Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
Por 7 votos a 3, o Plenário Virtual acompanhou o relator, ministro Alexandre de Moraes, e entendeu que a manifestação foi além do debate político legítimo e não está protegida pela imunidade parlamentar.
A petição trazia instruções em letra branca e corpo reduzido para induzir ferramentas de IA a dar provimento ao recurso. O gabinete do relator não usa IA para decidir, e o recurso já havia sido rejeitado em agosto.
Notícia oficial do STF · Migalhas · Agência Brasil · publicado em 25/09 · sessão virtual da Primeira Turma iniciada em 25/09/2026
A União quer usar conteúdo guardado em e-mail e em nuvem para apurar e cobrar tributos. O TRF-2, ao acolher mandado de segurança do Google, limitou a medida à seara penal. O Supremo decidirá se essa fronteira existe.
Notícia oficial do STF · publicado em 25/09 · repercussão geral reconhecida em sessão do Plenário Virtual
Desde a publicação não são permitidos novos aportes, e os sites saem do ar a partir de 6 de outubro. O projeto que tipifica os crimes de jogo on-line ainda precisa ser enviado ao Congresso e votado.
Agência Senado · Agência Brasil · publicado em 25/09 · medidas provisórias editadas em 25/09/2026
Ordenadas por relevância para a prática criminal
STF identifica a primeira tentativa de comandos ocultos para dirigir a sua inteligência artificial e comunica OAB e MPF
STF vai fixar se a quebra de sigilo telemático pode servir à fiscalização tributária, fora da investigação criminal
Medida provisória proíbe as apostas on-line, e o Executivo anuncia projeto que tipifica crimes de jogo pela internet
Flagrante por crime de droga termina em prisão preventiva em 59,7% dos casos, contra 37,5% da média geral, aponta levantamento do CNJ
Réu que não conseguiu entrar na audiência virtual tem condenação anulada, e o TJ do Rio Grande do Sul estende a nulidade ao corréu
Absolvição penal por legítima defesa vincula o juízo civil e afasta o dever de indenizar, decide o Tribunal de Justiça de São Paulo
Nunes Marques estende a réu da Lava Jato a absolvição obtida pelo corréu, com base no artigo 580 do Código de Processo Penal
Prazo para pedir reparação por condenação depois anulada só começa com o trânsito em julgado da anulação, decide o Tribunal de Justiça de Pernambuco
12 itens nesta edição · filtre por tema
A petição trazia instruções em letra branca e corpo reduzido para induzir ferramentas de IA a dar provimento ao recurso. O gabinete do relator não usa IA para decidir, e o recurso já havia sido rejeitado em agosto.
Notícia oficial do STF · Migalhas · Agência Brasil · publicado em 25/09 · sessão virtual da Primeira Turma iniciada em 25/09/2026
A União quer usar conteúdo guardado em e-mail e em nuvem para apurar e cobrar tributos. O TRF-2, ao acolher mandado de segurança do Google, limitou a medida à seara penal. O Supremo decidirá se essa fronteira existe.
Notícia oficial do STF · publicado em 25/09 · repercussão geral reconhecida em sessão do Plenário Virtual
Desde a publicação não são permitidos novos aportes, e os sites saem do ar a partir de 6 de outubro. O projeto que tipifica os crimes de jogo on-line ainda precisa ser enviado ao Congresso e votado.
Agência Senado · Agência Brasil · publicado em 25/09 · medidas provisórias editadas em 25/09/2026
Cerca de um quarto das audiências de custódia do país trata da Lei de Drogas, e 97,1% delas chegam por prisão em flagrante. O boletim mostra ainda que a modalidade virtual prende mais que a presencial.
Notícia oficial do CNJ · publicado em 25/09 · pesquisa divulgada em 23/09/2026
Para o colegiado, o interrogatório é exercício de autodefesa, e o Judiciário não pode transferir ao réu todo o ônus de dispor do equipamento que a plataforma exige. O processo volta à origem para nova audiência.
Migalhas · publicado em 25/09 · decisão de 25/09/2026
Para o relator, a absolvição definitiva que reconhece excludente de ilicitude produz efeitos no cível, e ato praticado em legítima defesa não constitui ilícito.
ConJur · publicado em 24/09 · decisão de 24/09/2026
O artigo 580 do CPP permite estender ao corréu a decisão favorável fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal. Genu foi absolvido em habeas corpus, em agosto.
