogados deixaram a sala em protesto. O magistrado então declarou o abandono da causa, considerou os réus indefesos e vedou que aqueles profissionais continuassem na representação.
A decisão separa duas consequências que o juiz havia somado. O artigo 265 do Código de Processo Penal comina multa ao defensor que abandona o processo sem motivo justificado, e o artigo 497, inciso V, autoriza o juiz presidente a nomear defensor ao réu havido por indefeso em ato determinado. Nenhum dos dois autoriza vedação permanente ao exercício da advocacia naquele processo. Contra isso pesa a amplitude da defesa do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea a, da Constituição, que assegura ao acusado escolher quem o defende. A decisão invocou o RMS 32.742/MG, do STJ, e o HC 2152207-42.2026.8.26.0000, do próprio tribunal.
Os três advogados seguem no caso, e a nova sessão de julgamento está marcada para 26 e 27 de outubro de 2026. A eventual multa por abandono, se aplicada, corre em via própria e não se confunde com o afastamento do defensor.
É a decisão mais diretamente útil do dia para a advocacia criminal. Ela confirma que a reação do juízo ao abandono tem limite legal, que a nomeação de defensor ad hoc vale para o ato e não para o processo, e que a escolha do defensor é direito do acusado, não liberalidade do juiz. Também reafirma o mandado de segurança criminal como via para atacar restrição a prerrogativa em pleno curso do júri, quando o habeas corpus não alcança o constrangimento.
O texto apresentado por Fachin veda expressões como auto de resistência nos assentos, exige título jurídico para a anotação e não altera a causa médica da morte.
O Conselho Nacional de Justiça apresentou, na 15ª Sessão Ordinária de 2026, proposta de resolução do presidente Edson Fachin que cria regras nacionais para que o registro de óbito indique quando a morte decorreu de ação de órgão de segurança pública, ou ocorreu nesse contexto, desde que exista decisão judicial ou outro documento que comprove a circunstância.
Hoje o assento de óbito costuma trazer apenas a causa médica da morte, sem descrever as circunstâncias. Para o proponente, a omissão compromete a fidedignidade dos registros públicos, dificulta o exercício do direito à memória e à verdade, cria obstáculo ao acesso das famílias a direitos e reparações e prejudica a produção de estatísticas confiáveis sobre letalidade estatal. A medida alcança, por exemplo, casos ligados a operações policiais.
O texto trabalha em três eixos. Primeiro, exige base documental: a anotação depende de decisão judicial, ato oficial, acordo ou outro título jurídico apto a fundamentar a alteração. Segundo, padroniza a linguagem e veda expressões como auto de resistência e resistência seguida de morte, ou outras semelhantes, por serem estigmatizantes. Terceiro, delimita o efeito da anotação: ela não modifica a causa médica registrada nem implica reconhecimento automático de responsabilidade civil, administrativa ou penal do Estado ou de agentes públicos. A proposta prevê ainda procedimento simplificado para familiares pedirem a inclusão.
Se aprovada, a resolução produz um documento público que passa a registrar o contexto da morte, com efeito prático imediato na instrução de ações de reparação contra o Estado e na produção de dados nacionais sobre letalidade policial. A exigência de título jurídico prévio, por outro lado, condiciona a anotação a um reconhecimento já obtido em outra via.
Interessa a quem atua tanto na acusação privada quanto na defesa. Para a família, a anotação encurta o caminho probatório em ações indenizatórias e previdenciárias. Para o agente investigado, a ressalva expressa de que o registro não reconhece responsabilidade é a trava contra o uso do assento como prova de culpa. E a vedação de expressões como auto de resistência retira do documento oficial uma qualificação que sempre antecipou a conclusão do inquérito.
Decisão unânime sobre a Operação Eldorado, que deixou um líder Munduruku morto. O acórdão fixa que a responsabilidade do Estado por morte em operação de segurança é objetiva, com ou sem autorização judicial.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve, por unanimidade, a condenação da União ao pagamento de R$ 500 mil por dano moral coletivo aos povos Munduruku, Kayabi e Apiacá, e à adoção de novos protocolos de atuação policial em territórios indígenas, em razão da Operação Eldorado.
