Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
Despacho de sábado torna Edson Fachin relator da Petição 16.662, que o Plenário julga na terça-feira, e transfere para a Presidência as Petições 15.041 e 15.556 com todos os processos relacionados.
Moraes pediu que as duas petições fossem julgadas juntas para evitar decisões contraditórias. Fachin negou, por entender que os objetos são delimitados e os estágios processuais, diferentes.
Agência Brasil / Migalhas · publicado em 12/09 · despacho de 12/09/2026
Para a Procuradoria-Geral da República, o acesso assimétrico ao acervo compromete a paridade entre os integrantes do tribunal e, por consequência, a própria colegialidade do julgamento marcado para terça-feira.
Agência Brasil · publicado em 12/09 · manifestação de 12/09/2026
Em ofício à Presidência, o decano pediu que, na recusa do relator, a própria PF seja acionada com urgência para fornecer cópias do material aos gabinetes dos ministros que julgarão o caso.
Agência Brasil · publicado em 12/09 · ofício de 12/09/2026
Ordenadas por relevância para a prática criminal
Fachin recusa julgar em conjunto os casos de Moraes e de Mendonça e marca a Petição 16.704 para 23 de setembro
PGR reitera que todos os ministros precisam ver a íntegra dos dados antes da sessão e invoca paridade e colegialidade
Decano propõe que a Polícia Federal entregue diretamente aos gabinetes a cópia do material, se o relator não a liberar
Artigo sustenta que a sessão de terça-feira só comporta questões preliminares e cobra a definição da natureza do procedimento
Defesa de senador pediu quatro vezes o deslocamento da investigação sobre emendas e alegou prevenção artificial na distribuição
Tribunal Regional Federal da 2ª Região torna réus ex-deputado estadual e mais cinco por organização criminosa ligada ao Comando Vermelho
Juízo de execução de Bauru concede prisão domiciliar humanitária a condenado com câncer avançado por falta reiterada de escolta
Artigo propõe roteiro de admissibilidade para a prova produzida por inteligência artificial no processo penal
16 itens nesta edição · filtre por tema
André Mendonça remeteu à Presidência do STF a petição que reúne o relatório da Polícia Federal sobre mensagens atribuídas a Alexandre de Moraes, e Fachin assumiu a relatoria. No mesmo despacho, o presidente chamou para si os processos do Banco Master e dos descontos no INSS.
Agência Brasil / ConJur / JOTA · publicado em 12/09 · despacho de 12/09/2026
Moraes pediu que as duas petições fossem julgadas juntas para evitar decisões contraditórias. Fachin negou, por entender que os objetos são delimitados e os estágios processuais, diferentes.
Agência Brasil / Migalhas · publicado em 12/09 · despacho de 12/09/2026
Para a Procuradoria-Geral da República, o acesso assimétrico ao acervo compromete a paridade entre os integrantes do tribunal e, por consequência, a própria colegialidade do julgamento marcado para terça-feira.
Agência Brasil · publicado em 12/09 · manifestação de 12/09/2026
Em ofício à Presidência, o decano pediu que, na recusa do relator, a própria PF seja acionada com urgência para fornecer cópias do material aos gabinetes dos ministros que julgarão o caso.
Agência Brasil · publicado em 12/09 · ofício de 12/09/2026
Para o autor, manter a sessão resolve qual processo será julgado, não o que dentro dele está em condições de julgamento. Sem definir se a Pet 16.662 é investigação, procedimento cautelar ou outra figura, não há garantias processuais aferíveis.
ConJur, artigo de Georges Abboud · publicado em 12/09/2026, às 18h29
A defesa do senador Flávio Bolsonaro tentou quatro vezes transferir de Flávio Dino para André Mendonça a apuração sobre emendas destinadas a entidades ligadas à produtora do filme Dark Horse.
Agência Brasil · publicado em 12/09 · pedidos de julho de 2026
Thiago Raimundo de Oliveira Santos, o TH Joias, e outros cinco acusados passaram à condição de réus na Justiça Federal, em processo originado da Operação Zargun, deflagrada em setembro de 2025.
Agência Brasil · publicado em 12/09/2026
O juiz Josias Martins de Almeida Junior, da Unidade Regional do DEECRIM de Bauru, concedeu recolhimento domiciliar integral a preso com câncer de garganta em estágio avançado, com saída autorizada apenas para tratamento.
ConJur · publicado em 12/09/2026
O texto retoma a discussão sobre prova algorítmica a partir de decisão norte-americana que recusou vídeo tratado por IA porque o perito da defesa não sabia como o sistema havia sido treinado nem se fora testado quanto à confiabilidade.
ConJur, artigo de Daniel Ribeiro Surdi de Avelar · publicado em 12/09/2026
Em entrevista à Rádio Câmara, a juíza eleitoral Geilza Diniz, do TRE do Distrito Federal, explicou que a legislação não proíbe a inteligência artificial, mas exige transparência sobre seu uso e veda a manipulação destinada a enganar o eleitor.