ConJur · publicado em 25/09
Pelo princípio da actio nata, a pretensão nasce quando se torna exercitável. Exigir que o condenado processasse o Estado enquanto a condenação ainda valia seria juridicamente incoerente.
ConJur · publicado em 25/09 · decisão de 25/09/2026
O juiz André Rossi, da 1ª Vara Criminal do Guarujá, considerou a transferência juridicamente válida e a prisão indispensável à instrução e à aplicação da lei penal. A defesa alega nulidades e pede a soltura.
Agência Brasil · publicado em 25/09 · captura em 22/09 e transferência em 23/09/2026
Laudo pericial reconheceu que a embriaguez reduziu, sem eliminar, a capacidade de decisão. A acusação de resistência foi afastada por insuficiência de prova.
Migalhas · publicado em 25/09 · sentença de 24/09/2026
O STF condenou o ex-deputado Eduardo Bolsonaro por difamação contra a deputada federal Tábata Amaral, por posts de 2021 sobre um projeto de distribuição de absorventes. A pena fixada pela maioria foi de um ano de detenção, em regime inicial aberto, mais multa.
Agência Brasil (EBC) · com Gazeta do Povo, Metrópoles e O Tempo · julgamento no Plenário Virtual encerrado em 25/09/2026 · resultado divulgado em 26/09/2026
O STM declarou indigno para o oficialato um tenente-coronel do Exército com condenação criminal definitiva por 236 atos de peculato em 88 licitações fraudadas entre o Instituto Militar de Engenharia e o DNIT, e determinou a perda do posto e da patente.
ConJur · com dados do Superior Tribunal Militar (STM) · julgado em 23/09/2026 pelo Plenário do STM · noticiado em 26/09/2026
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A resenha criminal das 7h, no seu e-mail
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Relator do ARE 1.608.713, o ministro Cristiano Zanin registrou o episódio nos autos, aplicou multa de dois salários mínimos por violação do dever de lealdade processual e determinou a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público Federal.
O Supremo Tribunal Federal registrou nos autos do ARE 1.608.713 a primeira tentativa identificada de uso de comandos ocultos em petição para direcionar os sistemas de inteligência artificial da Corte a produzir decisão favorável a uma das partes. O relator, ministro Cristiano Zanin, aplicou multa de dois salários mínimos por violação do dever de lealdade processual e determinou a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, para análise de eventual infração ético-disciplinar, e ao Ministério Público Federal, para apuração de eventual crime.
A tentativa foi comunicada ao gabinete em 3 de setembro pelo Núcleo de Inteligência Artificial da Secretaria-Geral de Tecnologia da Informação do tribunal. Quem a identificou foi a Maria Shield, funcionalidade da plataforma Maria, sistema desenvolvido pelo STF para apoiar internamente a análise processual, que procura padrões e conteúdos potencialmente maliciosos nas peças. Segundo a área técnica, a petição trazia instruções em letras brancas e de tamanho reduzido, com argumentos e comandos destinados a induzir ferramentas de IA a conhecer e dar provimento ao recurso, e algumas palavras foram fragmentadas de forma incomum para dificultar a identificação. O episódio não é isolado no sistema de Justiça: em setembro a Segunda Turma do STJ já havia aplicado multa por litigância de má-fé depois de identificar comando oculto dirigido à inteligência artificial em recurso assinado por procurador municipal.
A multa se apoia no dever de lealdade processual que o artigo 77 do Código de Processo Civil impõe a todos os que participam do processo. Para o relator, o uso de prompt injection viola o dever de lealdade entre as partes, porque busca direcionar de forma oculta eventual ferramenta de IA empregada na análise do caso para determinada linha de fundamentação e para resultado favorável à recorrente. A comunicação à OAB decorre da possível infração ético-disciplinar de quem subscreveu a peça. A comunicação ao MPF decorre da possibilidade de a conduta configurar crime, à falta de tipo penal específico sobre manipulação de inteligência artificial em processo judicial, objeto de projeto de lei em tramitação.
O ministro esclareceu que o seu gabinete não utiliza inteligência artificial para analisar processos nem para fundamentar decisões, de modo que a tentativa não teve efeito sobre a análise do recurso, já rejeitado em 19 de agosto. A parte apresentou agravo regimental e, no voto levado à Primeira Turma, o relator manteve os seus fundamentos.
