Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
Para Ribeiro Dantas, resquício sem quantidade que permita perícia toxicológica definitiva não comprova a materialidade, e a associação descrita de forma genérica pelo tribunal de origem também não se sustenta.
O condenado, em regime semiaberto, teria ficado cinco minutos fora do perímetro autorizado durante saída temporária. Como o equipamento não guardou o trajeto, o juízo entendeu haver indício de falha técnica e afastou a falta grave.
ConJur · Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ · publicado em 17/09/2026
A pena de Artur Campos Rezende passou de 24 anos, 2 meses e 20 dias para 31 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão. A condenação do executor, Alisson Caldeira de Oliveira, a 23 anos e 4 meses foi mantida.
Migalhas · TJ-MG · publicado em 17/09/2026
O artigo trata da delimitação por coordenadas geográficas no mandado de busca domiciliar em territórios de favela, um dos pontos sensíveis do controle de legalidade das operações policiais.
JOTA · artigo de opinião · publicado em 18/09/2026
Ordenadas por relevância para a prática criminal
Juízo de execução de Ribeirão Preto afasta falta grave porque a tornozeleira não registrou o trajeto do apenado
Núcleo de Justiça 4.0 do TJ-MG mantém o veredicto do júri e eleva a 31 anos a pena do mandante da morte da ex-esposa
Artigo defende que a geolocalização delimite a busca domiciliar em favelas e reduza a devassa coletiva
Rio apreende 4.308 armas em oito meses, e as mortes por intervenção de agente do Estado sobem 50% em agosto
MPF publica roteiro que padroniza as inspeções semestrais em 535 unidades da Polícia Federal e da Rodoviária Federal
CNJ leva a Agenda Justiça Juvenil a 16 estados e cobra plano de ação dos tribunais no sistema socioeducativo
Telegram entrega ao TSE plano de conformidade para as eleições de 2026 e prevê remoção de conteúdo e de contas
Artigo critica conversão de registro de candidatura em diligência baseada só em notícia de ligação com facção
21 itens nesta edição · filtre por tema
O ministro absolveu três réus por tráfico e associação e um quarto por posse de munição, ao entender que resíduos de entorpecente não são objeto material do crime e que o acórdão estadual não apontou vínculo estável entre os acusados.
ConJur · decisão monocrática no STJ · publicado em 17/09/2026
O condenado, em regime semiaberto, teria ficado cinco minutos fora do perímetro autorizado durante saída temporária. Como o equipamento não guardou o trajeto, o juízo entendeu haver indício de falha técnica e afastou a falta grave.
ConJur · Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ · publicado em 17/09/2026
A pena de Artur Campos Rezende passou de 24 anos, 2 meses e 20 dias para 31 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão. A condenação do executor, Alisson Caldeira de Oliveira, a 23 anos e 4 meses foi mantida.
Migalhas · TJ-MG · publicado em 17/09/2026
O artigo trata da delimitação por coordenadas geográficas no mandado de busca domiciliar em territórios de favela, um dos pontos sensíveis do controle de legalidade das operações policiais.
JOTA · artigo de opinião · publicado em 18/09/2026
Nos oito primeiros meses de 2026 foram apreendidas 4.308 armas e 595 fuzis no estado do Rio. A letalidade violenta caiu 4,4% no acumulado, mas as mortes por intervenção de agente do Estado chegaram a 461 no período.
Agência Brasil · Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro · divulgado em 16/09 · publicado em 16/09/2026
O roteiro descreve, em ordem cronológica, os atos que podem ser praticados na inspeção de unidades policiais, desde a instauração do procedimento por portaria até as providências posteriores.
MPF · 7ª Câmara de Coordenação e Revisão · publicado em 17/09/2026
Já ocorreram encontros em 16 unidades da federação. A agenda prioriza a expansão das centrais de vagas, a consolidação das audiências concentradas e a ampliação da Plataforma Socioeducativa.
CNJ · publicado em 16/09/2026
O plano atende à Resolução TSE 23.610/2019 e à Portaria TSE 463/2026, e abrange apenas as funcionalidades públicas do serviço, como grupos e canais.
CNJ · Tribunal Superior Eleitoral · publicado em 14/09/2026
O texto sustenta que converter o julgamento do registro em diligência com base em mera notícia de envolvimento com organização criminosa retarda a definição da candidatura e afeta a igualdade da disputa.
ConJur · artigo de opinião · publicado em 18/09/2026
O estudo aponta expansão significativa das estruturas especializadas e, ao mesmo tempo, desafios que ainda limitam sua efetividade e sustentação.
CNJ · publicado em 15/09/2026
Os agentes de polícia judicial são os servidores responsáveis por garantir a segurança de tribunais, juízes, servidores e público, com poder de polícia administrativa interna.
