Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
A Corte não discutiu o mérito das acusações: decidia se o pedido de investigação sobre Alexandre de Moraes e a arguição contra a conduta de André Mendonça seguem no mesmo processo ou em trilhas próprias. O pedido de vista parou o julgamento antes do resultado.
A ministra acompanhou o presidente Edson Fachin pela separação dos casos e usou o voto para tratar do custo institucional da sessão, dizendo que o Judiciário existe para tranquilizar e naqueles dias fez o contrário.
Agência Brasil / ConJur · publicado em 16/09 · sessão plenária de 15/09/2026
O atrito entre os dois ministros, em voz alta e microfone aberto, antecedeu o pedido de vista que encerrou a sessão sem resultado.
Migalhas / O Tempo · sessão plenária do STF · publicado em 16/09 · sessão plenária de 15/09/2026
Com o placar em 4 a 3, o pedido de vista suspendeu a votação e devolveu o caso ao gabinete, sem definição sobre reunir ou separar os procedimentos.
Agência Brasil / Migalhas · Pet 16.662 no STF · publicado em 16/09 · sessão plenária de 15/09/2026
Ordenadas por relevância para a prática criminal
Cármen Lúcia critica a espetacularização do caso e diz que o STF gerou intranquilidade
Gilmar Mendes e André Mendonça trocam acusações em plenário, e a sessão do STF termina em impasse
Pedido de vista de Flávio Dino interrompe o julgamento e deixa a questão preliminar sem data
Gonet nega proximidade com Vorcaro após aparecer em mensagens recuperadas pela Polícia Federal
Júri de Niterói fixa 42 anos por feminicídio com meio cruel e recurso que impediu a defesa da vítima
Sem prova de dolo, juiz de Caldas Novas absolve acusado de descumprir medida protetiva
Vara criminal de São Paulo expede novo mandado de prisão preventiva contra o maior litigante individual do país
Artigo mapeia os caminhos legais de responsabilização de ministros do STF, do impeachment ao crime comum
23 itens nesta edição · filtre por tema
O Supremo passou a sessão de segunda-feira decidindo uma questão de processo, e não de culpa: se as duas frentes que envolvem ministros da própria Corte devem ser julgadas juntas. O placar estava em 4 a 3 quando Flávio Dino pediu vista.
Agência Brasil / ConJur / Migalhas · Pet 16.662 no STF · publicado em 16/09 · sessão plenária de 15/09/2026
A ministra acompanhou o presidente Edson Fachin pela separação dos casos e usou o voto para tratar do custo institucional da sessão, dizendo que o Judiciário existe para tranquilizar e naqueles dias fez o contrário.
Agência Brasil / ConJur · publicado em 16/09 · sessão plenária de 15/09/2026
O atrito entre os dois ministros, em voz alta e microfone aberto, antecedeu o pedido de vista que encerrou a sessão sem resultado.
Migalhas / O Tempo · sessão plenária do STF · publicado em 16/09 · sessão plenária de 15/09/2026
Com o placar em 4 a 3, o pedido de vista suspendeu a votação e devolveu o caso ao gabinete, sem definição sobre reunir ou separar os procedimentos.
Agência Brasil / Migalhas · Pet 16.662 no STF · publicado em 16/09 · sessão plenária de 15/09/2026
O nome do procurador-geral apareceu em mensagem de novembro de 2025 atribuída a Daniel Vorcaro. A apuração não encontrou registro de contato nem de providência, e Gonet negou proximidade em sessão pública.
Agência Brasil · sessão plenária do STF · publicado em 16/09 · manifestação em 15/09/2026
O conselho de sentença reconheceu duas qualificadoras e a pena ficou em 42 anos em regime fechado, com fixação de valor mínimo de reparação na própria sentença condenatória.
Agência Brasil · 3º Tribunal do Júri de Niterói (TJ-RJ) · publicado em 16/09 · julgamento em 15/09/2026
O juiz entendeu que o crime do artigo 24-A da Lei Maria da Penha exige vontade de descumprir a ordem judicial, e que o contexto das mensagens afastava essa vontade.
ConJur · 3ª Vara Criminal de Caldas Novas (TJ-GO) · publicado em 16/09 · sentença em 15/09/2026
O juiz determinou comunicação imediata do cumprimento para realização de audiência de custódia. O registro consta do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões.
ConJur · 21ª Vara Criminal de São Paulo (TJ-SP) · publicado em 16/09 · decisão em 15/09/2026
O texto reúne a Lei de Abuso de Autoridade, tipos do Código Penal, a LOMAN, o Código de Ética da Magistratura e a Lei 1.079/1950, e discute por que nenhum desses caminhos costuma produzir consequência.
ConJur · artigo de Leonardo David Quintiliano · publicado em 16/09/2026
O colegiado discutiu os desdobramentos institucionais da apuração sobre o Banco Master e o que cabe ao Senado nesse quadro, com a CPI ainda travada na presidência da Casa.
Agência Senado · Comissão de Direitos Humanos · publicado em 16/09 · audiência em 15/09/2026
Indicação de autoria da presidente da comissão, aprovada no mesmo dia da sessão do STF sobre os casos que envolvem ministros da Corte.
Agência Senado · Comissão de Direitos Humanos · publicado em 16/09 · aprovação em 15/09/2026
A entidade organizou a pauta em comissão própria, com prazo declarado de outubro para apresentar proposta, e vinculou o movimento ao manifesto lançado em 8 de setembro.
Migalhas · Conselho Federal da OAB · publicado em 16/09 · sessão do Conselho Federal em 14/09/2026
Relator o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a turma afastou a negativa de cobertura e determinou o pagamento da indenização.
ConJur · Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma · publicado em 16/09 · julgamento em 15/09/2026
Números divulgados no mesmo dia em que o Supremo discutia acusações envolvendo seus próprios ministros.
JOTA · pesquisa Indexa para o Broadcast · publicado em 16/09/2026
Registro institucional que interessa pela contrapartida defensiva: é o método que começa a aparecer com mais frequência nos autos.
MPF · Procuradoria da República em Mato Grosso · publicado em 16/09 · treinamento de 8 a 11/09/2026
A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (Ficco) fez ações simultâneas em 19 estados nesta quarta-feira, com mandados de prisão e de busca e apreensão contra suspeitos de integrar organizações criminosas ligadas ao tráfico de drogas e à lavagem de capitais. As maiores cautelares patrimoniais foram autorizadas no Tocantins, em Mato Grosso do Sul e na Bahia.
