Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
A 2ª Câmara Criminal aplicou a preclusão pro judicato: o medo relatado pela vítima ao oficial de Justiça já era circunstância conhecida quando as cautelares foram fixadas, e rever a própria decisão com base nela cabe ao segundo grau, não ao mesmo juízo.
Duas decisões monocráticas antagônicas de ministros do TSE suspenderam e, poucas horas depois, restabeleceram no domingo o canal de WhatsApp criado pelo deputado André Janones em apoio à candidatura de Lula.
ConJur · Agência Brasil · decisões monocráticas do TSE · publicado em 11/10/2026 · decisões de 10 e 11/10/2026
O STJ reformou decisão do TRF-1 que havia liberado trator de empresa locadora usado por terceiro em desmatamento, e assentou que a apreensão e o perdimento têm natureza real, sem exigir prova de má-fé do proprietário.
ConJur · coluna de Heraldo Garcia Vitta · Informativo 900 do STJ · publicado em 11/10/2026 · julgado em 16/06/2026
Em artigo na ConJur, o advogado Alexandre Ogusuku trata os golpes bancários digitais como epidemia social e sustenta que a resposta útil está na investigação do fluxo financeiro e na prevenção, não no agravamento de penas.
ConJur · coluna de Alexandre Ogusuku · publicado em 12/10/2026
Ordenadas por relevância para a prática criminal
Presidente do TSE suspende canal de WhatsApp de apoio a Lula, e o corregedor-geral eleitoral restabelece o canal horas depois
Segunda Turma do STJ admite perdimento de bem de terceiro de boa-fé em infração ambiental, e artigo sustenta que a sanção real não dispensa culpa
Fraude eletrônica soma R$ 37,9 bilhões em prejuízo, e artigo sustenta que endurecer pena não resolve sem inteligência financeira
Presidente do TSE suspende propaganda de TV do PT que associava a chapa adversária a investigações criminais
Ministro do TSE barra anúncios pagos da campanha de Lula sobre a escala 6x1 e manda a Meta informar os valores desembolsados
TSE dá 48 horas para a Meta explicar restrição de alcance a publicações de campanha e dizer o que fez contra 255 perfis falsos
Ministério do Trabalho inclui 82 empregadores no cadastro de trabalho escravo, com 553 trabalhadores resgatados na atualização
Especialistas em direito digital sustentam que suspender canal inteiro é desproporcional, e que a medida cabível é remover o conteúdo ilícito
14 itens nesta edição · filtre por tema
Por unanimidade, a 2ª Câmara Criminal do TJ-MS restabeleceu a liberdade provisória de um homem preso em flagrante por violência psicológica e dano, e assentou que o mesmo juízo não pode reconsiderar a soltura que concedeu sem fato novo e contemporâneo.
ConJur · acórdão da 2ª Câmara Criminal do TJ-MS · publicado em 11/10/2026
Duas decisões monocráticas antagônicas de ministros do TSE suspenderam e, poucas horas depois, restabeleceram no domingo o canal de WhatsApp criado pelo deputado André Janones em apoio à candidatura de Lula.
ConJur · Agência Brasil · decisões monocráticas do TSE · publicado em 11/10/2026 · decisões de 10 e 11/10/2026
O STJ reformou decisão do TRF-1 que havia liberado trator de empresa locadora usado por terceiro em desmatamento, e assentou que a apreensão e o perdimento têm natureza real, sem exigir prova de má-fé do proprietário.
ConJur · coluna de Heraldo Garcia Vitta · Informativo 900 do STJ · publicado em 11/10/2026 · julgado em 16/06/2026
Em artigo na ConJur, o advogado Alexandre Ogusuku trata os golpes bancários digitais como epidemia social e sustenta que a resposta útil está na investigação do fluxo financeiro e na prevenção, não no agravamento de penas.
ConJur · coluna de Alexandre Ogusuku · publicado em 12/10/2026
O presidente do TSE mandou retirar do ar vídeo do horário eleitoral em que a campanha de Lula comparava trajetórias e citava a relação de Flávio Bolsonaro com o banqueiro Daniel Vorcaro e uma investigação contra o candidato a vice Alfredo Gaspar.
Agência Brasil · decisão monocrática do TSE · publicado em 11/10/2026 · decisão de 10/10/2026
O ministro André Mendonça proibiu a campanha de Lula de promover anúncios pagos afirmando que Flávio Bolsonaro é contra o fim da escala 6x1, e notificou a Meta para desativar as peças e informar os valores pagos.
