Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
Em petição enviada nesta terça-feira (1º/9), o chefe do Ministério Público Federal argumenta que a determinação de André Mendonça, relator da Operação Compliance Zero, deveria ter sido submetida ao plenário do STF antes de chegar à Polícia Federal, e que tanto a ordem quanto o relatório produzido a partir dela são nulos.
O ministro do STJ Teodoro Silva Santos sustenta que a videoconferência na audiência de custódia deve ser excepcional e fundamentada, e não a regra que a Lei 15.358/2026 instituiu. O STF julga o tema nas ADIs 7.952, 7.956, 7.957 e 7.958.
ConJur · artigo assinado pelo ministro Teodoro Silva Santos (STJ) · publicado em 01/09/2026, às 7h02
Reconhecida a atipicidade do crime eleitoral ao final da instrução, não há crime comum conexo a sustentar a competência eleitoral. A regra comporta duas exceções, e o relator foi o ministro Dias Toffoli.
ConJur · acórdão do TSE · publicado em 31/08/2026 · decisão aplicada em agosto de 2026
O plano Pena Justa nasceu da determinação do STF para reverter o estado inconstitucional do sistema prisional em três anos. O primeiro ciclo completo de monitoramento chega à corte com mais da metade dos indicadores em avanço.
CNJ · Migalhas · informe do CNJ divulgado em 31/08/2026 · julgamento retomado em 31/08/2026
Ordenadas por relevância para a prática criminal
Ministro do STJ defende que a audiência de custódia presencial volte a ser a regra
TSE decide que a Justiça Eleitoral não julga o crime comum quando o crime eleitoral é atípico
STF retoma o julgamento dos planos estaduais do Pena Justa com informe que aponta avanço em 127 indicadores
Vara de organização criminosa do Rio autoriza o estado a usar clube e pousada ligados a lavagem de R$ 11 milhões
Justiça do Rio converte a recuperação do Grupo Refit em falência e aponta sonegação estruturada
CNJ aplica censura a juiz que orientou parte sobre como recorrer de sentença de sua própria autoria
Estudo aponta 318 episódios de violência contra defensores de direitos humanos em dois anos
Toffoli suspende a propaganda na internet de candidato à Presidência e corta o repasse do fundo de campanha
18 itens nesta edição · filtre por tema
O ministro do STJ Teodoro Silva Santos sustenta que a videoconferência na audiência de custódia deve ser excepcional e fundamentada, e não a regra que a Lei 15.358/2026 instituiu. O STF julga o tema nas ADIs 7.952, 7.956, 7.957 e 7.958.
ConJur · artigo assinado pelo ministro Teodoro Silva Santos (STJ) · publicado em 01/09/2026, às 7h02
Reconhecida a atipicidade do crime eleitoral ao final da instrução, não há crime comum conexo a sustentar a competência eleitoral. A regra comporta duas exceções, e o relator foi o ministro Dias Toffoli.
ConJur · acórdão do TSE · publicado em 31/08/2026 · decisão aplicada em agosto de 2026
O plano Pena Justa nasceu da determinação do STF para reverter o estado inconstitucional do sistema prisional em três anos. O primeiro ciclo completo de monitoramento chega à corte com mais da metade dos indicadores em avanço.
CNJ · Migalhas · informe do CNJ divulgado em 31/08/2026 · julgamento retomado em 31/08/2026
O Várzea Country Clube, na capital fluminense, e a Pousada Menino do Rio, em Búzios, passam ao uso provisório do estado. A investigação aponta que os imóveis serviram à lavagem de cerca de R$ 11 milhões de organizações ligadas ao tráfico.
Agência Brasil · decisão da 3ª Vara Especializada em Organização Criminosa do Rio de Janeiro · publicado em 29/08/2026
O juiz Arthur Ferreira decretou a falência das empresas do Grupo Refit, determinou o bloqueio de todas as contas bancárias e requisitou declarações à Receita Federal. A recuperação judicial tramitava desde 2015.
Agência Brasil · decisão da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro · publicado em 31/08/2026 · decisão de 31/08/2026
O juiz manteve conversa telefônica com um prefeito que havia tido o mandato cassado por sentença dele mesmo e apontou fundamentos utilizáveis para reverter a decisão em instância superior.
Agência CNJ de Notícias · publicado em 31/08/2026 · julgado na 12ª Sessão Ordinária de 2026
A criminalização aparece como forma recorrente de violência: 120 episódios em dois anos. Na série histórica de 2019 a 2024, foram 1.657 casos registrados.
Agência CNJ de Notícias · estudo da Justiça Global e da Terra de Direitos · publicado em 31/08/2026
Segundo o ministro, o candidato informou à Justiça Eleitoral oito perfis de redes sociais 17 dias após o requerimento do registro, e ao menos um estava em uso irregular. A campanha afirmou que vai recorrer.
Agência Brasil · decisão do TSE · publicado em 31/08/2026 · decisão de 31/08/2026
A atuação do MPF trata do impacto da violência armada sobre a rotina escolar e cobra dos entes o cumprimento de diretrizes já pactuadas nacionalmente.
