Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
Para a 8ª Turma, entregar o laudo sem entregar os dados brutos não supre o contraditório, e o relógio processual só volta a correr quando o acesso for efetivo
A Lei 15.517/2026 eleva para 4 a 10 anos de reclusão a pena do furto de combustível, inclui o produto entre as hipóteses de aumento no roubo e pune a receptação com até 8 anos, com causas de aumento para concurso de pessoas, servidor público e desabastecimento.
Agência Senado / Agência Câmara · publicado em 23/09 · lei sancionada em 22/09/2026
O Plenário do STF julgou improcedente a ação do Conselho Federal da OAB contra o aumento das custas judiciais no Espírito Santo, por 8 votos a 2, com a ressalva de que os novos valores só podem ser cobrados após noventa dias da publicação.
ConJur / JOTA · julgamento do Plenário do STF · publicado em 23/09 · julgado em 23/09/2026
O corregedor nacional de Justiça determinou o cancelamento de dezesseis precatórios expedidos pelo TRF-1, que somam R$ 4,7 bilhões bloqueados em contas judiciais, por terem sido depositados sem trânsito em julgado que reconhecesse a dívida da União.
Agência Brasil / CNJ · publicado em 23/09 · decisão de 23/09/2026
Ordenadas por relevância para a prática criminal
Lei 15.517/2026 cria penas de 4 a 10 anos para o furto de combustível e endurece a receptação do produto
STF valida por 8 a 2 o aumento das custas judiciais no Espírito Santo e rejeita a ação do Conselho Federal da OAB
Corregedoria Nacional cancela R$ 4,7 bilhões em precatórios do TRF-1 ligados a créditos negociados com o Banco Master
TSE vai decidir se a autodeclaração de gênero basta para afastar a fraude à cota de candidaturas
DataSenado aponta que 38% das mulheres com deficiência sofreram violência doméstica, e que 83% não procuraram ajuda
ADPF pede ao STF acesso neutro à internet nas 72 horas que antecedem a votação
Condenada e foragida na Itália, Carla Zambelli pede ao STF salvo-conduto para entrar no país e votar
Fux dá dez dias para o Senado explicar a negativa de acesso aos registros de entrada de Vorcaro e da mulher de Moraes
18 itens nesta edição · filtre por tema
A 8ª Turma do TRF-4 acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes e suspendeu o prazo de dez dias para a resposta à acusação enquanto a defesa não tiver acesso completo e irrestrito ao conteúdo dos celulares apreendidos.
ConJur · acórdão da 8ª Turma do TRF-4 · publicado em 23/09 · decidido em 23/09/2026
A Lei 15.517/2026 eleva para 4 a 10 anos de reclusão a pena do furto de combustível, inclui o produto entre as hipóteses de aumento no roubo e pune a receptação com até 8 anos, com causas de aumento para concurso de pessoas, servidor público e desabastecimento.
Agência Senado / Agência Câmara · publicado em 23/09 · lei sancionada em 22/09/2026
O Plenário do STF julgou improcedente a ação do Conselho Federal da OAB contra o aumento das custas judiciais no Espírito Santo, por 8 votos a 2, com a ressalva de que os novos valores só podem ser cobrados após noventa dias da publicação.
ConJur / JOTA · julgamento do Plenário do STF · publicado em 23/09 · julgado em 23/09/2026
O corregedor nacional de Justiça determinou o cancelamento de dezesseis precatórios expedidos pelo TRF-1, que somam R$ 4,7 bilhões bloqueados em contas judiciais, por terem sido depositados sem trânsito em julgado que reconhecesse a dívida da União.
Agência Brasil / CNJ · publicado em 23/09 · decisão de 23/09/2026
O ministro Floriano de Azevedo Marques suspendeu os efeitos de decisão do TRE-PR que reconheceu fraude à cota de gênero e levará ao Plenário do TSE a definição sobre se a autodeclaração basta ou se a Justiça Eleitoral pode examinar a apresentação social do candidato.
ConJur · decisão monocrática no TSE · publicado em 23/09 · decisão de 23/09/2026
Levantamento do DataSenado com o Observatório da Mulher contra a Violência indica que 38% das mulheres com deficiência já sofreram violência doméstica, contra 25% entre as demais, e que 83% delas não buscaram a rede de apoio.
Agência Senado · DataSenado e Observatório da Mulher contra a Violência · publicado em 23/09/2026
Partido Verde e CNTE ajuizaram no STF a ADPF 1.355, relatada pelo ministro Cristiano Zanin, para garantir acesso livre e neutro à internet no intervalo que vai de 72 horas antes até 24 horas depois da votação.
