Fux dá dez dias para o Senado explicar a negativa de acesso aos registros de entrada de Vorcaro e da mulher de Moraes

Resumo

Fux entendeu que o pedido de acesso aos registros de entrada e saída no Senado não viola a privacidade nem se enquadra como informação pessoal protegida, e abriu prazo de dez dias para a Casa se posicionar.

Contexto

O mandado de segurança foi impetrado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter e pede os registros de Viviane Barci, mulher do ministro Alexandre de Moraes, do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e de Fábio Luís Lula da Silva. O Senado havia negado o acesso sob o argumento de tratar-se de informação de caráter pessoal. Moraes declarou-se impedido e a relatoria passou a Fux.

Argumentos

• Senado: os registros seriam informação de caráter pessoal, protegida contra divulgação.
• Impetrante: trata-se de controle de acesso a prédio público, submetido à transparência.
• Relator: o pedido não viola privacidade nem informação pessoal.

Fundamento

A decisão trata registros de acesso a prédio público como dado de controle administrativo, e não como informação pessoal sensível, o que atrai o regime da Lei de Acesso à Informação em vez da exceção de privacidade.

Consequência prática

O Senado terá de sustentar a negativa ou liberar os registros. A decisão de mérito definirá parâmetro para pedidos semelhantes em outros órgãos.

Por que importa

Registros de entrada e saída são prova usual em investigações sobre tráfico de influência e corrupção, e o enquadramento como informação pessoal vem sendo o principal obstáculo ao acesso por advogados e por parlamentares.

Próximos passos

• Manifestação da Advocacia do Senado em dez dias, seguida de decisão sobre o mérito.