Ministério Público Federal, Procuradoria da República no Rio de Janeiro · divulgado em 31/08/2026
Saber que se tem um direito é a condição anterior a exercê-lo. A pesquisa mede exatamente essa lacuna, e ela explica parte da demanda reprimida que chega tarde ao advogado.
Agência Brasil · publicado em 31/08/2026
Intérprete para indígenas, perícia antropológica e qualificação de magistrados alcançaram média de 87,3% de cumprimento entre os 19 tribunais avaliados quanto à Resolução CNJ 454/2022.
Agência CNJ de Notícias · publicado em 31/08/2026
Manifestação silenciosa e individual é permitida. Aglomeração, alto falante, distribuição de material e transporte irregular de eleitores não são, e algumas condutas admitem prisão em flagrante.
Agência Brasil · orientação da Justiça Eleitoral · publicado em 30/08/2026
Operação integrada na fronteira Brasil e Peru, com atuação conjunta de órgãos dos dois países.
Polícia Federal · divulgado em 31/08/2026
O Plenário do CNJ decidiu, por unanimidade, aplicar a pena de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, por dois anos, ao desembargador Luiz Fernando Lima, do TJBA. O processo disciplinar apurou a decisão do magistrado que concedeu prisão domiciliar a um homem apontado como líder de facção criminosa.
Agência CNJ de Notícias · publicado em 01/09/2026 · sessão de 01/09/2026, às 10h
Relatório da PF citado por O Globo e Estadão indica que a conta "Ministro Alexandre de Moraes" abriu e alterou a minuta do contrato horas depois de Vorcaro devolvê-la com marcas de revisão. O escritório confirma o acesso e nega impedimento.
O Globo / Estadão · relatório da PF · publicado em 01/09 · edição registrada em 15/01/2024
Relatório da PF tornado público mostra Vorcaro pedindo que o interlocutor reforçasse com Andrei Rodrigues e Paulo Gonet a contenção de medidas contra o Master. Análise técnica de março já havia desmentido mensagens antes atribuídas ao ministro.
CNN Brasil / ND Mais · decisão do relator · publicado em 01/09 · relatório de 27/08
Estadão e Poder360 detalham as mensagens do celular de Vorcaro: perguntas sobre "busca ou quebra de sigilo", pedidos para "reforçar com Andrei e Paulo" e, na véspera da prisão, "acha que segunda tenho que estar fora?". O fio é de um lado só, e parte das respostas se perdeu.
Estadão / Poder360 · relatório da PF · publicado em 01/09 · mensagens de out. e nov. de 2025
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao STF a nulidade da ordem do ministro André Mendonça que resultou no relatório da PF com conversas entre Alexandre de Moraes e o ex-controlador do Banco Master Daniel Vorcaro. Para Gonet, a decisão deveria ter passado pelo plenário da Corte antes de chegar à polícia.
Agência Brasil / Poder360 · publicado em 01/09/2026
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A resenha criminal das 7h, no seu e-mail
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Para Teodoro Silva Santos, a Lei 15.358/2026 transformou em regra geral do processo penal uma solução pensada para a criminalidade organizada ultraviolenta. A constitucionalidade da lei está sob exame do STF.
Em artigo publicado nesta terça-feira, o ministro do STJ Teodoro Silva Santos defende que a apresentação presencial do preso ao juiz seja reafirmada como regra da audiência de custódia, com a videoconferência reservada a hipóteses concretas de risco. A tese é dirigida à leitura da Lei 15.358/2026, o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, que inverteu o desenho anterior.
A audiência de custódia entrou no processo penal brasileiro por atuação do CNJ, com respaldo do STF na ADI 5.240 e na ADPF 347, e foi incorporada ao CPP pela Lei 13.964/2019. A Resolução CNJ 213/2015 estruturou os protocolos, inclusive os de prevenção e apuração de tortura. No julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, sobre o juiz das garantias, o STF admitiu a videoconferência apenas em caráter subsidiário, mediante urgência e idoneidade do meio.
A Lei 15.358, de 24 de março de 2026, alterou o artigo 3º-B, § 1º, e o caput do artigo 310 do CPP para determinar que a audiência se realize por videoconferência em tempo real. O § 13 do artigo 310 admite a forma presencial apenas em situação excepcional de força maior, e ainda a veda quando o ato for demasiadamente custoso ou trouxer risco excessivo à segurança. O ministro sustenta que essa inversão contraria o artigo 7.5 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o artigo 9.3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, além da jurisprudência da Corte Interamericana nos casos Tibi, Chaparro Álvarez e Vélez Loor.
Se prevalecer a leitura literal da lei, o ato mais restritivo à imediação passa a ser adotado sem consideração da complexidade do caso ou da periculosidade concreta do custodiado. O artigo aponta que lesões, medo e sinais de constrangimento podem escapar à percepção pela tela, e que salvaguardas previstas em abstrato tendem a se afrouxar quando a exceção vira regra.
A audiência de custódia é, na prática criminal, o primeiro momento em que a defesa técnica encontra o preso e o único filtro judicial imediato sobre a legalidade e a necessidade da prisão. A forma do ato decide o que o juiz consegue ver, e é ali que se documenta a violência no momento da captura.