Agência Brasil · decisão monocrática do TSE · publicado em 11/10/2026
O ministro Marco Aurélio Bellizze determinou que a Meta esclareça em 48 horas a acusação de seletividade algorítmica contra publicações da campanha de Lula e informe as providências sobre 255 perfis falsos gerados por inteligência artificial.
Agência Brasil · decisão monocrática do TSE · publicado em 11/10/2026 · decisão de 10/10/2026
A atualização do cadastro de empregadores flagrados com trabalho análogo à escravidão traz 82 nomes e 553 trabalhadores resgatados, com concentração em pecuária de corte, serviços domésticos, carvão vegetal, café e construção.
Agência Brasil · Ministério do Trabalho e Emprego · publicado em 06/10/2026
Dois especialistas ouvidos pela Agência Brasil criticaram a suspensão do canal de WhatsApp de apoio a Lula e defenderam que a remoção de conteúdo específico seria a medida proporcional, em vez do bloqueio do grupo inteiro.
Agência Brasil · publicado em 11/10/2026
O TRE-RJ retotalizou no sábado a votação para governador depois que o TSE rejeitou a desistência do recurso de Anthony Garotinho e declarou nulos os votos que ele recebeu, o que elegeu Douglas Ruas no primeiro turno.
Agência Brasil · TRE-RJ · decisão do TSE · publicado em 10/10/2026 · decisão do TSE de 08/10/2026
Eleita com mais de 524 mil votos, a deputada federal mais jovem já eleita no país passará a ser atendida pelo Programa Estadual de Proteção de Minas Gerais, depois de relatar ameaças de morte e de estupro nas redes sociais.
Agência Brasil · Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania · publicado em 10/10/2026
O relatório contabilizou 14.182 ataques digitais a jornalistas e veículos entre 16 de agosto e 4 de outubro, cerca de 283 por dia, com ofensas sexuais e misóginas concentradas nas profissionais mulheres.
Agência Brasil · relatório Cobrir as eleições, enfrentar a violência · publicado em 09/10/2026
A Polícia Federal afirmou em nota que Daniel Vorcaro não prestou depoimento com o teor relatado em reportagem da revista Veja, e que não entregou documentos com esse conteúdo.
Agência Brasil · nota da Polícia Federal · publicado em 10/10/2026
A Polícia Militar do Rio de Janeiro ampliou o efetivo em serviço para o feriado, com reforço em regiões de maior circulação de pessoas.
Agência Brasil · publicado em 10/10/2026
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A resenha criminal das 7h, no seu e-mail
A edição do dia, com análise e consequência prática, antes da sua primeira audiência. De graça, sem spam, sai quando você quiser.
A 2ª Câmara Criminal aplicou a preclusão pro judicato: o medo relatado pela vítima ao oficial de Justiça já era circunstância conhecida quando as cautelares foram fixadas, e rever a própria decisão com base nela cabe ao segundo grau, não ao mesmo juízo.
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul concedeu habeas corpus para revogar a prisão preventiva de um homem que havia obtido liberdade provisória na própria audiência de custódia. O juízo de primeiro grau reconsiderou a soltura menos de 24 horas depois, antes mesmo do cumprimento do alvará, depois que a vítima relatou ao oficial de Justiça o medo de ser morta. Para o colegiado, não havia fato novo: a mesma decisão que concedeu a liberdade já havia reconhecido que as cautelares bastavam para proteger a ordem pública e a vítima.
O paciente foi preso em flagrante sob acusação de violência psicológica e dano, em contexto de violência doméstica. Na audiência de custódia, a 1ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste concedeu a liberdade provisória com monitoração eletrônica, recolhimento domiciliar e proibição de aproximação e de contato com a vítima. O relato de medo chegou ao juízo pelo oficial de Justiça encarregado do alvará de soltura, e a preventiva foi decretada em seguida. A ordem foi impetrada pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, pelo defensor Bruno Augusto de Resende Louzada.
O relator, desembargador Waldir Marques, apoiou-se na preclusão pro judicato: ato jurisdicional já praticado só se revê no segundo grau, e não pelo mesmo juízo que o proferiu. A mudança de convencimento sobre fatos já conhecidos não é fato novo. Nas palavras do voto, os atos jurisdicionais, uma vez praticados, são alcançados pela preclusão pro judicato. O colegiado registrou que a periculosidade e o risco à vítima já estavam no horizonte da decisão anterior, que os considerou contornáveis pelas medidas cautelares diversas da prisão.
A liberdade provisória foi restabelecida com monitoração eletrônica, recolhimento domiciliar e proibição de aproximação e contato, e as medidas protetivas em vigor foram mantidas. Na prática, a defesa ganha um argumento de corte para a hipótese frequente em que o juízo da custódia solta e, pressionado por notícia posterior sobre os mesmos fatos, prende de novo.