A operação ocorreu em 2012 na Terra Indígena Kayabi. Dela resultaram a morte do líder indígena Adenilson Krixi Munduruku, ferimentos em integrantes da comunidade, invasão de casas e destruição de bens. A ação foi executada sem aviso prévio às comunidades. O processo tramita desde 2016.
O tribunal qualificou a operação como excessiva, violenta e desproporcional, e entendeu violados direitos fundamentais ligados à vida, à saúde e à autodeterminação dos povos afetados, com excesso em relação aos limites da legalidade administrativa. O ponto de maior alcance é o regime de imputação: para o acórdão, a responsabilidade do Estado por morte ou lesão decorrente de operação de segurança pública é objetiva, independentemente de a operação ter sido autorizada judicialmente.
Além da indenização coletiva, a União fica obrigada a implantar protocolos próprios para operações em terras indígenas. A tese da responsabilidade objetiva desloca a discussão do dolo ou da culpa do agente para o nexo entre a operação e o resultado, o que altera a distribuição do ônus da prova em ações semelhantes.
A decisão conversa diretamente com a proposta que o CNJ levou à mesma semana sobre registro de mortes em ações de segurança. Uma cria o documento que prova a circunstância da morte, a outra fixa o regime de responsabilidade que se aplica a ela. Para a advocacia, o par reduz o caminho entre o fato e a reparação, e reforça a exigência de protocolo prévio como padrão de conduta cuja violação passa a pesar no julgamento.
Primeira aplicação noticiada da sanção criada pela Resolução CNJ 693/2026. O Plenário avocou o processo disciplinar porque o tribunal de origem não reuniu quórum.
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, aplicar a sanção de disponibilidade com proposta de perda do cargo ao juiz João Batista Alcântara Filho, do Tribunal de Justiça da Bahia, relatado pelo conselheiro Rodrigo Badaró, na sessão de 29 de setembro.
O processo administrativo disciplinar foi instaurado pelo próprio TJ-BA, mas acabou avocado pelo CNJ porque um número elevado de desembargadores se declarou impedido ou suspeito, e o tribunal de origem não reuniu o quórum necessário para concluir o julgamento. O magistrado já havia sido aposentado compulsoriamente em três outros processos disciplinares.
O relator descreveu tratamento desigual entre as partes: pedidos de uma delas eram apreciados com rapidez e acolhidos, enquanto requerimentos da parte contrária recebiam análise superficial ou não eram apreciados. Em um dos casos, o juiz determinou em menos de 24 horas o arresto de bens e produtos numa execução de R$ 11,2 milhões, sem ouvir previamente a parte contrária. O voto também apontou resistência ao cumprimento de decisões do TJ-BA, com prosseguimento de execução que manteve bens sob guarda da parte contrária mesmo após decisão de segundo grau assegurar prazo de vinte dias para desocupação. A conclusão foi de quebra dos deveres de imparcialidade, prudência e cautela.
A disponibilidade é aplicada de imediato. A perda do cargo é proposta, e os autos seguem à Advocacia-Geral da União para as providências. A sanção está prevista na Resolução CNJ 693/2026, que alterou o regime disciplinar da magistratura e passou a admitir a disponibilidade com proposta de perda do cargo entre as penas possíveis.
O caso mostra o novo regime disciplinar em funcionamento e responde a uma crítica antiga: até a Resolução 693/2026, a aposentadoria compulsória era o teto, e o magistrado punido saía remunerado. Para a advocacia, os fundamentos também são úteis como catálogo de condutas que caracterizam parcialidade aferível nos autos, entre elas a assimetria de tratamento processual e a concessão de medida constritiva de grande valor sem contraditório prévio.
O ministro cita indícios colhidos na investigação do Banco Master sobre títulos do setor sucroalcooleiro e defende ir além do cancelamento, até as cadeias de cessão e os compradores.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, encaminhou em 29 de setembro ofício ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, para pedir a identificação de todos os precatórios pagos irregularmente nos últimos anos, com adoção de providências voltadas ao ressarcimento ao erário.