Por unanimidade, a corte reconheceu a incompetência do juízo eleitoral em caso no qual o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo trancou a ação quanto ao crime eleitoral por atipicidade da conduta.
O Tribunal Superior Eleitoral fixou que não cabe ao juiz eleitoral julgar o crime comum quando o crime eleitoral conexo é considerado inexistente por atipicidade da conduta. Duas exceções mantêm o processo no juízo eleitoral: sentença de mérito já proferida ou trancamento da ação eleitoral fundado em prescrição da pretensão punitiva.
O caso é o de Hugo Luiz Picoli Meneghel, eleito vereador de Alfredo Chaves, no Espírito Santo, em 2020. Ele respondeu por desobediência eleitoral, do artigo 347 do Código Eleitoral, e por infração de medida preventiva sanitária, do artigo 268 do Código Penal, ambas decorrentes de decisão eleitoral que proibia eventos políticos presenciais no estado durante a epidemia de covid-19. O TRE do Espírito Santo trancou a ação quanto ao crime eleitoral por atipicidade, ao entender que a ordem descumprida não foi concreta, direta e individualizada.
Relator do recurso, o ministro Dias Toffoli assentou que, se a Justiça Eleitoral reconhece ao final da instrução que a conduta não se amolda a nenhuma figura típica eleitoral, não há como falar em crime comum conexo. O quadro seria diverso se o trancamento decorresse da prescrição, que não descaracteriza a natureza do crime que atraiu a jurisdição. O ministro invocou precedente do STJ segundo o qual a perpetuação da jurisdição não se aplica antes da sentença de mérito quando se discute competência absoluta em razão da matéria.
A defesa havia impetrado habeas corpus para remeter o caso à Justiça Comum e teve a ordem denegada no TRE. No TSE, a competência eleitoral foi afastada por unanimidade, e o processo segue quanto ao crime comum perante o juízo competente.
A competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais foi definida pelo STF, e o desdobramento prático estava em aberto: o que acontece quando a imputação eleitoral cai. A resposta cria uma tese de nulidade utilizável sempre que o juízo eleitoral seguir julgando o crime comum depois de reconhecer a atipicidade eleitoral.
O relatório do CNJ enviado à corte mostra que 43 dos 244 indicadores monitorados foram implementados e 84 ficaram parcialmente implementados no primeiro ano do plano.
O Conselho Nacional de Justiça enviou ao Supremo Tribunal Federal o II Informe de Monitoramento do plano Pena Justa, referente ao período de janeiro a dezembro de 2025. Dos 244 indicadores avaliados, mais da metade apresentou avanço: 43 foram implementados e 84 ficaram parcialmente implementados. É o primeiro informe de ciclo completo.
O Pena Justa resulta de determinação do STF, que em 2023 reconheceu violações massivas de direitos no sistema prisional brasileiro e fixou prazo de três anos para a elaboração e a execução de planos de enfrentamento da superlotação, dos problemas na progressão de regime e das falhas no acompanhamento de quem deixa a prisão. O plano é coordenado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ em parceria com a Secretaria Nacional de Políticas Penais.
O monitoramento é a contrapartida institucional do reconhecimento do estado de coisas inconstitucional: a corte não se limitou a declarar a violação, e condicionou o cumprimento a planos estaduais com indicadores verificáveis, submetidos a informes periódicos.
Os números do informe alimentam o julgamento dos planos estaduais e balizam a cobrança sobre cada unidade da federação. Indicador parcialmente implementado, na prática, é execução penal que continua funcionando fora do desenho que a corte determinou.
Progressão de regime, saída de presos e superlotação são o cotidiano de quem advoga em execução penal. O que o STF decidir sobre os planos estaduais define o padrão de cobrança que a defesa poderá invocar em cada vara de execução.
O juiz Alexandre Abrahão Dias Teixeira atendeu pedido do Ministério Público estadual e determinou destinação social provisória dos bens sequestrados enquanto correm as investigações.
A Justiça do Rio autorizou o governo estadual a assumir provisoriamente o Várzea Country Clube, na capital, e a Pousada Menino do Rio, em Búzios. A decisão é do juiz Alexandre Abrahão Dias Teixeira, da 3ª Vara Especializada em Organização Criminosa, e atendeu pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Investigação da polícia fluminense apontou que o clube recreativo e a pousada foram usados para a lavagem de cerca de R$ 11 milhões por organizações ligadas ao tráfico de drogas. Segundo a apuração, o clube teria sido tomado pelo Comando Vermelho em 2023 e convertido em local de encontros e bailes do grupo.
O juiz registrou que a utilização provisória permite dar destinação social aos bens apreendidos ou sequestrados e evitar a deterioração ou o abandono durante o curso das investigações e dos processos. É o uso do instrumento assecuratório voltado à preservação do valor do bem, e não à antecipação de perdimento.
A posse do clube é imediata, e o espaço deve atender os cerca de 70 mil moradores de Água Santa, Piedade e Quintino Bocaiúva. A da pousada será escalonada, porque o local mantém atividade hoteleira: o magistrado exigiu plano do estado com reacomodação de hóspedes e manutenção dos direitos dos funcionários. A Procuradoria-Geral do Estado tem 30 dias para indicar os órgãos gestores, com destinação prioritária à Polícia Civil.
