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Execução penal

STF garante pagamento de horas extras a policiais penais de Santa Catarina que trabalharem além da jornada

A decisão alcança o serviço prestado acima da jornada regular pelos agentes do sistema prisional catarinense e firma parâmetro para a remuneração do trabalho excedente na carreira criada pela Emenda Constitucional 104.

STF, notícia oficial · MPF · publicado em 21/10/2026 · julgado em 21/10/2026 ·edição de 22/10
STF garante pagamento de horas extras a policiais penais de Santa Catarina que trabalharem além da jornadaReprodução MPF

Resumo

O Supremo Tribunal Federal decidiu que os policiais penais de Santa Catarina têm direito ao pagamento de horas extras pelo trabalho prestado além da jornada regular. A decisão saiu na sessão de 21 de outubro, a mesma em que o Plenário manteve as regras de organização da Polícia Penal de São Paulo, e foi registrada tanto pela assessoria do STF quanto pelo MPF.

Contexto

A polícia penal, criada pela Emenda Constitucional 104/2019, ainda tem regime de trabalho em definição nos estados, com plantões noturnos, escalas irregulares e convocações fora da jornada como realidade corrente. É a segunda decisão do Supremo sobre a carreira no mesmo dia, e as duas apontam em direções complementares: a organização administrativa fica com o estado, a contrapartida pelo serviço excedente é devida.

Argumentos

  • Servidores: o trabalho prestado além da jornada regular precisa de contrapartida remuneratória.
  • Administração estadual: a organização do serviço e das escalas é atribuição própria do estado, tese acolhida no julgamento da lei paulista no mesmo dia.

Fundamento

O ponto central é a remuneração do serviço prestado acima da jornada regular. Na mesma sessão, ao julgar a lei paulista, o ministro Luiz Fux ficou parcialmente vencido ao propor a exclusão da previsão legal de serviço em condições precárias de segurança, horários irregulares e plantões noturnos, o que mostra que a questão das condições e do excesso de jornada na carreira está colocada no tribunal.

Consequência prática

Reconhecido o direito, abre se discussão sobre o período alcançado, a prescrição das parcelas e a forma de apuração das horas trabalhadas, matéria que depende do registro de ponto e de escala mantido pela administração penitenciária.

Por que importa

O interesse para a prática criminal é indireto e vem do funcionamento do estabelecimento penal. Escala, plantão e convocação fora de hora definem quem está de serviço no momento da escolta, da apresentação em audiência e do atendimento de advogado. Decisão que reorganiza a contrapartida pelo serviço excedente tende a reorganizar também a escala, e é na escala que a defesa encontra ou não o preso disponível para a audiência marcada.

Próximos passos

  • Publicação do acórdão, com o número da ação, o relator e o alcance da decisão.
  • Definição, na execução, do período alcançado e da forma de apuração das horas excedentes.

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