CNJ leva a Agenda Justiça Juvenil a 16 estados e cobra plano de ação dos tribunais no sistema socioeducativo

Resumo

O Conselho Nacional de Justiça promove reuniões com representantes dos tribunais em cada unidade da federação para monitorar os planos de ação da Agenda Justiça Juvenil, criada para qualificar a atuação do Judiciário no sistema socioeducativo.

Contexto

O acompanhamento é conduzido pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, em articulação com os Grupos de Monitoramento e Fiscalização dos tribunais. Até agora houve encontros no Acre, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Paraíba, Goiás, Pernambuco, Amapá, Tocantins, Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Ceará, Minas Gerais, Distrito Federal, Amazonas e Sergipe.

Argumentos

• Ruy Muggiati, juiz auxiliar da Presidência do CNJ: a agenda cria condições para que a socioeducação seja incorporada de forma permanente ao planejamento dos tribunais.

Fundamento

As ações prioritárias incluem a expansão das centrais de vagas, para evitar superlotação, a consolidação das audiências concentradas, que reavaliam periodicamente as medidas socioeducativas, e a expansão da Plataforma Socioeducativa, voltada à gestão processual. O apoio técnico é do programa Fazendo Justiça.

Consequência prática

As reuniões com os estados restantes devem ocorrer até outubro, quando se fecha o ciclo de monitoramento.

Por que importa

Audiência concentrada é o momento em que a medida socioeducativa é reavaliada, e central de vagas é o que determina se o adolescente cumpre internação perto da família. Para quem atua na infância e juventude, a expansão dessas estruturas muda as condições concretas de trabalho.

Próximos passos

• Acompanhar o encerramento das reuniões estaduais previsto para outubro.