CNJ · publicado em 15/09/2026
O ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, restabeleceu a saída temporária de um preso que cumpre pena superior a 24 anos, após o TJ-RJ ter cassado o benefício a pedido do Ministério Público.
ConJur · STJ · publicado em 18/09/2026
A Corte Especial do STJ recebeu, por unanimidade, queixa-crime apresentada por quatro magistrados contra a desembargadora Marise Medeiros Cavalcanti Chamberlain, vice-presidente do TRT da 17ª região, por supostas ofensas em grupo de WhatsApp.
Migalhas · STJ · julgado em 16/09/2026 · publicado em 18/09/2026
A ministra Isabel Gallotti votou, na Corte Especial do STJ, para condenar cinco ex-conselheiros do TCE-RJ por corrupção passiva e organização criminosa; pedido de vista suspendeu o julgamento antes da votação dos demais ministros.
Migalhas · STJ · julgado em 16/09/2026 · publicado em 18/09/2026
A defesa de Henrique Vorcaro, pai do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, pediu ao STF a revogação da prisão preventiva por excesso de prazo, citando o impasse na tramitação do caso Banco Master na Corte.
Agência Brasil · publicado em 17/09/2026
O Rio de Janeiro firmou acordo entre as áreas de Justiça e segurança pública para criar 5.180 vagas no sistema penitenciário estadual até 2028, com financiamento do TJ-RJ, do Ministério da Justiça e do próprio estado.
Agência Brasil · publicado em 18/09/2026
Sob o rito dos repetitivos, a Terceira Seção do STJ fixou que a pronúncia não pode se apoiar exclusivamente em elementos do inquérito nem, isoladamente, em testemunho indireto colhido em juízo. A tese vale para todos os processos do país sobre o tema.
STJ · Terceira Seção · Tema 1.260 dos repetitivos · publicado em 16/09/2026
Para a Terceira Seção do STJ, a extorsão é crime formal, mas sua consumação exige algum efeito comportamental da vítima. Quando ela resiste desde o início e aciona a polícia, sem qualquer submissão, o crime fica na forma tentada.
STJ · Terceira Seção · julgado em 21/08/2026
A Quinta Turma do STJ decidiu que a injúria racial gera dano moral presumido (in re ipsa): basta provar o fato, a autoria e o conteúdo discriminatório, sem exigir demonstração autônoma do sofrimento da vítima.
STJ · Quinta Turma · julgado em 18/09/2026
O MPF recomendou ao Maranhão que preencha o cargo de perito vago no mecanismo estadual de prevenção à tortura, hoje operando com um único perito, o que compromete a validade jurídica das inspeções em unidades prisionais.
MPF · Procuradoria da República no Maranhão · publicado em 18/09/2026
O artigo 236 do Código Eleitoral veda a prisão de candidatos de 15 dias antes até 48 horas depois da votação, e de eleitores de 5 dias antes até 48 horas depois, salvo flagrante. Para o primeiro turno, a proteção aos candidatos começa amanhã, 19 de setembro.
Agência Senado · Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), art. 236 · vigência a partir de 19/09/2026
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Para Ribeiro Dantas, resquício sem quantidade que permita perícia toxicológica definitiva não comprova a materialidade, e a associação descrita de forma genérica pelo tribunal de origem também não se sustenta.
O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do habeas corpus mas concedeu ordem de ofício para absolver três réus condenados por tráfico e associação para o tráfico, além de um corréu condenado por posse ilegal de munição. A condenação se apoiava em resíduos de entorpecente encontrados em um pau de vassoura e numa garrafa PET.
A ré havia sido absolvida em primeiro grau e condenada em segundo grau a nove anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado, por tráfico na forma do artigo 33, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 11.343/2006 e por associação para o tráfico. A defesa sustentou no habeas corpus que resíduo químico não prova o crime e pediu a absolvição por ausência de materialidade.
O ministro retomou o entendimento de que o tráfico só se consuma quando há conduta ilícita sobre substância considerada droga pela Portaria 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária. Pequenos resquícios não são objeto material do crime e, por isso, não podem sustentar condenação. Quanto à associação, lembrou que o tipo exige vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, e classificou de genérico o acórdão estadual, que não apontou elemento concreto desse vínculo. Aplicou o in dubio pro reo. Sobre a arma, considerou frágil a prova, já que o réu portava duas munições de calibre 38 e nenhuma arma.
As condenações por tráfico, por associação e por posse de munição caem, e os réus são absolvidos por falta de prova da materialidade e do vínculo associativo.