Polícia Federal / Agência Brasil · publicado em 16/09 · operação deflagrada em 16/09/2026
Cerca de R$ 153 milhões recuperados de esquemas de corrupção retornam aos cofres públicos do Rio de Janeiro após ação penal proposta pelo Ministério Público Federal. Do total, R$ 114 milhões vão para a segurança pública e R$ 39 milhões para a Controladoria-Geral do Estado.
Agência Brasil · publicado em 16/09/2026
Sessão de terça terminou sem decisão sobre reunir os casos de Moraes e Mendonça; o pedido de Moraes para investigar o colega já tem julgamento marcado para 23 de setembro.
Agência Brasil · sessão do STF de 15/09 · publicado em 16/09 · sessão de 15/09/2026 · julgamento marcado para 23/09/2026
Vara Criminal de Florianópolis absolveu, por falta de provas, um ex-sócio de loja ligada ao Figueirense acusado de sonegar R$ 106 mil em ICMS.
ConJur · Vara Criminal do Foro do Continente, Florianópolis (SC) · publicado em 16/09/2026
Juíza condenou a 4 anos e 4 meses de prisão um cidadão norte-americano que cuspiu e fez saudações nazistas contra judeus em via pública em São Paulo, por injúria racial e preconceito étnico-racial.
ConJur · 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital (SP) · publicado em 16/09/2026 · sentença sujeita a recurso
A Corte Especial decidiu que o inquérito sobre desvios de verbas da saúde pública no período em que Cláudio Castro era vice-governador do Rio deve ser julgado pelo TJ-RJ, não pelo STJ.
ConJur · Inq 1.338 no STJ · publicado em 16/09 · decisão da Corte Especial de 16/09/2026
O Plenário confirmou, por unanimidade, que a Lei da Ficha Limpa pode tornar inelegíveis condenados por crimes contra a vida e a dignidade sexual cometidos antes de a lei entrar em vigor, em 2010.
ConJur · ADI 7.770 no STF · publicado em 16/09 · julgamento virtual concluído em 14/09/2026
MPF, MPT, OIM, TRT e Univali promovem em Florianópolis um seminário para capacitar profissionais na apuração de tráfico de pessoas e contrabando de migrantes.
MPF · nota de assessoria · publicado em 16/09 · seminário marcado para 18/09/2026
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A resenha criminal das 7h, no seu e-mail
A edição do dia, com análise e consequência prática, antes da sua primeira audiência. De graça, sem spam, sai quando você quiser.
A Corte não discutiu o mérito das acusações: decidia se o pedido de investigação sobre Alexandre de Moraes e a arguição contra a conduta de André Mendonça seguem no mesmo processo ou em trilhas próprias. O pedido de vista parou o julgamento antes do resultado.
O plenário do Supremo Tribunal Federal se reuniu em 15 de setembro de 2026 para resolver uma questão preliminar na Petição 16.662: o pedido de autorização para investigar o ministro Alexandre de Moraes, por mensagens atribuídas ao ex banqueiro Daniel Vorcaro, e a arguição de parcialidade contra o ministro André Mendonça, que conduzia o caso, devem ser processados em conjunto ou separadamente. A votação chegou a 4 a 3 pela separação quando o ministro Flávio Dino pediu vista e interrompeu a sessão, que terminou sem decisão e sem data de retomada.
A origem está no caso Banco Master, apurado pela Polícia Federal na Operação Compliance Zero, que levou à liquidação extrajudicial do banco e à prisão de Daniel Vorcaro em novembro de 2025. Em 2026 a apuração alcançou o próprio tribunal: Mendonça determinou medidas a partir de relatórios de inteligência, Moraes passou a sustentar que o colega agiu com parcialidade, e a Procuradoria-Geral da República levou ao plenário a tese de que Mendonça aprofundou a apuração sobre Moraes sem a autorização do colegiado que o regimento exige. A sessão de 15 de setembro é o primeiro momento em que os onze ministros tratam o assunto em plenário aberto.
A discussão é de processo, não de mérito. De um lado, a leitura de que as duas frentes descrevem um mesmo conjunto de fatos e por isso pedem procedimento único, com as mesmas regras de competência e de relatoria. De outro, a leitura que prevaleceu na contagem parcial, defendida pelo presidente Edson Fachin e acompanhada por Cármen Lúcia, Luiz Fux e André Mendonça: enquanto não existe ação penal nem indiciamento, não há como afirmar conexão entre os casos, e reunir os dois procedimentos por antecipação criaria um vínculo que os autos ainda não demonstram. Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes votaram em sentido contrário.
Nada foi decidido sobre autorizar ou não a investigação de qualquer dos ministros. Com a vista, os dois procedimentos ficam onde estavam, sem definição de relatoria única nem de rito comum, e sem prazo conhecido para voltar à pauta. O explicador da Agência Brasil registra que o prazo regimental de devolução da vista é de 90 dias, o que deixa a definição em aberto até dezembro no pior cenário.
Para a prática criminal, o interesse não está no enredo institucional, e sim no desenho do procedimento que o Supremo está construindo para apurar conduta de seus próprios membros. Quem decide se há conexão, em que momento a conexão pode ser afirmada, quem relata e quem pode votar são questões que voltarão como precedente em toda arguição de impedimento e em todo pedido de reunião de procedimentos. Vale também o registro de que ministros diretamente envolvidos participaram da votação da questão preliminar, ponto que a defesa técnica tende a explorar mais adiante.
No voto pela separação dos procedimentos, a ministra afirmou que a exposição pública do conflito entre integrantes da Corte produziu mal-estar cívico e pediu desculpas ao país.
Ao votar na questão preliminar da Petição 16.662, em 15 de setembro de 2026, a ministra Cármen Lúcia acompanhou o presidente Edson Fachin pela separação dos procedimentos que envolvem Alexandre de Moraes e André Mendonça. A parte do voto que repercutiu foi a avaliação institucional: segundo a ministra, "houve uma espetacularização desses casos", e o tribunal gerou intranquilidade quando deveria tranquilizar a população.
A sessão ocorreu depois de semanas em que decisões monocráticas, relatórios de inteligência da Polícia Federal e acusações recíprocas entre integrantes da Corte circularam na imprensa antes de qualquer exame colegiado. A ministra situou a crítica no calendário eleitoral, observando que o país deveria estar discutindo seus rumos e passou dias com a atenção voltada ao conflito interno do Supremo.
A observação toca o regime de publicidade dos atos judiciais. Publicidade é garantia do cidadão e regra constitucional, mas a ministra distinguiu a publicidade do julgamento da exposição do desentendimento entre julgadores, que não é ato decisório e não contribui para o controle público da decisão. No plano dos deveres do magistrado, a fala se aproxima do dever de urbanidade e de reserva, previsto na Lei Orgânica da Magistratura e no Código de Ética da Magistratura.