ConJur · petição inicial no STF · publicado em 23/09 · ação protocolada em 22/09/2026
A ex-deputada Carla Zambelli, com duas condenações pela Primeira Turma do STF e foragida na Itália, pediu salvo-conduto ao ministro Edson Fachin para entrar no Brasil em 3 de outubro, votar em 4 e deixar o país em 5.
Agência Brasil · publicado em 23/09/2026
O ministro Luiz Fux, relator após o impedimento de Alexandre de Moraes, deu dez dias para a Advocacia do Senado se manifestar em mandado de segurança que pede os registros de entrada e saída de quatro pessoas nas dependências da Casa.
Agência Brasil · publicado em 23/09/2026
Durante o julgamento sobre as custas do Espírito Santo, o presidente do STF e do CNJ, Edson Fachin, afirmou que o Conselho estuda criar padrão mínimo comum de controle dos fundos sustentados por custas, tema levantado por Gilmar Mendes, Fux e Dino.
Migalhas · debate no Plenário do STF · publicado em 23/09/2026
O Instituto dos Advogados Brasileiros lançou coletânea com 25 pareceres de sua Comissão Permanente de Direito Penal, escritos por 34 autores entre abril de 2022 e março de 2025, sobre projetos de lei, decisões judiciais e temas da advocacia criminal.
Migalhas · Instituto dos Advogados Brasileiros · publicado em 24/09 · lançamento em 22/09/2026
O CNJ revisará a Resolução 349/2020, que criou os centros de inteligência do Judiciário, para fortalecer a identificação de litigância abusiva e das causas geradoras de demandas repetitivas.
Agência CNJ de Notícias · publicado em 23/09 · oficina em 22/09/2026
A Lei 15.509/2026 fixa em cinco anos, para todo o país, o prazo de prescrição das infrações disciplinares de notários e registradores, encerrando a diversidade de prazos definidos por cada estado.
Agência Senado · publicado em 23/09 · lei publicada em 22/09/2026
A 10ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP soltou um condenado porque o juiz, ao sentenciar, não justificou por que a prisão preventiva continuava necessária. Para a relatora, a omissão impede o controle de legalidade da prisão.
ConJur · autos do TJ-SP · publicado em 24/09 · julgado em 24/09/2026
A 5ª Câmara Criminal do TJ-MG desclassificou quatro estupros de vulnerável, cometidos contra uma menina de 12 anos, para a forma tentada, e reduziu a pena de dez anos em regime fechado para três anos e quatro meses em regime aberto. Para o relator, as divergências entre o relato da vítima na fase policial e em juízo, já aos 19 anos, impedem reconhecer com segurança o contato físico consumado.
ConJur · acórdão da 5ª Câmara Criminal do TJ-MG · publicado em 24/09 · data do acórdão não divulgada pela fonte
O ministro Joel Ilan Paciornik, da Quinta Turma do STJ, negou o pedido de liminar da defesa do advogado Nauder Junior Alves Andrade para suspender o novo julgamento pelo Tribunal do Júri em Cuiabá, marcado depois de o TJ-MT anular a condenação anterior por tentativa de feminicídio.
Mato Grosso Mais e HiperNotícias · decisão monocrática do STJ · decisão assinada em 23/09 · noticiada em 24/09/2026
A 4ª Câmara Criminal do TJ-MG concedeu liberdade provisória, com medidas cautelares, a uma comerciante de 52 anos presa preventivamente desde julho por suspeita de estelionato e falsificação de documento particular em Carmo do Cajuru. O colegiado considerou que a gravidade abstrata dos crimes não demonstra, por si só, risco concreto que justifique a prisão.
Migalhas · acórdão da 4ª Câmara Criminal do TJ-MG · julgado e publicado em 24/09/2026
Sob o rito dos repetitivos (Tema 1.394), a Terceira Seção do STJ fixou que é válida a exasperação da pena-base quando a vítima de homicídio deixa filho menor de idade, desde que o desamparo material ou moral seja demonstrado no caso concreto, e não presumido da simples existência de filhos. A tese voltou à pauta nesta quinta-feira (24/9), em episódio do podcast institucional Rádio Decidendi.
STJ · Tema Repetitivo 1.394 (REsp 2.195.921) · julgado em 08/05/2026 · revisitado em podcast institucional em 24/09/2026
Nenhuma notícia neste tema.
A resenha criminal das 7h, no seu e-mail
A edição do dia, com análise e consequência prática, antes da sua primeira audiência. De graça, sem spam, sai quando você quiser.