Uso provisório de bem sequestrado é terreno de disputa defensiva: o bem ainda não é do estado, a origem ilícita não está reconhecida por sentença e a devolução em espécie fica comprometida quando o imóvel é ocupado e adaptado. A exigência de plano de transição na pousada mostra que o juízo reconheceu o limite.
A decisão da 5ª Vara Empresarial cita operações da Receita Federal, do Ministério Público e da Polícia Federal para afirmar que o modelo de negócio se apoiava em fraude fiscal e esvaziamento patrimonial.
A Justiça do Rio de Janeiro converteu em falência a recuperação judicial das empresas do Grupo Refit: Gasdiesel Serviços, em Duque de Caxias, Distribuidora S.A., em Manguinhos, Química S/A, em Campinas, e Refinaria de Petróleos Manguinhos. A decisão é do juiz Arthur Ferreira, da 5ª Vara Empresarial.
O pedido de recuperação judicial tramitava desde 2015 sem solução, e a falência era requerida tanto pelo Estado do Rio de Janeiro quanto pelo Ministério Público estadual, por meio do Grupo de Atuação Especializada e de Defesa da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal. As empresas mantinham dívida tributária com o estado.
O magistrado fundamentou a conversão nas irregularidades apuradas em operações contra as empresas. Citou as operações Cadeia de Carbono e Carbono Oculto, da Receita Federal, a Operação Poço de Lobato, do Ministério Público de São Paulo com a Procuradoria da Fazenda Nacional, e a interdição administrativa da Agência Nacional do Petróleo. Registrou ainda que a Operação Sem Refino, da Polícia Federal, em 15 de maio de 2026, suspendeu as atividades do grupo e bloqueou R$ 52 bilhões em ativos financeiros.
O juiz determinou que as empresas apresentem em cinco dias a relação nominal de credores e informações ao administrador judicial, ordenou o bloqueio de todas as contas bancárias das falidas e requisitou à Receita Federal as últimas declarações de imposto de renda e as declarações sobre operações imobiliárias.
A decisão consolida, em juízo empresarial, um quadro fático construído por operações fiscais e policiais. Esse mesmo quadro tende a ser invocado nas ações penais por sonegação e lavagem, e a defesa criminal precisa acompanhar o que se assenta fora do processo penal para não ser surpreendida por ele.
O plenário reformou por unanimidade acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba que havia julgado improcedente o processo disciplinar contra o magistrado.
O Conselho Nacional de Justiça aplicou a pena de censura ao juiz Jailson Shizue Suassuna por comprometer o dever de imparcialidade ao manter contato com uma das partes de processo sob sua condução e indicar possíveis estratégias para contestar, em recurso, sentença de sua própria autoria.
Os fatos ocorreram em novembro de 2017, quando o magistrado atuava na 14ª Zona Eleitoral de Bananeiras, na Paraíba, acumulando a titularidade da Vara Única da comarca, do Tribunal de Justiça da Paraíba. O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba havia julgado improcedente o processo administrativo disciplinar instaurado contra ele.
Segundo o voto do relator, conselheiro Marcello Terto, ficou comprovado que o juiz conversou por telefone com um prefeito cujo mandato havia sido cassado por decisão dele e apontou fundamentos que poderiam ser usados para tentar reverter a sentença. Para o colegiado, a conduta configurou procedimento incompatível com os deveres funcionais do cargo. O relator registrou que a violação de deveres ligados à prudência, à cautela, ao decoro, à reserva e à imparcialidade já basta, por si, para caracterizar infração disciplinar quando suficientemente comprovada.
A decisão foi tomada pelo plenário por unanimidade, em revisão disciplinar, e reformou o acórdão do TRE paraibano. Ao dosar a sanção, o conselho considerou a ausência de benefício indevido, a inexistência de reiteração e os antecedentes funcionais favoráveis, concluindo pela censura como pena proporcional.
Imparcialidade não é apenas ausência de interesse no resultado: é também reserva no trato com as partes. O precedente delimita o que o contato informal do juiz com uma das partes significa em termos disciplinares, e serve de parâmetro em exceções de suspeição.
O levantamento reunido pelo CNJ registra 55 assassinatos, 96 atentados contra a vida, 175 ameaças e 120 episódios de criminalização entre 2023 e 2024.
Estudo da Justiça Global e da organização Terra de Direitos, divulgado pelo CNJ, identificou 318 episódios de violência contra defensores de direitos humanos entre 2023 e 2024, atingindo 486 pessoas e coletivos. Foram 55 assassinatos, 96 atentados contra a vida, 175 ameaças e 120 episódios de criminalização.
Lideranças indígenas, quilombolas e camponesas, ambientalistas e integrantes de movimentos sociais estão entre os alvos. Em 80,9% das situações analisadas, as vítimas atuavam na defesa ambiental e territorial. Na série histórica de 2019 a 2024, foram contabilizados 1.657 casos.
A proteção de defensores de direitos humanos é reconhecida como condição da democracia e da garantia de direitos, inclusive pelos parâmetros do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, que o Judiciário brasileiro é chamado a observar.