A manifestação não produz efeito processual. Seu peso é institucional: é a decana em exercício reconhecendo, em sessão pública, um custo de legitimidade e assumindo parte da responsabilidade por não o ter contido.
Para quem atua na defesa criminal, a fala é insumo argumentativo concreto em dois terrenos. O primeiro é o pedido de restrição de publicidade em casos de grande exposição, quando a divulgação antecipada de peças de investigação compromete a imparcialidade do julgamento. O segundo é a arguição de nulidade por ambiente decisório contaminado, tese difícil, mas que passa a contar com o reconhecimento, pela própria Corte, de que a espetacularização faz mal ao julgamento.
O decano falou em viés eleitoral e em sentimento policialesco na condução do caso, e classificou como levianas as acusações contra o procurador-geral da República. Mendonça reagiu no mesmo tom.
Durante o exame da questão preliminar da Petição 16.662, em 15 de setembro de 2026, o ministro Gilmar Mendes interrompeu a manifestação do ministro André Mendonça e o acusou de desfaçatez. Mendonça respondeu no mesmo tom e pediu respeito. O episódio elevou a tensão da sessão e precedeu imediatamente o pedido de vista do ministro Flávio Dino, que qualificou a sessão como desastrosa.
Mendonça foi o relator que determinou medidas a partir de relatórios de inteligência da Polícia Federal no desdobramento do caso Banco Master, entre elas a suspensão preventiva de dirigentes da corporação. Moraes sustenta que houve parcialidade nessa condução. Gilmar Mendes alinhou-se à leitura crítica da conduta do relator.
O decano sustentou haver inequívoco viés eleitoral na condução do caso, apontando a escolha de datas simbólicas e o efeito de envolver a Corte no ambiente de campanha, e falou de um sentimento policialesco na apuração. Classificou como levianas as acusações dirigidas ao procurador-geral da República, Paulo Gonet. Mendonça rejeitou as qualificações e reafirmou a regularidade das medidas que adotou.
O atrito não tem efeito processual próprio, mas contribuiu para que a sessão terminasse sem proclamação de resultado. O pedido de vista deslocou a decisão para data indefinida.
O episódio interessa à advocacia por um motivo técnico e não anecdótico: manifestações de julgadores sobre a idoneidade da conduta de um colega relator alimentam arguições de impedimento e de suspeição, e ficam registradas em ata. Em processos que tramitam sob forte exposição, esse material passa a integrar o acervo de teses defensivas sobre imparcialidade do órgão julgador.
O ministro classificou a sessão como desastrosa e retirou o caso de pauta antes da proclamação do resultado. A Agência Brasil registra prazo regimental de 90 dias para a devolução.
O ministro Flávio Dino pediu vista da Petição 16.662 em 15 de setembro de 2026, quando o plenário do Supremo Tribunal Federal já registrava 4 votos a 3 pela separação dos procedimentos que envolvem os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça. O pedido suspendeu a sessão sem proclamação de resultado e sem data de retomada.
O pedido veio logo após a troca de acusações entre Gilmar Mendes e André Mendonça em plenário. Dino qualificou a sessão como desastrosa, avaliação que a imprensa presente registrou e que explica o gesto: retirar o caso de uma sessão em que o colegiado havia perdido as condições de deliberar.
O pedido de vista é instrumento regimental de ampliação do exame por um integrante do colegiado, e não juízo sobre o mérito. Interrompe a votação em curso e devolve a matéria ao gabinete do requerente, que a reapresenta com seu voto. Segundo o explicador da Agência Brasil, o prazo de devolução é de 90 dias.
Os votos já proferidos ficam registrados, mas não produzem resultado: sem proclamação, não há decisão sobre reunir ou separar os procedimentos. Na prática, tanto o pedido de autorização para investigar quanto a arguição de parcialidade permanecem sem definição de rito.
O caso é uma demonstração didática de um efeito que a advocacia conhece bem e raramente consegue prever: o pedido de vista como fator de tempo processual. Placar parcial favorável não é decisão, e um único pedido de vista pode deslocar por meses a definição de uma questão preliminar que condiciona todo o resto. Em matéria criminal, com medidas cautelares em curso, essa paralisação tem custo concreto para quem está sujeito a elas.
O procurador-geral da República afirmou em plenário que nunca teve relação próxima com o ex banqueiro. Segundo a apuração, não há indício de que tenha sido procurado ou de que tenha agido.
Em 15 de setembro de 2026, durante a sessão do plenário do Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, negou ter mantido relação de proximidade com o ex banqueiro Daniel Vorcaro. A manifestação respondeu ao aparecimento de seu nome em mensagens recuperadas do telefone de Vorcaro pela Polícia Federal.
As mensagens integram o material da Operação Compliance Zero, que apura o esquema financeiro do Banco Master. Em registro de novembro de 2025, Vorcaro questiona um interlocutor se seria possível reverter o andamento da apuração por meio de duas pessoas, mencionadas por prenome, que a cobertura associa ao procurador-geral e ao então diretor-geral da Polícia Federal. Segundo a apuração noticiada, não se localizou evidência de que Gonet tenha sido efetivamente procurado ou de que tenha adotado qualquer providência.
O ponto técnico é o valor probatório da menção a terceiro em diálogo apreendido. Mensagem em que um investigado cogita influenciar alguém prova o teor da cogitação de quem escreve, não a adesão de quem foi citado. Sem contato demonstrado, sem ato funcional atípico e sem contrapartida, não há elemento que autorize nem a instauração de procedimento contra o mencionado, e a presunção de inocência opera com força máxima.
A negativa foi feita em sessão pública e ficou registrada em ata. Não há procedimento instaurado contra o procurador-geral. Na sessão, o ministro Gilmar Mendes classificou como levianas as acusações que lhe foram dirigidas.
É o problema cotidiano da defesa em caso de grande apreensão de dados: o cliente aparece citado em conversa alheia e a citação circula como se fosse imputação. O caso oferece o roteiro da resposta técnica, que é sempre o mesmo, da PGR ao réu comum: exigir a demonstração do contato, do ato e do resultado, e recusar que o nome em terceiro grau valha como indício. Serve também de referência para pedidos de restrição de publicidade sobre material apreendido que menciona pessoas não investigadas.
O 3º Tribunal do Júri condenou o réu pela morte da companheira em Icaraí, em janeiro de 2025, e somou indenização de R$ 10 mil por danos morais à família. A sentença é de primeiro grau e cabe apelação.