A reconsideração da própria decisão é rotina silenciosa nas varas criminais, sobretudo entre a audiência de custódia e o cumprimento do alvará, janela em que o preso continua recolhido e o habeas corpus ainda não subiu. Fixar que o requisito é fato novo e contemporâneo, e não convencimento novo, devolve previsibilidade a essa janela e põe a revisão onde a lei a coloca, no tribunal. Para a advocacia criminal e para a Defensoria, o precedente é imediatamente utilizável, e o caso mostra que a tese se sustenta mesmo em pauta sensível de violência doméstica, em que a proteção da vítima foi preservada pelas cautelares.
Kassio Nunes Marques determinou a suspensão com base no plano de conformidade que a Meta apresentou ao tribunal; Ricardo Villas Bôas Cueva revogou a medida por entender que ela foi deferida fora dos autos da ação de investigação judicial eleitoral e submeteu a decisão ao Plenário.
O canal Exército do Lula, criado no WhatsApp pelo deputado federal André Janones para apoiar a candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva à reeleição, foi suspenso no domingo por decisão do presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, e restabelecido horas depois pelo corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. As duas decisões são monocráticas e tramitaram em processos distintos.
A ação de investigação judicial eleitoral movida pela campanha de Flávio Bolsonaro contra Janones e a chapa de Lula, por suposto uso indevido dos meios de comunicação e abuso de poder econômico e político, foi distribuída à Corregedoria em 7 de outubro. No sábado, 10 de outubro, Cueva reconheceu que os fatos justificavam a investigação, mandou notificar os investigados para defesa em cinco dias e determinou que a campanha autora regularizasse as provas digitais em três dias. Quarenta e um minutos depois dessa decisão, a campanha de Flávio Bolsonaro protocolou pedido de providências administrativas na Presidência do tribunal, que correu em autos próprios.
Nunes Marques apoiou-se no plano de conformidade apresentado pela Meta ao TSE em setembro, que proíbe o uso de canais para repetir conteúdo já reconhecido como falso sob pena de suspensão. Como não identificou providência visível da empresa diante das denúncias, entendeu que apenas obrigava a plataforma a cumprir o que ela própria declarou, sem buscar responsabilizar o parlamentar. Cueva, ao revogar, sustentou que a suspensão não poderia ser deferida em outro processo sem que a campanha autora levasse as provas à ação de investigação, e exigiu demonstração da extensão das condutas, da reiteração e da insuficiência de medidas menos restritivas, apontando que o pedido vinha instruído com documentos estranhos aos autos da AIJE.
O canal está no ar, com proibição de divulgar ou reproduzir conteúdo já reconhecido como ilícito pelo tribunal. Cueva submeteu a própria decisão ao Plenário do TSE, que dirá a última palavra. A AIJE segue em instrução, com prazo de cinco dias para as defesas.
O episódio expõe dois problemas que interessam diretamente a quem litiga: a competência concorrente entre a Presidência e a Corregedoria para medidas de urgência sobre o mesmo fato, e o uso de planos de conformidade de plataformas como fundamento de restrição de conteúdo, caminho que não passa pelo rito probatório da ação eleitoral. Para a defesa criminal e eleitoral, o ponto aproveitável é o de Cueva: medida restritiva pede prova nos autos próprios, demonstração de reiteração e exame de alternativas menos gravosas, exigências que valem para qualquer pedido de remoção ou bloqueio.
No REsp 2.226.768/MA, com acórdão relatado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, o colegiado decidiu por maioria que apreensão e perdimento recaem sobre o instrumento da infração, sem exigir prova de má-fé do proprietário.
A Segunda Turma do STJ, por maioria, decidiu que a apreensão e o posterior perdimento de bem usado em infração administrativa ambiental podem ocorrer sem prova de má-fé do proprietário, porque ambas as medidas têm natureza real e recaem sobre o próprio instrumento da infração. O caso envolvia trator de empresa locadora, alugado a terceiro e empregado em desmatamento dentro de unidade de conservação. O TRF-1 havia determinado a liberação do bem por falta de prova de má-fé e por presunção de boa-fé da proprietária.
O julgamento, de 16 de junho de 2026, foi registrado no Informativo de Jurisprudência nº 900, com acórdão relatado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura. A discussão se dá sob os artigos 25 e 72, inciso IV, da Lei 9.605/1998, e dialoga com a linha dos EREsp 1.318.051/RJ, julgado pela Primeira Seção em 2019, que afirmou a natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental, e com as teses 5 e 6 da Jurisprudência em Teses nº 216, que exigem culpabilidade e nexo causal para a penalidade.
