Fachin afirma que a Justiça não faltará à legalidade constitucional e fixa prazo para as manifestações no procedimento sobre a crise

Resumo

Em cerimônia do Conselho Nacional de Justiça realizada em 8 de setembro de 2026, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, afirmou que o Judiciário brasileiro está à altura dos desafios que enfrenta e que a Justiça não faltará à legalidade constitucional, sem nomear diretamente o conflito entre ministros da corte.

Contexto

Fachin abriu procedimento próprio para tratar do episódio e determinou manifestações do ministro Alexandre de Moraes, do ministro André Mendonça, do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e do diretor-geral da Polícia Federal. A sequência de fatos vem desde 3 de setembro, quando Moraes pediu a apuração da conduta de Mendonça por suposta improbidade administrativa e abuso de autoridade, e culminou na liminar de 8 de setembro que afastou o comando da Polícia Federal.

Argumentos

• A escolha entre rito administrativo interno, atuação da corregedoria do CNJ e encaminhamento ao Senado depende da qualificação jurídica dos fatos.
• A publicidade cobrada por ex-ministros e pela advocacia tende a limitar a hipótese de tramitação sigilosa.
• A proximidade do calendário eleitoral pressiona por definição rápida, com risco de atropelo procedimental.

Fundamento

A colheita prévia de manifestações antes de decidir o rito é aplicação do contraditório e da ampla defesa a um procedimento administrativo de natureza interna corporis, e serve também para delimitar a competência antes de qualquer deliberação de mérito.

Consequência prática

Encerrado o prazo, a Presidência deverá definir o rito da apuração e o órgão competente, decisão que condiciona todos os incidentes já em curso, inclusive o pedido de suspensão apresentado pela AGU.

Por que importa

A definição do procedimento é o que separa apuração de exposição pública. Para a advocacia, o desenho do rito determina quem terá acesso aos autos, quem poderá se manifestar e em que momento, e por isso interessa mais do que o pronunciamento em si.

Próximos passos

• Aguardar a juntada das manifestações determinadas.
• Acompanhar a definição do rito e do órgão competente pela Presidência.
• Verificar se haverá convocação de sessão pública, como pedem os ex-ministros.