Para a 8ª Turma, entregar o laudo sem entregar os dados brutos não supre o contraditório, e o relógio processual só volta a correr quando o acesso for efetivo
A 8ª Turma do TRF-4 reconheceu erro material na decisão que havia restabelecido o recebimento da denúncia e, sem anular o processo, suspendeu o prazo de dez dias da resposta à acusação até que a defesa tenha acesso efetivo, completo e irrestrito ao conteúdo dos celulares apreendidos.
Dois acusados respondem por associação criminosa e contrabando. Em primeiro grau, o juízo havia rejeitado parcialmente a denúncia por falta de justa causa, apontando exatamente a ausência de acesso da defesa aos dados brutos extraídos dos aparelhos. O Ministério Público Federal recorreu e o tribunal reformou a rejeição, na premissa de que o acesso posterior sanaria a irregularidade. Foi contra essa premissa que a defesa opôs embargos de declaração.
A defesa demonstrou que a própria Procuradoria Regional da República havia informado que o conteúdo integral dos aparelhos não seria fornecido, por impedimento justificado. A autorização judicial existia em tese, mas nunca foi cumprida na prática. O colegiado tratou a indisponibilidade da prova digital completa como cerceamento de defesa e quebra da cadeia de custódia, invocando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
O recebimento da denúncia foi mantido, mas o prazo da resposta à acusação fica suspenso. Na prática, a ação penal não avança enquanto o acesso não for entregue, o que desloca para a acusação o ônus de viabilizar a prova que ela própria produziu.
É a hipótese mais comum da defesa criminal hoje: o laudo de extração chega aos autos, os dados brutos não. A decisão trata o acesso ao espelho integral como condição de exercício da defesa, e não como cortesia, e oferece um caminho intermediário entre engolir a limitação e pedir a nulidade, que é travar o prazo até o acesso existir de fato.
Sancionado com veto parcial, o texto tipifica a cadeia inteira, do desvio ao transporte e à revenda, e aplica aumentos de um terço a dois terços
Sancionada em 22 de setembro com veto parcial, a Lei 15.517/2026 reorganiza a repressão penal ao desvio de combustíveis, com penas de 4 a 10 anos para o furto, aumento de pena no roubo e reclusão de até 8 anos para quem recebe, transporta, armazena ou revende o produto de origem criminosa.
O texto nasceu do PL 1.482/2019, do deputado Juninho do Pneu, e foi relatado no Senado pelo senador Randolfe Rodrigues. A discussão legislativa girou em torno do furto em dutos, bases de armazenagem e veículos de transporte, conduta que antes era capitulada no furto simples e recebia resposta penal considerada desproporcional ao dano causado.
O legislador optou por tratar o combustível como objeto material próprio, com pena base mais alta, e por alcançar toda a cadeia econômica: petróleo e derivados, gás natural, etanol combustível, biocombustíveis e óleos lubrificantes, retirados de unidades de produção, instalações de armazenagem, dutos ou veículos. Recebeu veto o aumento de dois terços para o caso de lesão corporal grave ou morte, sob o argumento de que a pena resultante ficaria abaixo da prevista para o homicídio.
Na prática da defesa, muda a régua da prisão preventiva, do regime inicial e da possibilidade de acordo: com pena mínima de 4 anos, o furto de combustível sai do campo do ANPP e da suspensão condicional do processo. As causas de aumento de um terço para concurso de duas ou mais pessoas, abuso de confiança, servidor público e rompimento de obstáculo, e de até dois terços para desabastecimento, incêndio ou poluição, deslocam a pena concreta para faixas que dificilmente comportam regime aberto.
É legislação penal nova que reposiciona uma conduta corriqueira no interior do país, frequentemente atribuída a empregados e transportadores, para o patamar dos crimes graves. O veto parcial mantém o resultado morte no Código Penal, o que preserva o concurso de crimes como caminho argumentativo.
Para a maioria, a tabela capixaba não é confiscatória nem impede o acesso à Justiça, mas a cobrança fica condicionada à anterioridade nonagesimal
Relatada pela ministra Cármen Lúcia, a ADI 7.935 foi julgada improcedente por 8 votos a 2. A maioria entendeu que o aumento das custas no Espírito Santo não demonstra desproporcionalidade capaz de impedir o acesso à Justiça nem efeito confiscatório, tratando a cobrança como taxa remuneratória de serviço judiciário específico.