O recado é duplo para quem atua na área criminal. O primeiro é disciplinar e alcança a banca: peça assinada é peça de responsabilidade do advogado, conteúdo invisível ao leitor humano passou a ser detectado, e a consequência anunciada vai da multa processual à apuração na OAB e no Ministério Público. O segundo é probatório e favorece a defesa: ao afirmar que dispõe de ferramenta capaz de auditar o que entra nos autos, o tribunal reconhece que existe camada de processamento automatizado sobre as peças, o que dá base a pedidos de transparência sobre onde, como e com que controle a inteligência artificial é usada na tramitação dos processos criminais.
Por unanimidade, o Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral do RE 1.608.434, o Tema 1.474, relatado pelo ministro Dias Toffoli. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região havia decidido que o acesso a conteúdo de e-mail e de nuvem só se autoriza para investigação criminal ou instrução processual penal.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral da controvérsia sobre a possibilidade de a Justiça autorizar a quebra de sigilo telemático para acesso a conteúdo armazenado em contas de e-mail ou em serviços de nuvem com o objetivo de subsidiar a fiscalização e a cobrança de tributos. A matéria é o Tema 1.474, tratada no RE 1.608.434, sob relatoria do ministro Dias Toffoli. A tese a ser fixada no mérito, ainda sem data, deverá ser aplicada pelo Judiciário de todo o país aos casos semelhantes.
O caso nasceu de ação de produção antecipada de provas ajuizada pela União. A Justiça Federal determinou a quebra do sigilo telemático para obter conteúdo armazenado em contas de e-mail de uma pessoa física e em serviços de nuvem a ela vinculados. A medida buscava reunir elementos sobre suposto esquema de empresas noteiras, usadas para emitir notas fiscais sem operação comercial correspondente, e identificar os responsáveis pelos tributos devidos. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região concedeu mandado de segurança apresentado pelo Google Brasil e pelo Google LLC e anulou a decisão, ao entender que a quebra do sigilo das comunicações só poderia ser autorizada para investigação criminal ou instrução processual penal, e não para apuração exclusivamente tributária.
No recurso, a União sustenta que o pedido não envolve interceptação do fluxo de comunicações, mas acesso a mensagens privadas já armazenadas, e que o Marco Civil da Internet permite a disponibilização desse conteúdo mediante ordem judicial, sem restringir a medida a investigações criminais. Ao se manifestar pelo reconhecimento da repercussão geral, Toffoli afirmou que a controvérsia envolve direitos e princípios constitucionais: de um lado a privacidade, a intimidade e o sigilo das comunicações telemáticas, de outro o interesse público na arrecadação tributária e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Apontou ainda relevância econômica, porque decisões sobre o uso dessas provas podem afetar as finanças públicas.
O julgamento de mérito não tem data prevista. Até a fixação da tese, a decisão do TRF-2 vale para o caso concreto, e o reconhecimento da repercussão geral abre caminho para a suspensão de processos que discutam a mesma questão, conforme o que o relator vier a determinar.
A fronteira que o Supremo vai desenhar é a mesma que a defesa criminal invoca todos os dias. Se o sigilo das comunicações armazenadas puder ser afastado para finalidade exclusivamente fiscal, perde força um dos argumentos mais usados contra a prova emprestada, o de que aquele material só poderia ter sido obtido para apuração penal, com a reserva de jurisdição e os requisitos próprios dela. E é no crime tributário que a questão morde primeiro, porque a representação fiscal para fins penais costuma nascer exatamente do que a fiscalização recolheu antes de existir inquérito.
A MP 1.394 foi publicada em edição extra do Diário Oficial na sexta-feira e passou a valer de imediato. No mesmo evento o governo anunciou projeto de lei que cria tipos penais para os jogos de azar on-line, matéria que medida provisória não pode tratar.
A Presidência da República editou em 25 de setembro duas medidas provisórias: a MP 1.394, que proíbe as loterias de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, e a MP 1.393, com medidas sobre o endividamento das famílias. No mesmo evento, em São Paulo, foi anunciado projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo que tipifica crimes relacionados aos jogos de azar on-line. As medidas provisórias passaram a valer com a publicação, em edição extra do Diário Oficial da União, e alcançam a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas e jogos on-line no país.
