Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
A Sexta Turma restabeleceu a condenação derrubada pelo TRF6 e fixou que as razões discriminatórias exigidas pela Lei Antiterrorismo não precisam ser o único móvel do agente
A Quinta Turma confirmou decisão do ministro Reynaldo Soares da Fonseca e trancou ação penal nascida de investigação do Gedec, grupo do Ministério Público de São Paulo para delitos econômicos, que presidiu o procedimento, pediu cautelares, conduziu colaboração premiada e denunciou antes de existir a portaria que o designava para a comarca.
STJ, notícia oficial · acórdão no HC 1.024.064 · divulgado em 11/09 · acórdão publicado em 03/09/2026
A Sexta Turma fixou que o compartilhamento de provas produzidas no exterior por cooperação jurídica internacional não altera, por si só, a competência para julgar crime cometido fora do país por brasileiro contra vítima também brasileira. Sem transferência de jurisdição, negativa de extradição ou compromisso assumido pelo Brasil, a causa fica na Justiça estadual.
STJ, notícia oficial · processo em segredo judicial · publicado em 23/09/2026
A Secretaria de Gestão de Precedentes destacou dois julgados sobre inserção oculta de comandos para manipular sistemas de inteligência artificial em peças processuais. Em ambos, o STJ puniu a conduta e determinou comunicação a autoridades, com qualificações jurídicas distintas em cada turma.
STJ, Informativo de Jurisprudência 902 · publicado em 25/09/2026
Ordenadas por relevância para a prática criminal
Quinta Turma tranca ação penal por violação do promotor natural em investigação do Gedec
Prova vinda do exterior por auxílio direto não leva à Justiça Federal o crime praticado fora do país
Informativo 902 do STJ reúne duas teses sobre comando oculto de inteligência artificial em petição
Primeiro recurso especial sob o filtro da relevância chega ao STJ e as sessões virtuais começam a triar o estoque
Fachin nega seguimento à arguição de suspeição contra Dino em processos que envolvem Flávio Bolsonaro
TRE-RJ suspende o porte de arma de deputado estadual e autoriza inquérito supervisionado pelo tribunal
MP Eleitoral e PF deflagram operação no Amazonas por uso de estrutura pública e suspeita de caixa dois
Vice-PGR defende cooperação internacional desde o início da investigação e persecução patrimonial contra o crime organizado
16 itens nesta edição · filtre por tema
A Sexta Turma reformou acórdão do TRF6 e restabeleceu a condenação por atos preparatórios de terrorismo de um brasileiro que, após treinamento no Líbano, mapeou sinagogas, o cemitério israelita e a Embaixada de Israel em Brasília. Para o colegiado, o pagamento ao executor convive com a motivação discriminatória que a Lei 13.260/2016 exige.
STJ, notícia oficial · acórdão no REsp 2.238.524 · publicado em 02/10 · acórdão publicado em 21/09/2026
A Quinta Turma confirmou decisão do ministro Reynaldo Soares da Fonseca e trancou ação penal nascida de investigação do Gedec, grupo do Ministério Público de São Paulo para delitos econômicos, que presidiu o procedimento, pediu cautelares, conduziu colaboração premiada e denunciou antes de existir a portaria que o designava para a comarca.
STJ, notícia oficial · acórdão no HC 1.024.064 · divulgado em 11/09 · acórdão publicado em 03/09/2026
A Sexta Turma fixou que o compartilhamento de provas produzidas no exterior por cooperação jurídica internacional não altera, por si só, a competência para julgar crime cometido fora do país por brasileiro contra vítima também brasileira. Sem transferência de jurisdição, negativa de extradição ou compromisso assumido pelo Brasil, a causa fica na Justiça estadual.
STJ, notícia oficial · processo em segredo judicial · publicado em 23/09/2026
A Secretaria de Gestão de Precedentes destacou dois julgados sobre inserção oculta de comandos para manipular sistemas de inteligência artificial em peças processuais. Em ambos, o STJ puniu a conduta e determinou comunicação a autoridades, com qualificações jurídicas distintas em cada turma.
STJ, Informativo de Jurisprudência 902 · publicado em 25/09/2026
O STJ autuou o primeiro recurso especial da sua história sob os critérios da relevância da questão federal e, no mesmo dia, abriu as primeiras sessões virtuais para analisar propostas de submissão ao regime, inclusive de recursos interpostos antes da nova lei.
STJ, notícia oficial · publicado em 30/09/2026
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, negou seguimento à arguição de suspeição protocolada por Flávio Bolsonaro contra o ministro Flávio Dino, relator da investigação sobre uso de emendas parlamentares no financiamento do filme Dark Horse e de ações eleitorais.
Agência Brasil · decisão da Presidência do STF · publicado em 01/10/2026
Depois de uma discussão na Praça Saens Peña, na Tijuca, o TRE-RJ suspendeu o porte de arma do deputado estadual e candidato à reeleição Alexandre Knoploch até 5 de outubro, determinou a entrega das armas à Polícia Federal e autorizou a abertura de inquérito policial com prazo inicial de 30 dias, sob supervisão do próprio tribunal.
