Fachin recusa julgar em conjunto os casos de Moraes e de Mendonça e marca a Petição 16.704 para 23 de setembro

Resumo

O presidente do STF negou o pedido de Alexandre de Moraes para que a Pet 16.662, que trata das mensagens enviadas por Daniel Vorcaro, e a Pet 16.704, que apura a conduta de André Mendonça, fossem analisadas na mesma sessão. A sessão extraordinária de 15 de setembro fica dedicada apenas à primeira. A segunda foi incluída no calendário de 23 de setembro, quando encerrada a instrução.

Contexto

Moraes sustentou que a separação cria risco concreto de decisões contraditórias e de tumulto processual, e que examinar apenas o procedimento que lhe diz respeito impede uma avaliação completa dos fatos. Gilmar Mendes já havia defendido a reunião dos feitos por conexão. A Pet 16.704 concentrou informações e manifestações sobre elementos discutidos na Pet 16.662 e em decisão originalmente proferida no Inquérito 4.781.

Argumentos

• Moraes: a separação gera risco concreto de decisões contraditórias e de tumulto processual.
• Fachin: os objetos são delimitados e permitem exame separado.
• Fachin: a Pet 16.704 ainda está em instrução preliminar, com prazo que vence depois da sessão de 15 de setembro.

Fundamento

Fachin respondeu em dois planos. No primeiro, afirmou que as matérias da Pet 16.662 e as oriundas do Inquérito 4.781 têm objetos bem delimitados e podem ser apreciadas separadamente. No segundo, apontou a diferença de estágio: a Pet 16.662 estava liberada para pauta desde 6 de setembro, enquanto a Pet 16.704 segue com instrução preliminar em curso, com parte das informações prevista para 14 de setembro e outro prazo que só se encerra depois da sessão. Manter uma só petição em pauta, escreveu, assegura a precisa delimitação do objeto da deliberação do tribunal.

Consequência prática

O Plenário decidirá primeiro sobre o procedimento que envolve Moraes e só depois sobre o que envolve Mendonça, com oito dias de intervalo. Os outros dois pedidos de Moraes tiveram sorte distinta: o levantamento integral de sigilo foi tratado como já endereçado, porque pedido semelhante de Cristiano Zanin havia sido atendido, e a intimação dos magistrados citados nos autos ficou para apreciação oportuna.

Por que importa

A recusa de reunir feitos conexos é uma das decisões mais discretas e mais consequentes do processo penal. Conexão e continência existem para evitar julgamentos contraditórios sobre o mesmo substrato probatório, e a defesa que perde o pedido de reunião costuma enfrentar depois um quadro em que a primeira decisão condiciona a segunda. Aqui a questão aparece na cúpula, mas o argumento é idêntico ao que se sustenta em qualquer vara criminal.

Próximos passos

• Parte das informações da Pet 16.704 deve ser apresentada até 14 de setembro.
• Sessão de 15 de setembro restrita à Pet 16.662.
• Inclusão da Pet 16.704 na sessão de 23 de setembro, encerrada a instrução.