A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da OAB em fevereiro de 2026 contra a lei estadual que reajustou a tabela de custas, com valores que chegam a R$ 98 mil. A entidade sustentava que o patamar inviabiliza o acesso ao Judiciário, sobretudo em causas de valor elevado e para litigantes sem capacidade econômica proporcional.
A maioria partiu da natureza tributária das custas como taxa, exigindo correspondência razoável com o serviço prestado, e não identificou desproporção nesse teste. O Tribunal impôs, porém, limite temporal: os novos valores só podem ser exigidos depois de respeitada a anterioridade de noventa dias contada da publicação.
A tabela capixaba permanece válida, com a cobrança diferida pelo prazo nonagesimal. O precedente tende a ser invocado em ações semelhantes contra reajustes de custas em outros estados.
Custas altas atingem em cheio a advocacia que litiga sem antecipação de despesas, e o tema alcança a defesa criminal nas ações de indenização por erro judiciário, nos recursos cíveis derivados da persecução penal e nos incidentes que exigem preparo. A ressalva da anterioridade dá margem para discutir cobranças já efetuadas no intervalo.
Benedito Gonçalves aponta depósito sem trânsito em julgado e contrato de R$ 427 milhões entre o banco e escritório de advocacia com vínculo familiar no tribunal
O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determinou em 23 de setembro o cancelamento de dezesseis precatórios expedidos pelo TRF-1, correspondentes a R$ 4,7 bilhões retidos em contas judiciais, por ausência de trânsito em julgado reconhecendo a dívida da União.
A medida atende a pedido da Advocacia-Geral da União. Os créditos são de empresas do setor sucroalcooleiro e haviam sido negociados com o Banco Master. Apurações apontaram contrato de R$ 427 milhões entre o banco e escritório de advocacia cujo sócio é casado com desembargador do TRF-1, com remuneração condicionada ao êxito das causas.
A Corregedoria partiu do pressuposto elementar do regime de precatórios: só se expede requisição de pagamento sobre obrigação definitivamente reconhecida. O corregedor registrou que, mais de um ano depois da primeira ordem de cancelamento, as requisições continuavam registradas como precatórios bloqueados.
O cancelamento retira do sistema requisições bilionárias e devolve a discussão ao processo de origem. A cadeia de fatos descrita, com cessão de crédito, financiamento bancário e honorários de êxito vinculados a magistrado por parentesco, alimenta frentes disciplinar e criminal.
Para quem atua em crimes econômicos, o caso reúne os elementos clássicos da investigação patrimonial: origem duvidosa do crédito, intermediação financeira e possível conflito de interesses dentro do tribunal. É também material de prova administrativa que costuma preceder denúncias.
Floriano de Azevedo Marques suspendeu decisão do TRE-PR e levou à Corte a questão de saber se a Justiça Eleitoral pode confrontar registro e vida social
O relator suspendeu no TSE a execução do acórdão do TRE-PR que havia reconhecido fraude à cota de gênero em candidatura registrada como feminina, e submeterá ao colegiado a questão inédita de saber se a autodeclaração de gênero é suficiente para o cumprimento do percentual legal.
O caso vem de Ribeirão Claro, no Paraná, nas eleições municipais de 2024. Um homem transgênero registrou candidatura a vereador como candidata do sexo feminino e concorreu na urna com o nome Kadu Storari, recebendo 13 votos, sem ser eleito. Capturas de redes sociais indicavam identificação masculina, o que o TRE-PR leu como descompasso com o registro e enquadrou como fraude.
A discussão gira em torno do artigo 10, parágrafo 3º, da Lei 9.504/1997, que impõe o mínimo de 30% de candidaturas de cada gênero. O ponto controvertido é se a autodeclaração encerra a questão ou se o juiz eleitoral pode confrontar o registro com a apresentação pública e a vivência social, usando prova digital.
Enquanto o TSE não julga, a decisão do TRE-PR fica suspensa. O resultado definirá o método probatório aplicável a todas as impugnações por fraude à cota, um dos contenciosos eleitorais mais frequentes, e repercute na tipificação de falsidade ideológica eleitoral que costuma acompanhar essas ações.
A resposta decide se a Justiça Eleitoral pode submeter identidade de gênero a exame probatório, com efeitos que ultrapassam o registro de candidatura e alcançam a imputação criminal. Para a defesa, define se o elemento subjetivo do tipo pode ser extraído de postagens em rede social.
A pesquisa ouviu 21.641 mulheres e mostra desconhecimento maior da Lei Maria da Penha e das medidas protetivas nesse grupo
A pesquisa estima que 4,4 milhões de mulheres com deficiência já sofreram violência doméstica ou familiar, proporção de 38% contra 25% entre mulheres sem deficiência, e revela que a maioria não chega à rede de proteção.