Para o colegiado, a natureza real das medidas basta: a apreensão faz cessar o ilícito e o perdimento incide sobre a coisa empregada na infração, independentemente do estado subjetivo de quem a possui. Em artigo publicado na ConJur, Heraldo Garcia Vitta, advogado, juiz federal aposentado e ex-promotor de Justiça em São Paulo, sustenta a distinção: a apreensão cautelar pode decorrer do uso objetivo do bem, mas o perdimento é sanção real e ablativa, que exige processo administrativo regular, imputação juridicamente fundada ao titular e exame de dolo ou culpa. A natureza real indica sobre o que a sanção incide, argumenta ele, e não autoriza dispensar a culpabilidade, porque coisas não praticam infração e quem sofre o perdimento é o proprietário. O autor acrescenta que o in dubio pro natura não deve servir para presumir culpa do administrado.
Locadores de equipamento e credores em alienação fiduciária passam a conviver com risco concreto de perder o bem por conduta de quem o utiliza, ainda que sem culpa própria. A crítica doutrinária é que o entendimento aproxima o perdimento de uma responsabilidade objetiva por fato de terceiro, em tensão com a linha que o próprio tribunal firmou sobre responsabilidade administrativa ambiental subjetiva.
Perdimento de instrumento do crime é terreno comum ao sancionador administrativo e ao penal, e a defesa criminal convive com a mesma pergunta quando o bem apreendido pertence a terceiro: basta o uso objetivo na infração ou é preciso imputar algo ao titular? O precedente dá munição ao Estado no campo administrativo, e a crítica de Vitta organiza o contra-argumento que a defesa levará ao caso concreto, apoiado na exigência de culpabilidade e na diferença entre medida cautelar e sanção definitiva.
Alexandre Ogusuku escreve que o artigo 171, parágrafo 2º-A, do Código Penal, criado pela Lei 14.155/2021, convive com inquéritos sem autoria definida, e defende policiamento preventivo digital e bloqueio do fluxo financeiro.
O artigo reúne números sobre a dimensão da fraude bancária digital no país e sustenta que o Estado não acompanhou a sofisticação do crime. Segundo a pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública com o Datafolha, no período de julho de 2024 a julho de 2025, 14,3% dos entrevistados foram vítimas de golpe com Pix ou boleto falso, 8% de fraude em cartão de crédito, 7,4% de golpe de investimento após publicidade na internet e 6,5% de fraude em conta corrente ou poupança. O prejuízo estimado é de R$ 37,9 bilhões, com média de R$ 3.448 por vítima.
O autor é advogado e sócio da Ogusuku e Bley Sociedade de Advogados, foi duas vezes presidente da Subseção de Sorocaba da OAB-SP, diretor da Caasp, conselheiro federal da OAB e presidiu a Comissão Nacional de Prerrogativas. O texto se concentra no que chama de microcosmo das fraudes pulverizadas contra indivíduos, segmento que raramente gera operação estruturada. Pesquisa do TCU de 2025, com 1.395 participantes, entre eles 1.089 pessoas idosas, registrou que 51,06% recebem diariamente mensagens ou ligações suspeitas, 39,75% foram alvo de golpistas que se passavam por bancos ou operadoras, e 34,13% perderam dinheiro em golpes pelo celular. Apenas 36,57% receberam orientação do próprio banco.
O tipo em jogo é a fraude eletrônica do artigo 171, parágrafo 2º-A, do Código Penal, introduzido pela Lei 14.155/2021. O autor invoca ainda o artigo 144, parágrafo 6º, da Constituição, sobre a subordinação das polícias aos governadores, e o princípio da eficiência do artigo 37. A tese é que não basta endurecer penas no Código Penal: propõe centralizar dados com uso de inteligência artificial, criar comitês voltados ao fluxo financeiro do crime, com bloqueio de contas e identificação de interpostas pessoas, descentralizar a investigação para delegacias do interior e regulamentar com rigor as operadoras de telefonia e a venda de dados pessoais.
O texto registra que o bloqueio individual de números é inútil diante do spoofing e do descarte de chips, e que o boletim de ocorrência muitas vezes não se converte em inquérito com autoria definida. A consequência prática é a sensação de desamparo da vítima e um estoque de procedimentos que não chegam à denúncia.