Agência Câmara · publicado em 11/09/2026
Assinada pelo procurador regional eleitoral Fabrizio Predebon da Silva, a recomendação alcança diretórios estaduais, comissões provisórias, federações e candidatos no estado.
MPF · publicado em 12/09/2026
A Polícia Federal informou ao presidente do STF que os dados extraídos do celular de Daniel Vorcaro permanecem sob custódia da corporação, com lacres íntegros, e que pode produzir cópias idênticas para os ministros que solicitarem. A corporação afirmou também que a cópia enviada ao gabinete do ministro André Mendonça em março não corresponde ao material original e atendeu a pedido do próprio gabinete.
Agência Brasil / Migalhas · Pet 16.662, STF · publicado em 13/09 · resposta da PF em 13/09/2026
O ministro Flávio Dino levantou o sigilo de todo o material da investigação sobre o desvio de emendas parlamentares destinadas ao filme "Dark Horse", cinebiografia de Jair Bolsonaro. A decisão monocrática cita uma "virada jurisprudencial" nas decisões recentes de Mendonça e Fachin em casos análogos.
Agência Brasil / ConJur / Poder360 · Pet 16.669, STF · publicado em 13/09 · decisão monocrática de 13/09/2026
O TSE não referendou, por 4 a 3, a liminar do ministro Floriano de Azevedo Marques que suspendia a cassação do prefeito de Buritis (MG), Rufino Folador, condenado por compra de apoio político. A maioria entendeu que a gravação ambiental autorizada por decisão judicial apenas documentou uma oferta ilícita que já estava em curso, o que afasta a tese de flagrante preparado.
ConJur · Tutela Cautelar Antecedente 0600977-26.2026.6.00.0000, TSE · publicado em 13/09/2026
O TRE-RJ rejeitou, na sessão de sexta-feira (11/9), o registro de quatro candidaturas por associação a organizações criminosas, com base no parágrafo 4º do art. 17 da Constituição, que veda a partidos o uso de "organização paramilitar". Os casos envolvem parentes de lideranças do Comando Vermelho e um deputado federal denunciado por integrar estrutura descrita como "milícia de gravata".
ConJur · TRE-RJ, sessão de 11/09/2026 · publicado em 13/09 · sessão de 11/09/2026
Um retrospecto semanal com as dez decisões de maior impacto para a prática criminal entre 7 e 13 de setembro, do rearranjo de relatorias no STF à revisão de precedentes do STJ sobre prisão preventiva, execução penal e prova ilícita.
Curadoria Papo de Criminalista, a partir do acervo da semana · publicado em 13/09/2026 · síntese de 07/09 a 13/09/2026
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Despacho de sábado torna Edson Fachin relator da Petição 16.662, que o Plenário julga na terça-feira, e transfere para a Presidência as Petições 15.041 e 15.556 com todos os processos relacionados.
Em despacho de sábado, 12 de setembro, o ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, tornou-se relator da Petição 16.662, que reúne o relatório da Polícia Federal sobre mensagens enviadas pelo ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro, a um número atribuído ao ministro Alexandre de Moraes. O caso chegou à Presidência por remessa do ministro André Mendonça, que até então o relatava. No mesmo ato, Fachin determinou a remessa à Presidência das Petições 15.041, sobre descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS, e 15.556, uma das apurações ligadas ao Banco Master, além dos processos a elas relacionados.
A concentração fecha um movimento iniciado em 9 de setembro, quando a Presidência do tribunal suspendeu qualquer procedimento que pudesse investigar integrantes da Corte e ordenou que esses feitos lhe fossem remetidos. Mendonça invocou o Regimento Interno do STF, que atribui ao Plenário processar e julgar os crimes imputados a ministros do próprio tribunal, para justificar o envio da Pet 16.662. A sessão plenária extraordinária de terça-feira, 15 de setembro, marcada para as 10h, tem essa petição como único item de pauta.
O eixo do despacho é de competência interna, não de mérito. Quando o objeto da apuração passa a ser a conduta de um ministro, a relatoria monocrática deixa de ser o foro adequado e o julgamento cabe ao colegiado pleno, com a Presidência conduzindo o processamento. Foi essa a leitura regimental que Mendonça aplicou para se desfazer da relatoria e que Fachin confirmou ao assumi-la e ao avocar os feitos conexos.
Na prática, um único juízo passa a controlar o que é ou não apurado contra integrantes da Corte, e também o calendário: o que entra em pauta, quando e com qual objeto. A decisão encerra a fase em que decisões monocráticas sucessivas, tomadas em procedimentos distintos, se sobrepunham e se contradiziam. Também desloca para a Presidência a chave de acesso ao material probatório, que é hoje o ponto de atrito entre os gabinetes.
Para a advocacia criminal o caso vale menos pelos nomes e mais pela régua que o Plenário fixará. Está em jogo definir a natureza jurídica de um procedimento que não é inquérito formalmente instaurado nem ação penal, quais garantias processuais nascem dessa definição e a partir de que momento alguém mencionado em relatório policial passa a ser investigado, com o direito de defesa que vem junto. É a mesma pergunta que se faz todo dia em varas criminais quando a defesa pede vista de um relatório de inteligência ou de um apenso de extração de dados.
