Fachin apresenta o balanço do primeiro ano no CNJ, com 703 processos julgados e 47 resoluções aprovadas

Resumo

Na 15ª Sessão Ordinária de 2026, o presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, apresentou o balanço do primeiro ano de gestão: 18 sessões presenciais e 23 virtuais, 703 processos julgados, 47 resoluções e sete recomendações aprovadas.

Contexto

O balanço organiza as iniciativas em transparência, tecnologia, segurança, direitos humanos e prestação jurisdicional. Em transparência, cita o reforço do Observatório Nacional da Integridade e Transparência do Poder Judiciário, a consulta pública sobre o Painel de Remuneração dos Magistrados, o Portal Nacional de Passivos Funcionais e a adoção de modelo único de contracheque para a magistratura.

Argumentos

• Presidente do CNJ, ministro Edson Fachin: os números ajudam a contar parte da história do primeiro ano de trabalho do Plenário.
• Frente de transparência: revisão das regras de remuneração da magistratura, com consulta pública e contracheque padronizado.
• Frente de tecnologia: nacionalização de treze ferramentas de tribunais e lançamento do programa Justiça +Segura.

Fundamento

Em tecnologia, o programa Conecta nacionalizou treze ferramentas desenvolvidas por tribunais, envolvendo inteligência artificial, automação processual, cálculos judiciais e apoio à gestão. Foi lançado o programa Justiça +Segura, de segurança cibernética e preservação digital, e o Justiça 4.0 recebeu funcionalidades novas, além de sistemas para consultas patrimoniais, perícias e análise de conflitos ambientais. Na área previdenciária, foi lançado o AceleraPrev.

Consequência prática

O número que interessa diretamente à advocacia é o das 47 resoluções: é por resolução que o Conselho muda o regime disciplinar da magistratura, a política de precatórios e as regras de tramitação que a prática sente no dia seguinte. A Resolução 693/2026, aplicada em dois processos disciplinares na mesma sessão, é o exemplo mais próximo.

Por que importa

O balanço serve como mapa do que mudou no ano e do que ainda vai mudar. Vale menos pelo que celebra e mais pela lista de frentes abertas, cada uma com potencial de virar norma: remuneração, integridade, precatórios, regime disciplinar e uso de inteligência artificial nos tribunais.

Próximos passos

• Acompanhar as propostas normativas anunciadas para outubro, entre elas a política de precatórios.
• Verificar o resultado da consulta pública sobre o Painel de Remuneração dos Magistrados.