O dado sobre criminalização, 120 episódios em dois anos, situa parte do problema dentro do processo penal: ações penais e inquéritos usados como instrumento de silenciamento aparecem no levantamento ao lado da violência física.
Quando a criminalização é a forma da violência, a defesa criminal passa a ser a linha de frente da proteção. Reconhecer o padrão ajuda a sustentar teses de ausência de justa causa e de desvio de finalidade na persecução.
A decisão monocrática também proíbe a participação em debates de televisão, rádio e podcasts, e vale até o julgamento final do caso pelo TSE.
O ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral, suspendeu a propaganda eleitoral na internet do candidato à Presidência Wilson Grassi, determinou a suspensão dos repasses do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e proibiu sua participação em debates de televisão, rádio e podcasts. A decisão vale até o julgamento final do caso.
A Lei das Eleições obriga partidos e candidatos a informar, logo após o registro da candidatura, os endereços eletrônicos que serão usados na campanha, inclusive blogs e redes sociais. A partir da indicação, esses perfis não podem ser alvo de recomendação pelos algoritmos.
Toffoli registrou que o candidato informou oito perfis 17 dias após o requerimento do registro e que ao menos um estava em utilização irregular, com difusão de conteúdo a milhares de seguidores e potencial favorecimento pelos algoritmos de recomendação. Para o ministro, a falta de indicação no momento do registro pode beneficiar o candidato.
A campanha declarou à Agência Brasil que vai recorrer, e classificou a decisão de desproporcional por retirar, em decisão monocrática, o único recurso de campanha de que dispõe.
A regra de indicação prévia de perfis vem sendo aplicada com consequência severa, e a decisão mostra que o descumprimento formal pode custar propaganda, fundo e espaço em debates antes de qualquer julgamento colegiado.
A cobrança alcança o município e o estado, e trata da continuidade do atendimento escolar em territórios afetados por operações policiais e confrontos.
O Ministério Público Federal cobrou do município e do estado do Rio de Janeiro o cumprimento de diretrizes nacionais de educação em áreas de violência armada.
A interrupção de aulas em razão de operações policiais e confrontos é um dos efeitos mais visíveis da violência armada sobre a população civil em territórios do Rio de Janeiro, e há diretrizes nacionais que buscam preservar a continuidade do atendimento escolar nesses contextos.
A atuação se apoia no dever dos entes federativos de assegurar o direito à educação mesmo em áreas afetadas por conflito armado urbano, matéria que dialoga com as obrigações fixadas pelo STF na ADPF 635 sobre operações policiais no Rio de Janeiro.
A cobrança do MPF antecede eventual judicialização e serve de registro documental sobre o impacto das operações policiais na rotina escolar.
Para a advocacia criminal, o registro institucional do efeito das operações sobre a população civil é material útil na discussão de proporcionalidade e de legalidade da atuação policial.
O levantamento trata do desconhecimento sobre direitos e sobre os caminhos para exercê-los, tema que antecede qualquer discussão sobre acesso à Justiça.
Pesquisa divulgada nesta segunda-feira aponta que o brasileiro tem dificuldade em saber quais são os seus direitos.
O desconhecimento sobre direitos e sobre os caminhos institucionais para exercê-los é fator determinante do acesso à Justiça, e antecede questões de custo e de estrutura do Judiciário.
A garantia de acesso à Justiça, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição, pressupõe que a pessoa saiba identificar a lesão ou a ameaça a direito, o que a pesquisa mostra não ser trivial.
Na prática criminal, o desconhecimento aparece no momento mais caro: a pessoa presa que não sabe que tem direito a defesa técnica desde a primeira hora e ao silêncio.
Parte do trabalho da advocacia criminal começa antes do processo, na informação sobre direitos elementares. O dado dimensiona esse trabalho.
Os painéis do sistema Integra passam a ser consultáveis no portal do conselho, e o primeiro recorte mostra 87,3% de cumprimento das diretrizes sobre acesso de indígenas à Justiça.
Os painéis estatísticos do Integra, serviço de monitoramento de atos do Conselho Nacional de Justiça, passam a ser públicos no portal do órgão. Com isso, qualquer cidadão pode consultar como os órgãos do Judiciário cumprem os requisitos das normas monitoradas pelo conselho.
O primeiro recorte divulgado trata da Resolução CNJ 454/2022, que fixa diretrizes e procedimentos para efetivar o acesso de pessoas e povos indígenas ao Judiciário. Três orientações alcançaram média de 87,3% de cumprimento entre os 19 tribunais avaliados: garantia de intérprete para que indígenas compreendam os atos processuais, realização de perícias antropológicas sobre questões socioculturais e qualificação permanente de magistrados e servidores em áreas de maior população indígena.
Lançado em dezembro de 2024, o Integra organiza a coleta, a análise e a validação das evidências apresentadas pelos tribunais sobre o cumprimento de atos normativos.
A publicidade dos painéis transforma o cumprimento de resolução em dado verificável, e não em declaração institucional.
Intérprete e perícia antropológica são condições de validade do ato processual em causas com réus indígenas. Saber qual tribunal cumpre a resolução e em que medida é insumo direto para arguição de nulidade.