A sessão de terça-feira fica restrita à Pet 16.662, liberada para pauta em 6 de setembro. A apuração sobre a conduta de André Mendonça continua em instrução, com prazos que vencem depois da sessão.
O presidente do STF negou o pedido de Alexandre de Moraes para que a Pet 16.662, que trata das mensagens enviadas por Daniel Vorcaro, e a Pet 16.704, que apura a conduta de André Mendonça, fossem analisadas na mesma sessão. A sessão extraordinária de 15 de setembro fica dedicada apenas à primeira. A segunda foi incluída no calendário de 23 de setembro, quando encerrada a instrução.
Moraes sustentou que a separação cria risco concreto de decisões contraditórias e de tumulto processual, e que examinar apenas o procedimento que lhe diz respeito impede uma avaliação completa dos fatos. Gilmar Mendes já havia defendido a reunião dos feitos por conexão. A Pet 16.704 concentrou informações e manifestações sobre elementos discutidos na Pet 16.662 e em decisão originalmente proferida no Inquérito 4.781.
Fachin respondeu em dois planos. No primeiro, afirmou que as matérias da Pet 16.662 e as oriundas do Inquérito 4.781 têm objetos bem delimitados e podem ser apreciadas separadamente. No segundo, apontou a diferença de estágio: a Pet 16.662 estava liberada para pauta desde 6 de setembro, enquanto a Pet 16.704 segue com instrução preliminar em curso, com parte das informações prevista para 14 de setembro e outro prazo que só se encerra depois da sessão. Manter uma só petição em pauta, escreveu, assegura a precisa delimitação do objeto da deliberação do tribunal.
O Plenário decidirá primeiro sobre o procedimento que envolve Moraes e só depois sobre o que envolve Mendonça, com oito dias de intervalo. Os outros dois pedidos de Moraes tiveram sorte distinta: o levantamento integral de sigilo foi tratado como já endereçado, porque pedido semelhante de Cristiano Zanin havia sido atendido, e a intimação dos magistrados citados nos autos ficou para apreciação oportuna.
A recusa de reunir feitos conexos é uma das decisões mais discretas e mais consequentes do processo penal. Conexão e continência existem para evitar julgamentos contraditórios sobre o mesmo substrato probatório, e a defesa que perde o pedido de reunião costuma enfrentar depois um quadro em que a primeira decisão condiciona a segunda. Aqui a questão aparece na cúpula, mas o argumento é idêntico ao que se sustenta em qualquer vara criminal.
A manifestação de sábado repete pedido feito na sexta-feira e é assinada pelo procurador-geral, pelo vice e por dois subprocuradores designados para o caso.
A Procuradoria-Geral da República reiterou no sábado, 12 de setembro, o pedido para que todos os ministros do STF tenham acesso integral aos dados extraídos pela Polícia Federal do celular do ex-controlador do Banco Master. A manifestação foi dirigida à Presidência da Corte, em meio à disputa sobre quais documentos devem circular antes do julgamento de 15 de setembro.
O pedido de sábado reforça outro, apresentado na sexta-feira. Na sexta, a Presidência havia solicitado a disponibilização integral das mensagens extraídas do aparelho, e o relator respondeu que não estava com o celular e que os dados obtidos pela PF permaneciam em envelope lacrado em seu gabinete. Horas depois, tornou públicas outras partes da investigação, sem liberar o conteúdo do envelope.
O argumento da PGR é de estrutura do julgamento colegiado, não de conteúdo probatório. Para o procurador-geral, a subsistência de acesso assimétrico ao acervo informativo compromete a paridade entre os integrantes da Corte e, em última análise, a própria colegialidade que deve presidir o julgamento. É a tese de que deliberação de órgão colegiado pressupõe base informativa comum, sob pena de o voto de cada julgador se formar sobre material diferente.
A manifestação coloca o Ministério Público ao lado dos ministros que pedem acesso integral, e antecipa a questão preliminar que pode dominar a abertura da sessão de terça-feira. A PGR também registrou pedido próprio de nulidade do relatório anexado pelo relator, ponto que a doutrina já aponta como o único item efetivamente maduro para deliberação.
A paridade informativa entre julgadores é irmã da paridade de armas entre acusação e defesa. Quem sustenta em memorial que a defesa não pode responder ao que não viu está usando o mesmo raciocínio que a PGR aplica aqui aos ministros. Precedentes sobre acesso integral ao acervo, ainda que nascidos em ambiente atípico, tendem a ser citados depois em habeas corpus comuns.
Gilmar Mendes reforça ofício de Zanin e sustenta que convicção formada sobre sínteses parciais não substitui o exame do conjunto completo.
O ministro Gilmar Mendes pediu à Presidência do STF que garanta aos ministros que participarão do julgamento de 15 de setembro o acesso à íntegra dos dados extraídos do celular do ex-controlador do Banco Master. Em ofício de sábado, reforçou pedido apresentado por Cristiano Zanin e sugeriu que, se o relator não disponibilizar os arquivos, a própria Polícia Federal seja acionada com urgência para fornecer cópias aos gabinetes.