Para a advocacia criminal, o diagnóstico importa dos dois lados do balcão: na assistência à vítima, que precisa de medidas patrimoniais rápidas mais do que de tipificação nova, e na defesa, porque investigação que não individualiza conduta tende a imputar autoria a partir de posição em cadeia de contas, terreno em que a discussão sobre dolo e sobre participação de interposta pessoa é decisiva.
Kassio Nunes Marques apontou que a peça não indicou o procedimento investigatório nem a autoridade responsável, e omitiu que o pedido de investigação sobre o candidato a vice havia sido arquivado pelo STF.
A decisão, proferida no sábado 10 de outubro, determinou a suspensão e a retirada do ar de vídeo veiculado no horário eleitoral de televisão pela campanha de Lula. A peça comparava a trajetória de Lula e Geraldo Alckmin com a de Flávio Bolsonaro e de Alfredo Gaspar, candidato a vice do PL, e mencionava a relação do primeiro com o banqueiro Daniel Vorcaro e uma investigação por acusação de estupro contra o segundo. O TSE notificou as emissoras para efetivar a suspensão.
O pedido partiu da campanha de Flávio Bolsonaro. A campanha de Lula sustenta que as informações são verdadeiras e aponta fatos divulgados pela imprensa, entre eles a investigação por corrupção e lavagem de dinheiro no caso Dark Horse e o pedido de investigação contra o candidato a vice.
Nunes Marques registrou que, quanto a Flávio Bolsonaro, a peça não indicou o procedimento investigatório, a autoridade responsável nem a fonte da informação. Quanto a Alfredo Gaspar, apontou que o vídeo omitiu o arquivamento do pedido de investigação pelo STF. Para o ministro, a mensagem transmitida ao eleitorado é a de que a chapa adversária se define pela prática de crimes de corrupção. A reportagem não cita dispositivos legais específicos.
A peça saiu do ar e novas veiculações ficam vedadas. A decisão reforça o padrão que a Justiça Eleitoral vem aplicando na campanha: afirmação sobre investigação criminal em propaganda exige identificação do procedimento e do estado atual dele.
O critério tem valor para além do calendário eleitoral, porque traduz em exigência probatória algo que o criminalista repete em outro contexto: existência de investigação não é prova de crime, e procedimento arquivado não sustenta imputação. Quem assessora campanha ou responde por crime contra a honra encontra aqui o parâmetro prático de como a afirmação precisa ser qualificada.
André Mendonça entendeu que as peças, veiculadas entre 12 e 14 de setembro, se dirigiam predominantemente à desqualificação do adversário, e vedou novas contratações de veiculação.
A decisão atendeu pedido da campanha de Flávio Bolsonaro e vedou novas contratações de veiculação dos anúncios, já exibidos entre 12 e 14 de setembro. A Meta foi notificada para desativar definitivamente as peças e informar os valores efetivamente pagos, com a decisão citando ao menos dois pagamentos, de R$ 10,4 mil e de R$ 15,4 mil.
A legislação eleitoral admite anúncio pago em plataformas, dentro de limites e com identificação. A controvérsia aqui não é a modalidade, e sim o conteúdo: a atribuição ao adversário de posição contrária ao fim da escala de trabalho 6x1.
Para o ministro, os anúncios foram empregados como propaganda negativa, vedada pela legislação eleitoral, e a mensagem é predominantemente direcionada à desqualificação do representante. A reportagem não identifica os dispositivos legais invocados.
A campanha não pode contratar novas veiculações das peças, e a plataforma passa a ter dever de informação sobre o gasto, o que alimenta a fiscalização de limites de despesa e de prestação de contas.
O pedido de informação sobre valores pagos é o ponto de maior alcance: ele transforma a plataforma em fonte de prova sobre gasto eleitoral, com reflexo em prestação de contas e, no limite, na apuração de abuso de poder econômico.
Marco Aurélio Bellizze registrou que os fatos narrados ocorrem em ambiente controlado apenas pela empresa, e pediu resposta sobre limitação de distribuição, exclusão de recomendações e bloqueio geográfico.
A decisão exige que a empresa responsável por Facebook, Instagram e WhatsApp informe, em 48 horas, se houve restrição de distribuição de conteúdo publicado no perfil do candidato, se houve exclusão de recomendações, se foram aplicadas restrições de bloqueio geográfico e que providências tomou para investigar 255 perfis falsos gerados por inteligência artificial que, segundo a campanha, alcançaram cerca de 58 milhões de visualizações com ataques ao candidato e à primeira-dama.
A campanha aponta cinco episódios que considera interferência da plataforma no pleito, entre eles bloqueio de impulsionamento no Instagram e interrupção na contagem de visualizações, e anunciou que também levará o caso à Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A Meta reconheceu problemas técnicos, mas classificou como falsas as alegações da campanha, afirmou que parte das falhas não atingiu apenas o Brasil nem contas específicas e disse cumprir as regras eleitorais.
