Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
Presidente do STF susta o afastamento determinado por Mendonça e a reintegração feita por Dino, tira Moraes do inquérito das fake news e marca sessão extraordinária para 15 de setembro
A Quinta Turma do STJ concluiu, por maioria, que a referência genérica a atitude suspeita não preenche a fundada suspeita exigida pelo artigo 244 do Código de Processo Penal, e trancou a ação penal por tráfico e corrupção de menor.
Migalhas · autos do STJ · publicado em 09/09 · julgado em 08/09/2026
A Advocacia-Geral da União pediu ao ministro Edson Fachin, presidente do STF, a suspensão imediata da liminar do ministro André Mendonça que afastou o diretor-geral e o diretor de Inteligência da Polícia Federal.
Agência Brasil / JOTA · petição da AGU · publicado em 09/09 · petição de 08/09/2026
O afastamento do comando da Polícia Federal foi determinado em resposta a uma petição do partido Novo que pedia prisão preventiva, requerimento que o relator negou antes de impor a medida menos gravosa.
Agência Brasil · decisão do STF · publicado em 09/09 · decisão de 08/09/2026
Ordenadas por relevância para a prática criminal
Quinta Turma do STJ declara ilegal busca pessoal fundada em atitude suspeita e tranca ação penal por tráfico
AGU pede ao presidente do STF a suspensão imediata da liminar que afastou a cúpula da Polícia Federal
Liminar que afastou dirigentes da PF nasceu de pedido de prisão preventiva formulado pelo partido Novo, que o relator negou
Ao pedir vista, Gilmar Mendes questiona a competência da Segunda Turma do STF para referendar o afastamento da cúpula da PF
Associação dos delegados da Polícia Federal sustenta que só o Plenário do STF poderia afastar o diretor-geral
Treze ex-ministros do STF pedem a Fachin apuração imediata dos fatos que envolvem integrantes da corte
Fachin afirma que a Justiça não faltará à legalidade constitucional e fixa prazo para as manifestações no procedimento sobre a crise
Sexta Turma do STJ mantém prisão preventiva de investigado por adulteração de combustíveis e lavagem na Operação Carbono
27 itens nesta edição · filtre por tema
A Quinta Turma do STJ concluiu, por maioria, que a referência genérica a atitude suspeita não preenche a fundada suspeita exigida pelo artigo 244 do Código de Processo Penal, e trancou a ação penal por tráfico e corrupção de menor.
Migalhas · autos do STJ · publicado em 09/09 · julgado em 08/09/2026
A Advocacia-Geral da União pediu ao ministro Edson Fachin, presidente do STF, a suspensão imediata da liminar do ministro André Mendonça que afastou o diretor-geral e o diretor de Inteligência da Polícia Federal.
Agência Brasil / JOTA · petição da AGU · publicado em 09/09 · petição de 08/09/2026
O afastamento do comando da Polícia Federal foi determinado em resposta a uma petição do partido Novo que pedia prisão preventiva, requerimento que o relator negou antes de impor a medida menos gravosa.
Agência Brasil · decisão do STF · publicado em 09/09 · decisão de 08/09/2026
O pedido de vista de Gilmar Mendes veio acompanhado de três objeções de competência ao referendo do afastamento pela Segunda Turma, com a sustentação de que o caso deveria ir ao Plenário.
Migalhas / JOTA · STF · publicado em 09/09 · manifestação de 08/09/2026
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal divulgou nota sustentando que o afastamento da autoridade máxima da corporação exigiria deliberação do Plenário do Supremo, e classificou o momento como crise institucional grave.
Agência Brasil · nota da ADPF · publicado em 09/09 · nota de 08/09/2026
Treze ex-ministros do Supremo pediram ao presidente da corte a convocação de sessão pública para apuração rigorosa dos fatos divulgados sobre integrantes do tribunal, sob devido processo legal.
Agência Brasil / JOTA · carta dos ex-ministros · publicado em 09/09 · carta de 08/09/2026
O presidente do STF disse que o Judiciário está à altura dos desafios e que a Justiça não faltará à legalidade constitucional, no mesmo dia em que corria o prazo para as manifestações no procedimento que abriu sobre a crise.
Migalhas / CNJ · pronunciamento · publicado em 09/09 · pronunciamento de 08/09/2026
A Sexta Turma do STJ manteve, por unanimidade, a prisão preventiva de investigado na Operação Carbono, que apura adulteração e comércio clandestino de combustíveis com movimentação estimada em R$ 34 milhões em seis meses.
Migalhas · autos do STJ · publicado em 09/09 · julgado em 08/09/2026
O STJ discute se a agravante do artigo 61, inciso II, alínea e, do Código Penal, escrita para crime contra cônjuge, alcança a companheira em união estável. Após quatro votos, o julgamento foi suspenso por pedido de vista.
Migalhas · autos do STJ · publicado em 09/09 · sessão de 08/09/2026
A coluna discute o padrão de prova indiciária exigido para o crime antecedente na lavagem de capitais, e sustenta que a desconfiança sobre a origem dos bens não preenche a justa causa da denúncia.
ConJur · coluna · publicado em 09/09/2026
A Comissão de Segurança Pública aprovou projeto que cria causa de aumento de um sexto a dois terços para o crime de organização criminosa praticado com atuação em mais de um estado.
Agência Câmara · tramitação legislativa · publicado em 09/09 · aprovado em 08/09/2026
A Lei 15.498/2026 atualiza as custas da Justiça Federal e do STJ, com correção anual pelo IPCA e presunção de hipossuficiência para quem ganha até R$ 5 mil mensais. A vigência começa em 1º de janeiro de 2027.
Agência Senado · sanção presidencial · publicado em 09/09 · sancionada em 04/09/2026
Virou lei o fundo destinado a promover o acesso à Justiça gratuita, com foco no custeio da assistência jurídica onde a Defensoria Pública não alcança.
Agência Senado / Agência Câmara · sanção presidencial · publicado em 09/09 · noticiado em 08/09/2026
O CNJ e a Enfam abriram inscrições, até 22 de setembro, para curso sobre acompanhamento jurisdicional de operações policiais, com módulos sobre produção da prova, cadeia de custódia e os efeitos da ADPF 635.
CNJ · comunicado institucional · publicado em 09/09 · divulgado em 08/09/2026
A coluna analisa o uso de inteligência artificial na triagem de processos e na pesquisa de precedentes, e sustenta que a opacidade dos critérios de agrupamento afeta garantias constitucionais.
JOTA · coluna · publicado em 09/09/2026
O TSE negou, por unanimidade, o recurso de vereador de Umbuzeiro, na Paraíba, cassado por estar com os direitos políticos suspensos na data do primeiro turno de 2024.
MPF · Ministério Público Eleitoral · publicado em 09/09 · julgado em 08/09/2026
O ministro Flávio Dino determinou a reintegração de Andrei Rodrigues à direção-geral da Polícia Federal e de Leandro Almada da Costa à diretoria de Inteligência, revertendo o afastamento que André Mendonça havia decretado um dia antes.
