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Tribunais

Atendente do IML que fez Pix com o celular de um morto é condenado por peculato furto e perde o cargo

A sentença fixou pena no regime aberto, substituída por restritivas de direitos, reparação mínima de R$ 10 mil e perda do cargo condicionada ao trânsito em julgado.

ConJur · autos do TJ-SP · publicado em 07/11 · fatos de 15 de maio ·edição de 08/11
Atendente do IML que fez Pix com o celular de um morto é condenado por peculato furto e perde o cargoFoto: TJ-RS, reprodução CNJ

Resumo

A juíza Denise Gomes Bezerra Mota, da 4ª Vara Criminal de Santos, condenou por peculato furto, artigo 312, parágrafo 1º, do Código Penal, o atendente do Instituto Médico Legal que fez transferência por Pix de R$ 7 mil da conta de um homem morto em acidente de trânsito, usando o celular que chegou ao instituto junto com o corpo.

Contexto

Em 15 de maio, um operador de máquinas morreu em acidente e foi levado ao IML de Santos com mochila e telefone. O aparelho não tinha bloqueio de tela. O réu, sozinho no local, usou o celular e fez a transferência para a própria conta, alegando que a senha foi preenchida automaticamente. A viúva relatou que o marido guardava senhas bancárias em aplicativo de notas e descobriu a transferência nove dias depois, ao encerrar a conta.

Argumentos

  • Acusação: o acesso ao bem em razão do cargo configura o peculato furto, e não o furto simples.
  • Defesa: a pena é injusta e desproporcional, e o réu tem problemas de saúde mental que afastam a imputabilidade.
  • Juízo: a alegação de inimputabilidade foi genérica e não encontrou respaldo nos autos.

Fundamento

A juíza considerou que o acesso fácil ao aparelho decorreu do cargo ocupado, elemento que distingue o peculato furto do furto comum. Houve confissão na investigação e em juízo. O pedido de instauração de incidente de insanidade mental foi indeferido, por alegação genérica e sem respaldo nos autos.

Consequência prática

A pena foi fixada em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade ou a entidade assistencial e por limitação de fim de semana, com 11 dias-multa no mínimo legal, totalizando R$ 594,36. A sentença fixou reparação mínima de R$ 10 mil por danos morais, com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de ação cível posterior. A perda do cargo foi declarada, com efeito condicionado à confirmação da sentença após os recursos, e foram expedidos ofícios à Delegacia-Geral de Polícia e à Secretaria de Segurança Pública de São Paulo.

Por que importa

A decisão é útil em dois pontos recorrentes da defesa. O primeiro é a fixação de reparação mínima na sentença penal, que exige pedido e contraditório específicos e aqui veio em valor relevante. O segundo é a perda do cargo como efeito da condenação, que não é automática e depende de fundamentação e de trânsito em julgado. A defesa anunciou apelação ao TJ-SP e sustenta inimputabilidade por problemas de saúde mental.

Próximos passos

  • Apelação anunciada pela defesa ao TJ-SP.
  • A perda do cargo só produz efeito após o trânsito em julgado.

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