O levantamento ouviu 21.641 mulheres em todo o país entre 16 de maio e 8 de julho de 2025, das quais 2.828 se identificaram com deficiência, por entrevista telefônica e com 95% de confiança. Foi apresentado em audiência da Comissão de Direitos Humanos do Senado.
Os dados desagregam o tipo de violência: patrimonial em 46% dos casos, contra 39% entre as demais, e sexual em 39%, contra 28%. Em 65% dos relatos o autor era marido ou companheiro. A primeira violência ocorreu antes dos 20 anos para 36% das entrevistadas e antes dos 30 para 60%.
O desconhecimento é maior nesse grupo: 18% não conhecem a Lei Maria da Penha, contra 9% entre as demais, e 23% desconhecem as medidas protetivas, contra 15%. Apenas 7% classificaram espontaneamente a própria experiência como violência, embora 34% tenham relatado situações compatíveis quando perguntadas sobre episódios concretos.
Para quem atua em violência doméstica, a pesquisa quantifica a barreira que antecede o processo: a vítima com deficiência chega menos, chega mais tarde e chega sabendo menos sobre os instrumentos legais. Isso repercute na avaliação da palavra da vítima, no exame de vulnerabilidade acentuada e na dosimetria.
Partido Verde e CNTE sustentam que o zero rating deixa o eleitor sem franquia limitado a aplicativos escolhidos por operadoras justamente no período crítico
A ação sustenta que as políticas de zero rating bloqueiam o acesso aberto à internet quando o usuário esgota a franquia de dados, liberando apenas aplicativos definidos por acordo comercial, e pede que esse bloqueio não alcance o período crítico da eleição.
A ADPF 1.355 foi protocolada em 22 de setembro de 2026 por Partido Verde e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, e distribuída ao ministro Cristiano Zanin. O pedido cobre a janela de 72 horas anteriores à votação até 24 horas após.
Os autores invocam o artigo 9º do Marco Civil da Internet, a Lei 12.965/2014, que impõe tratamento isonômico dos pacotes de dados, somado à cidadania, à soberania popular, à liberdade de comunicação e ao voto livre.
O pedido é escalonado em cinco níveis, do acesso pleno e neutro no período crítico até, na hipótese mínima, a liberação dos domínios oficiais terminados em .jus.br e .gov.br, com padrão técnico para alternativa em velocidade reduzida caso o acesso integral se mostre inviável.
O tema toca a prova e a apuração dos crimes eleitorais praticados por meio digital: se o eleitor sem franquia só alcança plataformas privadas, a checagem em fontes oficiais fica indisponível exatamente quando a desinformação circula mais.
A defesa pede passagem livre entre 3 e 5 de outubro e sustenta suspeição de Moraes por acumular as posições de julgador e de vítima
A defesa pede ao STF um salvo-conduto que permita à ex-deputada entrar no país no período eleitoral sem ser presa, argumentando com a investigação em curso sobre a atuação do ministro Alexandre de Moraes.
Zambelli foi condenada em 2025 pela Primeira Turma a 10 anos de prisão pela invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça e por falsidade documental, e a 5 anos e 3 meses em regime semiaberto por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal. Deixou o Brasil com passaporte europeu antes do cumprimento das penas e pediu asilo político na Itália, onde a corte de cassação recusou a extradição após questionar a imparcialidade do julgamento.
A petição foi dirigida ao ministro Edson Fachin, presidente do Tribunal e relator da apuração que envolve o ministro Moraes. A defesa sustenta que circunstâncias supervenientes recomendam preservar a liberdade até a conclusão da investigação, e questiona a imparcialidade de quem julgou acumulando a posição de suposta vítima.
Um salvo-conduto para condenada foragida seria decisão de alcance incomum, pois suspenderia temporariamente o efeito de mandados expedidos em execução de pena definitiva. A negativa mantém a situação atual, com a pena pendente de cumprimento.
O caso testa os limites do habeas corpus preventivo diante de condenação já formada e a interação entre a recusa de extradição por tribunal estrangeiro e a execução penal interna, questão que interessa à defesa em qualquer processo com elemento transnacional.
Relator do mandado de segurança após impedimento de Moraes, o ministro afastou o argumento de que os registros seriam informação de caráter pessoal
Fux entendeu que o pedido de acesso aos registros de entrada e saída no Senado não viola a privacidade nem se enquadra como informação pessoal protegida, e abriu prazo de dez dias para a Casa se posicionar.