ConJur / Agência Brasil · decisão monocrática de 09/09/2026, sujeita a referendo do Plenário do STF
Edson Fachin cancelou a sessão presencial do Plenário marcada para a tarde desta quarta-feira (9/9), horas depois de Dino reverter o afastamento do diretor-geral da PF determinado por Mendonça.
ConJur · publicado em 09/09/2026
A ministra Maria Marluce Caldas, do STJ, determinou em decisão monocrática que o TJ-AP julgue diretamente um ex-juiz acusado de peculato na Operação Arremate, revertendo o entendimento do tribunal estadual, que havia se declarado incompetente após a aposentadoria do magistrado.
ConJur · publicado em 09/09/2026
A PF cumpriu três mandados de prisão preventiva e oito de busca e apreensão contra um grupo suspeito de desviar encomendas com documentos falsificados na zona oeste do Rio e em São Vicente (SP).
Agência Brasil · publicado em 09/09/2026
O ministro André Mendonça, do STF, substituiu a prisão preventiva de Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho, ex-procurador-geral do INSS, por monitoramento eletrônico e outras cautelares, ao considerar encerrada a fase investigativa da Operação Sem Desconto.
Agência Brasil · decisão do STF · publicado em 09/09 · decisão de 08/09/2026
A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e a Academia Brasileira de Ciências, com outras 57 entidades, divulgaram nota cobrando apuração rigorosa e imparcial da crise institucional que envolve STF, PF e PGR.
Agência Brasil · nota conjunta · publicado em 09/09 · nota de 09/09/2026
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a quebra completa do sigilo das investigações de todos os envolvidos no caso Master, horas depois de Dino reverter o afastamento da cúpula da PF determinado por Mendonça.
Agência Brasil · declaração em rede social · publicado em 09/09 · declaração de 09/09/2026
Balanço do Pacto Nacional pelo Enfrentamento ao Feminicídio mostra que o tempo médio de análise de medidas protetivas de urgência caiu de quatro para até dois dias, com mais da metade dos pedidos do período deferidos no mesmo dia da solicitação.
CNJ · balanço institucional · publicado em 09/09 · balanço de 09/09/2026
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, suspendeu nesta quarta-feira as decisões conflitantes de André Mendonça e Flávio Dino sobre o comando da Polícia Federal, determinou que apurações contra ministros passem antes pela Presidência e convocou o Plenário para julgar o caso em 15 de setembro.
Agência Brasil / ConJur · publicado em 09/09 às 18h05
Fachin tirou Moraes da relatoria do inquérito das fake news e assumiu o caso pessoalmente, preservando todas as decisões tomadas por Moraes até esta quarta-feira. A mudança ocorre em meio à crise entre Mendonça, Dino e a cúpula da PF, depois de Moraes ter incluído no inquérito indícios de possíveis crimes de Mendonça.
Agência Brasil · publicado em 09/09 às 18h54
O Plenário do STF concluiu em 4 de setembro o julgamento que homologa os planos estaduais e do Distrito Federal do programa Pena Justa, para enfrentar o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional. Especialistas em direito penal e direitos humanos avaliam que a decisão fortalece o controle externo das medidas.
ConJur · homologação votada em 04/09 · análise publicada em 09/09
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A resenha criminal das 7h, no seu e-mail
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Por três votos a dois, o colegiado concluiu que horário, local apontado como ponto de venda de drogas e vulnerabilidade do adolescente abordado não substituem elementos objetivos anteriores à revista, e estendeu a ilicitude às provas encontradas depois na casa do acusado.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do agravo regimental no RHC 218.928 concluído em 8 de setembro de 2026, considerou ilegal a busca pessoal realizada em um adolescente de 17 anos abordado à noite em uma praça apontada como ponto de tráfico, reconheceu a ilicitude das provas obtidas a partir dela e determinou o trancamento da ação penal movida contra um homem acusado de tráfico de drogas e de corrupção de menor.
Segundo os autos, policiais abordaram o adolescente sentado em um banco de praça, por volta das 23h, sob a descrição de atitude suspeita, e encontraram com ele três porções de crack e uma de maconha. O jovem teria indicado o endereço onde obtivera as drogas, e nesse local os agentes localizaram o acusado, outras porções de entorpecente e balanças de precisão. A defesa sustentou que a revista não foi precedida de fundada suspeita e que o ingresso na residência ocorreu sem mandado, sem flagrante previamente constatado e sem consentimento válido. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso.
Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Joel Ilan Paciornik, à qual aderiu o ministro Ribeiro Dantas ao concluir o julgamento, no sentido de que o artigo 244 do Código de Processo Penal exige elementos objetivos anteriores à revista, e que a menção genérica a atitude suspeita não satisfaz esse padrão. A maioria se formou por três votos a dois. Ficaram vencidos a relatora, ministra Marluce Caldas, e o ministro Messod Azulay Neto, para quem o horário, a associação do local ao tráfico e a situação de vulnerabilidade do adolescente autorizavam a intervenção policial.
Reconhecida a ilicitude da abordagem inicial, o colegiado estendeu a contaminação às provas dela derivadas, inclusive as apreendidas na residência do acusado, e trancou a ação penal. A imputação envolvia o artigo 33 da Lei 11.343/2006 e o artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A abordagem policial em via pública é a porta de entrada de boa parte das ações por tráfico no país, e o padrão de justificativa aceito para ela decide, na prática, o destino dessas ações. Ao recusar a fórmula da atitude suspeita e exigir dado objetivo anterior à revista, o acórdão dá à defesa um parâmetro concreto para atacar a licitude da prova já em memoriais e alegações finais, e não apenas em recurso.
O pedido sustenta que prover e desprover cargos de direção da PF é prerrogativa privativa do presidente da República e que a saída abrupta do comando compromete a atividade de polícia judiciária.
A Advocacia-Geral da União protocolou em 8 de setembro de 2026 pedido dirigido ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, para suspender de imediato a liminar do ministro André Mendonça que afastou Andrei Rodrigues da direção-geral da Polícia Federal e Leandro Almada da direção de Inteligência Policial, com pedido de retorno dos dois aos cargos.
A liminar foi proferida na manhã do mesmo dia, no âmbito de petição em que o partido Novo havia requerido a prisão preventiva do diretor-geral. Mendonça negou a prisão e determinou o afastamento dos dois dirigentes, apontando relatórios de inteligência que, segundo a decisão, teriam sido produzidos sobre sua própria atuação.
A AGU sustenta que a nomeação e a exoneração de cargos de direção da Polícia Federal integram a competência privativa do presidente da República para a direção superior da administração federal, e que a decisão judicial substituiu o juízo de conveniência do chefe do Executivo. Acrescenta que a saída abrupta do comando compromete o funcionamento da polícia judiciária e gera risco de desorganização institucional, argumento típico do pedido de suspensão, que se apoia em lesão à ordem e à segurança públicas e não no mérito da decisão atacada.