A MP fixa um calendário de encerramento. Desde a publicação estão proibidos novos depósitos e nova contratação de publicidade, e a publicidade já contratada pode ir ao ar até 5 de outubro, quando também devem ser retirados os sinais visíveis de patrocínio. O apostador tem até as 23h59 de 5 de outubro para retirar voluntariamente o saldo. Os sites e aplicativos saem do ar a partir de 6 de outubro. Entre 7 e 8 de outubro as empresas informam aos bancos os valores mantidos nas contas, vinculados aos CPFs, e entre 9 e 14 de outubro os bancos devolvem os saldos. A partir de 14 de outubro a Caixa Econômica Federal pode intermediar a devolução em caso de impedimento. Segundo o Ministério da Saúde, os atendimentos no Sistema Único de Saúde por jogo patológico cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025.
A proibição vem por medida provisória, com eficácia imediata e necessidade de conversão em lei. A criação de tipos penais, ao contrário, não pode seguir esse caminho: o artigo 62, parágrafo 1º, inciso I, alínea b, da Constituição veda medida provisória em matéria de direito penal e processual penal. É por isso que o crime de jogo on-line foi anunciado como projeto de lei, sujeito ao processo legislativo ordinário, à anterioridade da lei penal e à irretroatividade que dela decorre.
No plano penal nada muda hoje. A exploração de jogos de azar continua regida pelo artigo 50 do Decreto-Lei 3.688 de 1941, a Lei das Contravenções Penais, cuja compatibilidade com a Constituição de 1988 o Supremo começou a julgar em agosto, com voto do ministro Luiz Fux pela manutenção da figura e pedido de vista do ministro Flávio Dino. O governo também anunciou reforço de estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Polícia Federal para a fiscalização, com identificação e derrubada de sites ilegais, bloqueio de contas bancárias usadas irregularmente e integração de informações entre órgãos.
A defesa criminal ganha uma pergunta nova e recupera uma antiga. A nova é o que fazer com a conduta praticada sob a vigência da medida provisória e antes de qualquer tipo penal específico, quando o único enquadramento disponível é a contravenção do artigo 50, cuja validade está sob exame do Supremo. A antiga é a consequência previsível de proibir uma atividade que estava regulada: o mercado clandestino cresce, e com ele o volume de imputações por exploração de jogo, lavagem de dinheiro e organização criminosa sobre operações que até sexta-feira eram lícitas, autorizadas e fiscalizadas.
O boletim analisou 2,5 milhões de audiências de custódia realizadas entre 2019 e 2025. Nos casos de droga, a audiência por videoconferência resultou em preventiva em 68% das vezes, contra 61% das presenciais.
Levantamento do Conselho Nacional de Justiça mostra que a prisão em flagrante por crime relacionado a drogas resulta em decretação de prisão preventiva, depois da audiência de custódia, em 59,7% das ocorrências, contra 37,5% da média registrada para todos os flagrantes. O boletim integra a série Política Penal e Drogas e analisou 2,5 milhões de processos de audiência de custódia entre 2019 e 2025, dos quais cerca de um quarto envolve a Lei de Drogas.
Segundo o estudo, 97,1% dos casos relacionados a drogas chegam à audiência de custódia na modalidade de prisão em flagrante, percentual superior à média geral, de 79%. Os dados vêm do Sistema de Audiência de Custódia, o Sistac, de janeiro de 2019 a agosto de 2024, e do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, o BNMP 3.0, de agosto de 2024 a dezembro de 2025. Entre as decisões registradas, os casos de porte de drogas aparecem em 1,9% do total envolvendo homens e em 0,9% do total envolvendo mulheres, e a média nacional de cerca de 2% chega a 5% no Acre e a 4% no Rio de Janeiro, no Amazonas, em Minas Gerais, no Mato Grosso do Sul e no Rio Grande do Norte.
O Conselho associa os números à política penal, e não a mudança legislativa. Para Luís Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, a forma como o Estado responde aos crimes relacionados a drogas tem impacto direto sobre a porta de entrada do sistema prisional, e qualificar essa resposta é dimensão do plano Pena Justa, que exige mais racionalidade, proporcionalidade e responsabilidade nessas decisões. A juíza auxiliar da presidência Andreia Brito destaca que a audiência de custódia permite melhorar o controle da exposição ao crime organizado de pessoas envolvidas em casos menos graves.