Em 15 de setembro de 2026, o 3º Tribunal do Júri de Niterói, sob a presidência da juíza Nearis dos Santos Carvalho Arce, condenou Uilian Anderson Silva a 42 anos de reclusão em regime fechado pelo feminicídio de Elizabeth de Lima Mendonça, de 46 anos. A sentença fixou ainda R$ 10 mil de indenização por danos morais em favor da família da vítima.
O crime ocorreu em janeiro de 2025, na casa em que o casal vivia, no bairro de Icaraí. Segundo a acusação acolhida pelo júri, a vítima havia manifestado a intenção de se separar após cerca de vinte anos de convivência. O réu a atacou com golpes de faca na região do pescoço e deixou o local sem prestar socorro. O laudo necroscópico apontou lesões compatíveis com degolamento.
O conselho de sentença reconheceu duas qualificadoras: o emprego de meio cruel e o recurso que impossibilitou a defesa da vítima. A combinação é decisiva na dosimetria, porque uma qualificadora define o tipo qualificado e a remanescente pode ser deslocada para a primeira ou a segunda fase do cálculo, elevando a pena-base ou operando como agravante. É esse mecanismo, e não apenas a gravidade do fato, que explica um patamar de 42 anos.
A pena foi fixada em regime inicial fechado. A fixação de valor mínimo de reparação na própria sentença penal dispensa a vítima, ou seus sucessores, de nova demanda para obter o título, sem prejuízo de liquidação do excedente no juízo civil. A sentença é de primeiro grau e desafia apelação.
O julgamento reúne três pontos que a advocacia criminal enfrenta em plenário do júri: o tratamento de qualificadoras múltiplas na dosimetria, que é o terreno mais produtivo da apelação; o uso do laudo necroscópico para sustentar o meio cruel; e a fixação de reparação mínima na sentença condenatória, que exige contraditório específico sobre o valor e é frequentemente decidida sem ele. Para a defesa, o exame da tríplice fase da pena tende a ser mais promissor que o ataque ao veredicto, protegido pela soberania do júri.
A mensagem enviada ao telefone da ex-mulher se destinava à filha de 12 anos, e o próprio contato estava salvo como pai. A sentença é de primeiro grau e cabe apelação ao TJ-GO.
A 3ª Vara Criminal de Caldas Novas, em Goiás, absolveu em 15 de setembro de 2026 um homem acusado do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006. O juiz Flávio Pereira dos Santos Silva entendeu que não havia prova do dolo, isto é, da vontade de descumprir a ordem judicial.
A denúncia se apoiava no envio de mensagens por aplicativo para o número da ex-mulher, protegida por medida de urgência. A defesa sustentou que as mensagens se destinavam à filha do casal, de 12 anos, que usava aquele aparelho. Pesou na avaliação do juízo que o contato estivesse salvo no telefone como pai e que a própria ofendida participasse da troca de mensagens.
O crime do artigo 24-A é doloso e não admite forma culposa. A conduta típica é descumprir a decisão judicial, o que pressupõe conhecimento da ordem e vontade de contrariá-la. O réu não negou o envio, apenas o destinatário pretendido, e o juízo concluiu que o conjunto probatório não demonstrava a vontade de violar a medida. Ao registrar que a ofendida consentia na troca recíproca de mensagens, a sentença toca um ponto delicado, porque a medida protetiva é ordem judicial e não se revoga por acordo entre as partes: o consentimento não descriminaliza a conduta, mas pode integrar o quadro de que não houve vontade de descumprimento.
Absolvição por insuficiência de prova do elemento subjetivo. A decisão é de primeiro grau e desafia apelação ao Tribunal de Justiça de Goiás. A medida protetiva em si não é atingida pela absolvição e permanece vigente enquanto não for revista pelo juízo competente.
É o tipo de decisão que a defesa criminal usa mais do que qualquer precedente de tribunal superior, porque reproduz a situação de fato mais comum nesses processos: contato mediado por filho em comum, aparelho compartilhado e comunicação que a própria ofendida mantém. A decisão organiza o argumento correto, que é de tipicidade subjetiva, e não de atipicidade material nem de consentimento do ofendido. A distinção importa: sustentar que o consentimento afasta o crime é tese perdedora, porque a ordem é judicial; sustentar que o contexto afasta a vontade de descumprir é tese que encontra acolhida.
A decisão alcança também a advogada que atua no caso. O processo corre sob sigilo, e o investigado está fora do país, com pedido de extradição em curso.
O juiz Gustavo Comin Otaviano, da 21ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, expediu em 15 de setembro de 2026 novo mandado de prisão preventiva contra Luiz Eduardo Bottura, apontado como o maior litigante individual do país. A ordem alcança também a advogada Natalia Bergamo Pascucci, que atua no caso. A decisão determina que a autoridade policial comunique imediatamente o cumprimento, para realização de audiência de custódia.
Bottura acumula cerca de 300 condenações por litigância de má-fé e é descrito nos autos como responsável por uma estrutura de ações judiciais usada para intimidar adversários. Uma prisão preventiva anterior, de 2024, teve por objeto os crimes de associação criminosa e falsificação de documento público. Ele está na Itália, e há pedido de extradição em tramitação. O registro da nova ordem consta do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, na versão 3.0.
O processo corre sob sigilo, e os fundamentos da nova ordem não foram divulgados. O que é possível dizer é o que a lei exige em qualquer caso: prisão preventiva pressupõe prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, mais uma das hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal, e depende de demonstração concreta, não de gravidade abstrata. Estando o investigado no exterior, a ordem tem eficácia prática vinculada ao processo de extradição, regido por tratado e pela legislação migratória.
Enquanto não cumprido, o mandado produz o registro e a difusão da ordem. Cumprido, abre-se o prazo para a audiência de custódia, momento em que a legalidade da prisão e a necessidade da cautelar são examinadas pela primeira vez presencialmente.
Dois pontos merecem atenção profissional. O primeiro é a determinação expressa de comunicação imediata para audiência de custódia, que é o rito correto e nem sempre observado em cumprimento de mandado expedido a partir de decisão anterior. O segundo, mais sensível, é a extensão da medida à advogada que atua no caso: prisão de profissional por fatos ligados ao exercício da defesa toca diretamente as prerrogativas da advocacia, e exige distinguir, com rigor, a atuação profissional legítima da participação em conduta criminosa. É o tipo de decisão que a seccional acompanha e sobre a qual o sigilo dificulta o controle público.
Análise doutrinária publicada pela ConJur sustenta que os instrumentos existem e o que falta é mecanismo de aplicação, e propõe repartir competências entre CNJ e STJ.