Resíduo de droga em objeto apreendido é rotina em auto de prisão em flagrante e costuma ancorar denúncia e condenação sem laudo definitivo. A decisão dá ao criminalista um fundamento direto para atacar a materialidade quando a perícia não quantifica a substância, e reforça que acórdão que afirma associação sem descrever o vínculo estável é fundamentação genérica.
Sem registro de GPS que comprove onde o condenado esteve, o juiz considerou razoável a versão de falha do equipamento e cancelou a punição por cinco minutos fora da área permitida.
O juiz Hélio Benedini Ravagnani, da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 6ª Região Administrativa Judiciária, na comarca de Ribeirão Preto, afastou a falta grave imputada a condenado acusado de violar as condições da saída temporária.
Os registros do monitoramento indicavam que o apenado, preso em regime semiaberto, permaneceu cinco minutos fora da área habilitada durante o horário de recolhimento noturno obrigatório. O condenado alegou que a tornozeleira ficou sem bateria e gerou registro equivocado.
O magistrado considerou razoável a versão do apenado justamente porque não havia registro do trajeto, em razão da ausência de sinal de GPS. Para o juízo, a lacuna nos dados é ela própria indício de falha técnica do equipamento, e não prova do descumprimento.
A punição por falta grave foi afastada, com o que ficam preservados os efeitos que ela produziria na execução, entre eles a interrupção do prazo para progressão e a repercussão em benefícios.
A falta grave por violação de perímetro é decidida quase sempre a partir do relatório da central de monitoramento, tratado na prática como prova pronta. A decisão inverte o ônus argumentativo: se o sistema não registrou o trajeto, a falha do equipamento não pode ser lida contra o apenado. É tese diretamente aproveitável em agravo em execução.
O colegiado recusou os pedidos de anulação do julgamento por entender que os jurados adotaram versão amparada nas provas, e agravou a pena-base pela premeditação e pelas consequências do crime.
O Núcleo de Justiça 4.0 Criminal Especializado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou os recursos das defesas no caso do homicídio de uma mulher em Contagem, ocorrido em 23 de agosto de 2016. Manteve as condenações e elevou a pena do mandante.
Segundo a denúncia do Ministério Público de Minas Gerais, o ex-marido não aceitava o fim do casamento nem as consequências financeiras do divórcio, levantou informações sobre a rotina da vítima e contratou o executor, prometendo como pagamento um trator. O executor efetuou disparos contra a cabeça da vítima em frente à casa da mãe dela e recolheu seus pertences, conduta que a acusação atribuiu à tentativa de simular latrocínio. Um terceiro acusado foi absolvido pelo Conselho de Sentença.
O relator, juiz convocado Mauro Riuji Yamane, assentou que o veredicto do júri só pode ser afastado quando arbitrário e inteiramente dissociado das provas dos autos. No caso, os jurados escolheram uma entre as versões plausíveis, respaldada em depoimentos e prova pericial. Quanto ao executor, entendeu que o Conselho de Sentença atuou dentro de sua competência constitucional ao rejeitar o álibi. Na dosimetria, valorou negativamente a culpabilidade e as consequências do crime, destacando a premeditação e o desamparo dos dois filhos menores.
A pena do mandante subiu para 31 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão em regime fechado, além de 8 meses e 4 dias de detenção em regime aberto e 40 dias-multa. A do executor, 23 anos e 4 meses de reclusão, foi mantida.
O acórdão reafirma o padrão de revisão do veredicto do júri, que só cede diante de decisão arbitrária e inteiramente dissociada da prova, e ilustra como a premeditação e o impacto sobre os filhos da vítima vêm sendo usados para agravar a pena-base sem invadir o tipo subjetivo. É o terreno onde a apelação do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal costuma ser decidida.
A tese sustentada é que o uso de coordenadas na autorização judicial torna a investigação criminal mais eficaz e, ao mesmo tempo, diminui a intervenção sobre direitos fundamentais.
Publicado nesta sexta-feira, o artigo sustenta que coordenadas geográficas podem tornar a investigação criminal mais eficaz e, ao mesmo tempo, reduzir a intervenção sobre direitos fundamentais na busca domiciliar em favelas.
A delimitação do mandado de busca em territórios de ocupação densa é um dos pontos mais litigados do processo penal brasileiro. O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 635, fixou balizas para operações policiais no Rio de Janeiro, entre elas a regra de que a busca domiciliar ocorra durante o dia, salvo flagrante, e a vedação de ingresso forçado fora dessas hipóteses.
A proposta do artigo, tal como enunciada em aberto, é que a identificação por coordenadas substitua descrições genéricas de endereço, que na prática autorizam o ingresso em conjuntos inteiros de residências.
Sendo artigo de opinião, não produz efeito processual. Entra na edição como registro do debate sobre os limites da busca domiciliar coletiva.