Se acolhido, o pedido restabelece os dois dirigentes nos cargos até o julgamento do mérito, sem que o Supremo se pronuncie sobre a validade da liminar. Se rejeitado, o afastamento segue produzindo efeitos e a discussão volta ao colegiado, onde o referendo já está suspenso por pedido de vista.
A disputa fixa, na prática, quem controla o comando da polícia que conduz as investigações criminais federais, e em que medida uma decisão individual de ministro pode alcançar a estrutura administrativa de um órgão de Estado. O desenho da resposta vale para qualquer investigação em curso na Polícia Federal, inclusive as que tramitam no próprio Supremo.
O ministro André Mendonça rejeitou a prisão requerida contra o diretor-geral e escolheu o afastamento dos cargos como medida que considerou mais adequada, o que desloca a decisão do campo do ato de ofício para o da cautelar diversa.
A liminar de 8 de setembro de 2026 que afastou Andrei Rodrigues e Leandro Almada dos cargos de direção da Polícia Federal foi proferida em petição na qual o partido Novo havia requerido a prisão preventiva do diretor-geral, sob o argumento de preservar investigações. O ministro André Mendonça negou a prisão e adotou o afastamento como providência que reputou mais adequada.
A decisão aponta relatórios de inteligência produzidos por unidade da Polícia Federal entre 3 e 31 de agosto de 2026, que segundo o relator teriam por objeto sua própria atuação jurisdicional. O episódio se soma ao conflito aberto no tribunal depois que o sigilo de um relatório policial foi retirado e mensagens atribuídas a Daniel Vorcaro vieram a público.
Negada a prisão preventiva, o afastamento do exercício de função pública é medida cautelar diversa da prisão, prevista no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal, e submetida aos mesmos requisitos de necessidade e adequação do artigo 282. A escolha da medida menos gravosa, quando a prisão é pedida e recusada, é aplicação direta do princípio da proporcionalidade que rege as cautelares pessoais.
A origem do pedido muda o eixo do debate. Se a medida foi imposta a requerimento de terceiro, discute-se a legitimidade do requerente e os limites do pedido. Se foi imposta fora do que se pediu, entra em cena a extensão dos poderes cautelares do relator na fase pré-processual.
Para a prática criminal, o caso é um exemplo de manual sobre cautelares pessoais, com um pedido de prisão que o juiz recusa e substitui por medida do artigo 319. O que está em teste é até onde o julgador pode ir quando entende que a prisão é excessiva mas alguma restrição é necessária, e quem pode provocá-lo a isso.
O decano apontou inclusão do caso em sessão virtual menos de uma hora antes do início, distribuição de incidentes conexos a colegiados distintos e indício de envolvimento de integrante da Primeira Turma, o que na sua leitura deslocaria a matéria para o Plenário.
Ao pedir vista no referendo da liminar que afastou o diretor-geral e o diretor de Inteligência da Polícia Federal, o ministro Gilmar Mendes apresentou três ordens de razões para questionar a competência da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal para deliberar sobre a medida, e sustentou que a matéria deveria ser levada ao Plenário.
A liminar foi proferida por André Mendonça em 8 de setembro de 2026 e submetida a referendo do colegiado no mesmo dia. A maioria já se formava quando o pedido de vista suspendeu o julgamento. Em paralelo, Gilmar Mendes registrou a necessidade de examinar se a medida, tomada em ano eleitoral e sobre o comando da polícia judiciária federal, pode produzir desequilíbrio no processo eleitoral.
A primeira objeção é procedimental e diz respeito à inclusão do processo em sessão virtual menos de uma hora antes do início, o que teria impedido o exame integral dos autos. A segunda é de competência interna, porque incidentes conexos teriam sido submetidos a colegiados distintos do tribunal. A terceira é a mais delicada, porque a decisão de afastamento registra indício de que o relatório de inteligência teria sido produzido por provocação de integrante da Primeira Turma, hipótese que, envolvendo membro de outro colegiado, atrairia o Plenário.
Enquanto o referendo não é concluído, a liminar continua a produzir efeitos. A definição do órgão competente decide se a palavra final ficará com cinco ministros ou com os onze, e essa escolha tende a ser determinante para o resultado.
A competência não é formalidade. Em matéria criminal, saber qual órgão julga define quem pode ser voto e quem precisa se declarar impedido, e é por isso que a alegação de incompetência costuma ser a primeira linha de defesa quando a distribuição do caso é irregular. O episódio mostra a tese aplicada dentro da própria corte.
Para a entidade, que representa 2,3 mil delegados, o comando de instituição permanente prevista na Constituição não pode ser removido por decisão individual, ainda que sujeita a referendo de colegiado interno.
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal sustentou, em nota divulgada em 8 de setembro de 2026, que o afastamento do diretor-geral Andrei Rodrigues e do diretor de Inteligência Leandro Almada somente poderia ter sido determinado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, e não por decisão monocrática sujeita a referendo de colegiado interno.
A entidade representa cerca de 2,3 mil delegados federais. A nota destaca que documentos integrantes de investigações em curso no próprio tribunal fazem referência a ministros que o compõem, circunstância que, no seu entender, torna a deliberação plenária medida de preservação da autoridade da corte. A associação também defende mandato fixo para o diretor-geral, escolhido a partir de lista formada entre delegados, e a aprovação da PEC 412/2009, que trata da autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Polícia Federal.
O argumento central é de competência e de proporcionalidade orgânica. A Polícia Federal é órgão permanente previsto no artigo 144 da Constituição, e a remoção de seu comando produz efeito institucional que, segundo a entidade, ultrapassa a esfera individual dos afastados e antecipa consequências que a lei reserva a procedimentos formalmente instaurados. Não havia, quando da decisão, inquérito, ação penal ou processo administrativo aberto contra os dois dirigentes.
A nota alimenta a tese de deslocamento da competência para o Plenário, já suscitada dentro do tribunal, e reforça o quadro de disputa institucional que a Presidência do STF terá de administrar.
A ausência de procedimento formal prévio é o ponto que mais interessa à prática. Medida cautelar restritiva sem inquérito, ação ou processo administrativo instaurado desloca para o julgador o ônus de demonstrar necessidade concreta, e é exatamente esse ônus que a defesa costuma cobrar em habeas corpus.
A carta pede sessão pública e devido processo legal. Marco Aurélio Mello disse ao JOTA que não assinou por respeito ao presidente, mas defendeu pronunciamento antes das eleições.
Treze ex-ministros do Supremo Tribunal Federal assinaram carta dirigida ao presidente da corte, ministro Edson Fachin, pedindo a imediata e rigorosa apuração, sob o devido processo legal, dos fatos divulgados sobre integrantes do tribunal, com convocação de sessão pública. O documento foi divulgado em 8 de setembro de 2026.