O levantamento também mede a diferença entre os formatos de audiência. Em 2025, considerando todos os tipos penais, a preventiva foi decretada em 63% das audiências virtuais e em 59% das presenciais, e as virtuais responderam por 45% das cerca de 690 mil audiências realizadas no país. Nos casos de droga a distância é maior: 68% nas virtuais, contra 61% nas presenciais. Até 2022 as audiências virtuais registravam proporção maior de decisões pela liberdade provisória do que as presenciais, e a relação se inverteu a partir de 2023.
O dado sobre o formato da audiência é um argumento de defesa com número atrás. As resoluções do CNJ sobre audiência de custódia tratam a apresentação pessoal ao juiz como regra, e o boletim agora indica que a videoconferência não é neutra quanto ao resultado: ela prende mais, e prende mais justamente no tipo penal que mais alimenta o sistema prisional. Para quem sustenta nulidade de custódia realizada por vídeo sem justificativa concreta, ou pede a reavaliação de preventiva decretada nesse formato, o levantamento é material de sustentação, com fonte oficial e série histórica.
A Primeira Câmara Criminal Especial, em decisão relatada pela desembargadora Karla Aveline de Oliveira, desconstituiu os atos praticados a partir da decretação da revelia. O réu avisou o balcão virtual do tribunal que o aparelho era incompatível, a defesa pediu interrogatório por videochamada e o pedido foi negado.
A Primeira Câmara Criminal Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul anulou, por unanimidade, condenação por tráfico de drogas, e, quanto a um dos réus, também por corrupção de menores, junto com todos os atos praticados a partir da decretação da revelia. O réu havia tentado participar da audiência: contatou o balcão virtual de atendimento do tribunal para informar que o seu aparelho era incompatível com a plataforma e que não dispunha de outro equipamento, e a defesa pediu o interrogatório por videochamada, o que foi negado.
A relatora, desembargadora Karla Aveline de Oliveira, afastou a ausência injustificada, porque houve tentativa ativa de participação registrada no próprio canal de atendimento do tribunal. A decisão invoca a Recomendação 101 de 2021 e a Resolução 508 de 2023, ambas do Conselho Nacional de Justiça, para afirmar que o Judiciário não pode transferir integralmente ao acusado o ônus de dispor da tecnologia necessária à prática do ato.
O colegiado tratou o interrogatório judicial como exercício de autodefesa, momento em que o acusado apresenta a sua versão dos fatos e responde à prova produzida contra ele. O prejuízo foi reconhecido de forma concreta, e não presumida: ao ter negado o interrogatório, o réu perdeu a oportunidade de reiterar, modificar ou contextualizar a sua versão diante do juiz. A nulidade foi estendida ao corréu porque os dois foram julgados conjuntamente e sobre a mesma prova.
Os autos voltam ao primeiro grau para nova audiência, com interrogatório dos dois réus. Os atos posteriores à decretação da revelia, inclusive a sentença condenatória, foram desconstituídos.
A decisão dá nome jurídico a um problema que a defesa encontra desde que a audiência virtual se tornou rotina: o réu que não tem aparelho compatível, rede estável ou lugar reservado para falar. O tribunal não tratou isso como fatalidade nem como desídia do acusado, e sim como ônus do Estado, com apoio em atos normativos do CNJ. Duas lições práticas saem daqui: registrar a tentativa de acesso no canal oficial do tribunal foi o que constituiu a prova do impedimento, e o pedido de interrogatório por outro meio, formulado e negado, foi o que fixou o prejuízo que a jurisprudência exige.
O 5º Grupo de Direito Privado, em decisão relatada pelo desembargador Wagner Carvalho Lima, desconstituiu condenação de R$ 40 mil imposta a quem se defendeu de agressão em outubro de 2017 e depois foi absolvido no processo criminal, após a suposta vítima confessar que iniciou o confronto.
O 5º Grupo de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo desconstituiu condenação de R$ 40 mil imposta a um homem que se defendeu de agressão sofrida em outubro de 2017. O juízo civil havia rejeitado a tese de legítima defesa e fixado a indenização. Depois, no processo criminal, ele foi absolvido com reconhecimento da legítima defesa, após a suposta vítima confessar que iniciou a agressão.
A discussão é clássica e reaparece sempre que as duas esferas caminham em velocidades diferentes: a ação indenizatória avança e se encerra antes do desfecho do processo criminal, e a conclusão penal chega depois, em sentido oposto ao que o juízo civil adotou.