O material de orientação reúne o que é permitido e o que é vedado em 4 de outubro, e a lista de condutas com resposta penal é maior do que a percepção corrente.
Às vésperas do primeiro turno, a Justiça Eleitoral divulgou o que é permitido e o que é proibido no dia da votação. A lista importa à advocacia porque parte das condutas vedadas tem resposta penal, e não apenas administrativa.
A manifestação individual e silenciosa do eleitor é permitida, inclusive com o uso de vestuário e adereços. O que a lei veda é a aglomeração de pessoas com vestuário padronizado, o uso de alto falantes, a distribuição de material de campanha e a arregimentação de eleitores.
A boca de urna está tipificada no artigo 39, § 5º, da Lei das Eleições, que também alcança a publicação de propaganda e o transporte irregular de eleitores, com pena de detenção e multa. O flagrante nessas hipóteses é possível.
No dia da votação, o volume de prisões em flagrante por crimes eleitorais concentra a demanda por defesa técnica imediata e por audiência de custódia, muitas vezes em plantão.
É a data do ano em que o criminalista mais recebe chamada de urgência por conduta que o cliente não sabia ser crime. Conhecer a moldura evita defesa improvisada no plantão.
A ação reúne órgãos dos dois países na faixa de fronteira, região que concentra rotas de tráfico e de contrabando na Amazônia ocidental.
A Polícia Federal realizou operação integrada na fronteira entre o Brasil e o Peru, com participação de órgãos dos dois países.
A faixa de fronteira da Amazônia ocidental é rota conhecida de tráfico de drogas e de contrabando, e concentra ações de cooperação internacional entre forças policiais.
Operações de fronteira apoiam-se na competência da Polícia Federal para reprimir o tráfico internacional de entorpecentes e os crimes de repercussão interestadual ou internacional, prevista no artigo 144, § 1º, da Constituição.
Ações de fronteira costumam originar inquéritos por tráfico internacional e associação, com competência da Justiça Federal.
A qualificação como tráfico internacional altera competência, dosimetria e regime, e é frequentemente disputada já na primeira manifestação da defesa.
Por unanimidade, o Plenário do CNJ puniu o desembargador Luiz Fernando Lima, do Tribunal de Justiça da Bahia, com dois anos de disponibilidade, na 13ª Sessão Ordinária de 2026.
Na 13ª Sessão Ordinária de 2026, o Plenário do CNJ julgou, por unanimidade, o processo administrativo disciplinar contra o desembargador Luiz Fernando Lima, do Tribunal de Justiça da Bahia, e aplicou a pena de disponibilidade por dois anos, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
O processo disciplinar apurou a conduta do magistrado ao conceder prisão domiciliar a um homem apontado, na investigação de origem, como líder de organização criminosa. A sessão desta terça-feira (1º/9) era a primeira com o Plenário completo do CNJ após posses recentes, entre elas a do novo corregedor nacional de Justiça.
O CNJ não detalhou, no resumo oficial consultado por esta redação, a fundamentação jurídica integral do voto condutor. O que está confirmado é a conduta apurada (concessão de prisão domiciliar a investigado apontado como líder de facção) e o resultado do julgamento: unanimidade pela pena de disponibilidade, a penalidade disciplinar mais grave da Loman abaixo da aposentadoria compulsória.
Luiz Fernando Lima fica afastado da atividade jurisdicional por dois anos, recebendo vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
A punição fixa um parâmetro de exigência do CNJ para a fundamentação de concessões de prisão domiciliar em casos ligados a organizações criminosas, matéria que a advocacia acompanha de perto ao discutir decisões sobre prisão e liberdade provisória.
Metadados de minuta trocada por WhatsApp entre Viviane Barci de Moraes e Daniel Vorcaro registram alteração por conta de Office 365 identificada como a do ministro; escritório confirma a análise e diz que foi checagem de impedimento a pedido do compliance
Relatório de análise da Polícia Federal, produzido a partir do celular apreendido de Daniel Vorcaro e tornado público nesta segunda-feira, aponta que a minuta do contrato de R$ 131,2 milhões entre o Banco Master e o escritório Barci de Moraes foi aberta e alterada por uma conta de Office 365 identificada como "Ministro Alexandre de Moraes" antes da assinatura. Pela linha do tempo da PF, Viviane Barci de Moraes enviou a minuta a Vorcaro em 11 de janeiro de 2024; o banqueiro devolveu o arquivo com marcas de revisão em 15 de janeiro às 21h22; às 23h04 do mesmo dia, o registro de metadados atribui uma edição ao perfil do ministro. As reportagens registram cerca de R$ 80 milhões efetivamente pagos em parcelas mensais até a liquidação do banco.
O relatório integra a apuração derivada da Operação Compliance Zero, que prendeu Vorcaro em 18 de novembro de 2025, quando tentava embarcar para o exterior, e levou o Banco Central a liquidar o Master. O documento foi encaminhado ao ministro André Mendonça, relator do caso no STF, em 27 de agosto, e teve o sigilo levantado nesta segunda-feira. Em nota, o escritório Barci de Moraes confirmou que o ministro analisou a minuta, afirmou que a análise foi feita a pedido do setor de compliance do próprio escritório, para verificar a existência de eventual impedimento legal, e disse que Moraes nunca julgou processo do Banco Master no Supremo. Em março, o ministro já havia negado ter mantido conversas com Vorcaro na véspera da prisão do banqueiro.