Em artigo publicado em 16 de setembro de 2026, Leonardo David Quintiliano, professor de direito constitucional, examina quais instrumentos jurídicos permitem responsabilizar ministros do Supremo Tribunal Federal. A conclusão central é que o arcabouço normativo existe e é razoavelmente completo, mas carece de mecanismo institucional capaz de acioná-lo.
O texto aparece no dia seguinte à sessão em que o plenário do STF discutiu, sem concluir, como processar acusações recíprocas entre seus próprios integrantes. Esse é o pano de fundo: o tribunal que julga todos encontra dificuldade prática para submeter seus membros a exame externo.
O artigo percorre quatro trilhas. A responsabilização criminal comum, por tipos do Código Penal como prevaricação, advocacia administrativa, corrupção passiva, denunciação caluniosa e violação de sigilo funcional, além dos crimes da Lei 13.869/2019, de abuso de autoridade. A responsabilização disciplinar, pela Lei Orgânica da Magistratura e pelo Código de Ética da Magistratura, aprovado pela Resolução CNJ 60/2008. A responsabilização político-constitucional, pelos crimes de responsabilidade da Lei 1.079/1950. E o limite estrutural apontado pelo autor, que é o entendimento firmado na ADI 3.367 quanto ao alcance do controle do Conselho Nacional de Justiça sobre ministros do Supremo.
A proposta do autor é de repartição de competências: atribuir ao CNJ o controle das infrações ético-disciplinares e ao Superior Tribunal de Justiça a matéria criminal envolvendo ministros do STF. Como toda proposta doutrinária dessa natureza, dependeria de alteração constitucional, e não de mudança de interpretação.
O valor prático do artigo para o criminalista não está na tese institucional, e sim no inventário. Ter num só lugar os tipos penais aplicáveis a agente público de cúpula, os dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade que costumam ser invocados e os deveres funcionais da LOMAN é material de trabalho para quem atua em representação contra autoridade, em defesa de autoridade ou em arguição de nulidade por vício de conduta do julgador. E o diagnóstico do autor, de que falta mecanismo e não norma, descreve com precisão a experiência de quem já protocolou representação contra magistrado.
A audiência pública correu no mesmo dia da sessão do STF. O requerimento de instalação de comissão parlamentar de inquérito reúne 40 assinaturas e não foi instalado.
A Comissão de Direitos Humanos do Senado realizou em 15 de setembro de 2026 audiência pública sobre os desdobramentos institucionais da apuração do caso Banco Master e sobre as atribuições constitucionais do Senado nesse contexto. O requerimento é do senador Alessandro Vieira. A sessão foi presidida pela senadora Damares Alves e ocorreu no mesmo dia da sessão do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a Petição 16.662.
O caso Master saiu da esfera estritamente criminal e passou a alimentar disputa entre Poderes. No Senado, tramita requerimento de comissão parlamentar de inquérito para apurar relações de ministros do Supremo com o ex banqueiro Daniel Vorcaro. Segundo o registro da Agência Senado, o requerimento reúne 40 assinaturas e não foi instalado pela presidência da Casa. Alessandro Vieira anunciou que impetrará mandado de segurança para obter a instalação.
A discussão jurídica é de direito público com efeito direto sobre apuração criminal. A jurisprudência do Supremo reconhece que a criação de comissão parlamentar de inquérito, reunidos os requisitos constitucionais de fato determinado, prazo certo e assinatura de um terço dos membros, configura direito público subjetivo da minoria parlamentar, e que a recusa de instalação é sindicável por mandado de segurança impetrado por parlamentar. É essa a via anunciada.
A audiência não produz efeito vinculante. O que pode alterar o quadro é o mandado de segurança: se concedido, força a instalação da comissão, com poderes instrutórios próprios de autoridade judicial, incluindo quebras de sigilo e convocações.
Instalada uma comissão parlamentar de inquérito sobre o mesmo conjunto de fatos já apurado criminalmente, a advocacia passa a operar em duas frentes simultâneas e com regras distintas. Interessa desde já o repertório de garantias do depoente em CPI, que é firme: direito ao silêncio quanto a fatos que possam incriminar, direito à assistência de advogado, e controle judicial das medidas invasivas por habeas corpus ou mandado de segurança. A eventual instalação também produz material probatório que reaparece no processo criminal, com todas as discussões de licitude que isso acarreta.
A proposta pede que o colegiado reúna as PECs e os projetos em tramitação e apresente texto unificado em 60 dias.
A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou em 15 de setembro de 2026 indicação, de autoria da senadora Damares Alves, para que a Comissão de Constituição e Justiça institua grupo de trabalho destinado a reunir todas as propostas de emenda à Constituição e todos os projetos de lei sobre reforma do Poder Judiciário em tramitação no Congresso, com apresentação de proposta unificada em 60 dias.
A aprovação ocorreu no mesmo dia da sessão do Supremo sobre a Petição 16.662, e na mesma reunião em que o colegiado tratou dos desdobramentos do caso Banco Master. A crise no STF reativou no Legislativo uma agenda de reforma do Judiciário que estava dispersa em dezenas de proposições.
A indicação é instrumento regimental de sugestão de um colegiado a outro, sem força deliberativa. Seu efeito é de agenda: cabe à CCJ decidir se cria o grupo, e o prazo de 60 dias é a expectativa do proponente, não obrigação regimental.
Nenhum efeito normativo imediato. O que muda é a probabilidade de consolidação das propostas em texto único, formato que historicamente acelera a tramitação e, ao mesmo tempo, dificulta o acompanhamento de cada alteração pelas entidades interessadas.
Reforma do Judiciário costuma chegar à prática criminal pelas bordas, e não pelo capítulo principal: competência, estrutura recursal, sistema de precedentes e regras de foro alteram diretamente a rotina da defesa. A consolidação de dezenas de proposições em um texto só é exatamente o momento em que essas mudanças passam com menos escrutínio. Vale acompanhar desde a formação do grupo, e não depois do relatório.
Em sessão do Conselho Federal, o presidente da OAB de São Paulo afirmou que a crise é estrutural. Conselheira federal defendeu a apuração de eventuais desvios envolvendo ministros do STF.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu organizar em comissão própria a proposta de reforma do Poder Judiciário, com previsão de apresentação ao Congresso Nacional em outubro de 2026. O presidente nacional, Beto Simonetti, designou a conselheira federal Patrícia Vanzolini para conduzir os trabalhos. Na sessão plenária realizada em Brasília em 14 de setembro, o presidente da seccional de São Paulo, Leonardo Sica, afirmou que a crise é estrutural.