Assinam Ayres Britto, Carlos Velloso, Celso de Mello, Cezar Peluso, Ellen Gracie, Eros Grau, Francisco Rezek, Ilmar Galvão, Joaquim Barbosa, Nelson Jobim, Néri da Silveira, Rosa Weber e Sydney Sanches. Não subscreveram Marco Aurélio Mello, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, este o único que não chegou a ser procurado. A carta é reação à divulgação de mensagens atribuídas a Daniel Vorcaro, encontradas em relatório da Polícia Federal cujo sigilo foi retirado por decisão do ministro André Mendonça.
O pedido se apoia em dois princípios de matriz processual, a publicidade dos atos judiciais, prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição, e o devido processo legal do artigo 5º, inciso LIV. Marco Aurélio Mello disse ao JOTA que não assinou por respeito ao presidente da corte, mas sustentou que a explicação à sociedade não pode ser adiada para depois das eleições e deve vir em sessão pública, porque a publicidade é a medula da atividade jurisdicional.
A carta aumenta a pressão por um rito formal e transparente de apuração dentro do tribunal, em paralelo ao procedimento que a Presidência já abriu para colher manifestações dos envolvidos.
A defesa criminal depende da publicidade para funcionar, e o pedido de sessão pública reafirma que a apuração de fatos graves não pode correr sob sigilo genérico. É o mesmo princípio que a advocacia invoca para ter acesso a autos de investigação em curso.
Em evento do CNJ, o presidente do STF tratou da crise sem nomear os envolvidos e reafirmou o compromisso com os limites constitucionais.
Em cerimônia do Conselho Nacional de Justiça realizada em 8 de setembro de 2026, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, afirmou que o Judiciário brasileiro está à altura dos desafios que enfrenta e que a Justiça não faltará à legalidade constitucional, sem nomear diretamente o conflito entre ministros da corte.
Fachin abriu procedimento próprio para tratar do episódio e determinou manifestações do ministro Alexandre de Moraes, do ministro André Mendonça, do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e do diretor-geral da Polícia Federal. A sequência de fatos vem desde 3 de setembro, quando Moraes pediu a apuração da conduta de Mendonça por suposta improbidade administrativa e abuso de autoridade, e culminou na liminar de 8 de setembro que afastou o comando da Polícia Federal.
A colheita prévia de manifestações antes de decidir o rito é aplicação do contraditório e da ampla defesa a um procedimento administrativo de natureza interna corporis, e serve também para delimitar a competência antes de qualquer deliberação de mérito.
Encerrado o prazo, a Presidência deverá definir o rito da apuração e o órgão competente, decisão que condiciona todos os incidentes já em curso, inclusive o pedido de suspensão apresentado pela AGU.
A definição do procedimento é o que separa apuração de exposição pública. Para a advocacia, o desenho do rito determina quem terá acesso aos autos, quem poderá se manifestar e em que momento, e por isso interessa mais do que o pronunciamento em si.
Por unanimidade, o colegiado reconheceu risco à ordem pública, à ordem econômica e à aplicação da lei penal, e apontou continuidade da atuação do grupo depois da deflagração.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, o recurso ordinário em habeas corpus 228.977 e manteve a prisão preventiva de investigado na Operação Carbono, que apura suposto esquema de adulteração e comércio clandestino de combustíveis em Feira de Santana e região, na Bahia, com imputações de organização criminosa e lavagem de dinheiro. O julgamento ocorreu em 8 de setembro de 2026, sob relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior.
Segundo a investigação, o grupo teria movimentado cerca de R$ 34 milhões em seis meses por meio de uma rede de postos e transportadores. O investigado é apontado como integrante da estrutura financeira do esquema, com postos mantidos em seu nome e vínculos contábeis com empresas do irmão. Foi apreendida uma carteira física de criptoativos. A decisão registra que a atuação do grupo teria continuado após a deflagração da operação.
O colegiado aplicou o artigo 312 do Código de Processo Penal, com fundamento na garantia da ordem pública, da ordem econômica e da aplicação da lei penal. A continuidade da atividade delitiva após a operação é o elemento que, na jurisprudência das turmas criminais, mais frequentemente sustenta a manutenção da preventiva, porque afasta a alegação de que a cautelar se apoia apenas na gravidade abstrata do crime.
A prisão preventiva segue mantida enquanto durar a investigação e enquanto persistirem os fundamentos, sujeita à revisão periódica de noventa dias prevista no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal.
A garantia da ordem econômica é fundamento pouco explorado nas preventivas comuns e ganha peso em casos de fraude estrutural em mercados regulados. Para a defesa, o caminho de ataque passa por demonstrar que o risco econômico já foi neutralizado por medidas assecuratórias, o que torna a prisão desproporcional.
A Defensoria sustenta que ampliar a alínea e do artigo 61 do Código Penal viola a legalidade estrita. Reis Júnior e Schietti rejeitaram a aplicação, Og Fernandes a admitiu, e o ministro Carlos Pires Brandão pediu vista.
O Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, em 8 de setembro de 2026, se a agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea e, do Código Penal, redigida para o crime praticado contra cônjuge, pode ser aplicada quando a vítima é companheira em união estável. Após a manifestação de quatro ministros, o ministro Carlos Pires Brandão pediu vista e suspendeu o julgamento.
O caso trata de homem condenado por lesão corporal contra a companheira, em que as instâncias ordinárias aplicaram a agravante. A Defensoria Pública recorreu sustentando que estender a norma a hipótese não escrita no tipo agrava a pena por analogia, o que a legalidade penal proíbe.
De um lado está a interpretação restritiva das normas que agravam a pena, decorrência do artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição e do artigo 1º do Código Penal, com a proibição da analogia em prejuízo do réu. De outro está a leitura constitucional do artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição, que reconhece a união estável como entidade familiar e, nessa chave, equipararia companheira e cônjuge para efeito da agravante. Os ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti rejeitaram a aplicação. O ministro Og Fernandes a admitiu.
O resultado altera a dosimetria de um número expressivo de condenações por violência doméstica, porque a agravante incide na segunda fase e pode elevar a pena base já fixada.
É dosimetria pura, o terreno onde a defesa criminal mais frequentemente obtém resultado concreto. Se prevalecer a legalidade estrita, abre-se fundamento para revisão de penas em execução nas quais a agravante foi aplicada a companheira, por meio de habeas corpus ou revisão criminal.
Consolidada a autonomia do delito de lavagem, o texto sustenta que a simples desconfiança sobre a origem dos bens não basta para sustentar a denúncia, e recorre à jurisprudência espanhola para propor critérios.
Coluna publicada em 9 de setembro de 2026 retoma a questão da prova do crime antecedente na acusação por lavagem de dinheiro. Parte da premissa já consolidada nas cortes superiores de que a lavagem é delito autônomo, o que dispensa sentença condenatória pelo crime anterior, e enfrenta o passo seguinte, que é definir qual densidade de prova indiciária autoriza a denúncia.