O ministro cita que as investigações sobre o Banco Master apontaram indícios de ilegalidade na expedição de precatórios em favor do setor sucroalcooleiro, títulos que teriam sido comprados pelo banco. Dino reiterou voto que proferiu em março deste ano, na ação em que a Advocacia-Geral da União pediu o cancelamento de precatórios avaliados em R$ 5 bilhões, expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O caso ganhou corpo depois da divulgação de um contrato de R$ 427 milhões entre o Master e um escritório de advocacia, encontrado pela Polícia Federal no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, com pagamento condicionado ao êxito nas causas do setor.
A tese do ofício é que o cancelamento dos títulos não esgota o dever estatal. Segundo o ministro, constitui dever legal apurar todos os indícios de atuação de organização criminosa ao longo de anos, verificando valores efetivamente pagos, os responsáveis pelos fundos creditórios, quem comprou precatórios e as cadeias de cessão de créditos. O pedido é, na prática, de rastreamento patrimonial retroativo, e não de mera anulação de atos.
O pedido converge com a agenda que o CNJ apresentou na mesma semana, que inclui regulamentação das cessões de crédito, um portal nacional de cessões em parceria com o Banco Central e a solicitação aos tribunais de informações sobre precatórios expedidos antes do trânsito em julgado. Se a apuração avançar, a discussão penal tende a se organizar em torno de organização criminosa, peculato e lavagem, com a cadeia de cessões como objeto central da prova.
Para a defesa criminal, o desenho do caso é relevante porque desloca o alvo do beneficiário original do precatório para os elos seguintes da cadeia: fundos, cessionários e compradores de boa ou má-fé. Quem adquiriu título por cessão passa a ter interesse concreto em documentar diligência na origem do crédito. E a discussão sobre o momento em que a compra de precatório viciado se torna conduta típica é a questão que a apuração vai obrigar a enfrentar.
A Anatel já retirou 2.387 endereços. Além dos sites, foram alcançados 186 aplicativos, 300 páginas de Facebook, 90 perfis de Instagram e canais de Telegram com mais de um milhão de usuários.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Fazenda pediram a derrubada de 5.209 domínios relacionados à exploração de apostas, com fundamento na Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no país.
Do total, 1.386 endereços foram identificados pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais e 3.823 pela Secretaria de Prêmios e Apostas da Fazenda. A Agência Nacional de Telecomunicações já havia retirado 2.387 domínios. A ação alcançou também 300 páginas de Facebook, 90 perfis de Instagram, canais e grupos de Telegram que somam 1.014.722 usuários, e 186 aplicativos notificados para remoção das lojas da Apple e do Google.
A base é a proibição instituída pela medida provisória, que retirou o suporte legal da atividade antes regulada. Sobre esse eixo se organizam três frentes distintas: o bloqueio de acesso, executado pela agência reguladora; a remoção de conteúdo e de aplicativos, dirigida às plataformas por notificação; e a apuração de responsabilidade penal dos operadores, que corre em paralelo.
O prazo para remoção dos aplicativos vence em 6 de outubro de 2026, e o de retirada de publicidade é de dez dias a contar da notificação, alcançando oito grandes plataformas. As autoridades informaram que seguem monitorando o ambiente digital enquanto investigam a responsabilidade criminal.
A frente administrativa se move muito mais rápido que a penal, e é isso que o criminalista precisa observar. O bloqueio e a notificação produzem a prova documental de que a atividade continuou depois da proibição, e essa prova tende a ser usada depois na imputação. Para quem defende operadores, a questão preliminar é a estabilidade da própria medida provisória, que ainda depende do Congresso e está sob questionamento no STF: se a base normativa cair, o edifício probatório construído sobre ela fica exposto.
A coluna sustenta que o artigo 3º-A do Código de Processo Penal veda a iniciativa do julgador na investigação, e que urgência institucional não cria competência.
Coluna publicada na ConJur por Vitor Pupim Perdonatti discute os limites da iniciativa investigatória do juiz a partir da Petição 16.662, que tramita no Supremo Tribunal Federal e teve os atos suspensos pela presidência da Corte, com convocação do Plenário para julgamento ainda pendente.