A mídia permanece sob custódia da PF para preservação da cadeia de provas. O julgamento examinará o relatório elaborado pela corporação a partir do conteúdo do aparelho, documento que identificou mensagens trocadas entre o ex-banqueiro e o ministro Alexandre de Moraes. Mendonça informou a Zanin que o aparelho original não está em sua posse e que dispõe de cópia de segurança em disco rígido criptografado, enviada pela PF em março de 2026 e mantida lacrada, que afirma nunca ter manuseado.
O decano sustentou que o acesso deve ser assegurado de forma igualitária, e que a existência de cópia em um único gabinete, sem distribuição aos demais, compromete a paridade interna do tribunal. Acrescentou que o compartilhamento integral permitiria a cada integrante formar convicção com base no conjunto completo das informações, e não em sínteses parciais do conteúdo.
A sugestão redireciona o pedido: em vez de depender da decisão do relator, a entrega passaria pela detentora do original. Se acolhida, abre caminho para que a Presidência determine a distribuição direta, sem discutir a natureza da cópia lacrada.
A expressão sínteses parciais descreve com precisão o que a defesa criminal enfrenta quando recebe o relatório de análise e não o material bruto. Relatório de inteligência, extração parcial e planilha de mensagens selecionadas são recortes feitos por quem acusa, e o direito de examinar a base completa é justamente o que permite contestar o recorte. O argumento, vindo do decano, ganha peso de citação.
Georges Abboud escreve na ConJur que o despacho que manteve a data não respondeu às três perguntas do ofício de Gilmar Mendes, e lista cinco pontos de saneamento anteriores a qualquer mérito.
Em artigo publicado na ConJur no sábado, Georges Abboud analisa o Ofício 003/MGM, dirigido por Gilmar Mendes à Presidência do STF, e sustenta que o despacho que manteve a sessão de 15 de setembro não respondeu às perguntas centrais do documento. Para o autor, a sessão deveria limitar-se a decisões estritamente preliminares.
O ofício do decano levantou três questões: se é possível manter a sessão na data marcada diante do volume de documentos que vieram a público; o que há de concreto para julgar no momento, já que o pedido maduro seria apenas o da PGR de nulidade do relatório anexado pelo relator; e qual o rito adequado para a análise do caso. O despacho de sábado manteve em pauta somente a Pet 16.662 e transferiu para 23 de setembro a Pet 16.704.
O artigo propõe um roteiro de saneamento com cinco itens antes de qualquer exame de mérito: definir a natureza jurídica da Pet 16.662, se investigação, procedimento cautelar ou figura diversa; identificar as garantias processuais decorrentes dessa definição; estabilizar quem ocupa a condição de investigado e por quais fatos; delimitar o substrato fático da petição; e identificar os procedimentos conexos. O autor invoca a jurisprudência do próprio Supremo sobre a necessidade de estabilizar a situação jurídica do arguido perante o Estado, que serve tanto ao ne bis in idem quanto à reunião de feitos com substrato fático comum.
Se a leitura prevalecer, a sessão de terça-feira produzirá decisões de organização do processo, e não pronunciamento sobre a existência de ilícito. O autor observa que a própria justificativa da Presidência, de assegurar a precisa delimitação do objeto da deliberação, reconhece indiretamente que o objeto ainda não está delimitado.
A discussão é a mais elementar da prática criminal e costuma ser a mais negligenciada: saber que procedimento é aquele determina quais garantias incidem. Notícia-crime, procedimento investigatório, inquérito e ação penal produzem consequências diferentes quanto a defesa, prazo, acesso aos autos e recurso. Quando a dúvida aparece no Plenário do Supremo, a resposta vira munição para sustentar em qualquer instância que nenhum procedimento inominado pode existir sem regime jurídico definido.
Os requerimentos foram protocolados entre 3 e 29 de julho, dois à Presidência do STF e dois ao relator, e sustentam que o vínculo do caso à ADPF 854 manipulou a regra de competência.
Documentos revelados após a queda do sigilo das ações ligadas ao Banco Master mostram que a defesa do senador Flávio Bolsonaro apresentou quatro pedidos, entre 3 e 29 de julho de 2026, para transferir do ministro Flávio Dino para André Mendonça a investigação sobre a destinação de emendas parlamentares a entidades ligadas à produtora do filme Dark Horse. Dois pedidos foram dirigidos à Presidência do STF e dois ao próprio relator.
A apuração examina suspeitas de evasão de divisas e lavagem de dinheiro no financiamento da obra. Segundo os documentos, cinco dos seis procedimentos relacionados ao filme já estavam sob a relatoria de Mendonça, e apenas a Petição 16.070 havia sido distribuída a Dino. Mendonça foi indicado ao Supremo pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
O argumento central é de vício na fixação da competência. A defesa sustentou que o protocolo das petições no âmbito da ADPF 854, ação que trata do orçamento secreto, não se deu por acaso, e caracterizaria manipulação das regras de competência para criar prevenção artificial e inexistente em favor do relator daquela arguição. Acrescentou que a ADPF 854 é processo objetivo de controle concentrado, sem relação com apuração criminal de financiamento de obra audiovisual.