O movimento se articula com o manifesto Em Defesa da Justiça e pela Reforma do Judiciário, lançado em 8 de setembro de 2026 e subscrito pelas seccionais de São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná, além de mais de trinta entidades da sociedade civil. O texto pede apuração transparente dos episódios envolvendo o Supremo e aperfeiçoamentos institucionais. Na sessão, Vanzolini defendeu a apuração de eventuais desvios de conduta envolvendo ministros da Corte.
A atuação se apoia na função institucional da Ordem, que a Constituição e o Estatuto da Advocacia colocam como defesa da ordem jurídica e do Estado de Direito, e não apenas como representação corporativa. É o que autoriza a entidade a apresentar proposta legislativa sobre estrutura judiciária e a se manifestar sobre conduta de magistrados.
Nada de efeito jurídico imediato. O calendário declarado, com proposta ao Congresso em outubro, coincide com a movimentação do Senado na mesma direção, e é isso que dá densidade ao movimento: duas frentes, uma legislativa e uma da advocacia organizada, convergindo em prazo curto.
Para o advogado criminalista, a pergunta relevante é se a proposta da Ordem incluirá prerrogativas profissionais e garantias da defesa, ou se ficará restrita a estrutura e governança do Judiciário. Reforma que trate de competência, recursos e precedentes sem tocar prerrogativas, acesso aos autos e paridade de armas produz efeito assimétrico na prática penal. O momento de influir nesse desenho é a formação da comissão, não a votação do texto.
A Corte entendeu que a conduta é socialmente aceita e compatível com a cautela ordinária, e não configura agravamento intencional do risco. A decisão é de direito civil, com o furto como fato de fundo.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu em 15 de setembro de 2026, no Recurso Especial 2.215.311, relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que deixar o veículo com o motor ligado por breve intervalo para abrir o portão não constitui agravamento intencional do risco, e não autoriza a seguradora a negar a indenização em caso de furto.
A seguradora havia recusado a cobertura sob o argumento de que o segurado agravou intencionalmente o risco previsto no contrato. O caso chegou ao tribunal pela via do recurso especial, e a turma o julgou em composição de cinco ministros, sem caráter repetitivo.
A turma partiu da premissa de que o agravamento do risco que autoriza a perda da cobertura exige a conjugação de três elementos: aumento efetivo do perigo, nexo causal com o sinistro e quebra da boa-fé contratual. Nenhum se verificou. O tribunal registrou que a conduta é socialmente aceita e compatível com a cautela ordinária no contexto da violência urbana, e observou o paradoxo de exigir o desligamento do veículo, o que ampliaria a exposição do segurado a outros riscos, como o roubo.
A seguradora deve pagar a indenização. A tese é civil e vale para a interpretação de cláusulas de agravamento de risco em contratos de seguro de automóvel.
O interesse para a prática criminal é indireto e vale registrar com honestidade: o raciocínio do tribunal é o mesmo que a defesa emprega ao discutir dever de cuidado. Ao aferir a conduta pelo padrão do que é socialmente aceito no contexto real, e não por um ideal abstrato de diligência máxima, a decisão fornece argumento transponível para a discussão de culpa e de dever objetivo de cuidado em crimes culposos. Não é precedente penal, e não deve ser citado como tal.
O levantamento do Indexa para o Broadcast indica que a confiança na PF se mantém alta entre eleitorados opostos, enquanto a do Supremo fica bem abaixo.
Levantamento do Indexa divulgado pelo Broadcast, e noticiado pelo JOTA em 16 de setembro de 2026, aponta que 70% dos brasileiros confiam na Polícia Federal e 42% confiam no Supremo Tribunal Federal. Segundo a reportagem, a confiança na PF é alta tanto entre eleitores de Lula quanto entre eleitores de Bolsonaro.
A divulgação coincide com a crise institucional em torno da Petição 16.662, em que o Supremo discute como apurar acusações envolvendo dois de seus integrantes, e em que relatórios de inteligência da Polícia Federal estão no centro da controvérsia.
A leitura exige cautela metodológica. A página consultada não trazia a ficha técnica, e sem tamanho de amostra, período de campo, margem de erro e registro no órgão competente não é possível avaliar a robustez dos números nem compará-los com séries anteriores. O que os dados sugerem, e apenas sugerem, é uma assimetria de legitimidade percebida entre o órgão de investigação e o órgão de julgamento.
Nenhuma consequência jurídica. O dado é de opinião pública e serve como termômetro do ambiente em que decisões criminais de grande repercussão são recebidas.
Ambiente de confiança assimétrica tem efeito concreto no processo penal, e não apenas retórico. Quando a percepção pública valoriza o órgão de investigação acima do órgão de controle, cresce a pressão sobre decisões que limitam a atividade investigativa, e teses de nulidade de prova, de excesso em medida cautelar e de abuso na condução de operações passam a ser lidas como obstáculo, e não como controle de legalidade. Conhecer esse ambiente é parte da estratégia de defesa em caso de repercussão.
O treinamento tratou de metodologia de inteligência de fontes abertas e de ferramentas de coleta e cruzamento de dados, com ênfase nos limites legais de uso.
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público Federal, em parceria com a Polícia Militar de Mato Grosso, realizou entre 8 e 11 de setembro de 2026 capacitação em investigação digital e inteligência de fontes abertas. A instrução ficou a cargo de agente da Diretoria de Inteligência da corporação, e o público reuniu membros e servidores do MPF de Cuiabá e do interior, além de representantes de instituições parceiras.
A metodologia de fontes abertas, conhecida pela sigla OSINT, consiste em coletar e cruzar informação disponível publicamente, em redes sociais, plataformas digitais, mecanismos de busca e bases de dados públicas, para produzir conhecimento de inteligência aplicável à investigação.
Segundo o registro do MPF, a capacitação enfatizou a aplicação ética e a responsabilidade dos participantes pelo uso das técnicas nos limites legais e funcionais. Essa ressalva é o ponto juridicamente sensível: informação publicamente acessível não é, por si, prova válida no processo penal. A coleta precisa observar a cadeia de custódia, a documentação do método e a autorização judicial quando a técnica avança sobre dado protegido por reserva de jurisdição.
É atividade de formação, sem efeito processual. O que importa é a tendência: o método se institucionaliza, e a defesa passará a encontrá-lo com frequência crescente nos autos.
Quando prova de fontes abertas chega ao processo, a discussão raramente é sobre o conteúdo e quase sempre sobre o método. Quem coletou, quando, com qual ferramenta, como preservou a integridade do material, se houve acesso a área restrita mediante artifício, se houve tratamento de dado pessoal sem base legal. São essas as perguntas que sustentam pedido de reconhecimento de ilicitude, e elas só funcionam se a defesa souber como a coleta é feita. Acompanhar a formação de quem investiga é, nesse sentido, trabalho preparatório da defesa.