A Lei 9.613/1998, com a redação dada pela Lei 12.683/2012, deixou de exigir rol taxativo de crimes antecedentes e reforçou a autonomia do processo por lavagem, nos termos do seu artigo 2º, parágrafo 1º. Decisões recentes admitem que indícios do delito antecedente bastam ao recebimento da denúncia, o que desloca o debate para os limites desse padrão indiciário.
O texto sustenta que não pode ser suficiente a simples desconfiança de que bens, direitos ou valores procedem de delito prévio, e recorre à construção da jurisprudência espanhola, que fixou parâmetros para a prova indireta, com atenção ao incremento patrimonial injustificado, à ausência de atividade econômica lícita compatível e à conexão com estruturas típicas de ocultação. Registra ainda que a prova do dolo, entendido como conhecimento da origem ilícita, é a segunda pedra angular da imputação.
Adotado esse padrão, a discussão sobre justa causa da denúncia por lavagem se torna sindicável já no recebimento, e não apenas na sentença, com espaço para habeas corpus por falta de justa causa.
É a defesa preventiva na sua forma mais concreta. Se o padrão indiciário do antecedente for exigente, a peça acusatória precisa demonstrar o vínculo entre patrimônio e crime prévio desde o início, o que muda o que a defesa deve atacar em resposta à acusação.
O projeto acrescenta causa de aumento de um sexto a dois terços à pena do crime de organização criminosa quando a atuação ultrapassar as fronteiras de uma unidade da federação.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, em 8 de setembro de 2026, projeto de lei que aumenta a punição do crime de organização criminosa quando a atuação do grupo se estende a mais de um estado. A pena atual, de reclusão de três a oito anos e multa, poderá ser acrescida de um sexto a dois terços.
O tipo penal está no artigo 2º da Lei 12.850/2013, que já prevê causas de aumento para emprego de arma de fogo, participação de criança ou adolescente, concurso de funcionário público e conexão com organizações estrangeiras. A proposta acrescenta a atuação interestadual a esse rol.
A técnica adotada é a de causa de aumento, que incide na terceira fase da dosimetria e, por isso, pode elevar a pena acima do máximo abstrato do tipo. O relator na comissão foi o deputado conhecido como Delegado Caveira.
Se aprovada e sancionada, a mudança elevará penas em imputações que hoje já são comuns em investigações de facções com atuação em vários estados, com reflexo direto em regime inicial, prescrição e cabimento de acordos.
Causa de aumento na terceira fase é o mecanismo que mais desloca o patamar final da pena, e a atuação interestadual é elemento presente em quase toda denúncia por organização criminosa hoje. A depender da redação final, o acréscimo pode se tornar regra e não exceção, com risco de bis in idem quando a interestadualidade já tiver sido usada para fixar a competência ou valorar a culpabilidade.
A Lei 15.498/2026 vincula a correção anual ao IPCA, fixa percentuais entre 2% e 4% do valor da causa no STJ e presume hipossuficiente quem ganha até R$ 5 mil por mês. Quatro vetos alcançaram dezessete dispositivos.
Foi sancionada, com quatro vetos que alcançaram dezessete dispositivos, a Lei 15.498/2026, originada do PL 429/2024, que atualiza os valores das custas processuais da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça. A vigência está prevista para 1º de janeiro de 2027.
A proposta nasceu de projeto apresentado pelo próprio STJ e tramitou por mais de uma década. A lei prevê reajuste anual pelo IPCA, respeitado intervalo mínimo de um ano, e no STJ percentuais entre 2% e 4% do valor atualizado da causa, a serem fixados pela Corte Especial.
No capítulo da gratuidade, a lei presume incapaz de arcar com as custas quem recebe até R$ 5 mil mensais, valor alinhado ao limite de isenção do imposto de renda. Acima desse patamar, a análise permanece casuística, a cargo do juiz, o que preserva a lógica do artigo 99 do Código de Processo Civil quanto à possibilidade de exigir comprovação.
Os vetos recaíram sobre fontes alternativas de receita do Fundo Especial da Justiça Federal, entre elas multas processuais, rendimentos de depósitos judiciais, doações de entidades públicas e privadas e receitas de inscrições em concursos, além de dispositivo sobre vigência imediata parcial. A justificativa apresentada foi de incompatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
A criação de um piso objetivo de presunção de hipossuficiência reduz a litigiosidade sobre gratuidade e dá previsibilidade a quem atua na Justiça Federal, inclusive na esfera criminal, onde custas e porte de remessa costumam ser obstáculo prático em recursos de réus sem condição econômica.
O fundo destina recursos ao pagamento de advogados dativos e à estruturação do atendimento em comarcas sem Defensoria Pública instalada.
Foi sancionada a lei que cria fundo voltado a promover o acesso à Justiça gratuita, aprovada pelo Senado e noticiada em 8 de setembro de 2026. O objetivo declarado é custear a assistência jurídica a quem não é alcançado pela Defensoria Pública.
A Defensoria Pública ainda não está instalada em parte expressiva das comarcas brasileiras, e nessas localidades a assistência é prestada por advogados nomeados pelo juízo, cuja remuneração depende de dotação estadual e costuma atrasar. O fundo pretende dar lastro a esse pagamento.
O direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos está no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição, e a nomeação de defensor ao acusado que não constitui advogado decorre do artigo 263 do Código de Processo Penal.
Havendo dotação própria, tende a diminuir a inadimplência no pagamento de honorários de dativos, hoje um dos motivos de recusa de nomeações e de fragilidade da defesa técnica em comarcas do interior.
Defesa técnica sem remuneração previsível é defesa frágil, e nulidade por deficiência de defesa é matéria que o STJ examina caso a caso. Um fundo estável melhora a base material da assistência criminal onde ela é mais precária.
A formação de 40 horas é dirigida a magistrados, membros do Ministério Público e defensores, e trata da superação da categoria dos autos de resistência e do dever de investigação independente.
O Conselho Nacional de Justiça e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados abriram inscrições, até 22 de setembro de 2026, para o curso Acompanhamento Jurisdicional de Operações Policiais, com 40 horas, formato híbrido e oficina presencial na Enfam em 23 de outubro. O público alcança magistrados e demais integrantes do sistema de Justiça, incluindo membros do Ministério Público e das Defensorias Públicas.
A iniciativa integra o Programa Justiça Plural, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, e foi construída com a Enfam. As vagas são limitadas.
O conteúdo previsto inclui a superação da categoria dos autos de resistência, o dever de investigação independente de mortes e outras graves violações, a análise de decisões judiciais antes, durante e depois das operações, a cadeia de custódia e a avaliação crítica da atuação policial, além dos fundamentos constitucionais e convencionais aplicáveis, com atenção à jurisprudência interamericana e aos efeitos da ADPF 635 sobre a atuação judicial.