A tese não prosperou até aqui: o caso permaneceu com Dino, que em setembro autorizou diligências e remeteu ao Supremo apuração sobre contrato da produtora com a Prefeitura de São Paulo. O episódio ganha relevo porque a disputa por relatoria voltou ao centro do noticiário com a redistribuição dos feitos ligados ao Master.
Prevenção construída por protocolo em processo objetivo é exatamente o tipo de questão que a advocacia criminal levanta e raramente vence. O caso oferece um roteiro utilizável: demonstrar a ausência de identidade de objeto entre o processo que gerou a prevenção e a apuração criminal, e apontar a assimetria entre o número de feitos conexos em cada relatoria. Serve como referência argumentativa para exceções de incompetência em qualquer instância.
A decisão mantém as prisões preventivas, converte a de um delegado da Polícia Federal em domiciliar com monitoramento e determina a transferência do ex-parlamentar para penitenciária federal.
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região tornou réus o ex-deputado estadual Thiago Raimundo de Oliveira Santos, conhecido como TH Joias, e outros cinco acusados, denunciados pelo Ministério Público Federal por suposto envolvimento com o Comando Vermelho. Relatou o caso o desembargador federal Flávio Oliveira Lucas.
A investigação nasceu da Operação Zargun, deflagrada em setembro de 2025, que apurava a atuação de organização criminosa envolvida com tráfico de armas e de drogas e com corrupção. À época, o acusado ocupava mandato como suplente na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e perdeu a condição de parlamentar após a prisão, com o retorno do titular. Também foram tornados réus dois apontados integrantes de organização criminosa no Complexo do Alemão, um empresário, um ex-secretário estadual de Esportes e um delegado da Polícia Federal.
A denúncia imputa organização criminosa, tráfico de drogas, tráfico internacional e comércio ilegal de armas de fogo, associação para o tráfico, posse ou porte de arma de fogo de uso restrito e corrupção ativa e passiva. Segundo a acusação, o então parlamentar exercia papel de articulação entre integrantes do grupo e agentes públicos, participava de negociações envolvendo drogas, armas e equipamentos antidrones, e usava o gabinete para acomodar indicações da facção.
O tribunal manteve as prisões preventivas dos réus, com exceção do delegado federal, que passa à detenção domiciliar com restrição de atividades, monitoramento eletrônico e afastamento do cargo. Determinou ainda a transferência do ex-parlamentar para penitenciária federal. Um dos acusados está foragido.
A decisão reúne três temas que a defesa criminal enfrenta em conjunto nesses processos: a diferença de tratamento cautelar entre réus com e sem função pública, os requisitos concretos para a transferência ao sistema penitenciário federal, e a distinção entre integrar organização criminosa e praticar atos isolados de colaboração. Cada um desses pontos é impugnável de forma autônoma na instrução que se inicia.
O cancelamento recorrente de consultas por indisponibilidade de transporte comprometeu a continuidade do tratamento, e a decisão aplicou o artigo 117 da Lei de Execução Penal com o direito à saúde.
A falta de tratamento médico no presídio, comprovada pelo cancelamento frequente de consultas por indisponibilidade de escolta, justifica a prisão domiciliar humanitária para réu com doença grave. Com esse fundamento, o juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal de Bauru concedeu a medida a um condenado com câncer de garganta em estágio 4, que cumpria pena em regime fechado em penitenciária de Sorocaba.
A doença havia atingido a base da língua e se espalhado para os dois lados do pescoço. Relatórios médicos nos autos constataram que consultas especializadas vinham sendo canceladas de forma recorrente por falta de escolta policial. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo, que concedeu liminar determinando ao juízo da execução que apreciasse o pedido de recolhimento domiciliar. É o desfecho do caso noticiado por este portal em 8 de setembro, quando a liminar fixou prazo de 48 horas para a decisão.
A decisão apoiou-se no artigo 117 da Lei de Execução Penal combinado com os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. O magistrado registrou que a transferência para unidade prisional mais próxima de serviços médicos de referência não seria suficiente para assegurar a efetividade do tratamento, e que a manutenção no sistema prisional gerava dificuldade concreta de acesso aos cuidados de saúde.
O beneficiado cumprirá recolhimento domiciliar em período integral, com autorização de saída apenas para o tratamento, dever de comparecimento em juízo quando intimado e obrigação de informar previamente qualquer mudança de endereço.
O ponto aproveitável é o deslocamento do eixo probatório. Em vez de discutir apenas a gravidade da doença, a decisão valorou a falha estrutural do Estado, documentada pelo histórico de consultas canceladas por ausência de escolta. Esse registro é obtenível: basta requerer ao estabelecimento prisional a certidão das escoltas negadas e das consultas desmarcadas. A construção transforma um pedido humanitário genérico em prova de ineficácia concreta do tratamento intramuros, e vale também para quem não se enquadra nas hipóteses literais do artigo 117.