Mandado genérico é a principal porta de entrada das nulidades em operações de grande escala. Qualquer critério que torne o objeto da busca verificável interessa diretamente à defesa, que discute a licitude da prova obtida no ingresso.
Os dados do Instituto de Segurança Pública mostram alta de 10,3% nas apreensões de armas e de 15,3% nas de fuzis no acumulado do ano, com queda de 4,4% na letalidade violenta.
O Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro divulgou os indicadores criminais dos oito primeiros meses de 2026. As apreensões de armas somaram 4.308, alta de 10,3% na comparação com 2025, e as de fuzis chegaram a 595, alta de 15,3%.
Em agosto isoladamente foram 537 apreensões de armas, alta de 19,1%, e 93 de fuzis, alta de 55% sobre agosto de 2025. Os roubos de celular, em coletivo e a transeunte somaram 32.260 no acumulado, queda de 19,8%. Os roubos de veículos chegaram a 16.310, alta de 6,3%.
A letalidade violenta, que reúne homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte, feminicídio, morte por intervenção de agente do Estado e roubo seguido de morte, fez 2.398 vítimas no acumulado, queda de 4,4%, e 305 em agosto, alta de 3%. As mortes por intervenção de agente do Estado foram 461 no período e 66 em agosto, alta de 50% sobre o mesmo mês de 2025.
Os números alimentam o monitoramento das operações policiais no estado e servem de base para o debate sobre o cumprimento das medidas fixadas pelo Supremo na ADPF 635.
Dado oficial de letalidade policial é insumo direto de peça em casos de morte decorrente de intervenção estatal e de pedido de instauração ou de acompanhamento de investigação. A alta de 50% em agosto convive com queda no acumulado, e essa distinção precisa ser feita com cuidado em qualquer alegação.
A 7ª Câmara de Coordenação e Revisão reuniu num fluxograma os atos do procedimento de acompanhamento, com modelos de portaria, despachos e ofícios.
A 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, responsável pelo controle externo da atividade policial e pelo sistema prisional, publicou um roteiro de inspeções em unidades policiais destinado a orientar e padronizar a atuação dos membros.
São inspecionadas semestralmente 535 unidades da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, por mais de uma centena de membros. A dispersão dessa atuação é o problema que o documento pretende resolver.
O roteiro consiste em fluxograma cronológico descritivo dos atos que podem ser praticados, acompanhado dos respectivos modelos de portaria, despachos e ofícios, além das instruções correspondentes. Cada campo do fluxograma é clicável e leva à orientação e ao modelo correspondente. A primeira inspeção do ciclo ocorre em abril ou maio, com instauração do procedimento de acompanhamento por portaria e comunicação prévia ao superintendente e ao chefe da delegacia.
Além de facilitar a rotina, o documento busca atuação coordenada do MPF nas inspeções e viabilizar tratamento qualitativo futuro dos dados levantados.
O controle externo da atividade policial é a via institucional por onde passam condições de custódia, regularidade de autos de prisão em flagrante e apuração de abusos. Saber como a inspeção é conduzida e o que ela registra ajuda a defesa a pedir a produção desses elementos e a instruir representações.
O Departamento de Monitoramento e Fiscalização acompanha os planos com os Grupos de Monitoramento e Fiscalização dos tribunais, e as reuniões com os demais estados devem terminar em outubro.
O Conselho Nacional de Justiça promove reuniões com representantes dos tribunais em cada unidade da federação para monitorar os planos de ação da Agenda Justiça Juvenil, criada para qualificar a atuação do Judiciário no sistema socioeducativo.
O acompanhamento é conduzido pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, em articulação com os Grupos de Monitoramento e Fiscalização dos tribunais. Até agora houve encontros no Acre, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Paraíba, Goiás, Pernambuco, Amapá, Tocantins, Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Ceará, Minas Gerais, Distrito Federal, Amazonas e Sergipe.
As ações prioritárias incluem a expansão das centrais de vagas, para evitar superlotação, a consolidação das audiências concentradas, que reavaliam periodicamente as medidas socioeducativas, e a expansão da Plataforma Socioeducativa, voltada à gestão processual. O apoio técnico é do programa Fazendo Justiça.
As reuniões com os estados restantes devem ocorrer até outubro, quando se fecha o ciclo de monitoramento.
Audiência concentrada é o momento em que a medida socioeducativa é reavaliada, e central de vagas é o que determina se o adolescente cumpre internação perto da família. Para quem atua na infância e juventude, a expansão dessas estruturas muda as condições concretas de trabalho.
O documento detalha moderação de grupos, canais e bots, marcadores de alerta e o fluxo de cumprimento de ordens da Justiça Eleitoral, e afirma que as comunicações privadas seguem fora do monitoramento.