Formação institucional sobre esses temas tende a padronizar o que os juízos exigem em autorizações e em controle posterior de operações, o que se reflete diretamente na prova produzida.
Cadeia de custódia e controle judicial de operações são hoje os dois pontos em que a defesa mais consegue atacar a prova em processos originados de ações policiais. Um programa oficial que trate ambos como padrão de atuação judicial cria referência citável em petição.
A partir da ferramenta Berna, disponibilizada pelo CNJ a todos os tribunais, o texto aponta a falta de transparência dos critérios que agrupam ações e selecionam precedentes.
Coluna publicada em 9 de setembro de 2026 examina o uso de inteligência artificial na organização do acervo judicial, a partir da ferramenta Berna, desenvolvida pelo Tribunal de Justiça de Goiás e disponibilizada pelo CNJ a todos os tribunais em março de 2026, e questiona a transparência dos critérios que definem o que chega ao juiz.
Segundo os números citados, a ferramenta analisou 30 milhões de processos entre janeiro de 2025 e fevereiro de 2026 e identificou 2,5 milhões como possíveis demandas em massa ou abusivas, organizadas em mais de 353 mil grupos de ações similares. O relatório Justiça em Números 2026 registra 40,9 milhões de casos novos em 2025 e 75,5 milhões de processos em tramitação ao fim do ano.
O argumento central é que agrupar processos exige decidir quais fatos importam e quais diferenças podem ser desprezadas, e que essa escolha é jurídica, não técnica. O mesmo problema reaparece na pesquisa de precedentes, quando o sistema define o que é caso semelhante. Sem publicidade dos critérios, a parte não tem como impugnar o enquadramento, o que toca o contraditório e a fundamentação das decisões.
A triagem automatizada tende a se estender a outras áreas, e a esfera criminal é a mais sensível, porque ali a semelhança aparente entre casos convive com diferenças que decidem liberdade.
Se o critério de agrupamento não é público, a defesa não consegue demonstrar que o caso concreto não se encaixa no grupo. Exigir a explicitação desses critérios é hoje um pedido processual legítimo, e a coluna oferece a fundamentação para formulá-lo.
Por unanimidade, a corte seguiu parecer do Ministério Público Eleitoral e reafirmou que a elegibilidade se afere na data do primeiro turno, ainda que a suspensão termine dias depois.
O Tribunal Superior Eleitoral manteve, em 8 de setembro de 2026, a cassação do mandato do vereador de Umbuzeiro, na Paraíba, Carlos Pessoa Neto, seguindo por unanimidade o parecer do Ministério Público Eleitoral. A decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba foi confirmada.
No primeiro turno das eleições municipais de 6 de outubro de 2024, o parlamentar ainda estava com os direitos políticos suspensos em razão de condenação por improbidade administrativa. A suspensão foi de três anos, contados do trânsito em julgado ocorrido em 25 de outubro de 2021, e se estendia, portanto, até 25 de outubro de 2024, data posterior ao pleito.
O vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa, sustentou no parecer que os critérios de elegibilidade devem estar plenamente atendidos na data do primeiro turno, conforme jurisprudência consolidada do TSE. A retomada dos direitos políticos poucos dias depois da eleição não sana a condição irregular verificada no momento próprio.
Mantida a cassação, aplicam-se as consequências ordinárias da perda do mandato por inelegibilidade reconhecida após o pleito, com a recomposição da vaga segundo as regras do sistema proporcional.
A suspensão de direitos políticos é efeito da condenação que se projeta muito além da esfera onde foi imposta, e o marco temporal do trânsito em julgado é o que define o alcance. Na defesa criminal e na de improbidade, calcular esse prazo com precisão é o que evita registro indeferido anos depois.
Em decisão monocrática, ministro do STF questiona a legitimidade do pedido do partido Novo e a competência de Mendonça para decidir sozinho, e remete o caso ao Plenário
O ministro Flávio Dino, do STF, determinou nesta quarta-feira (9/9) a reintegração de Andrei Rodrigues ao cargo de diretor-geral da Polícia Federal e de Leandro Almada da Costa à diretoria de Inteligência Policial, revogando o afastamento que o ministro André Mendonça havia decretado na véspera.
Mendonça afastou os dois dirigentes na terça-feira (8/9) a pedido do partido Novo, e suspendeu a produção de relatórios de inteligência da PF sob relatoria de Dino. A decisão chegou a ser levada a referendo da Segunda Turma na tarde de terça: Luiz Fux e Nunes Marques votaram para confirmá-la, formando maioria, mas o julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
Dino apontou, primeiro, a ilegitimidade do partido Novo para requerer medidas cautelares em investigação ou processo penal, e observou que a legenda tem candidato à Presidência da República que faz campanha atacando ministros do STF. Em segundo lugar, questionou a competência de Mendonça para decidir sozinho sobre a direção da PF, cuja nomeação é atribuição da Presidência da República, e afirmou que só o Plenário poderia revisar sua própria decisão. Também ponderou que a interrupção das investigações interessa, sobretudo, aos investigados, entre eles o próprio Mendonça, que é mencionado nos relatórios de inteligência da PF suspensos por ele mesmo no âmbito do caso do Banco Master.
Rodrigues e Almada retomam de imediato os cargos, e a diretoria de Inteligência da PF volta a produzir relatórios. Dino proibiu novas medidas cautelares contra os dois fundadas em atos do exercício regular da função, e determinou que sua decisão só possa ser revista pelo Plenário, não pela Primeira Turma. Horas depois, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, cancelou a sessão presencial do Plenário marcada para a tarde desta quarta, em meio à crise.
O episódio expõe uma disputa entre ministros do STF pelo controle da Polícia Federal em meio a investigações sensíveis, entre elas o caso do Banco Master e o desvio de emendas parlamentares ligado ao filme "Dark Horse". Para a advocacia criminal, a definição de quem comanda a PF e sob qual relatoria afeta diretamente a condução de inquéritos e a validade dos atos praticados pela corporação nesse período. Onze diretores da PF chegaram a colocar seus cargos à disposição em carta de apoio a Rodrigues, e a Advocacia-Geral da União pediu a Fachin a suspensão da decisão de Mendonça.
Presidente da Corte suspendeu o julgamento presencial desta quarta-feira, horas depois de Dino reverter o afastamento do diretor-geral da PF determinado por Mendonça
O presidente do STF, ministro Luiz Edson Fachin, cancelou a sessão de julgamento presencial do Plenário marcada para a tarde desta quarta-feira (9/9).
O cancelamento veio horas depois de o ministro Flávio Dino reverter, em decisão monocrática, o afastamento do diretor-geral da PF Andrei Rodrigues que o ministro André Mendonça havia determinado na véspera. A crise já havia levado onze diretores da PF a colocar seus cargos à disposição em carta de apoio a Rodrigues, e a AGU a pedir a Fachin a suspensão da decisão de Mendonça.