A partir do caso State v. Puloka, em que um vídeo tratado por algoritmo foi recusado, o texto separa autenticação de valoração e propõe validade, confiabilidade e viés como critérios do juízo de admissão.
O artigo analisa o caso State v. Puloka, em que a defesa pretendia exibir gravação de celular tratada por software de inteligência artificial para ampliar a captura e dar nitidez às imagens. O Ministério Público impugnou a prova e o juiz recusou a exibição, porque o algoritmo empregado não havia passado por revisão de pares nem gozava de aceitação geral no meio especializado.
A decisão registrou ainda que o próprio perito contratado pela defesa não sabia como a ferramenta havia sido treinada, ignorava se fora testada quanto à confiabilidade e não conseguia explicar seu funcionamento. O artigo retoma discussão anterior do autor sobre os sete perigos da prova produzida por IA mapeados por Grimm, Grossman e Cormack, e o precedente State v. Loomis.
No modelo norte-americano, a prova produzida por IA pode ser autenticada pelo testemunho de quem tem conhecimento pessoal, pela descrição do processo ou sistema, ou por certificação que dispensa a presença da testemunha. Todas as vias exigem resultado acurado, isto é, demonstração de que o processo ou sistema produz resultado preciso. O autor destaca que autenticar não é provar que o elemento é verdadeiro, mas produzir prova suficiente para que se conclua razoavelmente que ele é o que a parte afirma ser, em juízo de possibilidade e não de mérito. A certificação é equivalente funcional do depoimento pericial, não versão diminuída dele, e não autoriza asserções genéricas de validade. Como a acurácia é critério vago, o texto propõe decompô-la em validade, isto é, se a ferramenta mede o que se propõe a medir, confiabilidade, ou consistência do resultado em circunstâncias similares, e viés, a distorção sistemática.
O roteiro oferece ao juiz brasileiro uma estrutura de exame que hoje não tem previsão expressa no Código de Processo Penal, e à defesa um conjunto de perguntas verificáveis para impugnar prova produzida ou tratada por algoritmo.
Vídeo melhorado por IA, reconhecimento facial e transcrição automática já chegam aos autos criminais brasileiros sem que ninguém pergunte como a ferramenta foi treinada ou testada. O artigo entrega um questionário utilizável em audiência: qual o sistema, quem o validou, com que taxa de erro, em que população foi testado, e se o resultado é reproduzível. É uma agenda de perguntas para quem impugna a prova, e um alerta para quem a produz sem documentar o processo.
O uso da ferramenta não é proibido, mas precisa ser informado. Deepfake para enganar eleitores é vedado, assim como o impulsionamento de conteúdo destinado a atacar adversários.
A regulamentação do uso de inteligência artificial é uma das principais novidades das eleições de 2026. A manipulação de áudios e vídeos para enganar eleitores, conhecida como deepfake, é proibida. A juíza eleitoral Geilza Diniz, da Coordenação de Organização e Fiscalização da Propaganda Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, detalhou as regras em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara.
Segundo a magistrada, a legislação não proíbe o uso da inteligência artificial, mas exige que fique claro que houve emprego da ferramenta. Vários tribunais eleitorais firmaram convênios com universidades e especialistas para identificar quando esse uso ocorre. O TRE do Distrito Federal lançou cartilha com as regras e orientações para denúncia pelo aplicativo Pardal.
A linha traçada separa uso declarado de uso enganoso. Conteúdo gerado ou editado por IA é admitido desde que rotulado. A manipulação apta a induzir o eleitor a erro é vedada. Quanto ao impulsionamento, apoio espontâneo de eleitor em rede social é livre, mas a contratação de terceiros por candidato submete-se a regras mais rígidas, e o impulsionamento de propaganda negativa contra adversários é proibido. O uso de robôs é analisado caso a caso, com atenção ao desequilíbrio do processo eleitoral.
Permanecem vedados outdoors, showmícios e telemarketing. A campanha segue até 3 de outubro, véspera do primeiro turno, e as irregularidades podem ser comunicadas pelo aplicativo Pardal.
A fronteira entre uso rotulado e manipulação enganosa é a que separa irregularidade de propaganda de possível crime eleitoral, com reflexo em representações, direito de resposta e responsabilização de assessores e administradores de perfis. Quem atua em direito eleitoral criminal precisa da régua definida antes do fato, porque a prova de autoria e do emprego da ferramenta se perde rapidamente no ambiente digital.
A recomendação cobra canais sigilosos de denúncia, proteção contra retaliação e cumprimento das cotas destinadas às candidaturas femininas, sob pena de repercussão em ações eleitorais.
A Procuradoria Regional Eleitoral no Mato Grosso recomendou a diretórios estaduais, comissões provisórias, órgãos de federações partidárias e candidatos que assegurem ambiente eleitoral livre de discriminação, assédio e violência política contra as mulheres nas eleições de 2026. O documento fixa prazo de dez dias úteis para que as agremiações informem as providências internas adotadas.