O Telegram apresentou ao Tribunal Superior Eleitoral um plano de conformidade para as eleições gerais de 2026, reunindo medidas contra desinformação, conteúdos ilícitos, disparo em massa, automação abusiva e uso de identidades falsas.
A apresentação atende à Resolução TSE 23.610/2019 e à Portaria TSE 463/2026. O documento também cita a adesão da plataforma a memorando de entendimentos firmado neste ano com o TSE para o recebimento de notificações sobre conteúdos classificados pelo tribunal como desinformação.
Entre as iniciativas estão a moderação de conteúdos, contas, grupos, bots e canais, com possibilidade de remoção de material potencialmente ilegal, restrição ou exclusão de contas em desacordo com o plano e uso de marcadores para alertar usuários sobre possíveis fraudes. O fluxo de moderação pode ser alimentado por denúncias de usuários e por detecção interna.
Segundo a empresa, as medidas alcançam apenas as funcionalidades públicas, como grupos e canais, e as comunicações privadas permanecem protegidas e não monitoradas.
O plano define por onde passam pedidos de remoção e de preservação de conteúdo no período eleitoral. Para quem atua em direito eleitoral e em crimes contra a honra praticados em campanha, é o mapa do fluxo que a plataforma promete cumprir.
A tese é que suspeita sem suporte factual mínimo não pode restringir a capacidade eleitoral passiva, porque a inelegibilidade depende de hipótese normativa prévia e objetivamente verificável.
O artigo trata da conversão em diligência do julgamento de pedido de registro de candidatura quando o fundamento é apenas a notícia de suposto envolvimento do candidato com organização criminosa, sem suporte factual mínimo nem indicação de relevância jurídica para o registro.
O receio de captura da política pelo crime organizado tem levado tribunais eleitorais a adotar providências que, segundo o texto, acabam por comprometer a igualdade de oportunidades e favorecer quem formula acusações levianas.
O artigo lembra que o artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição não é autoaplicável, nos termos da Súmula 13 do TSE, e que a referência à vida pregressa não criou cláusula autônoma de inelegibilidade. Invoca a ADPF 144 do Supremo, que condicionou novas causas de inelegibilidade a lei complementar, e sustenta que a Súmula 45 do TSE, ao admitir o conhecimento de ofício, pressupõe impedimento objetivo e juridicamente identificável, com contraditório. Anota que o artigo 5º, parágrafo 2º, e o artigo 7º, parágrafo único, da LC 64/1990 autorizam diligências de ofício, mas exigem fundamentação precisa sobre pertinência e utilidade da prova.
Sendo artigo de opinião, não vincula. Registra uma linha de argumentação disponível à defesa em impugnações de registro fundadas em suspeita de vínculo com facção.
A eleição de 2026 já produz impugnações apoiadas em relatórios de inteligência e notícias de investigação. A distinção entre prova consistente, que autorizou o uso direto do artigo 17, parágrafo 4º, da Constituição em precedentes do TSE, e mera imputação é exatamente onde esses casos se decidem.
O levantamento do Programa Justiça Plural analisou a organização dessas instâncias, seus fluxos e mecanismos de monitoramento nas Justiças Estadual, Federal e do Trabalho.
O levantamento "Justiça e Direitos Humanos: um panorama das instâncias institucionais nos tribunais no Brasil", do Programa Justiça Plural, parceria entre o Conselho Nacional de Justiça e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, mapeou as estruturas internas dos tribunais dedicadas à defesa dos direitos humanos.
Foram analisadas a organização dessas estruturas, seus fluxos institucionais, suas formas de atuação e articulação e os mecanismos de planejamento, monitoramento e avaliação adotados pelos segmentos da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho.
Para o presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, conhecer como os tribunais estão estruturados é condição para fortalecer as políticas judiciárias do tema. Segundo ele, sem esse conhecimento a política judiciária opera no vazio. Fachin situa a atuação do Judiciário na Constituição de 1988 e nos tratados internacionais ratificados pelo país.
O estudo registra expansão da institucionalidade de direitos humanos no Judiciário e aponta desafios estruturais que limitam sua efetividade.
São essas estruturas que recebem e encaminham demandas de custódia, de população carcerária e de grupos vulneráveis. Saber onde elas existem e como funcionam orienta a quem dirigir representações e pedidos de providências.
A formação, iniciada em 14 de setembro no CNJ, trata de comunicação, feedback, gestão de conflitos e de resultados para os servidores que respondem pela segurança institucional do sistema de justiça.
O 2º Curso Gestão e Liderança para Gestores, promovido pela Academia Nacional da Polícia Judicial, começou em 14 de setembro no Conselho Nacional de Justiça e busca desenvolver competências de liderança e gestão na condução de equipes e processos de trabalho.