O relator, desembargador Wagner Carvalho Lima, apoiou-se no artigo 188, inciso I, do Código Civil, segundo o qual não constitui ato ilícito o praticado em legítima defesa, e nos artigos 65 do Código de Processo Penal e 935 do Código Civil, para concluir que a absolvição penal que reconhece excludente de ilicitude produz efeitos na esfera civil e afasta o dever de indenizar.
A condenação civil foi desconstituída e o dever de indenizar, afastado.
É o artigo 65 do Código de Processo Penal funcionando na prática, e vale lembrar a assimetria que ele carrega: a absolvição que reconhece excludente de ilicitude faz coisa julgada no cível, mas a absolvição por insuficiência de provas não produz o mesmo efeito. Daí uma consequência estratégica para quem defende no crime, em especial nos casos de lesão corporal e homicídio em que corre ação indenizatória paralela: a redação do dispositivo absolutório importa, e insistir para que o juízo penal explicite a excludente, em vez de se contentar com a dúvida, pode decidir o destino da ação civil.
No ARE 1.323.547, o ministro reconheceu que a insuficiência de prova que derrubou a condenação de João Genu retira também o pressuposto da imputação feita a Rafael Angulo Lopez, acusado de transportar valores do doleiro Alberto Youssef.
O ministro Kassio Nunes Marques estendeu a Rafael Angulo Lopez, no ARE 1.323.547, a absolvição antes obtida pelo corréu João Genu. Ambos respondiam por corrupção e lavagem de dinheiro em ação derivada da Operação Lava Jato. Genu era apontado como elo entre políticos e agentes da Petrobras, e Angulo era acusado de transportar valores do doleiro Alberto Youssef.
A absolvição de Genu foi obtida em habeas corpus, em agosto de 2026, por insuficiência de prova. Angulo pediu a extensão dos efeitos daquela decisão ao seu caso.
O artigo 580 do Código de Processo Penal determina que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveita aos outros. O ministro entendeu que as circunstâncias objetivas eram comuns aos dois acusados e que a insuficiência probatória reconhecida em favor de Genu alcançou o pressuposto que sustentava a imputação de intermediação de propina atribuída a Angulo.
A decisão é monocrática do relator e estende a Angulo os efeitos da absolvição reconhecida ao corréu.
A extensão do artigo 580 é um dos instrumentos mais subutilizados da defesa criminal, e a decisão mostra o desenho que faz o pedido funcionar. Não basta o corréu ter ganhado: é preciso demonstrar que o fundamento do ganho é objetivo, ligado à prova do fato, e não à situação pessoal de quem recorreu. Em processos construídos sobre cadeias de pagamento e sobre colaboração premiada, nos quais a imputação de um elo se apoia na do elo anterior, a queda do primeiro abre exatamente essa porta, e o pedido de extensão custa menos do que um recurso próprio.
A 3ª Câmara de Direito Público, em decisão relatada pelo desembargador José Ronemberg Travassos da Silva, afastou a prescrição e mandou o juízo de origem julgar o mérito do pedido feito por homem condenado por roubo aos 17 anos, com a condenação declarada nula em 2024.
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco anulou sentença que havia extinguido pela prescrição o pedido de reparação de um homem e da sua família, e devolveu o caso ao primeiro grau para julgamento do mérito. Ele foi condenado por roubo aos 17 anos, e a condenação foi declarada nula em 2024.
O juízo de origem contou o prazo prescricional a partir de marco anterior ao desfecho da discussão penal e extinguiu o pedido sem analisar o mérito, o que é o destino frequente das ações de reparação por erro judiciário.
O relator aplicou o princípio da actio nata e os artigos 199 e 200 do Código Civil para fixar que o prazo prescricional da pretensão indenizatória fundada em imputação penal posteriormente desconstituída começa com o trânsito em julgado da decisão que a desconstitui. Registrou que exigir do réu o ajuizamento da ação enquanto a condenação permanecia válida seria juridicamente incoerente, e anotou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a prescrição não corre antes de existir pretensão exigível, o que também evita decisões contraditórias entre as esferas penal e civil.
O juízo de origem deve instruir e julgar o mérito do pedido de reparação, em vez de extingui-lo por prescrição.