Segundo a coluna, a origem está em ordem do ministro André Mendonça, de 24 de agosto de 2026, determinando à Polícia Federal a identificação de pessoas mencionadas em mensagens obtidas na Operação Compliance Zero. A polícia devolveu relatório extenso. Em 8 de setembro, houve ordem de suspensão de dirigentes da corporação e de procedimentos investigatórios; no dia seguinte, o ministro Flávio Dino determinou a recondução dos afastados. Diante do conflito, a presidência suspendeu os atos, paralisou a Pet 16.662 e convocou o Plenário.
A tese central do autor é a do sistema acusatório positivado no artigo 3º-A do Código de Processo Penal, que veda a iniciativa do julgador na fase de investigação. Pela leitura proposta, o juiz decide sobre requerimentos de quem tem legitimidade para postular, e não determina diligência por conta própria, seja qual for a urgência institucional invocada. A iniciativa investigatória de ofício, nessa linha, não é irregularidade de forma: contamina a posição de imparcialidade de quem vai julgar.
Se o Plenário adotar a leitura estrita do artigo 3º-A, a consequência prática é a nulidade dos atos de investigação nascidos de determinação judicial espontânea, e não apenas a sua revisão. O julgamento tende a produzir o parâmetro mais concreto até aqui sobre até onde vai o poder instrutório do relator na fase pré-processual.
Poucas questões são mais transversais na prática criminal. A tese da iniciativa investigatória vedada é invocada todos os dias contra requisição de diligência determinada sem provocação, contra a busca e apreensão de ofício e contra a produção de prova de iniciativa do juízo. Um pronunciamento do Plenário sobre o artigo 3º-A, em caso de grande visibilidade, muda o peso desse argumento em qualquer instância. Vale acompanhar o julgamento, não a coluna.
O corregedor nacional sustentou que a aposentadoria anterior não impede a apuração, pela possibilidade de conversão da pena em aposentadoria-sanção.
O Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, instaurar novo processo administrativo disciplinar para apurar a atuação da desembargadora aposentada Cassinelza da Costa Santos Lopes em uma disputa de terras no oeste da Bahia. O colegiado acompanhou o corregedor nacional de justiça, ministro Benedito Gonçalves.
A investigação se concentra em uma ordem de reintegração de posse expedida pela magistrada quando atuava na Comarca de São Desidério. Os fatos chegaram à Corregedoria Nacional durante a apuração de outro processo disciplinar e passam a ser examinados em procedimento próprio. Em 2025, o CNJ já havia aplicado a pena de aposentadoria compulsória à magistrada em processo distinto.
O corregedor registrou que a aposentadoria não impede a nova apuração, dada a possibilidade de conversão da pena anterior em aposentadoria-sanção. Destacou ainda que a Resolução CNJ 693/2026, que alterou o regime disciplinar da magistratura e passou a prever a disponibilidade com proposta de perda do cargo entre as sanções, pode incidir no caso, a depender do resultado do julgamento.
A magistrada responde ao procedimento com direito de defesa assegurado. Se confirmada a infração, a moldura sancionatória aplicável já é a do novo regime, mais severa que a que vigorava quando os fatos ocorreram, e é justamente esse ponto que tende a ser discutido.
O caso e o do juiz baiano julgado na mesma sessão desenham o mesmo movimento: o CNJ testando os limites do regime disciplinar reformado, inclusive sobre magistrados que já saíram da ativa. A questão jurídica a observar é a da aplicação de sanção nova a fato anterior, e a resposta que o Conselho der sobre a irretroatividade vale para todos os processos em curso.
A sessão virtual começa às 10h, convocada pelo presidente Kassio Nunes Marques. No STF, Fachin decidiu não pautar o conflito entre as decisões, e Mendonça liberou a postagem de uma deputada em caso paralelo.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Kassio Nunes Marques, marcou para hoje, às 10h, o julgamento virtual da decisão que determinou a retirada de postagens em redes sociais sobre a suposta retirada do título de padroeira do Brasil de Nossa Senhora Aparecida.