Os agentes de polícia judicial são servidores públicos responsáveis por garantir a segurança institucional de tribunais, juízes, servidores e do público, exercendo poder de polícia administrativa interna para proteger o sistema de justiça.
O programa trata de comunicação efetiva, feedback e conversas difíceis, gestão de conflitos, de produtividade e de resultados, com discussões orientadas, análise de cenários, oficinas práticas e estudo de casos. A formadora do módulo, a doutora em Educação Emmily Maia, afirma que a qualificação busca atualizar a forma de gestão e a linguagem desses servidores.
A expectativa é que, ao final, os participantes elaborem um plano de ação aplicável à realidade de seus tribunais e compartilhem o conteúdo com as equipes locais.
A polícia judicial é quem executa mandados de segurança institucional dentro dos fóruns e conduz a custódia em audiências, o que a coloca em contato direto com advogados e com pessoas presas. A forma como é treinada tem efeito prático sobre prerrogativas e sobre o tratamento do custodiado.
Decisão reverte acórdão do TJ-RJ que condicionava o benefício à proximidade do fim da pena
O STJ restabeleceu a saída temporária de um preso condenado a mais de 24 anos de reclusão, revertendo decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que havia cassado o benefício a pedido do Ministério Público.
O juízo da execução penal havia concedido saída temporária ao condenado, que já cumpriu mais de um sexto da pena, cerca de 29% do total, com bom comportamento carcerário. A pedido do Ministério Público, o TJ-RJ cassou o benefício, sob o argumento de que a saída temporária só deveria ser concedida perto do fim da pena, para permitir reinserção social gradual.
Para o ministro Sebastião Reis Júnior, o tempo de pena que ainda falta cumprir não é, por si só, motivo para negar a saída temporária a quem preenche os requisitos objetivos e subjetivos da Lei de Execução Penal, como o cumprimento de fração mínima da pena, o bom comportamento e a preservação de vínculos familiares.
A decisão restabelece o direito do preso a sair periodicamente da unidade prisional para visitar a família, desde que continue cumprindo as condições fixadas pelo juízo da execução.
Fixa parâmetro relevante para a advocacia na execução penal: a distância entre o tempo cumprido e o fim da pena não pode, isoladamente, justificar a negativa de saída temporária a quem preenche os requisitos legais, o que reduz a margem para tribunais estaduais restringirem o benefício só por esse motivo.
Desembargadora é acusada de ofender colegas em grupo de WhatsApp da associação de magistrados do trabalho
A Corte Especial do STJ recebeu, por unanimidade, queixa-crime apresentada por quatro magistrados do trabalho contra a desembargadora Marise Medeiros Cavalcanti Chamberlain, vice-presidente do TRT da 17ª região, por supostas ofensas dirigidas a colegas em grupo de WhatsApp da associação da categoria.
Os autores da queixa-crime afirmam terem sido pessoalmente atingidos por mensagens publicadas pela desembargadora em grupo de WhatsApp com mais de 60 integrantes, destinado a membros da Anamatra da 17ª região, associação nacional dos magistrados da Justiça do Trabalho.
O relator, ministro Og Fernandes, entendeu haver justa causa para o recebimento da queixa-crime, por reconhecer indícios mínimos de autoria e materialidade das ofensas, com descrição de fatos determinados, individualização da conduta e identificação da acusada.
Recebida a queixa-crime, a ação penal privada segue para a fase de instrução, com produção de provas e defesa da desembargadora, que já responde a processo disciplinar em curso no CNJ.
Mostra que prerrogativa de foro não blinda magistrado de responder a ação penal privada por ofensa à honra de colegas, e ilustra o rito que a advocacia deve observar em queixas-crime dirigidas a desembargadores perante o STJ.
Ministra Isabel Gallotti propôs penas de até 55 anos de reclusão no caso Quinto do Ouro; ministro Sebastião Reis Júnior pediu vista antes da votação dos demais
Na Corte Especial do STJ, a ministra relatora Isabel Gallotti votou pela condenação de cinco ex-conselheiros do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro por integrarem organização criminosa voltada à cobrança de propina na fiscalização de contratos públicos. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Sebastião Reis Júnior, antes que os demais ministros votassem.
A ação penal decorre das operações Descontrole e Quinto do Ouro, deflagradas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal em 2017, que apontaram esquema de cobrança de 1% de propina sobre contratos públicos acima de R$ 5 milhões, em troca da omissão de irregularidades em fiscalizações do TCE-RJ, em obras como a reforma do Maracanã e a Linha 4 do Metrô do Rio.
Gallotti rejeitou preliminares da defesa, reconheceu prescrição parcial de parte dos fatos e considerou demonstrada a divisão de tarefas entre os acusados para obter vantagem indevida em contratos públicos, votando por penas de até 55 anos e 4 meses de reclusão para o principal acusado.