O STF não divulgou justificativa oficial para o cancelamento. Segundo apuração do ConJur, a intenção seria evitar um confronto público entre os ministros divergentes e abrir espaço para negociação interna.
Os processos que estavam pautados para a sessão desta quarta ficam sem nova data de julgamento até a Corte reorganizar a agenda.
Para quem tem processo na pauta do Plenário, o cancelamento adia o julgamento sem prazo definido. O episódio também sinaliza que a crise sobre o comando da PF pode se estender por mais dias antes de uma solução.
Ministra Marluce Caldas reconhece foro por prerrogativa de função porque o crime teria relação com o cargo; primeira instância já havia condenado o ex-magistrado a dois anos
A ministra Maria Marluce Caldas, do STJ, decidiu monocraticamente que o julgamento criminal de um ex-magistrado do Amapá seja feito diretamente pelo Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP), órgão ao qual ele era vinculado.
O ex-magistrado foi investigado por peculato (art. 312 do Código Penal) na Operação Arremate e se aposentou no curso da apuração. Por entender que a aposentadoria fez cessar o foro por prerrogativa de função, o TJ-AP havia se declarado incompetente e remetido a denúncia do Ministério Público à primeira instância, onde o ex-juiz foi condenado a dois anos de reclusão em regime aberto, convertidos em pena restritiva de direitos.
A defesa impetrou habeas corpus no STJ alegando que a decisão do TJ-AP foi irregular: o crime teria sido praticado enquanto o acusado ainda era magistrado, o que atrairia a competência do tribunal mesmo após a saída do cargo, na linha da jurisprudência do STF sobre a extensão do foro por prerrogativa a fatos praticados no exercício da função e em razão dela. A ministra Marluce Caldas acolheu a tese, reconhecendo semelhança com o precedente citado pela defesa e lembrando que o próprio STJ, ao julgar um inquérito em abril de 2026, manteve a competência originária para ocupantes de cargos vitalícios.
O caso passa a ser julgado originariamente pelo TJ-AP, tribunal ao qual o acusado pertencia quando o crime teria ocorrido, em vez de permanecer na primeira instância.
A decisão é um precedente favorável à manutenção do foro por prerrogativa de função para magistrados aposentados quando o crime está ligado ao exercício do cargo, tema que também está em discussão no STF. Advogados que atuam em casos de ex-ocupantes de cargos com foro especial podem usar o precedente para questionar decisões de tribunais que se declaram incompetentes após a aposentadoria do acusado.
Investigação aponta uso de documentos falsos para retirada fraudulenta de objetos de alto valor; três mandados de prisão preventiva foram cumpridos
A Polícia Federal deflagrou operação contra um grupo suspeito de desviar encomendas postais mediante uso de documentos falsificados.
As investigações começaram em 2024, após uma mulher ser presa em flagrante ao retirar uma encomenda usando documentos falsos. Desde então, a PF monitorou ao menos 24 ações fraudulentas, entre tentativas e furtos consumados.
Os mandados judiciais miram um esquema que monitora objetos de alto valor econômico, falsifica documentos de identificação e faz retiradas fraudulentas em unidades de encomendas.
Foram cumpridos três mandados de prisão preventiva e oito de busca e apreensão na zona oeste do Rio de Janeiro e em São Vicente (SP). Os investigados podem responder por furto qualificado mediante fraude e organização criminosa.
O caso ilustra um padrão de fraude documental contra o sistema de encomendas que pode se repetir em outras regiões, e fixa o enquadramento penal, furto qualificado e organização criminosa, que a defesa vai precisar enfrentar.
Ministro do STF considera encerrada a fase investigativa da Operação Sem Desconto e impõe restrições de acesso ao INSS e à Dataprev
Mendonça substituiu a prisão preventiva do ex-procurador-geral do INSS por cautelares diversas, considerando encerrada a fase investigativa da Polícia Federal.
Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho foi preso em novembro de 2025, na Operação Sem Desconto, que apura fraude em associações de aposentados usadas para descontar contribuições associativas indevidas. A Polícia Federal aponta que ele teria recebido R$ 11,9 milhões por meio da esposa, com recursos ligados a entidades vinculadas à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura.
Mendonça registrou que, com o fim da fase investigativa conduzida pela Polícia Federal, não havia mais razão para manter a prisão, e que as novas restrições impostas são suficientes para prevenir a reiteração delitiva.
O ex-procurador deixa a prisão, mas passa a usar tornozeleira eletrônica, fica proibido de contatar outros investigados e não pode acessar as instalações do INSS nem os sistemas da Dataprev.
A decisão reforça a tendência do STF de substituir prisão preventiva por cautelares diversas assim que a investigação policial se encerra, ponto relevante para a defesa avaliar o momento de pedir a soltura em casos semelhantes.
SBPC, ABC e mais 57 entidades pedem decisões fundamentadas e alertam contra desinformação em meio à disputa pelo comando da Polícia Federal
Um total de 59 entidades científicas, lideradas pela SBPC e pela ABC, pediram apuração rigorosa e imparcial das suspeitas envolvendo STF, Polícia Federal e PGR.
A nota foi divulgada nesta quarta-feira (9/9), no mesmo dia em que o embate entre os ministros André Mendonça e Flávio Dino sobre o comando da PF levou Fachin a cancelar a sessão do Plenário do STF.
As entidades sustentam que "os fatos se esclarecem com evidências, procedimentos claros e decisões fundamentadas, não com disputas de versões" e que "nenhuma autoridade está acima da lei ou dispensada do escrutínio público e do dever de prestar contas".
A nota reforça a pressão institucional por uma apuração formal dos fatos, sem indicar qual órgão deveria conduzi-la.
O posicionamento de entidades de peso acadêmico soma-se aos pedidos de ex-ministros do STF e da AGU por uma resposta institucional à crise, ampliando a pressão sobre a Presidência da Corte.
Presidente da República pede transparência total sobre os envolvidos horas depois de Dino reverter o afastamento da cúpula da PF
Lula defendeu, em publicação nas redes sociais, a quebra completa do sigilo das investigações de todos os envolvidos no caso Master, que classificou como o maior crime financeiro da história do Brasil.
A fala ocorre em meio à crise entre ministros do STF sobre o comando da Polícia Federal, horas depois de Flávio Dino reverter o afastamento de Andrei Rodrigues e Leandro Almada da Costa determinado por André Mendonça.
Lula argumentou que "o povo brasileiro precisa de explicações e medidas imediatas para enfrentar a crise institucional que tomou conta do Poder Judiciário" e defendeu a quebra de sigilo "seja quem for, doa a quem doer", criticando vazamentos seletivos que, segundo ele, afetam a disputa eleitoral.
A declaração é um pedido político, sem efeito jurídico automático: a quebra de sigilo de investigações em curso depende de decisão da autoridade responsável por cada inquérito ou ação.
