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Processo penal

Artigo sustenta que o bloqueio genérico de bens virou pena patrimonial antecipada no processo penal

Para o autor, decisões que falam em bloqueio sem dizer se há sequestro, arresto ou hipoteca legal produzem constrição amorfa, que não separa produto do crime de patrimônio lícito.

ConJur · publicado em 08/11/2026 ·edição de 09/11
Artigo sustenta que o bloqueio genérico de bens virou pena patrimonial antecipada no processo penalReprodução STJ

Resumo

O autor identifica dois defeitos nas constrições patrimoniais em processos complexos: imprecisão técnica, quando a decisão fala em bloqueio ou indisponibilidade sem identificar o instituto aplicado, e excesso de extensão, quando o valor é fixado sem contraditório prévio e multiplicado pelo cumprimento eletrônico.

Contexto

O Código de Processo Penal disciplina o sequestro nos artigos 125 a 133, voltado ao produto ou proveito do crime e dependente de indícios veementes de origem ilícita, a hipoteca legal nos artigos 134 e 135, e o arresto nos artigos 136 e 137, que alcança bens lícitos para cobrir dano, custas e pena de multa. A Lei 15.358 de 2026, sobre organizações criminosas, menciona bloqueio ao lado de arresto e sequestro no artigo 9º, inciso I, sem definir instituto próprio.

Argumentos

  • Bloqueio e indisponibilidade não são institutos do Código de Processo Penal, e usá-los no lugar de sequestro, arresto ou hipoteca legal dispensa os requisitos de cada um.
  • O sequestro exige indícios veementes da origem ilícita, conforme o artigo 126 do Código de Processo Penal, e alcança produto ou proveito do crime, não patrimônio lícito.
  • A fixação de valores sem contraditório prévio, somada ao cumprimento eletrônico, multiplica a constrição além do necessário.
  • O artigo 805 do Código de Processo Civil, que impõe o meio menos gravoso, aplica-se com mais razão à constrição penal.
  • Medida que destrói a fonte de riqueza compromete a própria reparação que a cautelar deveria assegurar.

Fundamento

A tese central é de legalidade e proporcionalidade. Sem dizer qual medida está sendo aplicada, a decisão dispensa os requisitos próprios de cada uma e não distingue patrimônio lícito de produto do crime. O autor invoca por analogia o artigo 805 do Código de Processo Civil, que manda executar pelo meio menos gravoso, e sustenta que o princípio vale com força ainda maior na constrição penal.

Consequência prática

Constrição que inviabiliza a subsistência da pessoa ou a atividade da empresa atinge empregados, fornecedores e terceiros, e destrói a própria fonte de riqueza que deveria garantir a reparação. O autor chama isso de falência antecipada, não de cautela.

Por que importa

O artigo entrega um roteiro de impugnação imediatamente utilizável: exigir que a decisão nomeie o instituto e demonstre seus requisitos, exigir individualização dos bens e da origem, invocar o meio menos gravoso, demonstrar o efeito sobre a atividade econômica e oferecer seguro-garantia, fiança bancária ou depósito parcelado como alternativa.

Próximos passos

  • Em impugnação de constrição, pedir que a decisão identifique o instituto aplicado e demonstre os requisitos legais correspondentes.
  • Oferecer seguro-garantia, fiança bancária ou depósito parcelado como medida menos gravosa.

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