Como o julgamento foi suspenso por pedido de vista, nenhuma condenação está confirmada até que os demais ministros da Corte Especial votem. O ministro Sebastião Reis Júnior tem até 60 dias, prorrogáveis por mais 30, para devolver os autos.
Julgamento de repercussão sobre corrupção em tribunais de contas estaduais, com potencial de fixar parâmetros de dosimetria em casos de organização criminosa e corrupção passiva envolvendo fiscalização de obras públicas.
Henrique Vorcaro está preso há mais de 90 dias sem julgamento do pedido de soltura, enquanto o caso Banco Master segue paralisado no STF
A defesa de Henrique Vorcaro, pai do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, pediu ao STF a revogação de sua prisão preventiva por excesso de prazo, alegando que ele está preso há mais de 90 dias sem que o pedido de soltura seja julgado, enquanto a tramitação do caso Banco Master permanece paralisada na Corte.
Henrique Vorcaro foi preso preventivamente em maio, na sexta fase da Operação Compliance Zero, que apura corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias atribuídas ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master. A prisão, decretada pelo então relator do caso, ministro André Mendonça, foi confirmada pela Segunda Turma do STF em junho. Investigadores apontam Henrique como um dos líderes de uma milícia pessoal mantida pelo filho, voltada à intimidação de desafetos.
A defesa argumenta que o excesso de prazo, mais de 90 dias sem decisão sobre o pedido de soltura, viola a garantia da razoável duração do processo, e que a paralisação da tramitação do caso no STF, decorrente do impasse sobre a relatoria após o afastamento do ministro André Mendonça, não pode justificar a manutenção da prisão por tempo indeterminado.
Cabe ao ministro Edson Fachin, presidente do STF e atual relator do caso, decidir sobre o pedido de revogação da prisão preventiva de Henrique Vorcaro.
O caso ilustra o risco de prisões preventivas se estenderem por impasses de competência e relatoria em tribunais superiores, tema recorrente na advocacia criminal em casos de grande repercussão, quando a duração da custódia cautelar passa a depender de questões processuais alheias ao mérito da investigação.
Pacto entre Justiça e segurança pública do estado prevê R$ 442 milhões em investimentos e plano de 11 anos para reduzir a superlotação
O governo do Rio de Janeiro firmou acordo com as áreas de Justiça e segurança pública para criar 5.180 novas vagas no sistema penitenciário estadual entre 2026 e 2028, com vigência de 11 anos e mecanismos de transparência e monitoramento.
O estado do Rio de Janeiro tem cerca de 46,3 mil pessoas presas, segundo a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen). O pacto prevê a criação de 2.180 vagas em 2026, com ampliação de módulos em unidades já existentes, e mais 1.500 vagas em cada um dos anos seguintes, 2027 e 2028.
O financiamento soma R$ 33 milhões do Fundo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, R$ 79 milhões do Fundo do Ministério da Justiça via Senappen, e aportes do estado que somam R$ 70 milhões no primeiro ano e R$ 260 milhões nos dois anos seguintes. O acordo prevê ainda estudos até dezembro de 2027 e plano de longo prazo para o período de 2029 a 2036.
Se cumprido, o plano deve reduzir o déficit de vagas do sistema penitenciário fluminense, hoje um dos fatores que sustentam decisões judiciais sobre superlotação e condições de cumprimento de pena no estado.
O déficit de vagas é argumento recorrente em habeas corpus e pedidos de progressão de regime por falta de estabelecimento adequado; um plano de expansão com financiamento e prazos definidos pode alterar, nos próximos anos, o cenário fático que fundamenta essas decisões.
Tema 1.260 dos repetitivos vincula todas as decisões de pronúncia do Tribunal do Júri no país
A Terceira Seção do STJ, sob relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, fixou duas teses vinculantes (Tema 1.260) sobre os limites da prova admissível para a pronúncia no Tribunal do Júri.
A controvérsia nasceu de recursos em que a pronúncia (decisão que remete o acusado a julgamento pelo júri) se apoiava quase inteiramente em depoimentos colhidos na fase policial e em relatos indiretos, sem lastro em prova produzida sob contraditório.
O colegiado interpretou o artigo 155 do Código de Processo Penal, que veda decisão condenatória baseada exclusivamente em elementos do inquérito, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Concluiu que a mesma lógica se aplica à pronúncia, e que o testemunho indireto, mesmo colhido em juízo, é prova lícita mas insuficiente, sozinho, para atingir o standard probatório exigido nessa fase.