A manifestação do chefe do Executivo sobre o alcance do sigilo em investigações que tramitam no STF aumenta a pressão política sobre a condução do caso Master, em meio à disputa institucional pelo comando da PF.
Mais de 54% das 650 mil medidas protetivas de urgência do período foram deferidas no mesmo dia do pedido
O CNJ divulgou balanço do Pacto Nacional pelo Enfrentamento ao Feminicídio mostrando redução pela metade no tempo de análise de medidas protetivas de urgência.
O pacto reúne os Três Poderes desde fevereiro de 2026 para articular ações de prevenção à violência contra a mulher e ao feminicídio em todo o país.
Segundo o CNJ, mais de 54% das 650 mil medidas protetivas de urgência concedidas no período foram analisadas e deferidas no mesmo dia da solicitação, e o tempo médio nacional de apreciação caiu de quatro para até dois dias.
A agilidade na análise reduz o intervalo entre o pedido de proteção e sua efetivação, ponto crítico em casos de risco iminente à vítima.
Para a advocacia que atua em violência doméstica, o dado sinaliza resposta mais rápida do Judiciário aos pedidos de medida protetiva, o que pode influenciar a estratégia de urgência nesses casos.
Presidente do STF susta o afastamento determinado por Mendonça e a reintegração feita por Dino, tira Moraes do inquérito das fake news e marca sessão extraordinária para 15 de setembro
Fachin susta, ao mesmo tempo, a decisão de Mendonça que afastara o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e o diretor de Inteligência, Leandro Almada, e a decisão de Dino que os havia reintegrado horas depois. Na prática, os dois seguem no cargo, mas em razão da liminar da AGU, não da ordem de Dino.
A crise começou com a decisão de Mendonça na Pet 16.662, que determinou o afastamento preventivo da cúpula da PF sob acusação de monitoramento irregular de autoridades por meio de relatórios de inteligência. Dino, horas depois, reverteu a medida. Gilmar Mendes já havia pedido vista questionando a competência da Segunda Turma para referendar o afastamento em pauta virtual, e treze ex-ministros do STF cobravam apuração formal dos fatos. Fachin também retirou Alexandre de Moraes da relatoria do inquérito das fake news, movimento ligado à mesma crise: Moraes havia incluído no inquérito elementos que apontavam possíveis crimes de Mendonça.
Fachin classificou a sucessão de decisões monocráticas incompatíveis entre si como fonte de "comandos normativos incompatíveis" e risco à ordem pública e à normalidade da corporação, justificando a suspensão de ambas as decisões, a centralização das apurações envolvendo ministros na Presidência e a convocação do Plenário.
O impasse entre a Segunda Turma (onde Gilmar Mendes pedira vista) e a disputa monocrática entre Mendonça e Dino deixa de ser decidido em referendo de turma: o caso vai inteiro ao Plenário em 15/9. Andrei Rodrigues tem 48 horas para se manifestar à Corte; a sessão de 15/9 também deve tratar de eventual apuração contra Moraes.
É a primeira vez que um presidente do STF avoca para si, de uma só vez, um conflito de decisões monocráticas entre dois colegas e a relatoria de um inquérito em curso contra um deles. Para a advocacia, o caso testa os limites da competência do presidente da Corte para suspender atos de outros ministros e centralizar apurações internas.
Presidente do STF assume o caso, aberto desde 2019, depois de Moraes incluir no inquérito elementos que apontavam possíveis crimes de André Mendonça
O presidente do STF, Edson Fachin, decidiu retirar o ministro Alexandre de Moraes da relatoria do inquérito das fake news e assumir ele mesmo a condução do caso. Ficam preservadas todas as decisões tomadas por Moraes no processo até a data de hoje.
O inquérito das fake news foi aberto pelo STF em 2019 para apurar notícias fraudulentas, ameaças e ataques a integrantes da Corte, com Moraes designado relator sem sorteio, modelo depois validado pelo Plenário. Cinco dias antes desta decisão, o próprio Fachin já havia defendido publicamente o encerramento do inquérito, afirmando que fatos recentes reforçavam a urgência de pôr fim a um procedimento aberto havia mais de sete anos. A discussão ganhou força depois que Moraes usou elementos do inquérito para apontar possíveis crimes de improbidade administrativa, abuso de autoridade e de responsabilidade nas condutas de Mendonça, o que precipitou a disputa em torno da cúpula da PF.
A retirada de Moraes decorre do conflito de interesse criado pela inclusão de um colega ministro, Mendonça, como investigado no mesmo inquérito em que o próprio Moraes é alvo de críticas de parcialidade. Fachin optou por concentrar a condução na Presidência, no mesmo movimento em que susta as decisões de Mendonça e Dino sobre a PF.
Moraes deixa de decidir sozinho os próximos passos do inquérito das fake news, mas nada do que já decidiu é desfeito. A condução do caso passa a Fachin, que também marcou o Plenário de 15 de setembro para discutir a apuração contra ministros da Corte, o que pode incluir o próprio Moraes.
O inquérito das fake news é um dos processos mais debatidos da história recente do STF, incluindo pela defesa em ações penais que dele se originaram. Uma eventual mudança na condução do caso pode afetar a estratégia de defesa em processos derivados dele, e reabre a discussão sobre os limites da designação de relator sem sorteio.
Especialistas avaliam que homologação dos planos estaduais, concluída em 4 de setembro, reforça fiscalização por tribunais de contas e ouvidorias
A homologação dos planos estaduais e do Distrito Federal do Pena Justa, concluída pelo Plenário do STF em 4 de setembro, fortalece o controle externo das medidas voltadas a enfrentar o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro, na avaliação de especialistas em direito penal e direitos humanos ouvidos pela ConJur.
O Pena Justa é o plano criado para dar cumprimento à decisão do STF, na ADPF 347, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro. Estados e o Distrito Federal apresentaram planos locais à Corte, que os examinou ao longo dos últimos meses.
No julgamento de 4 de setembro, o Plenário aprovou os planos estaduais, alguns com ressalvas, mas dividiu-se quanto ao modelo de fiscalização de sua execução. Por 6 votos a 5, prevaleceu o voto divergente do presidente Fachin, que defende monitoramento mais descentralizado, com maior papel para ouvidorias locais e tribunais de contas. Fachin recomendou que o Tribunal de Contas da União e os tribunais de contas estaduais e do Distrito Federal incluam em seus ciclos de fiscalização auditorias sobre metas, execução orçamentária e resultados dos planos.
Os planos homologados passam a ter parâmetros de transparência e fiscalização mais claros, com tribunais de contas e ouvidorias assumindo papel de controle externo que antes não estava definido com a mesma nitidez.
Para a advocacia que atua em execução penal, o modelo de fiscalização decidido pelo STF é o parâmetro que poderá ser invocado em ações individuais e coletivas sobre condições de cumprimento de pena, superlotação e infraestrutura carcerária nos estados.