Justiça Federal recebe nova denúncia e torna réus 14 acusados de organização criminosa armada no ataque do Novo Cangaço em Itajubá
A acusação inclui latrocínio consumado e tentado, uso de explosivo e organização criminosa armada, e o MPF pede valor mínimo de reparação civil já na denúncia.
Reprodução MPFResumo
A Justiça Federal aceitou nova denúncia do Ministério Público Federal e iniciou ação penal contra 14 pessoas acusadas de integrar organização criminosa armada que, em 22 e 23 de junho de 2022, atacou uma agência da Caixa Econômica Federal em Itajubá, no Sul de Minas Gerais. O episódio deixou uma vítima civil morta e cinco policiais militares feridos, segundo a acusação.
Contexto
O MPF já havia denunciado, em julho de 2022, um integrante preso em flagrante durante a fuga. Naquela ação ele foi condenado a 22 anos e 2 meses de prisão em regime fechado por roubo à agência e a veículos, incêndio e dano qualificado, e a 1ª Turma Criminal do TRF6 negou provimento à apelação da defesa e manteve a condenação. Na nova denúncia, esse mesmo réu responde pelo crime autônomo de integrar organização criminosa armada.
Argumentos
- Acusação: o ataque foi planejado e executado por organização armada, com divisão de tarefas, logística rural e uso de explosivos.
- Acusação: há responsabilidade penal e civil dos integrantes pelos danos à CEF, a particulares e ao batalhão da PM.
- Pontos que a defesa tende a explorar: individualização da conduta de cada réu, prova do vínculo associativo e eventual dupla punição entre a organização criminosa e os crimes-fim.
Fundamento
Segundo o MPF, o grupo agiu com divisão de tarefas, usou propriedade rural em Santa Rita de Caldas (MG) para guardar armas de uso restrito, veículos e equipamentos, bloqueou vias, incendiou carros diante do batalhão da PM, disparou contra forças de segurança e detonou explosivos no prédio bancário. Foram levados R$ 814,8 mil em cédulas e R$ 1,46 milhão em joias custodiadas no setor de penhores. A denúncia imputa organização criminosa armada, roubo, latrocínio consumado e tentado, uso de explosivo, incêndio, dano ao patrimônio público e porte de arma de uso restrito.
Consequência prática
Com o recebimento, os 14 passam à condição de réus e abre-se a fase de citação e resposta à acusação. O MPF também pediu a fixação de valor mínimo para reparação civil, o que inclui o ressarcimento dos valores e joias subtraídos, a indenização dos donos dos veículos destruídos pela Tabela Fipe e o custo de reconstrução do batalhão e reparo de viaturas.
Por que importa
Dois pontos interessam à defesa. O primeiro é a autonomia do crime de organização criminosa armada em relação aos delitos-fim, já que o réu condenado pelo roubo agora responde também por integrar a organização, o que exige discutir bis in idem e a prova do vínculo estável e associativo. O segundo é o pedido de valor mínimo de reparação civil formulado já na denúncia, que obriga a defesa a enfrentar o quantum indenizatório desde a resposta à acusação, e não apenas na sentença.
Próximos passos
- Citação dos 14 réus e apresentação de resposta à acusação.
- Debate sobre a reparação civil mínima e sua liquidação.
- Eventual pedido de revogação ou revisão de prisões cautelares, conforme a situação de cada réu.