O impedimento e a suspeição de magistrados estão nos artigos 144 e 145 do CPC e nos artigos 252 e 254 do CPP, alcançando causas de interesse de cônjuge; a LOMAN, no artigo 36, veda ao magistrado o exercício de atividade incompatível e o Código de Ética da Magistratura cobra independência e imparcialidade também na aparência. A prova extraída do celular segue o regime da cadeia de custódia dos artigos 158-A a 158-F do CPP, e a autenticidade de metadados de arquivo é matéria de perícia digital, não de simples leitura.
Advogados criminais com processos de interesse do Banco Master, de Vorcaro ou de partes ligadas ao grupo, sob relatoria ou com voto de Moraes, passam a ter fato objetivo e documentado para avaliar arguições de impedimento ou suspeição, com pedido de acesso ao relatório e perícia sobre os metadados. Defesas no próprio caso Master ganham material público novo para o contraditório sobre a origem e a integridade da extração do celular.
É raro existir registro documental ligando a conta de um ministro do STF à revisão de contrato privado milionário com parte alcançada por investigações. O desfecho vai definir o precedente sobre o que basta, em prova digital, para afastar ou responsabilizar um integrante da própria Corte.
Mensagens recuperadas do celular do banqueiro citam informações de um grupo do Banco Central e perguntas sobre datas de diligências na véspera da prisão; relator quer sessão presencial do plenário para deliberar sobre o colega
O ministro André Mendonça levantou nesta segunda-feira o sigilo do relatório em que a Polícia Federal descreve mensagens de Daniel Vorcaro tratando de acesso direto a Alexandre de Moraes. Nos registros, o banqueiro pede que se reforce com "Andrei e Paulo" a contenção do avanço das medidas contra o Master, em referências que a PF associa ao diretor-geral da corporação, Andrei Rodrigues, e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, e menciona informações informais e confidenciais recebidas de um grupo do Banco Central. Em 15 de novembro, três dias antes da prisão, Vorcaro pergunta se precisaria "estar fora" até segunda-feira; no dia 16, se algo poderia acontecer "amanhã cedo". Para a PF, as trocas sugerem que datas e horários de diligências da Operação Compliance Zero podem ter chegado ao banqueiro antes do cumprimento.
O relatório foi encaminhado a Mendonça em 27 de agosto e é derivado da apreensão do celular de Vorcaro, preso em 18 de novembro de 2025 ao tentar embarcar para o exterior. As conversas aparecem de um lado só: notas salvas como imagem e um contato gravado como "Alexandre de Moraes BRASILIA", o que, por si, não prova quem estava do outro lado da linha. O precedente de março pesa nesse ponto: análises técnicas concluíram que mensagens divulgadas à época pela CPMI do INSS como dirigidas ao ministro não batiam com os arquivos apreendidos pela PF e estavam ligadas a outros telefones. Moraes nega ter conversado com Vorcaro na véspera da prisão, e o escritório de sua esposa nega irregularidade nos contratos com o banco.
A publicidade dos atos processuais é a regra do artigo 93, IX, da Constituição, e o levantamento do sigilo devolve o material ao contraditório público. A valoração de conversas extraídas de aparelho apreendido passa pela cadeia de custódia dos artigos 158-A a 158-F do CPP; contato salvo em agenda não identifica interlocutor, e a jurisprudência exige corroboração para que registros unilaterais sustentem medida contra terceiro. A deliberação sobre investigar um ministro do Supremo cabe ao colegiado, e Mendonça condicionou o encaminhamento a uma sessão presencial e pública do plenário.
Defesas de investigados no caso Master devem requerer acesso à íntegra do relatório agora público e escrutinar a extração e o espelhamento do celular, porque qualquer fragilidade na cadeia de custódia contamina também o que incrimina seus clientes. Advogados com feitos sob relatoria de Moraes ganham mais uma peça documental para eventual arguição de suspeição, a ser usada com a cautela que o precedente de março recomenda.
O plenário do STF vai decidir, em sessão pública, se investiga um dos próprios ministros a partir de prova digital contestável. O padrão probatório que a Corte fixar para si valerá de referência para todo processo penal que dependa de conversa recuperada de celular alheio.
Relatório aponta perguntas do banqueiro a um contato salvo como o do ministro sobre o alcance das medidas e a chance de contê-las; as respostas não foram integralmente recuperadas, e a leitura de conversa unilateral tem limite probatório
As reportagens do Estadão e do Poder360 detalham, mensagem a mensagem, o fio recuperado do celular de Daniel Vorcaro em que o banqueiro trata do avanço das investigações com um contato salvo como o do ministro Alexandre de Moraes. Em 30 de outubro de 2025, Vorcaro pede que se "reforce com Andrei e Paulo pra não deixar ninguém de baixo fazer uma sacanagem" e chega a enviar nomes de delegados e procuradores, apagando as mensagens em seguida. Em 4 de novembro, pergunta se "médio a grave seria busca ou quebra de sigilo" e se haveria "pedido deferido" que desse "pra bloquear". Em 15 de novembro, dois dias antes da prisão, questiona: "acha que segunda já tenho que estar fora?". No dia da prisão, 17 de novembro, às 17h26, pergunta se havia "alguma novidade" e se o interlocutor "conseguiu ter notícia ou bloquear". A PF associa "Andrei e Paulo" ao diretor-geral da corporação, Andrei Rodrigues, e ao procurador-geral, Paulo Gonet.