O mandado de segurança foi impetrado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter e pede os registros de Viviane Barci, mulher do ministro Alexandre de Moraes, do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e de Fábio Luís Lula da Silva. O Senado havia negado o acesso sob o argumento de tratar-se de informação de caráter pessoal. Moraes declarou-se impedido e a relatoria passou a Fux.
A decisão trata registros de acesso a prédio público como dado de controle administrativo, e não como informação pessoal sensível, o que atrai o regime da Lei de Acesso à Informação em vez da exceção de privacidade.
O Senado terá de sustentar a negativa ou liberar os registros. A decisão de mérito definirá parâmetro para pedidos semelhantes em outros órgãos.
Registros de entrada e saída são prova usual em investigações sobre tráfico de influência e corrupção, e o enquadramento como informação pessoal vem sendo o principal obstáculo ao acesso por advogados e por parlamentares.
No mesmo julgamento em que o STF validou a tabela capixaba, ministros cobraram correspondência entre o valor cobrado e o serviço prestado
O debate paralelo ao julgamento da tabela capixaba expôs a ausência de norma nacional sobre arrecadação e uso dos fundos judiciários alimentados por custas e taxas de concurso, e o presidente do Tribunal anunciou que o CNJ estuda um padrão mínimo comum.
A discussão surgiu no julgamento da ação do Conselho Federal da OAB contra o aumento das custas no Espírito Santo, em 23 de setembro. Gilmar Mendes defendeu diretriz nacional do CNJ para esse tipo de cobrança. Fux lembrou que o fundo do Rio de Janeiro cresceu em parte com taxas de inscrição em concursos, expressivas quando a magistratura atraía centenas de milhares de candidatos. Dino observou que, com a queda na frequência dos concursos, as custas passaram a responder por fatia maior do fundo.
O argumento comum é o da natureza de taxa: se a custa remunera serviço específico, o volume arrecadado e a destinação precisam guardar proporção com esse serviço, o que hoje varia de estado para estado sem parâmetro nacional.
Fachin afirmou que o CNJ estuda um padrão mínimo que respeite as diferenças estaduais, e que um grupo de trabalho sobre modernização do sistema de Justiça desenvolve mecanismos de fiscalização desses fundos.
O destino das custas é o outro lado da conta que a advocacia paga. Uma diretriz nacional daria base normativa a impugnações de reajustes e a pedidos de prestação de contas, hoje enfrentados caso a caso.
A coletânea organizada por Ricardo Pieri e Marcio Barandier junta trabalhos de 34 autores produzidos entre 2022 e 2025
A obra reúne pareceres da Comissão Permanente de Direito Penal do IAB, parte deles elaborados em conjunto com a Comissão de Criminologia, sobre proposições legislativas em tramitação e sobre decisões judiciais de repercussão.
A coletânea foi organizada por Ricardo Pieri e Marcio Barandier e cobre o período de abril de 2022 a março de 2025, com 34 autores. O lançamento ocorreu em 22 de setembro de 2026.
O presidente da comissão, Christiano Fragoso, destacou a importância de avaliar projetos de lei penal antes da aprovação, e não apenas depois que viram lei, ponto que organiza boa parte do material reunido.
O volume funciona como repertório de argumentação sobre proposições recentes, útil em sustentação oral e em memoriais que discutam a política criminal subjacente a uma norma nova.
Pareceres de entidade de classe são fonte doutrinária citável e registram a posição da advocacia criminal organizada no momento em que a lei ainda estava em debate, o que ajuda a reconstruir a intenção legislativa.
Grupo de trabalho realizou oficina em 22 de setembro e encaminhará as propostas ao Projeto ELO
Grupo de trabalho do CNJ realizou em 22 de setembro oficina para propor mudanças na Resolução 349/2020, que instituiu o Centro de Inteligência do Poder Judiciário, com foco em reforçar a atuação dos centros contra a litigância abusiva.
Os centros foram criados em 2020 para identificar causas geradoras de litígios repetitivos ou de massa e propor soluções na origem, evitando o ajuizamento excessivo. O trabalho é acompanhado pelas juízas auxiliares da Presidência do CNJ Luciana Ortiz, na área de inovação, e Viviane Rebello, nas áreas de conciliação, mediação e juizados especiais.
A conselheira Andréa Esmeraldo, supervisora da política de tratamento de demandas repetitivas, registrou que a atuação dos centros vai além da litigância abusiva e que a ideia é devolver a eles o que chamou de sua essência, promover a pacificação.