O ministro consignou que os fatos narrados ocorrem em ambiente que somente a representada controla, isto é, os sistemas de distribuição, os registros de moderação, a plataforma de anúncios e os sinais de autenticidade de conta. A reportagem não cita dispositivo legal específico.
A ordem desloca para a plataforma o ônus de esclarecer o que só ela pode documentar, e cria um registro oficial sobre restrição de alcance e sobre inautenticidade coordenada em plena campanha.
O raciocínio é o de distribuição do ônus probatório segundo o domínio da prova, e vale muito além do eleitoral: em crime cibernético, fraude eletrônica e crime contra a honra praticado em rede, a prova decisiva costuma estar sob controle exclusivo da plataforma. Decisões que impõem dever de esclarecimento em prazo curto são precedente útil para pedidos de preservação e de fornecimento de registros.
São 54 pessoas físicas e 28 jurídicas, em 21 unidades da Federação; a inclusão vem após processo administrativo com contraditório, e as inclusões caíram 51,48% em relação a abril.
O Ministério do Trabalho e Emprego atualizou o cadastro de empregadores autuados por submeter trabalhadores a condições análogas à de escravo, com 82 inclusões, sendo 54 pessoas físicas e 28 pessoas jurídicas, e 553 trabalhadores resgatados. As inclusões abrangem 21 unidades da Federação e caíram 51,48% em relação à atualização de abril de 2026.
Os setores com mais flagrantes foram criação de bovinos para corte, com oito casos, serviços domésticos, com sete, produção de carvão vegetal e produção de café, com seis cada, e construção de edifícios, com cinco. O caso destacado é o do garimpo Filão dos Abacaxis, em Maués, no Amazonas, com 54 trabalhadores libertados em fiscalizações de 2024 e 2025. As ações envolvem Polícia Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União.
O cadastro dá transparência aos atos administrativos decorrentes da ação fiscal dos auditores fiscais do trabalho. Cada auto de infração gera processo administrativo com contraditório e ampla defesa, e a inclusão ocorre apenas após a conclusão desse processo. No plano penal, a conduta corresponde ao tipo do artigo 149 do Código Penal, em apuração própria e independente da esfera administrativa.
A inclusão produz efeitos reputacionais e restrições de crédito e de contratação pública, e costuma servir de ponto de partida para a apuração criminal, que corre em autos distintos e com standard probatório próprio.
Para quem atua na defesa criminal, a lista é fonte de prova e de risco: o auto de infração trabalhista alimenta a denúncia por redução a condição análoga à de escravo, e a independência das instâncias torna decisiva a distinção entre o que foi apurado no processo administrativo e o que precisa ser provado no processo penal, inclusive quanto a dolo e a individualização de conduta em estruturas empresariais.
Para Bruna Santos e Henrique Sampaio, o rótulo de desinformação não autoriza suprimir espaço de organização política legítimo; o presidente do TSE considerou a suspensão adequada e proporcional diante de desinformação em massa.
Bruna Santos, especialista em direito digital e gerente de políticas públicas da organização Witness, classificou a decisão do presidente do TSE como desproporcional e divergente de outros entendimentos do tribunal, e defendeu que o adequado seria pedir a remoção apenas do conteúdo reputado falso. Henrique Sampaio, jornalista especialista em tecnologia e coordenador de redes sociais da CTRL+Z, organização que monitora grandes plataformas, sustentou que o rótulo de desinformação não pode justificar de forma genérica a supressão de um espaço de organização legítimo, e que, mesmo comprovadas infrações pontuais, não se justificaria excluir o grupo inteiro.
O debate decorre da suspensão, depois revogada pelo corregedor-geral eleitoral, do canal de WhatsApp criado pelo deputado André Janones. A reportagem registra que decisões anteriores contra o parlamentar, proferidas antes do primeiro turno, não interromperam a atividade do canal.
Os especialistas se apoiam em liberdade de expressão, participação política e proporcionalidade, e propõem o teste da medida menos restritiva. Segundo a reportagem, o ministro Kassio Nunes Marques considerou a suspensão adequada e proporcional diante de desinformação em massa, mencionou a honra objetiva do candidato e tratou dos limites da crítica política regular.
O argumento da medida menos restritiva foi o mesmo que o corregedor-geral eleitoral utilizou ao revogar a suspensão, quando exigiu demonstração da insuficiência de alternativas menos gravosas, o que dá à crítica dos especialistas reflexo direto no processo.