A sequência começou em 24 de setembro, com publicação do humorista Antonio Tabet na rede X. A pedido do candidato à Presidência Flávio Bolsonaro, o ministro André Mendonça, no TSE, ordenou a retirada da postagem e de conteúdos semelhantes, sob o fundamento de disseminação de notícia falsa a respeito do candidato, que nega ter apresentado projeto com esse teor. No domingo 27, o ministro Flávio Dino acolheu recurso do humorista e derrubou a decisão. Em seguida, o candidato recorreu ao ministro Luiz Fux, que derrubou a decisão de Dino. Em caso paralelo, no dia 29, Mendonça acolheu recurso da deputada Erika Hilton e liberou postagem dela sobre o mesmo assunto, ao concluir que a mensagem, ao referir projeto arquivado de 2007 e alertar sobre eventual retomada, não reproduzia o núcleo fático tido por notoriamente falso.
O eixo é a remoção de conteúdo por desinformação eleitoral, matéria da Resolução TSE 23.610/2019. O caso expõe um problema de método, e não de mérito, porque foram três decisões monocráticas em sentidos opostos sobre o mesmo conteúdo, em quatro dias, dentro do mesmo tribunal. A decisão sobre a deputada introduz um critério mais fino, o do núcleo fático da afirmação: opinião construída sobre fato verificável, ainda que dura, não se equipara à reprodução do conteúdo falso.
O colegiado decide hoje qual das decisões monocráticas prevalece. No STF, o presidente Edson Fachin optou por não pautar o julgamento sobre o conflito entre as decisões, o que abriu espaço para a sessão do TSE. O resultado vale como parâmetro para os pedidos de remoção que se multiplicam na campanha.
Para além do episódio, o que se firma hoje é o critério de distinção entre desinformação e crítica política com base em fato verificável, e o peso da decisão individual em matéria de liberdade de expressão durante a campanha. Quem atua em crimes eleitorais e em remoção de conteúdo passa a ter um teste concreto para sustentar que opinião sobre fato existente não se remove.
Na ADI 7855, relatada por Gilmar Mendes, o Plenário entendeu que as normas do Rio Grande do Sul apenas adaptam as normas gerais da União à realidade local.
O Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, leis do Rio Grande do Sul que estruturam a carreira de policial e bombeiro militar no estado, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7855, relatada pelo ministro Gilmar Mendes, em sessão virtual encerrada em 18 de setembro.
A ação foi proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade contra as Leis Complementares estaduais 10.990/1997 e 10.992/1997. Para o partido, as normas suprimiriam graduações nacionais, criariam formas de ingresso e progressão não previstas, alterariam interstícios e extinguiriam cargos essenciais à padronização das corporações militares.
O relator relembrou que cabe à União editar normas gerais sobre a matéria, por competência atribuída pela Constituição, e que isso não afasta a competência dos estados para dispor sobre regras suplementares. No caso gaúcho, entendeu que a lei estadual é compatível com as normas gerais federais. Registrou que o Comando do Exército, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestaram pela compatibilidade entre as legislações, e que as especificidades locais se justificam.
As leis permanecem em vigor, e a estrutura de carreira no estado fica preservada. O julgamento reforça um parâmetro que vale para além do Rio Grande do Sul: a competência suplementar estadual em matéria de organização de corporações militares subsiste enquanto houver compatibilidade com as normas gerais da União.
O tema parece distante da prática criminal, mas a estrutura da corporação e a validade das regras de ingresso e progressão sustentam a legitimidade de atos praticados por seus integrantes, questão que reaparece em processos disciplinares e na Justiça Militar estadual. A convergência de manifestações do Exército, da AGU e da PGR indica que a controvérsia tinha baixa densidade constitucional.
A ADI 8022, distribuída a Flávio Dino, sustenta que a regra restringe o alcance das campanhas e amplia a assimetria entre candidatos conhecidos e estreantes.
O Partido Missão ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação em que pede a declaração de inconstitucionalidade da proibição ao impulsionamento automático, por algoritmos, de propaganda eleitoral nas redes sociais. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 8022 foi distribuída ao ministro Flávio Dino.
A vedação foi incluída pelo Tribunal Superior Eleitoral em 2024 na Resolução 23.610/2019, que trata da propaganda eleitoral. Pela regra, o alcance das campanhas em plataformas como Facebook, Instagram e TikTok só pode ser ampliado por impulsionamento remunerado, em que candidato, partido ou coligação paga à plataforma para aumentar a exposição. A norma impede que a circulação da propaganda cresça automaticamente pelo comportamento dos usuários, quando algoritmos analisam interesses e interações e distribuem o conteúdo gratuitamente a quem tem mais chance de se interessar.