Decisões de pronúncia amparadas só em inquérito ou só em "ouvi dizer" ficam sujeitas a anulação por habeas corpus ou recurso, e juízes e tribunais precisam exigir prova adicional produzida sob contraditório antes de remeter o acusado a júri.
É tese repetitiva: vincula todas as instâncias e passa a ser o principal fundamento de defesa contra pronúncias frágeis, tema recorrente na prática do júri.
A Terceira Seção do STJ, em embargos de divergência relatados pelo ministro Ribeiro Dantas, definiu que a extorsão admite a forma tentada quando a vítima não pratica nenhum ato de submissão à exigência do agente.
No caso concreto, a ré fazia parte de esquema que exigia R$ 160 mil de duas vítimas sob ameaça de divulgar imagens íntimas. As vítimas recusaram o pagamento e acionaram a polícia de imediato, que prendeu a autora em flagrante.
O colegiado registrou que, embora a extorsão seja crime formal e não exija a obtenção da vantagem para se consumar, o constrangimento precisa produzir algum efeito no comportamento da vítima. Sem nenhuma submissão, ainda que incipiente, o delito não ultrapassa a fase da tentativa.
A distinção tem efeito direto na dosimetria: reconhecida a tentativa, a pena é reduzida pela causa de diminuição do art. 14, II, do Código Penal, e os casos precisam ser reexaminados pelas instâncias ordinárias.
Fixa critério objetivo (houve ou não submissão da vítima) para separar extorsão consumada de tentada, tese com aplicação imediata em casos de sextorsão e ameaças por mensagem.
A Quinta Turma do STJ, sob relatoria do ministro Ribeiro Dantas, reformou acórdão que exigia prova específica do sofrimento psicológico da vítima para fixar reparação por dano moral em ação penal por injúria racial.
O réu foi condenado por injúria racial, mas o juízo de origem deixou de arbitrar a reparação civil; o tribunal de segunda instância, ao analisar o recurso, exigiu instrução probatória específica sobre o abalo psicológico sofrido pela vítima.
Para o STJ, a ofensa racial atinge honra, dignidade, igualdade e identidade da vítima no próprio momento em que ocorre, o que caracteriza dano moral presumido (in re ipsa). A prova exigida se limita ao fato, à autoria e ao conteúdo discriminatório, dispensada a demonstração de consequências íntimas.
Juízes criminais passam a poder fixar reparação civil na sentença condenatória por injúria racial sem exigir perícia ou prova adicional do sofrimento da vítima, desde que haja pedido expresso com indicação de valor na denúncia.
Facilita a reparação civil dentro da própria ação penal e reduz a via crucis probatória que hoje afasta vítimas de injúria racial da indenização.
O MPF recomendou ao estado do Maranhão medidas para regularizar o funcionamento do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT/MA), responsável por fiscalizar as condições de pessoas presas.
A lei estadual exige composição completa do mecanismo para que as inspeções tenham validade, mas o MEPCT/MA opera com apenas um perito, o que compromete juridicamente as fiscalizações realizadas em unidades prisionais do estado.
O MPF recomendou a abertura de processo seletivo ou ato normativo para preencher o cargo de perito em até 30 dias, a correção de deficiências estruturais e logísticas (veículos e equipamentos exclusivos) em até 60 dias, e a designação de servidor especializado para cuidar da burocracia de compras em até 5 dias.
Enquanto a composição não for regularizada, inspeções do mecanismo correm risco de nulidade por vício formal, o que pode ser usado em defesas que questionem relatórios de fiscalização.
Recomendação institucional, não decisão judicial: registra a fragilidade do controle externo do sistema prisional maranhense, com potencial de virar ação civil pública.
O artigo 236 do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) proíbe a prisão de candidatos e eleitores em janelas de tempo que antecedem e sucedem a votação, com a proteção aos candidatos para o primeiro turno começando nesta semana.
Com o primeiro turno das eleições de 2026 marcado para outubro, a regra volta a ganhar relevância prática: candidatos não podem ser presos de 15 dias antes até 48 horas depois de cada turno, e eleitores de 5 dias antes até 48 horas depois.
A vedação, que remonta ao primeiro Código Eleitoral brasileiro, de 1932, admite exceções: flagrante delito sempre autoriza a prisão; para o eleitor, também autorizam a prisão a sentença condenatória definitiva por crime inafiançável e o desrespeito a salvo-conduto expedido pela Justiça Eleitoral.
Advogados eleitorais e criminalistas precisam calcular as janelas por turno: para candidatos, a proteção do primeiro turno vale de 19 de setembro a 6 de outubro; para eleitores, de 29 de setembro a 6 de outubro, com janelas equivalentes no eventual segundo turno.
É garantia com aplicação imediata e prazo certo, relevante para quem atua em defesa de candidatos e eleitores investigados às vésperas da votação.