CNJ e Enfam abrem curso sobre controle judicial de operações policiais, com foco em prova, cadeia de custódia e ADPF 635

Resumo

O Conselho Nacional de Justiça e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados abriram inscrições, até 22 de setembro de 2026, para o curso Acompanhamento Jurisdicional de Operações Policiais, com 40 horas, formato híbrido e oficina presencial na Enfam em 23 de outubro. O público alcança magistrados e demais integrantes do sistema de Justiça, incluindo membros do Ministério Público e das Defensorias Públicas.

Contexto

A iniciativa integra o Programa Justiça Plural, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, e foi construída com a Enfam. As vagas são limitadas.

Argumentos

• A ADPF 635 fixou parâmetros para operações policiais e para a apuração de mortes decorrentes de intervenção, e sua incorporação à formação judicial reforça a exigibilidade desses deveres.
• A crítica à categoria dos autos de resistência tem efeito processual concreto, porque muda o ponto de partida da investigação de morte praticada por agente do Estado.
• A cadeia de custódia, disciplinada nos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, é o vetor técnico do curso e a via mais objetiva de impugnação da prova.

Fundamento

O conteúdo previsto inclui a superação da categoria dos autos de resistência, o dever de investigação independente de mortes e outras graves violações, a análise de decisões judiciais antes, durante e depois das operações, a cadeia de custódia e a avaliação crítica da atuação policial, além dos fundamentos constitucionais e convencionais aplicáveis, com atenção à jurisprudência interamericana e aos efeitos da ADPF 635 sobre a atuação judicial.

Consequência prática

Formação institucional sobre esses temas tende a padronizar o que os juízos exigem em autorizações e em controle posterior de operações, o que se reflete diretamente na prova produzida.

Por que importa

Cadeia de custódia e controle judicial de operações são hoje os dois pontos em que a defesa mais consegue atacar a prova em processos originados de ações policiais. Um programa oficial que trate ambos como padrão de atuação judicial cria referência citável em petição.

Próximos passos

• Inscrições abertas até 22 de setembro de 2026.
• Oficina presencial na Enfam em 23 de outubro de 2026.