A recomendação determina que partidos e federações não pratiquem, tolerem nem omitam atos de intimidação, humilhação ou desqualificação fundados em gênero, raça ou etnia, e que criem canais internos sigilosos para receber denúncias, com apuração célere, proteção das vítimas e vedação de retaliação. Estende deveres aos candidatos, que devem supervisionar equipes de campanha, apoiadores e administradores de redes sociais e agir prontamente contra assédio, ameaça ou exposição indevida de dados pessoais de adversárias.
No plano financeiro, o documento cobra cumprimento rigoroso das cotas e repasses destinados às candidaturas femininas e lembra que recursos de campanha podem custear ações de prevenção à violência de gênero e serviços de segurança individual para candidatas. O descumprimento não afasta a responsabilidade pessoal dos infratores e poderá ser considerado na propositura de ações eleitorais, na análise da regularidade da aplicação de verbas públicas e no encaminhamento dos fatos ao grupo de trabalho da Procuradoria-Geral Eleitoral sobre o tema.
No prazo fixado, as agremiações devem apresentar relatório com as medidas adotadas e previstas, informar a existência de canais de denúncia e o registro de ocorrências no ciclo eleitoral, indicar a destinação de verbas para segurança de candidatas e comprovar a divulgação formal da recomendação a filiados e postulantes, além de indicar ponto focal de interlocução.
Recomendação do Ministério Público não é decisão judicial e não obriga por si só, mas constrói o elemento subjetivo que a acusação usa depois. Documentada a ciência formal, fica mais difícil sustentar desconhecimento em representação por violência política de gênero ou em apuração sobre desvio das verbas destinadas a candidaturas femininas. Para quem assessora partidos, o prazo de dez dias úteis é providência a cumprir, não formalidade.
Em resposta ao prazo de 24 horas fixado por Fachin, a corporação afirma manter os dados sob custódia, com lacres íntegros, e que pode produzir novas cópias idênticas para os ministros que pedirem.
Fachin deu 24 horas para a PF esclarecer onde estava e como estava conservado o material extraído do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, apreendido em investigação ligada ao Banco Master. A corporação respondeu que os dados permanecem preservados, com cadeia de custódia documentada, e que tem condições técnicas de fornecer cópias idênticas aos ministros que pedirem.
O pedido de esclarecimento partiu de ofícios de três ministros (Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes) pedindo acesso igualitário à cópia integral do material, três dias antes da sessão extraordinária de terça-feira (15/9), que vai julgar o relatório produzido a partir dos dados na Pet 16.662, sob relatoria do presidente Edson Fachin.
A PF sustentou que o material nunca saiu da custódia da instituição, que os lacres e os mecanismos de verificação de integridade digital permanecem intactos, e que a cópia enviada ao gabinete do ministro André Mendonça em março atendeu a pedido daquele próprio gabinete, sem corresponder ao material original.
A resposta afasta a dúvida sobre a preservação do material, mas não resolve, por si, a disputa entre os ministros sobre o acesso igualitário à cópia integral antes da sessão de terça: o próprio despacho de Fachin se limitou a pedir esclarecimentos, sem decidir se as cópias serão distribuídas.
Para a defesa, a cadeia de custódia do material colhido do celular é o primeiro ponto de controle da prova: falha documentada nela pode fundamentar arguição de nulidade antes mesmo de entrar no mérito do conteúdo das mensagens.
O ministro aplicou ao próprio caso a orientação já adotada por André Mendonça e Edson Fachin em outras apurações, para evitar vazamento seletivo e tratamento desigual entre investigados.
Em decisão monocrática na Pet 16.669, o ministro Flávio Dino, do STF, determinou o levantamento do sigilo de todo o material relativo à investigação sobre suposto esquema de desvio de recursos de emendas parlamentares destinadas à produção do filme "Dark Horse", cinebiografia de Jair Bolsonaro.
A apuração tem como investigados o deputado federal Mario Frias e a produtora Karina Gama; a Polícia Federal cumpriu mandados contra 29 suspeitos em 10 de setembro. O caso corre em paralelo a outro inquérito, sob relatoria de André Mendonça, sobre fraudes do Banco Master ligadas a Daniel Vorcaro.
Dino fundamentou a decisão em uma "viragem jurisprudencial em curso" no STF, citando decisão de Mendonça de 1º de setembro que já havia levantado o sigilo de conversas entre Vorcaro e Alexandre de Moraes, e disse aplicar o mesmo tratamento em homenagem ao princípio da colegialidade e à igualdade entre investigados em situações idênticas.
O material abrangido inclui dados extraídos de celulares apreendidos pela Polícia Civil de São Paulo em junho, a serem entregues à Polícia Federal, além de relatórios de inteligência financeira requisitados ao Coaf: passam a ser de acesso público, nomes, dados financeiros e conversas incluídos.
Reforça uma linha do STF que trata o sigilo em investigação como excepcional e temporário, não como padrão: para a defesa, isso significa acesso mais rápido a elementos de prova, mas também exposição pública mais ampla e mais cedo dos investigados.