Concluída a revisão, as propostas serão encaminhadas ao Projeto ELO, que organiza a governança das políticas judiciárias, para manifestação das áreas envolvidas antes da deliberação.
Critérios de litigância abusiva construídos para o cível têm migrado para o exame de recursos e de habeas corpus repetidos, e já apareceram em multas por má-fé. Acompanhar a redação evita que a defesa criminal seja alcançada por parâmetro desenhado para outro contexto.
O prazo único substitui a variação estadual que fazia a mesma conduta prescrever em tempos diferentes conforme a unidade da federação
O texto estabelece prazo prescricional único de cinco anos para as faltas disciplinares de notários e registradores em todo o território nacional, substituindo o regime em que cada estado e o Distrito Federal fixavam o próprio prazo.
A lei veio do PL 3.453/2024, relatado no Senado pela senadora Dra. Eudócia, e foi publicada em 22 de setembro de 2026.
A uniformização responde à crítica de que a mesma conduta prescrevia em tempos distintos conforme a unidade da federação, com efeito direto sobre a previsibilidade do regime disciplinar dos delegatários.
Procedimentos disciplinares em curso passam a ter marco temporal único, o que exige reexame dos prazos já contados sob a regra estadual anterior.
A falta disciplinar em serventia costuma correr ao lado de apuração criminal por falsidade ou peculato. Um prazo prescricional nacional muda o cálculo de quando a via administrativa se esgota e altera a estratégia de defesa paralela.
10ª Câmara Criminal concede habeas corpus: juiz manteve a prisão sem justificar a decisão no momento de sentenciar
A 10ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP concedeu habeas corpus e determinou a soltura de um homem condenado por descumprimento de medida protetiva, porque a sentença condenatória não trouxe fundamentação própria para manter a prisão preventiva.
O réu estava preso preventivamente havia quase um ano por descumprir medida protetiva da Lei Maria da Penha. As medidas protetivas do caso já haviam sido canceladas em outro processo e a instrução probatória já havia se encerrado, sem que a necessidade da prisão fosse reavaliada.
A relatora, desembargadora Jucimara Esther de Lima Bueno, aplicou o artigo 387, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, que exige do juiz, ao proferir a sentença, decisão fundamentada sobre a manutenção, substituição ou revogação da prisão preventiva. Para o colegiado, a ausência dessa fundamentação contemporânea configura constrangimento ilegal, porque impede o controle da legalidade da segregação.
O condenado responderá o processo em liberdade até que sobrevenha decisão fundamentada sobre a necessidade da prisão, sem prejuízo do andamento normal da ação penal.
A decisão reforça um ponto de atenção prática para a defesa: a fundamentação da prisão preventiva não se esgota na decisão que a decreta, precisa ser renovada a cada momento processual relevante, inclusive na sentença. Sentença silente sobre o tema é flanco para habeas corpus.
A 5ª Câmara Criminal manteve a autoria, mas considerou insuficiente a prova do contato físico diante de depoimentos que mudaram entre a fase policial e o julgamento; a pena caiu de dez anos em regime fechado para três anos e quatro meses em regime aberto
A Câmara manteve a convicção de que o réu praticou a conduta, mas reclassificou o crime de estupro de vulnerável consumado para tentado, por considerar que a prova não confirma com segurança o contato físico exigido pelo tipo consumado.
O réu, hoje com 76 anos, foi condenado em primeira instância por quatro estupros de vulnerável contra uma menina de 12 anos. Na fase policial, a vítima relatou toques nos seios e nas nádegas e tentativa de levar sua mão ao órgão sexual do acusado. Anos depois, já com 19 anos, seu relato em juízo mudou em pontos relevantes.
O relator registrou que "inexiste dúvida de que o acusado praticou a conduta delitiva", mas apontou que as divergências entre as duas fases da instrução criam "dúvida intransponível sobre o efetivo contato físico". Para o colegiado, dolo e início de execução estão comprovados, mas a ausência de prova segura e inequívoca do contato consumado impede reconhecer a consumação, o que desloca a condenação para a forma tentada.
A pena caiu de dez anos em regime fechado para três anos e quatro meses em regime aberto. O acórdão também definiu que o Ministério Público não pode mais discutir, nesta fase recursal, o valor fixado a título de danos morais, de R$ 1.518.
A decisão reafirma que a diferença entre crime consumado e tentado em delitos sexuais depende de prova concreta do elemento material, não bastando a convicção sobre a autoria; é parâmetro relevante para a defesa em casos com depoimentos que mudam ao longo da instrução.