A reparação pelo erro judiciário costuma morrer na prescrição, e não no mérito, e a decisão põe o marco inicial onde ele faz sentido. Para a defesa criminal isso acrescenta uma razão concreta para levar a revisão criminal ou o habeas corpus até o fim, inclusive depois de o cliente já ter cumprido a pena: o trânsito em julgado da anulação não encerra o caso, inaugura o prazo do pedido de reparação, e a data desse trânsito passa a ser informação que vale registrar no acompanhamento do processo.
Capturado em Santa Cruz de la Sierra em 22 de setembro e entregue às autoridades brasileiras no dia seguinte, ele está no Centro de Detenção Provisória IV, em Pinheiros. Condenado à revelia a 20 anos, 2 meses e 20 dias, tem defesa que sustenta nulidades no processo.
Roberto Prieto Filho, apontado como um dos líderes do Primeiro Comando da Capital e conhecido como Betinho da Baixada, está detido desde 23 de setembro no Centro de Detenção Provisória IV, em Pinheiros, São Paulo, à disposição da Justiça. Foi capturado em 22 de setembro em Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia, por agentes da Força Especial de Luta contra o Narcotráfico, com apoio da Polícia Federal e da Polícia Civil de São Paulo, e entregue às autoridades brasileiras no dia seguinte.
Ele estava foragido desde janeiro de 2022, quando homens armados com fuzis invadiram a cadeia pública anexa ao 1º Distrito Policial do Guarujá e o libertaram, junto com Pablo Ribeiro Lopes Santos, a quem o Ministério Público acusa de ajudá-lo a dissimular a origem ilícita de bens e de dinheiro obtido com a venda de drogas. Julgados à revelia depois da fuga, Prieto foi condenado a 20 anos, 2 meses e 20 dias por narcotráfico, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro, e Santos foi absolvido da associação e condenado a pouco mais de quatro anos, em regime semiaberto, por lavagem.
Informado da nova prisão, o juiz André Rossi, da 1ª Vara Criminal da Comarca do Guarujá, avaliou que o cumprimento do mandado e a transferência ao país são juridicamente válidos, e que a detenção é indispensável à conveniência da instrução e para assegurar a aplicação da lei penal, sem dúvida quanto à contemporaneidade do risco diante da persistência da fuga transnacional.
Um dos advogados de Prieto, Áureo Tupinambá de Oliveira Filho, afirmou à Agência Brasil que a defesa busca anular a condenação de primeira instância e obter a soltura, apontando o que classifica como várias nulidades processuais.
O caso reúne num só processo três frentes que a defesa em organização criminosa enfrenta com frequência. A primeira é o julgamento à revelia e o que dele resta quando o réu é finalmente encontrado. A segunda é a validade do título prisional e da via pela qual o acusado foi trazido ao país. A terceira é a contemporaneidade do risco como fundamento da cautelar, e aqui a fuga prolongada é usada pelo juízo exatamente para supri-la, o que desloca a discussão da atualidade do risco para a legalidade da entrega e para os vícios do processo em que a condenação se formou.
A 2ª Vara Criminal, em sentença da juíza Carolina Moreira Gama, fixou 1 ano e 4 meses pela injúria racial e 4 meses de detenção pelo desacato, aplicou a redução de um terço por embriaguez que diminuiu a capacidade de determinação e substituiu a prisão por prestação de serviços e tratamento contra o alcoolismo.
A 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto, em São Paulo, condenou a influenciadora Aline Bardy Dutra por injúria racial e desacato, e a absolveu da acusação de resistência por insuficiência de prova. As penas foram fixadas em 1 ano e 4 meses de reclusão e 6 dias-multa pela injúria racial e 4 meses de detenção pelo desacato, reduzidas em um terço pelo reconhecimento da semi-imputabilidade.
Os fatos envolveram abordagem policial. Segundo a sentença, a acusada passou do questionamento da conduta dos policiais para a ofensa direta, dirigiu a um agente manifestação de conteúdo racial e, já depois da prisão, voltou a ofender os policiais.
A juíza Carolina Moreira Gama entendeu que a acusada extrapolou os limites legais ao passar da crítica à ofensa, e que as condutas preenchem os elementos dos dois tipos. A semi-imputabilidade foi reconhecida a partir de laudo pericial que confirmou que a embriaguez alcoólica diminuiu, sem eliminar, a capacidade de determinação, o que autorizou a redução de um terço prevista no parágrafo único do artigo 26 do Código Penal.
