CNJ forma 4.637 profissionais em identificação civil nos sistemas penal e socioeducativo

Resumo

O sexto ciclo de capacitação da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em 16 e 17 de setembro, formou 4.637 participantes em sete módulos. Somados os seis ciclos desde 2023, são mais de 29 mil cursistas. A ação integra o Pena Justa e a Agenda Justiça Juvenil, com apoio técnico do programa Fazendo Justiça.

Contexto

A falta de documento é um gargalo silencioso da execução penal. Sem identificação civil regular, a pessoa presa enfrenta obstáculo para trabalho, visita, benefícios previdenciários, progressão e até para a correta individualização do cumprimento da pena. O problema se repete no sistema socioeducativo.

Argumentos

• O CNJ apresenta a capacitação como condição para sustentar a escala já alcançada pela Ação Nacional.
• Os números divulgados são de identificações e documentos acumulados desde 2019, e não do ciclo atual.
• A efetividade nas unidades prisionais depende de equipamento de coleta biométrica em funcionamento, tema tratado em módulo próprio.

Fundamento

Os módulos cobriram a coleta de identificação já na audiência de custódia, o registro no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões na versão 3.0, o uso da plataforma SERPJud para segunda via de certidão de nascimento, o título de eleitor, o fluxo de identificação nas unidades prisionais, a emissão da Carteira de Identidade Nacional e a regularização do CPF.

Consequência prática

A identificação feita na porta de entrada reduz homonímia, erro de qualificação e prisão de pessoa diversa da procurada, e alimenta com dado confiável o banco que orienta a execução da pena.

Por que importa

Para a defesa, a qualificação correta do custodiado na audiência de custódia é o momento em que se evita o erro que depois custa meses para desfazer. O registro no BNMP também é o documento que a defesa consulta para verificar mandados em aberto e a contagem da pena.

Próximos passos

• Consolidação dos fluxos nos estados, conforme anunciado pelo CNJ.
• Novos ciclos de capacitação e ampliação do público atendido.
• Acompanhamento das metas de identificação dentro do Pena Justa.