Para o ministro Joel Ilan Paciornik, da Quinta Turma, não há, nesta fase, ilegalidade evidente que justifique suspender a ação penal; o mérito do habeas corpus segue pendente de julgamento
Decisão monocrática nega o pedido liminar de suspensão da ação penal e do novo júri contra advogado acusado de tentar matar a ex-namorada com uma barra de ferro; o mérito do habeas corpus segue pendente de julgamento pela Quinta Turma.
Nauder Junior Alves Andrade é réu por tentativa de feminicídio qualificado, em contexto de violência doméstica, após agressão à então namorada em agosto de 2023, em Cuiabá. Condenado pelo Tribunal do Júri a dez anos em regime fechado, teve a condenação anulada pela Primeira Câmara Criminal do TJ-MT, que considerou o veredito manifestamente contrário à prova dos autos e determinou novo julgamento.
No habeas corpus impetrado no STJ, a defesa pediu a suspensão do andamento da ação penal e do novo júri, além da revisão das medidas cautelares impostas ao réu. Paciornik registrou que, em juízo perfunctório, "não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal" apontado pela defesa, e reservou a análise definitiva para depois de colhidas informações e da manifestação do Ministério Público Federal.
O novo julgamento pelo Tribunal do Júri segue marcado em Cuiabá, sem suspensão. As medidas cautelares impostas ao réu permanecem em vigor até nova decisão.
Ilustra o padrão de exigência do STJ para conceder liminar em habeas corpus contra decisão que determina novo júri: só a ilegalidade evidente, aferível de plano, autoriza a suspensão antes do exame de mérito.
A 4ª Câmara Criminal entendeu que a gravidade genérica dos crimes não basta para justificar a prisão, e concedeu liberdade provisória com medidas cautelares
O TJ-MG substituiu a prisão preventiva de uma comerciante investigada por estelionato e falsificação de documento particular por medidas cautelares, por entender ausente a demonstração concreta dos riscos exigidos pelo art. 312 do CPP.
A prisão preventiva foi decretada em 23 de julho de 2026 pela Vara Única de Carmo do Cajuru (MG), no curso de investigação sobre suposto envolvimento em fraudes e falsificação de documentos. A defesa impetrou habeas corpus pedindo a soltura.
A 4ª Câmara Criminal, sob relatoria do desembargador Eduardo Brum, reconheceu presentes os requisitos formais do art. 313 do CPP, mas considerou ausente a demonstração concreta de risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal exigida pelo art. 312. O acórdão registra que "a gravidade genérica dos crimes de estelionato e falsificação de documento, por si só, é insuficiente para sustentar a prisão cautelar", e destaca a primariedade e os bons antecedentes da investigada.
A investigada responde em liberdade, mediante comparecimento a atos processuais, comparecimento periódico em juízo, proibição de deixar a comarca sem autorização judicial e suspensão de atividades empresariais, entre outras cautelares fixadas pelo colegiado.
Reforça a exigência de fundamentação concreta para a prisão preventiva em crimes patrimoniais sem violência: gravidade abstrata do delito não supre a necessidade de risco processual demonstrado no caso concreto, tema recorrente na prática da defesa criminal.
Tese fixada em repetitivo pela Terceira Seção exige prova concreta do desamparo, e veda o aumento automático baseado apenas na certidão de nascimento
Tese vinculante do STJ admite o aumento da pena-base no homicídio quando a vítima deixa filho menor de idade, como consequência do crime, mas exige fundamentação concreta caso a caso.
A questão foi submetida à Terceira Seção sob o rito dos recursos repetitivos, para uniformizar divergência entre turmas sobre se a orfandade de filhos menores pode ser considerada na primeira fase da dosimetria, como consequência do delito.
Sob relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, o colegiado fixou a tese de que "é válida a exasperação da pena-base em razão das consequências do delito na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade". O STJ registrou que a orfandade não se confunde com o resultado morte, elemento já ínsito ao tipo penal, e vedou a fundamentação abstrata: o aumento não pode se apoiar apenas na juntada de certidões de nascimento, exigindo prova de que o desamparo material ou moral efetivamente ocorreu.
A tese, de observância obrigatória por todos os tribunais, passa a balizar a dosimetria em processos por homicídio em todo o país, e pode ser invocada tanto pela acusação para pedir o aumento quanto pela defesa para exigir fundamentação concreta.
Fixa parâmetro objetivo para a defesa contestar aumentos de pena genéricos em homicídio: sem demonstração factual do desamparo, o aumento é ilegal, mesmo havendo filhos menores da vítima.