As penas privativas de liberdade foram substituídas por prestação de serviços à comunidade e tratamento obrigatório contra o alcoolismo, com comprovação a cada dois meses.
Sentença de primeiro grau não fixa tese, mas esta reúne três discussões que a defesa criminal costuma enfrentar juntas. A primeira é o desacato, cuja compatibilidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos continua sendo sustentada em recursos, embora o Supremo e o Superior Tribunal de Justiça tenham afirmado a validade do tipo. A segunda é a fronteira entre criticar a atuação policial, que é lícito, e ofender o agente, que não é, e a sentença a situa no momento em que o questionamento vira insulto. A terceira é a embriaguez: aqui se aplicou a redução da semi-imputabilidade, e não a exclusão da imputabilidade, que depende de embriaguez completa e proveniente de caso fortuito ou força maior.
Por 7 votos a 3, o Plenário Virtual acompanhou o relator, ministro Alexandre de Moraes, e entendeu que a manifestação foi além do debate político legítimo e não está protegida pela imunidade parlamentar.
O Plenário Virtual do STF condenou o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por difamação contra a deputada federal Tábata Amaral (PSB-SP). A votação terminou em 7 a 3 pela condenação, com pena de um ano de detenção em regime inicial aberto e multa.
O caso teve origem em publicações que Eduardo Bolsonaro fez em outubro de 2021, quando ainda era deputado federal, sobre o PL 428/2020, de autoria de Tábata Amaral, que previa a distribuição gratuita de absorventes. Nos posts, ele associou o projeto a interesses do empresário Jorge Paulo Lemann, sócio de uma fabricante de produtos de higiene. Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde fevereiro de 2025 e teve o mandato de deputado cassado por excesso de faltas.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, entendeu que as manifestações atacaram a honra de Tábata Amaral com base em informação falsa e foram além do debate político legítimo, o que afasta a proteção da imunidade parlamentar mesmo tendo sido feitas por um parlamentar em exercício. Acompanharam a condenação os ministros Cármen Lúcia, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e o presidente Edson Fachin, este último defendendo a substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa. Votaram pela absolvição os ministros André Mendonça, Luiz Fux e Kassio Nunes Marques.
A pena fixada pela maioria foi de um ano de detenção em regime inicial aberto, além de multa (as fontes secundárias divergem sobre o valor exato). Como o acórdão ainda não foi publicado, a fase recursal e o trânsito em julgado seguem pendentes de confirmação.
A decisão fixa um parâmetro sobre os limites da imunidade parlamentar quando a manifestação nas redes sociais ultrapassa o debate político e atinge a honra de outro parlamentar com base em fato falso, o que interessa diretamente à defesa em ações penais por crimes contra a honra envolvendo mandatários e ex-mandatários.
Por unanimidade, o Plenário do Superior Tribunal Militar considerou a condenação definitiva incompatível com a permanência no oficialato e determinou a perda do posto e da patente.
O Plenário do Superior Tribunal Militar declarou, por unanimidade, a indignidade para o oficialato de um tenente-coronel do Exército com condenação criminal definitiva por peculato, determinando a perda do posto e da patente.
A condenação criminal de origem envolveu 236 atos de peculato-desvio, praticados entre 2004 e 2005, em um esquema de fraude a 88 procedimentos licitatórios firmados entre o Instituto Militar de Engenharia (IME) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). O prejuízo à Administração Militar foi estimado em cerca de R$ 11 milhões em valores da época, atualizados para aproximadamente R$ 25,71 milhões até dezembro de 2011.
O relator, ministro Artur Vidigal de Oliveira, destacou que o STM não reexamina a condenação criminal nem as provas já produzidas naquele processo: a Corte apenas avalia se, diante de uma condenação definitiva, a conduta é compatível com a permanência no oficialato. O relator registrou que o número de atos praticados afasta a hipótese de episódio isolado e que a corrupção atinge a honestidade e a lealdade exigidas de um oficial.
A perda do posto e da patente é o efeito prático imediato. Segundo a cobertura consultada, a alteração pode afetar o regime de pensão dos dependentes do oficial, embora esse ponto não tenha sido confirmado em fonte oficial.
O caso ilustra a consequência administrativo-disciplinar, na Justiça Militar, de uma condenação definitiva por crime contra a Administração Pública, tema relevante para quem atua em crimes econômicos com repercussão no serviço público ou nas Forças Armadas.