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Processo penal

Omitir a existência de filha em divórcio extrajudicial leva a condenação por falsidade ideológica depois de ANPP descumprido

A escritura declarava que o casal não tinha filhos. O cartório descobriu a criança de quatro anos, comunicou a autoridade e o acordo de não persecução, firmado pelos dois, só foi cumprido por uma das partes.

ConJur · autos do TJ-SC · publicado em 07/11 · fatos de outubro de 2020 ·edição de 08/11
Omitir a existência de filha em divórcio extrajudicial leva a condenação por falsidade ideológica depois de ANPP descumpridoFoto: Sarah Barros/CNJ

Resumo

A juíza Ana Luisa Krupp Bohmann, da Vara Única da Comarca de Papanduva, condenou por falsidade ideológica, artigo 299 do Código Penal, o homem que declarou em escritura pública de divórcio consensual que o casal não tinha filhos. A ex-mulher não responde à ação porque firmou e cumpriu acordo de não persecução penal. Ele também firmou o acordo, mas descumpriu as condições.

Contexto

Em outubro de 2020, o casal procurou um cartório em Monte Castelo para divórcio consensual. A declaração de inexistência de filhos foi lançada na escritura e assinada por ambos, o que viabilizou a via extrajudicial. Havia, porém, uma filha de quatro anos, circunstância que impedia o divórcio em cartório e exigia processo judicial, para resguardar o interesse de incapaz. A serventia detectou a omissão, comunicou as autoridades e registrou ocorrência. A investigação concluiu que a omissão foi deliberada, para acelerar o procedimento.

Argumentos

  • Acusação: a inserção de declaração falsa em escritura pública, com o fim de viabilizar a via extrajudicial, configura falsidade ideológica.
  • Juízo: o crime é formal e dispensa dano concreto, mas exige dolo específico, presente na conferência e assinatura consciente do documento.

Fundamento

A sentença trata o crime do artigo 299 como formal: consuma-se com a inserção da informação falsa em documento público, sem exigir dano concreto, mas com necessidade de dolo específico de obter vantagem. O réu não precisava ter redigido a declaração falsa, porque concorreu para a omissão e assinou a escritura sabendo-a inverídica, tendo conferido o documento antes de assinar. A juíza afastou a hipótese de erro ou negligência, por se tratar de fato pessoal do próprio réu e juridicamente relevante para o procedimento.

Consequência prática

O réu foi declarado revel, por não comparecer à audiência de continuação apesar de intimado pessoalmente. A condenação é o desfecho natural do acordo de não persecução descumprido: retomada a ação penal, o processo seguiu até a sentença.

Por que importa

O caso mostra o custo concreto do ANPP descumprido, com a ação penal retomada do ponto em que parou, e serve de alerta sobre a responsabilidade penal por declarações prestadas em serventias extrajudiciais. O divórcio consensual em cartório tornou-se rotina, e a declaração sobre filhos é condição de admissibilidade da via, não formalidade.

Próximos passos

  • Verificar interposição de apelação e a dosimetria aplicada.
  • Conferir, na comarca, o tratamento dado ao divórcio extrajudicial já averbado.

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