O partido sustenta que a proibição reduz de forma significativa o alcance das campanhas e amplia a assimetria entre candidatos desconhecidos e aqueles que já dispõem de base consolidada de seguidores. Argumenta também que a restrição prejudica legendas com menos recursos do Fundo Eleitoral. A discussão de fundo é se a Justiça Eleitoral pode, por resolução, restringir a distribuição orgânica de conteúdo nas plataformas.
Nada foi decidido. O que está em jogo é o limite do poder regulamentar do TSE sobre o funcionamento das plataformas, e a validade de uma regra que trata a recomendação algorítmica gratuita como se fosse propaganda irregular.
É uma das fronteiras entre direito eleitoral e direito digital com efeito mais direto na prática: a mesma norma que limita o alcance orgânico serve de base para representações por propaganda irregular e para pedidos de remoção. Se a vedação cair, parte desse contencioso perde fundamento. Para quem defende candidatos em representações eleitorais, vale acompanhar a ação como argumento de fundo sobre a validade da regra aplicada.
Fachin informou que pedirá aos tribunais dados sobre precatórios expedidos antes do trânsito em julgado e encaminhará à Corregedoria proposta de ampliar a fiscalização.
O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, apresentou em sessão plenária as providências em curso para a construção da política nacional de tratamento adequado dos precatórios, com três propostas normativas previstas para deliberação em outubro.
As propostas são a política judiciária sobre o tema, a regulamentação das cessões de crédito e a revisão das regras do CNJ à luz das novas disposições constitucionais. O trabalho inclui diálogo com o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários e a Advocacia-Geral da União. Estão previstos o lançamento da Calculadora do Cidadão de Precatórios em outubro e de um painel nacional de dados em novembro. O Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor está em implantação em dez tribunais, e o Conselho desenvolve com o Banco Central o Portal Nacional de Cessões de Crédito de Precatórios.
O objetivo declarado é dar segurança, transparência e rastreabilidade aos créditos judiciais. As medidas dialogam com o ofício que o ministro Gilmar Mendes encaminhou ao CNJ sobre a expedição, a cessão e o uso de precatórios em operações financeiras. O presidente informou que encaminhará à Corregedoria Nacional proposta de ampliar a fiscalização, inclusive quanto à conveniência de correições em unidades e em tribunais regionais federais, e que o Conselho solicitará aos tribunais informações sobre precatórios expedidos antes do trânsito em julgado.
A rastreabilidade das cessões é o ponto de encontro entre a agenda administrativa do CNJ e a apuração criminal que o ministro Flávio Dino pediu no mesmo dia. Registro centralizado de cessões e levantamento de precatórios expedidos antes do trânsito em julgado produzem exatamente o acervo documental de que uma investigação sobre a cadeia de crédito precisa.
Quem atua com precatórios, próprios ou de clientes, passa a operar num ambiente de registro e fiscalização muito mais denso, e o levantamento retroativo tende a expor irregularidades antigas. A questão prática, para a defesa, é a posição do cessionário de boa-fé quando a origem do título é questionada depois da cessão.
O terceiro ciclo do ano examinou individualmente cada caso para decidir progressão, substituição ou extinção, e para manter a ocupação das unidades dentro da capacidade.
O Poder Judiciário de Alagoas, em parceria com a Secretaria de Prevenção à Violência, realizou em 24 e 25 de setembro o terceiro ciclo do ano de audiências concentradas para acompanhamento de adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa. Participaram 39 adolescentes.
As sessões ocorreram na Superintendência de Medidas Socioeducativas e foram conduzidas por magistrado da área. A audiência concentrada reúne, num mesmo mutirão, a reavaliação individual de cada caso, considerando o percurso do adolescente e os objetivos pedagógicos do cumprimento.
A reavaliação periódica é o mecanismo que permite identificar os casos em que cabe progressão, substituição ou extinção da medida. É por ele que se concretiza a exigência de que a privação de liberdade seja excepcional e dure apenas o tempo necessário. A escuta das famílias integra a metodologia, para compreender as redes de apoio e as condições de retorno ao convívio familiar e comunitário.