Por 4 votos a 3, o colegiado entendeu que a gravação ambiental autorizada judicialmente só documentou uma oferta ilícita já em curso, sem caracterizar flagrante preparado.
O Tribunal Superior Eleitoral, por 4 votos a 3, não referendou a liminar do ministro Floriano de Azevedo Marques que suspendia a cassação do mandato do prefeito de Buritis (MG), Rufino Folador (PL), eleito em 2024 por margem de 62 votos.
O TRE-MG havia cassado o mandato do prefeito e da vice, Nilvia Prisco Damasceno de Moura (Novo), por compra de apoio político a uma pré-candidata a vereadora, que gravou, com autorização judicial, conversa em que um representante do partido prometeu recompensa em troca do apoio.
Prevaleceu o voto de Antonio Carlos Ferreira, seguido por Nunes Marques, André Mendonça e Ricardo Villas Bôas Cueva: não há flagrante preparado quando o assédio já estava em curso antes da gravação, que apenas documenta a continuidade da oferta ilícita. Ficaram vencidos o relator Floriano de Azevedo Marques, Dias Toffoli e Estela Aranha.
Sem o referendo da liminar, a cassação do prefeito e da vice volta a produzir efeitos enquanto o mérito do recurso não é julgado em definitivo pelo TSE.
A distinção entre flagrante preparado, que contamina a prova, e flagrante esperado, que não contamina, tem aplicação direta em qualquer investigação que use gravação ambiental autorizada judicialmente, não só em matéria eleitoral: o critério que o colegiado reforçou é se a oferta ilícita já existia antes do monitoramento.
Parentes de lideranças do Comando Vermelho e um deputado federal denunciado por integrar estrutura descrita como "milícia de gravata" tiveram a candidatura negada com base na proibição constitucional a partido armado por organização paramilitar.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro indeferiu, na sessão de 11 de setembro, o registro de quatro candidaturas por entender que os postulantes têm vínculo funcional com organizações criminosas, e não apenas afinidade política ou parentesco com pessoas investigadas.
Os casos: Mariana de Souza (Federação União Progressista), candidata à Câmara dos Deputados, casada com Wilson Marques de Albuquerque, apontado como líder do Comando Vermelho em Alagoas; João Felipe Drumond Espínola (PRD), candidato a deputado estadual, neto de Luizinho Drumond e sobrinho de Vinícius Drumond, ambos ligados à contravenção do jogo do bicho; Cristiano Santos Hermógenes (Avante), candidato a deputado estadual, irmão de Marcinho VP, liderança histórica do Comando Vermelho; e Luiz Marcos de Oliveira Muiler (Avante), candidato a deputado federal, denunciado pelo Ministério Público do Rio, com outras 12 pessoas, por integrar organização criminosa associada a peculato e lavagem de dinheiro.
O colegiado aplicou o parágrafo 4º do art. 17 da Constituição, que proíbe partido político de utilizar organização paramilitar, milícia privada ou grupo armado paramilitar, tese que o próprio TSE já consolidou como norma de plena eficácia que impede a interferência de grupo criminoso organizado no processo eleitoral. Nos casos de parentesco, os votos destacaram que a vedação exige inserção funcional na estrutura criminosa, e não apenas o laço familiar.
As quatro candidaturas ficam de fora do pleito enquanto a decisão de indeferimento não é revertida em recurso ao TSE.
A distinção entre parentesco e inserção funcional na organização criminosa é o ponto que a defesa eleitoral deve discutir no recurso: provar afastamento pessoal da estrutura da facção, e não apenas o grau de parentesco, tende a ser o eixo da disputa.
As dez decisões mais relevantes para a advocacia criminal na última semana, do STF ao STJ, cada uma com a consequência prática que fica para o dia a dia da banca.
Fechamos a semana com dez decisões selecionadas do acervo diário do portal, priorizando impacto jurídico e utilidade imediata para quem atua na área criminal, não o volume de repercussão.
A semana foi dominada pela crise institucional entre ministros do STF em torno da apuração da Polícia Federal sobre o Banco Master e sobre mensagens atribuídas a Alexandre de Moraes, com o presidente Edson Fachin reorganizando relatorias, suspendendo decisões conflitantes e convocando o Plenário. Ao lado dela, o STJ manteve o ritmo de julgamentos que mais interessam à defesa, em prisão preventiva, execução penal e produção de prova.
A seleção partiu do acervo estruturado do portal, que reúne as matérias publicadas nos últimos sete dias com a nota de relevância atribuída no dia da publicação. Entraram as dez de maior nota que representam decisão, judicial ou administrativa, com efeito prático direto, e não releases, artigos de opinião ou colunas.
Para a rotina da banca, a semana deixa parâmetros que já podem ser invocados em petições novas, do teto para a preventiva por tráfico à leitura do regime semiaberto e da busca pessoal sem fundada suspeita.
É o formato de retenção que Migalhas e JOTA já consolidaram, uma leitura que cabe num café e substitui a rolagem pelos sete dias de manchetes.