Proporcionalidade e escolha da medida menos restritiva são o coração da defesa em qualquer pedido de bloqueio, remoção ou suspensão de conta, matéria que chegou ao cotidiano criminal pela via dos crimes contra a honra praticados em rede e das medidas cautelares atípicas. O raciocínio aqui exposto é transponível: a existência de conteúdo ilícito autoriza agir sobre o conteúdo, não necessariamente sobre o canal.
Com a exclusão dos votos de Anthony Garotinho, Douglas Ruas passou de 49,27% para 50,88% dos válidos; o segundo turno para o governo do estado foi cancelado e a proclamação está marcada para 15 de outubro.
Anthony Garotinho concorreu sub judice ao governo do Rio de Janeiro, com a elegibilidade pendente de decisão judicial: o TRE-RJ o havia considerado inelegível por condenação em improbidade administrativa, e ele obteve o direito de disputar. Em 8 de outubro, o TSE rejeitou a desistência do recurso e declarou nulos os 274.411 votos que ele recebeu. Com a exclusão, o TRE-RJ refez o cálculo no sábado 10.
Antes da retotalização, Douglas Ruas somava 4.271.199 votos, equivalentes a 49,27% dos válidos, e Eduardo Paes somava 3.706.984, ou 42,76%. Garotinho tinha 3,71%. Depois da exclusão, Ruas chegou a 50,88% e Paes a 44,16%.
A nulidade dos votos de candidato cuja inelegibilidade se confirma retira esses votos da base de válidos, e é essa mudança de base, e não qualquer alteração na vontade do eleitor, que levou o primeiro colocado acima da maioria absoluta.
Ruas está eleito em primeiro turno e o segundo turno para o governo do estado foi cancelado, com suspensão dos preparativos e da propaganda. Eduardo Paes anunciou que desistiu da candidatura. Após o prazo de três dias para divulgação do resultado e dois dias para recursos, o TRE-RJ realizará sessão plenária, marcada para 15 de outubro às 15h.
O caso mostra o efeito prático da condenação por improbidade sobre a elegibilidade e, por consequência, sobre a aritmética do pleito. Para quem atua em direito eleitoral e na interface com a persecução patrimonial, é o exemplo de que a sanção aplicada em outra esfera redefine o resultado da eleição, com repercussão sobre centenas de milhares de votos.
O Ministério dos Direitos Humanos pediu análise de risco e articulação com órgãos de inteligência policial para o caso de Ana Elisa Santos Silva, que relatou intensificação das ameaças depois do primeiro turno.
Ana Elisa Santos Silva, de 21 anos, do PT de Minas Gerais, estudante de direito e ex-estagiária do TRT-MG, foi eleita com mais de 524 mil votos, a segunda deputada federal mais votada do estado e a mais jovem já eleita no Brasil. Em 4 de outubro, logo após o primeiro turno, relatou ameaças de morte e de estupro nas redes sociais, que segundo ela já existiam e se intensificaram com a disseminação de notícias falsas. A equipe dela chegou a desativar o perfil no X.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania pediu providências para que a proteção seja prestada pelo Programa Estadual de Proteção de Minas Gerais, em atuação conjunta com o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas. A pasta não detalhou as medidas, por razões de segurança.
O ministério solicitou à Secretaria de Desenvolvimento Social de Minas Gerais análise de risco, articulação com órgãos de inteligência policial e providências para investigar as ameaças e identificar os responsáveis. A reportagem não cita lei específica como fundamento, e registra que não obteve informações com a secretaria nem com o Ministério Público estadual.
A inclusão em programa de proteção organiza a resposta institucional, mas a responsabilização depende de apuração criminal que a reportagem não confirma estar em curso. Ameaça e incitação praticadas em rede exigem preservação de registros, o que torna o tempo entre a denúncia e a requisição aos provedores decisivo.
O caso ilustra a distância entre proteção e persecução: a vítima pode ser amparada por programa estadual enquanto a autoria permanece sem identificação. Para a advocacia que atua na assistência a vítimas, o ponto prático é a cadeia de custódia da prova digital, que começa na preservação do conteúdo e dos metadados antes da remoção ou do encerramento dos perfis.
A Coalizão em Defesa do Jornalismo, com o Labic da UFES e o ITS Rio, monitorou 3,7 milhões de conteúdos no X e no Instagram em 50 dias, com 652 termos e hashtags ofensivos.