A prática também funciona como instrumento de gestão de vagas: contribui para manter a ocupação das unidades dentro do limite de 100% da capacidade, evitar superlotação e preservar o funcionamento da Central de Vagas do sistema socioeducativo.
Para quem atua na defesa de adolescentes, a audiência concentrada é a oportunidade prática de pedir progressão ou extinção com o processo em mesa e o relatório técnico atualizado à vista, em vez de esperar o prazo legal correr no papel. Saber que o mutirão também serve ao controle de ocupação das unidades dá à defesa um argumento institucional adicional, e não apenas individual, quando sustenta a desnecessidade da internação.
O documento reúne referências jurídicas e práticas para magistrados e servidores, e parte do status constitucional da Convenção no direito brasileiro.
O Conselho Nacional de Justiça lançou o Manual Prático de Atuação e Julgamento à Luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, apresentado na abertura da 15ª Sessão Ordinária de 2026. O documento reúne referências jurídicas e práticas para orientar magistrados, servidores e demais profissionais do sistema de justiça.
A publicação se insere na Política do Judiciário para Acessibilidade e Inclusão de Pessoas com Deficiência, conduzida no Conselho pela conselheira Noemia Porto. O presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, apresentou o manual como subsídio de atuação qualificada.
O ponto jurídico de partida é o status constitucional da Convenção no direito brasileiro, internalizada pelo rito do parágrafo 3º do artigo 5º da Constituição. Disso decorre que seus dispositivos são parâmetro de controle, e não recomendação: uma decisão que os contraria é atacável por inconstitucionalidade, não apenas por má política judiciária.
O manual não cria obrigação nova, mas organiza o repertório de fundamentos disponível. A conselheira responsável pela política registrou que a acessibilidade é dimensão da própria Justiça, e que o Judiciário ainda precisa avançar para ser acessível a quem o procura e a quem nele trabalha.
Na prática criminal o tema aparece com frequência e costuma ser tratado de forma improvisada: acusado ou testemunha com deficiência auditiva sem intérprete, ausência de acessibilidade no ato de audiência, avaliação de capacidade feita por critério médico e não social. Um manual oficial do CNJ dá lastro institucional a pedidos de adaptação razoável e a nulidades fundadas em ausência de acessibilidade.
Entre as iniciativas listadas estão o Observatório Nacional da Integridade e Transparência, o programa Justiça +Segura e a nacionalização de treze ferramentas de tribunais.
Na 15ª Sessão Ordinária de 2026, o presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, apresentou o balanço do primeiro ano de gestão: 18 sessões presenciais e 23 virtuais, 703 processos julgados, 47 resoluções e sete recomendações aprovadas.
O balanço organiza as iniciativas em transparência, tecnologia, segurança, direitos humanos e prestação jurisdicional. Em transparência, cita o reforço do Observatório Nacional da Integridade e Transparência do Poder Judiciário, a consulta pública sobre o Painel de Remuneração dos Magistrados, o Portal Nacional de Passivos Funcionais e a adoção de modelo único de contracheque para a magistratura.
Em tecnologia, o programa Conecta nacionalizou treze ferramentas desenvolvidas por tribunais, envolvendo inteligência artificial, automação processual, cálculos judiciais e apoio à gestão. Foi lançado o programa Justiça +Segura, de segurança cibernética e preservação digital, e o Justiça 4.0 recebeu funcionalidades novas, além de sistemas para consultas patrimoniais, perícias e análise de conflitos ambientais. Na área previdenciária, foi lançado o AceleraPrev.
O número que interessa diretamente à advocacia é o das 47 resoluções: é por resolução que o Conselho muda o regime disciplinar da magistratura, a política de precatórios e as regras de tramitação que a prática sente no dia seguinte. A Resolução 693/2026, aplicada em dois processos disciplinares na mesma sessão, é o exemplo mais próximo.
O balanço serve como mapa do que mudou no ano e do que ainda vai mudar. Vale menos pelo que celebra e mais pela lista de frentes abertas, cada uma com potencial de virar norma: remuneração, integridade, precatórios, regime disciplinar e uso de inteligência artificial nos tribunais.