Policiais cumprem 106 mandados de prisão e 173 de busca e apreensão contra suspeitos de tráfico de drogas, de armas e de lavagem de dinheiro; maior bloqueio, de até R$ 412,5 milhões, foi autorizado pela 2ª Vara Federal do Tocantins.
A Ficco, que reúne Polícia Federal, polícias civis e militares, policiais penais estaduais, guardas municipais e a PRF, deflagrou a quarta fase da Operação Força Integrada nesta quarta-feira, mobilizando 20 bases em 19 estados. Ao todo, são 106 mandados de prisão e 173 de busca e apreensão, além de medidas cautelares patrimoniais que já bloquearam mais de R$ 508 milhões em bens ligados a organizações criminosas.
Cada estado batizou sua frente com um nome próprio. No Tocantins, a Operação Rota Araguaia 2 mirou o núcleo apontado pela Polícia Federal como responsável pelo suporte logístico e financeiro de uma organização voltada ao tráfico internacional de drogas e à lavagem de capitais. Na Bahia, a Operação Eirene 2 apura suspeitas de tráfico de drogas, homicídios, extorsão, lavagem de dinheiro e posse ilegal de armas.
As medidas cautelares patrimoniais foram autorizadas pela Justiça Federal em cada estado. No Tocantins, a 2ª Vara Federal determinou o bloqueio de até R$ 412,5 milhões, o maior valor da operação. Em Mato Grosso do Sul, foram sequestrados R$ 75 milhões, com 14 mandados de busca e apreensão e dois de prisão cumpridos também contra alvos em Mato Grosso e Pernambuco, incluindo a apreensão de mais de 250 quilos de cocaína e 60 quilos de haxixe. Na Bahia, o bloqueio somou mais de R$ 12 milhões, com 57 mandados de busca e apreensão e 45 de prisão.
Segundo a Polícia Federal, o objetivo das cautelares patrimoniais é descapitalizar as estruturas investigadas e assegurar a reparação de eventuais danos causados por atividades ilícitas. Os presos serão apresentados à Justiça, que decidirá sobre a manutenção das prisões, e os bens bloqueados seguem à disposição judicial até decisão sobre seu destino final.
Operações com bloqueio patrimonial nessa escala tendem a gerar disputas sobre a proporcionalidade da medida, sobre a extensão do sequestro a terceiros de boa fé e sobre a necessidade de individualização da conduta de cada investigado, temas centrais para a defesa em casos de organização criminosa e lavagem de dinheiro.
Recursos que estavam à disposição da Justiça desde 2021 e desde 2024 serão destinados à segurança pública e à Controladoria-Geral do Estado; parte vem de acordos de colaboração e de leniência ligados à Lava Jato.
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) obteve a liberação de cerca de R$ 153 milhões recuperados de esquemas de corrupção, após ação penal proposta pelo Ministério Público Federal (MPF). Os valores já estão disponíveis para uso pelo governo estadual.
Do total liberado, R$ 114 milhões serão destinados à segurança pública, incluindo a aquisição de veículos blindados, e R$ 39 milhões irão para a Controladoria-Geral do Estado. Parte dos recursos estava à disposição da Justiça Federal desde 2021, em processo relacionado a irregularidades na área da saúde, e outra parte desde 2024, oriunda de acordos de colaboração premiada e de leniência firmados no âmbito da Operação Lava Jato.
Segundo a PGE-RJ, foi a primeira vez que o estado conseguiu levantar recursos naquela unidade judicial, onde tramitam outros processos de grande relevância envolvendo irregularidades na área da saúde. Em junho deste ano, o órgão já havia anunciado a recuperação de R$ 70 milhões por meio de acordos de colaboração premiada e de leniência ligados à Lava Jato, valores que estavam retidos na Justiça desde 2024.
Os recursos liberados passam a integrar o orçamento estadual com destinação vinculada à segurança pública e ao controle interno, sem necessidade de tramitação orçamentária adicional para os valores já autorizados judicialmente.
Casos de recuperação de ativos por colaboração premiada e leniência seguem sendo fonte relevante de receita para os estados, e a liberação reacende o debate sobre os critérios de destinação desses valores e sobre a fiscalização do cumprimento dos acordos homologados.
A sessão de terça-feira sobre reunir os casos de Moraes e Mendonça terminou sem decisão, com Kássio Nunes Marques impedido e Dias Toffoli suspeito; já o pedido de Moraes para abrir investigação contra o colega tem data marcada.
A sessão do STF de terça-feira (15/9), sobre a possível investigação do ministro Alexandre de Moraes por sua relação com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, terminou sem decisão: Kássio Nunes Marques se declarou impedido e Dias Toffoli, suspeito, e um pedido de vista de Flávio Dino interrompeu a análise da questão preliminar sobre reunir o caso de Moraes ao de André Mendonça. A Presidência da Corte já marcou para 23 de setembro o julgamento de um pedido separado, apresentado por Moraes, para que se abra investigação contra Mendonça.
O caso nasceu de um relatório da Polícia Federal com mensagens atribuídas a Vorcaro enviadas a Moraes entre 2023 e novembro de 2025. A Procuradoria-Geral da República sustenta questão prévia de nulidade desse relatório. Antes de entrar no mérito, o Plenário discutia se os casos de Moraes e de Mendonça deveriam ser julgados juntos, quando dois ministros se declararam impedido e suspeito e Dino pediu vista.
Kássio Nunes Marques justificou o impedimento por presidir o Tribunal Superior Eleitoral, citando risco de repercussão sobre a disputa presidencial de outubro. Dias Toffoli reiterou suspeição já declarada em abril, por motivo de foro íntimo. Nenhum dos dois participará do julgamento sobre a investigação envolvendo o colega.
Com a vista de Dino, a análise da questão preliminar fica sem data certa, podendo levar até 90 dias regimentais para retomar. Já o pedido de Moraes para investigar Mendonça, por suspeita de abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade, segue com data marcada, 23 de setembro.
A movimentação expõe divergências públicas entre ministros do STF sobre como tratar acusações recíprocas envolvendo a própria Corte, com reflexo direto sobre prazos e sobre quem poderá julgar cada etapa do caso.
A Vara Criminal do Foro do Continente entendeu que a acusação não provou que o réu administrava financeiramente a empresa e aplicou o princípio da dúvida em favor dele.
A Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital, em Florianópolis, absolveu um ex-sócio administrador de uma loja associada ao Figueirense Futebol Clube, denunciado por sonegação fiscal.
O Ministério Público acusava o réu de deixar de recolher R$ 106.267,44 em ICMS, em 11 ocorrências, com base no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990.
