Decano do STF formaliza emenda regimental que barra policiais e militares dos gabinetes dos ministros do Supremo

Resumo

O decano do Supremo Tribunal Federal formalizou no sábado uma proposta de emenda ao Regimento Interno da corte para proibir que militares das Forças Armadas e servidores das carreiras policiais previstas no artigo 144 da Constituição ocupem cargos comissionados ou funções de confiança nos gabinetes dos ministros, mesmo quando licenciados ou formalmente cedidos ao tribunal.

Contexto

A ideia tinha sido apresentada de forma restrita na semana passada, em conversa com o presidente do tribunal, e alcançava apenas delegados da Polícia Federal. O texto agora formalizado é mais amplo. Ele chega em meio ao atrito entre os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, cada um assessorado por delegados federais cedidos, e depois de Mendonça retirar o sigilo de um relatório policial produzido a partir do celular do ex banqueiro Daniel Vorcaro, apreendido na Operação Compliance Zero.

Argumentos

• A favor da mudança: a atribuição de dirigir o inquérito é da autoridade policial, e a presença de delegados no gabinete do relator embaralha instrução e julgamento.
• A favor da mudança: o diretor-geral da Polícia Federal manifestou apoio à restrição da cessão de delegados aos gabinetes.
• Em sentido contrário: a cessão é prática antiga e institucionalizada em vários gabinetes, e a retirada imediata dos servidores pode desorganizar equipes de assessoramento em processos em curso.

Fundamento

O argumento do decano é de risco à repartição de funções: com policiais lotados no gabinete, decisões sobre a condução da investigação, que a lei atribui à autoridade policial, podem migrar para dentro do tribunal que vai julgar aquele mesmo caso. A redação proposta admite servidores dessas carreiras apenas em atividade de segurança, com comunicação da chefia de gabinete à Secretaria do STF, e veda expressamente a participação na instrução de inquéritos ou processos e o assessoramento jurídico.

Consequência prática

Se aprovada, a emenda entra em vigor na data da publicação e obriga a Presidência do Supremo a providenciar o retorno imediato aos órgãos de origem dos servidores em situação incompatível. A proposta segue agora para a Comissão do Regimento, presidida pelo ministro Luiz Fux e integrada pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, com Nunes Marques como suplente, e depois para sessão administrativa.

Por que importa

Para a defesa criminal, a discussão não é de organização interna. Ela toca a imparcialidade objetiva do julgador e a separação entre quem investiga e quem julga, dois fundamentos que sustentam pedidos de nulidade em inquéritos supervisionados por tribunal. A eventual aprovação cria um parâmetro escrito para sustentar, em concreto, que a instrução conduzida por policial lotado no gabinete do relator contamina o ato.

Próximos passos

• Manifestação da Comissão do Regimento sobre o texto.
• Convocação de sessão administrativa para discussão e votação pelo Plenário administrativo do tribunal.
• Se aprovada, publicação da emenda e devolução dos servidores aos órgãos de origem.