A Coalizão em Defesa do Jornalismo, em parceria com o Laboratório de Estudos sobre Imagem e Cibercultura da UFES e com o ITS Rio, analisou 3,7 milhões de conteúdos digitais ao longo de 50 dias, entre 16 de agosto e 4 de outubro de 2026, no X e no Instagram, com 652 termos e hashtags ofensivos. Foram contabilizados 14.182 ataques no primeiro turno, cerca de 283 por dia, em curva crescente: 2.630 na primeira quinzena, 4,4 mil na segunda, e média de 327 por dia na última semana.
Entre os profissionais identificados individualmente, as mulheres concentraram 64,8% dos ataques, 2.013 de 3.106 registros. Organizações jornalísticas também foram alvo. O relatório se chama Cobrir as eleições, enfrentar a violência.
O levantamento classifica os ataques em descredibilização, com rótulos como imprensa golpista e jornalista militante e acusações de manipulação de pesquisas, intimidação e ameaças, inclusive incentivo à violência física, e ofensas de cunho sexual e misógino contra jornalistas mulheres.
A tipologia é relevante porque separa o que é crítica, ainda que agressiva, do que pode configurar ameaça, injúria ou incitação ao crime. A conversão do dado agregado em responsabilização depende de individualização de autoria e de preservação do conteúdo, que o relatório não realiza.
Relatórios de monitoramento vêm sendo usados como prova de contexto em representações e em ações penais privadas, para demonstrar padrão e coordenação. Serve ao criminalista nos dois sentidos: como lastro de contexto na assistência à vítima e, na defesa, como alerta de que dado agregado por termo não prova dolo nem autoria de postagem específica.
A AGU notificou extrajudicialmente a editora para pedir direito de resposta; o grupo Prerrogativas sustenta que, confirmada a fraude, haveria fraude processual e crimes eleitorais.
Após reportagem publicada em 9 de outubro afirmando que Daniel Vorcaro teria dito em depoimento que liberou recursos para um documentário sobre Lula em razão de negócios no governo, a Polícia Federal declarou em nota que ele não prestou depoimento com o teor relatado e que não entregou anexos, documentos ou informações com esse conteúdo. O advogado dele, Daniel Bialski, afirmou que não houve novo depoimento sobre o tema e que não viu documentos que comprovem o financiamento.
O ministro Alexandre Padilha, representado por membros da Advocacia-Geral da União, enviou notificação extrajudicial à editora pedindo a publicação de direito de resposta, com o argumento de que as alegações são falsas, juridicamente nulas e sem base probatória, apoiando-se nas notas da Polícia Federal, da Procuradoria-Geral da União e da defesa de Vorcaro. O grupo Prerrogativas pediu à Polícia Federal perícia em um áudio citado na reportagem, por suspeita de montagem ou de uso de inteligência artificial com o objetivo de interferir no segundo turno.
A notificação extrajudicial é via própria para o pedido de direito de resposta e não se confunde com ação judicial. O pedido de perícia dirige-se à autoridade policial e visa aferir a integridade do arquivo de áudio, questão de prova, não de mérito.
Se a perícia confirmar manipulação, o grupo sustenta que os envolvidos responderiam por fraude processual e crimes eleitorais. Até lá, o que existe é negativa oficial quanto ao conteúdo do depoimento e pedido de retificação dirigido à editora.
O caso é um exemplo limpo da questão que a prova digital impõe ao processo penal: antes de discutir o que o áudio diz, é preciso estabelecer se o áudio é autêntico. Pedido de perícia de integridade, com preservação do arquivo original e dos metadados, passou a ser o primeiro movimento da defesa e da assistência quando a peça central é gravação de origem incerta.
A operação cobre o feriado de segunda-feira, com concentração em pontos turísticos, terminais de transporte e áreas comerciais.
A corporação colocou em operação efetivo adicional para o período do feriado, com reforço do policiamento em áreas de grande circulação de pessoas no estado do Rio de Janeiro.
Operações de reforço em feriados concentram abordagens e buscas pessoais, e historicamente produzem aumento de flagrantes e de audiências de custódia nos dias seguintes.
O policiamento ostensivo é atribuição constitucional das polícias militares. A busca pessoal realizada nessas operações continua sujeita à exigência de fundada suspeita, que o Superior Tribunal de Justiça vem cobrando de forma concreta e individualizada.
O volume de abordagens tende a elevar a demanda por atendimento em audiência de custódia na terça-feira, com discussão recorrente sobre a validade da busca pessoal e sobre a licitude da prova dela derivada.
Para a advocacia criminal de plantão, o aviso é operacional: operação de feriado antecede fila de custódia, e a tese da fundada suspeita, com exame da narrativa do auto de prisão em flagrante, é a primeira linha de trabalho nesses casos.