O juiz André Milani entendeu que nenhuma testemunha confirmou que o réu exercia a administração financeira ou tributária da loja, nem que participava das decisões sobre o recolhimento do imposto, e absolveu com base no princípio in dubio pro reo.
A decisão reforça que a responsabilização penal por sonegação fiscal exige prova de que o acusado tinha, de fato, poder de gestão sobre as obrigações tributárias da empresa, não bastando o registro formal de sócio.
É um parâmetro útil para a defesa em crimes tributários que envolvem sócios sem participação comprovada na administração financeira do negócio.
Sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital reconheceu injúria racial continuada e preconceito étnico-racial contra um pai e um filho na Rua da Consolação; réu pode recorrer em liberdade.
A juíza Juliana Trajano de Freitas Barão, da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital de São Paulo, condenou um cidadão norte-americano a 4 anos e 4 meses de reclusão por perseguir membros da comunidade judaica na Rua da Consolação, entre agosto e setembro de 2024.
Segundo a sentença, o réu cuspiu nos pés e nas roupas de um pai e de um filho de 18 anos, fez saudações nazistas e referências a Adolf Hitler, arrancou o quipá de uma das vítimas enquanto proferia ofensas antissemitas e ordenou que outro pedestre saísse da rua.
A magistrada entendeu que abordagens hostis e gratuitas em via pública contra pessoas identificadas por vestimentas religiosas configuram injúria racial continuada, em cinco episódios, e preconceito étnico-racial, na forma do artigo 20 da Lei 7.716/1989, e rejeitou a tese de que o transtorno do espectro autista do réu afastaria sua capacidade de entender o caráter ilícito da conduta.
A pena somada ficou em 4 anos e 4 meses de reclusão, além de indenização de R$ 5 mil a cada uma das quatro vítimas; o réu tem direito de recorrer em liberdade, e a condenação ainda não transitou em julgado.
A sentença reforça o entendimento de que hostilidade motivada por identidade religiosa em espaço público, mesmo sem contato físico violento, pode configurar crime de ódio autônomo, com reflexo na dosimetria de casos semelhantes.
A ministra Isabel Gallotti, relatora após a suspeição do ministro Benedito Gonçalves, entendeu que a competência se define pelo cargo exercido quando os fatos apurados ocorreram, e não pelo cargo atual do investigado.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu remeter ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro o inquérito que apura desvios em contratos da saúde pública fluminense, afastando o foro por prerrogativa de função que mantinha o caso no STJ.
O inquérito (Inq 1.338) apura desvios de verbas da saúde ocorridos quando Cláudio Castro ainda era vice-governador do Rio de Janeiro, na gestão de Wilson Witzel. Com a saída de Witzel e a ascensão de Castro ao cargo de governador, o caso passou a tramitar no STJ, foro correspondente ao cargo que ele ocupa hoje.
A relatora Isabel Gallotti, que assumiu o processo após a suspeição do ministro Benedito Gonçalves, entendeu que a competência para julgar autoridade com foro por prerrogativa de função se fixa pelo cargo exercido no momento dos fatos investigados, e não pelo cargo ocupado atualmente. Como os desvios apurados são do período em que Castro era vice-governador, a competência é do TJ-RJ; a posterior assunção ao cargo de governador não desloca esse critério.
O inquérito deixa o STJ e passa a tramitar na Justiça estadual do Rio de Janeiro, sob outro rito e outra instância recursal.
A tese fixa um critério relevante para quem atua em casos de foro por prerrogativa de função: o marco temporal do cargo exercido na época do fato, e não o cargo atual do investigado, é o que define o órgão competente para julgar. É argumento que pode ser usado em disputas de competência envolvendo outras autoridades que mudaram de cargo.
Por unanimidade, em julgamento virtual concluído nesta semana, o Plenário rejeitou a tese de que aplicar a lei a fatos passados seria retroatividade proibida. Para o relator Luiz Fux, a elegibilidade se rege pela lei vigente na data do pleito, não na data do crime.
O Plenário do STF julgou improcedente a ADI 7.770 e reafirmou que a Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) pode tornar inelegíveis condenados por crimes contra a vida e a dignidade sexual praticados antes de sua entrada em vigor.
A ação foi ajuizada pelo Partido Progressista contra a aplicação da Ficha Limpa a fatos anteriores à lei, sob o argumento de que isso configuraria retroatividade vedada pela Constituição. O julgamento também tratava, incidentalmente, de um pedido sobre a diplomação de um vereador eleito no Rio Grande do Sul, que não chegou a ser conhecido pela Corte.
O relator, ministro Luiz Fux, distinguiu retroatividade de retrospectividade: a lei não pune o fato passado, mas usa esse fato como pressuposto para um efeito futuro, a inelegibilidade, aplicável à eleição realizada sob a nova regra. Fux invocou a força vinculante da jurisprudência já fixada nas ADCs 29 e 30, de sua própria relatoria, julgadas em 2012, e afirmou que não existe direito adquirido a concorrer a cargo eletivo: a elegibilidade se rege pela lei vigente na data do pleito.
Fica mantida a possibilidade de tornar inelegível quem tenha sido condenado por crimes contra a vida ou a dignidade sexual mesmo quando os fatos são anteriores a 2010, ano em que a Ficha Limpa entrou em vigor.
Para a advocacia eleitoral e criminal, o precedente confirma que condenações antigas, inclusive anteriores à Ficha Limpa, podem gerar inelegibilidade em pleitos atuais, e reduz a margem para novos questionamentos judiciais da mesma tese, já que a decisão em controle concentrado tem efeito vinculante.
O 3º encontro, marcado para 18 de setembro em Florianópolis, reúne MPF, MPT, OIM, TRT e a Univali para capacitar profissionais na identificação de vítimas, no atendimento qualificado e na responsabilização penal desses crimes.
MPF, Ministério Público do Trabalho, Organização Internacional para as Migrações, Tribunal Regional do Trabalho e Univali promovem o 3º Seminário de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes, em Florianópolis.
O evento integra a articulação institucional contínua entre o MPF e outras instituições para qualificar a identificação de vítimas e a investigação de redes de aliciamento e contrabando de migrantes que usam Santa Catarina como rota de trânsito.
Profissionais que atuam na linha de frente, da escuta qualificada à responsabilização penal, recebem capacitação conjunta, o que tende a uniformizar procedimentos entre as instituições participantes.
Para a advocacia criminal, entender essas rotinas de identificação e coleta de prova em casos de tráfico de pessoas ajuda a antecipar como a investigação se estrutura antes de chegar à fase judicial.