Ministro do STF aponta indícios de ultraje a culto, preconceito religioso e violência contra práticas religiosas, com repercussão interestadual
O ministro Flávio Dino, do STF, determinou nesta quarta-feira (30) que a Polícia Federal investigue uma aparente onda de ataques a imagens religiosas católicas em diversas partes do país, e que a Procuradoria-Geral da República atue no caso.
A decisão veio depois de o ministro ter restabelecido publicações que criticavam um projeto de retirada do título de padroeira do Brasil de Nossa Senhora Aparecida, tema que vem sendo discutido também no TSE. Dino afirma ter recebido notícias de várias localidades sobre ataques nos últimos meses e cita 11 episódios, em cidades como Cuiabá, Salvador, Maceió, Londrina, Rio Grande, Esmeraldas, Jauru, Santo Amaro e Novo Progresso.
Segundo a reportagem, o ministro apontou indícios de crimes variados, como ultraje a culto na modalidade vilipêndio, preconceito religioso e violência contra práticas religiosas. Invocou a repercussão interestadual, a necessidade de repressão uniforme e a natureza aparente de crimes contra os direitos humanos, o que sugere a busca de atuação federal e centralizada.
A PF passa a conduzir apuração nacional dos episódios e a PGR acompanha o caso. Isso desloca para a esfera federal fatos que, em regra, seriam apurados por polícias e juízos estaduais, o que tende a provocar discussão sobre competência.
Para a advocacia criminal, o ponto é a fronteira entre a investigação de fatos concretos e o deslocamento de competência por decisão monocrática, além da tipificação de condutas ligadas ao sentimento religioso. Quem atua em casos locais desse tipo deve acompanhar se haverá avocação de inquéritos.
Pena de 2 anos de reclusão, substituída por prestação de serviços, por associar o islamismo a organizações terroristas; réu pode recorrer em liberdade
A 16ª Vara Federal da Paraíba condenou, em sentença de 25 de setembro, o autor de uma publicação em redes sociais que associava a religião islâmica a organizações terroristas e vinculava uma mesquita brasileira ao Hamas.
A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal, que denunciou o autor da postagem por preconceito contra a religião islâmica. O caso envolve o limite entre a crítica a uma religião, protegida pela liberdade de expressão, e a discriminação punida pela Lei 7.716/1989.
O juízo entendeu que a publicação ultrapassou a crítica legítima, ao generalizar características negativas sobre o islamismo e seus adeptos. A condenação foi pelo art. 20 da Lei 7.716/1989.
A pena é de 2 anos de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade, mais 10 dias-multa e R$ 2 mil. O condenado poderá recorrer em liberdade.
O caso ilustra como a Justiça Federal trata a discriminação religiosa em ambiente digital e o critério usado para separar crítica de generalização ofensiva, tema recorrente na defesa de acusados por manifestações em redes.
Acusado responde por usurpação de bem da União, dano a unidade de conservação e extração ilegal de minério; área degradada passa de 36 hectares
A Justiça Federal recebeu a denúncia do MPF contra acusado de participar de extração clandestina de cassiterita no Parque Nacional Campos Amazônicos, no Amazonas.
Segundo o MPF, o garimpo no local conhecido como Garimpo do Rato operou com geradores e separadores entre março de 2023 e abril de 2025 e degradou 36,77 hectares de floresta nativa. O acusado responde por usurpação de bem da União, dano direto a unidade de conservação e extração ilegal de recursos minerais.
Ao receber a denúncia, o juízo afastou a possibilidade de acordo de não persecução penal, apontando a gravidade do dano ambiental e o fato de o acusado não ter comparecido ao interrogatório extrajudicial.
O acusado tem dez dias para apresentar resposta, com documentos, provas e até oito testemunhas. O ICMBio avaliará o dano para calcular a reparação, e o MPF pede no mínimo R$ 10 mil de dano moral coletivo ao fundo de defesa de interesses difusos.
A decisão mostra critérios concretos para negar o ANPP em crime ambiental: gravidade do dano e ausência de colaboração na fase investigativa. É ponto relevante para a defesa, que deve atentar ao comparecimento e à composição antes da denúncia.