O material saiu do celular apreendido quando Vorcaro foi preso, em novembro de 2025, ao tentar deixar o país no auge da Operação Compliance Zero, que levou o Banco Central a liquidar o Master. O relatório de análise foi enviado ao ministro André Mendonça, relator do caso, e teve o sigilo levantado nesta segunda-feira. Um dado metodológico pesa sobre tudo: o fio é assimétrico. As respostas do outro lado não foram integralmente recuperadas, Vorcaro usava mensagens de visualização única e notas fotografadas, e o contato está gravado como "Alexandre de Moraes BRASILIA", rótulo de agenda que não identifica, por si, quem digitava. Em março, no episódio da CPMI do INSS, uma perícia já havia concluído que mensagens então atribuídas ao ministro não constavam dos arquivos apreendidos.
A prova extraída de aparelho apreendido segue a cadeia de custódia dos artigos 158-A a 158-F do CPP, e defeito nessa cadeia contamina o que incrimina e o que inocenta. Registro unilateral, sem a contraparte, não faz prova por si: a jurisprudência exige corroboração para que uma mensagem sustente medida contra terceiro, e contato salvo em agenda não é identificação de autoria. Caso se confirmasse repasse de informação sigilosa sobre diligências, a discussão migraria para tipos como violação de sigilo funcional e obstrução, mas isso é hipótese de investigação, não conclusão do relatório. A sondagem sobre "estar fora" dialoga com os fundamentos da prisão preventiva do artigo 312 do CPP, entre eles o risco de fuga.
Para a advocacia criminal, o episódio é um caso-escola sobre o peso de conversa recuperada de celular alheio: as defesas do próprio caso Master ganham motivo para pedir a íntegra do relatório e periciar a extração, porque qualquer fragilidade na origem vale também para os elementos que incriminam seus clientes. Advogados com processos sob relatoria de Moraes passam a ter mais uma peça para eventual arguição de suspeição, a ser usada com a cautela que o histórico recente recomenda.
O que está em jogo é o padrão de prova que a Justiça vai aceitar a partir de mensagens unilaterais extraídas de um telefone. A régua que o STF fixar para avaliar este fio valerá, depois, para todo réu cujo processo dependa de conversa achada no celular de outra pessoa.
Em petição enviada nesta terça-feira (1º/9), o chefe do Ministério Público Federal argumenta que a determinação de André Mendonça, relator da Operação Compliance Zero, deveria ter sido submetida ao plenário do STF antes de chegar à Polícia Federal, e que tanto a ordem quanto o relatório produzido a partir dela são nulos.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao STF a nulidade da ordem do ministro André Mendonça que levou a Polícia Federal a investigar uma rede de influência ligada a Daniel Vorcaro e que, na prática, produziu um relatório em que o ministro Alexandre de Moraes aparece em 188 das 218 páginas.
A ordem questionada é a mesma que gerou o relatório da PF com mensagens entre o celular de Vorcaro e um contato registrado como Moraes. Mendonça é o relator da Operação Compliance Zero, que apura fraudes no Banco Master, e havia, em despacho da véspera, atribuído ao plenário da Corte a decisão sobre incluir Moraes formalmente entre os investigados, com cinco dias de prazo para a PGR se manifestar. Gonet respondeu na mesma noite.
O parecer da PGR classifica o ato de Mendonça como abuso da função de relator. Segundo o texto, ao juiz não cabe acusar, muito menos realizar investigações pré-processuais, e o magistrado não pode usar a polícia judiciária para atividades fora de suas atribuições. Havendo indício de irregularidade envolvendo um ministro do STF, a ordem deveria ter sido submetida ao presidente da Corte, Edson Fachin, para autorização do plenário, e não expedida diretamente à Polícia Federal. Por isso, sustenta Gonet, tanto a ordem quanto o relatório dela resultante padecem de dupla nulidade.
Se o plenário acolher a tese do PGR, o relatório da PF perde validade como prova nos autos, e a apuração sobre Moraes, se for retomada, precisaria seguir o rito do foro por prerrogativa de função, com autorização prévia do colegiado. Até lá, o material segue no processo, e Moraes continua sem status formal de investigado, situação que a própria decisão de Mendonça já havia deixado em aberto na véspera.
É a primeira vez que o chefe do Ministério Público Federal contesta formalmente, dentro do próprio processo, os limites de um ministro do STF para mandar a Polícia Federal investigar um colega de Corte. A discussão, por ora, é prévia à matéria de fundo: antes de examinar o que as conversas entre Moraes e Vorcaro significam, o plenário terá de decidir se a ordem que as trouxe aos autos era válida.