Agência Brasil · decisão do TRE-RJ · publicado em 01/10/2026
Em 1º de outubro, o Ministério Público Eleitoral e a Polícia Federal cumpriram mandados no Amazonas para apurar irregularidades eleitorais e crimes correlatos. Policiais federais apreenderam cerca de 100 mil reais em espécie na residência de um dos alvos, com participação do grupo do MPF de combate ao crime organizado.
MPF · Procuradoria Regional Eleitoral no Amazonas · publicado em 01/10/2026
Na 33ª Assembleia-Geral da Aiamp, o vice-procurador-geral da República sustentou que a cooperação internacional deixou de ser instrumento complementar e passou a integrar o planejamento da persecução penal desde o início, ao lado do rastreio, bloqueio e repatriação de ativos.
MPF · Procuradoria-Geral da República · publicado em 01/10/2026
O CNJ reuniu-se com a OAB para apresentar o projeto Atalaia, que usa inteligência artificial e análise de dados para identificar padrões de demandas de massa e de litigância abusiva no país, e para recolher contribuições da advocacia ao desenho da ferramenta.
CNJ · Agência CNJ de Notícias · publicado em 01/10/2026
O CNJ decidiu instaurar novo processo administrativo disciplinar para apurar a atuação de desembargadora aposentada em disputa de terras no oeste da Bahia, concentrado numa ordem de reintegração de posse expedida quando ela atuava na Comarca de São Desidério.
CNJ · Pedido de Providências 0000110-52.2025.2.00.0000 · publicado em 29/09/2026
O Ministério Público Eleitoral protocolou no TSE uma série de representações contra candidaturas à Presidência por propaganda irregular, apontando o uso de sites, perfis e outros canais na internet que não foram previamente informados à Justiça Eleitoral.
MPF · Vice-Procuradoria-Geral Eleitoral · publicado em 01/10/2026
Entre janeiro e agosto de 2026, a Central de Atendimento à Mulher registrou 1.564 denúncias de violência política contra mulheres, correspondentes a 1.581 violações. A diferença existe porque uma denúncia contra o mesmo agressor pode conter mais de um tipo de violência.
Agência Brasil · Ministério das Mulheres · publicado em 01/10/2026
Um homem foi preso no início da noite de 1º de outubro ao tentar invadir o edifício-sede do STF. Ele pulou a grade de segurança e arremessou uma mochila sobre o telhado de uma parada de ônibus, o que levou ao acionamento do protocolo para possível artefato explosivo.
Agência Brasil · STF e PMDF · publicado em 01/10/2026
A Defensoria Pública da União realizará plantões em 4 e 25 de outubro para atender casos de impedimento de direitos, denúncias de crimes ou ilícitos eleitorais e violação de direitos políticos fundamentais, com canal próprio para violência política de gênero.
Agência Brasil · Defensoria Pública da União · publicado em 01/10/2026
O Conselho Penitenciário da Paraíba apresentou, na Presidência do TJPB, os avanços do plano Pena Justa no estado, com destaque para a Central Integrada de Alternativas Penais e a Central de Regulação de Vagas.
CNJ · TJPB · publicado em 01/10 · reunião em 30/09/2026
Nenhuma notícia neste tema.
A resenha criminal das 7h, no seu e-mail
A edição do dia, com análise e consequência prática, antes da sua primeira audiência. De graça, sem spam, sai quando você quiser.
A Sexta Turma restabeleceu a condenação derrubada pelo TRF6 e fixou que as razões discriminatórias exigidas pela Lei Antiterrorismo não precisam ser o único móvel do agente
A Sexta Turma do STJ deu provimento a recurso especial do Ministério Público Federal e restabeleceu a condenação pelo crime de atos preparatórios de terrorismo, previsto no artigo 5º da Lei 13.260/2016, que o Tribunal Regional Federal da 6ª Região havia afastado. O ponto decidido é estreito e tem alcance largo: a motivação de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, exigida pelo artigo 2º da mesma lei, não precisa ser a única nem a principal razão da conduta para que o tipo se configure.
Em primeira instância o réu foi condenado a 16 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão por duas imputações: integrar organização terrorista, do artigo 3º, e realizar atos preparatórios de terrorismo, do artigo 5º, caput e parágrafo 1º, inciso II. Segundo a denúncia, ele aderiu a uma organização antissemita vinculada ao grupo libanês Hezbollah, viajou duas vezes ao Líbano para treinamento, pesquisou e registrou em foto e vídeo sinagogas, o cemitério israelita e a Embaixada de Israel em Brasília, cooptou terceiros, comprou equipamento de espionagem e procurou rotas de saída do país sem controle migratório. O TRF6 manteve a condenação do artigo 3º e absolveu quanto ao artigo 5º, por entender que a motivação principal do réu era financeira.
A relatora, desembargadora convocada Nilsoni de Freitas, reconheceu que o TRF6 partiu de premissa correta, porque o artigo 5º realmente depende da motivação descrita no artigo 2º. O erro foi transformar essa exigência em exclusividade. "Exigir que o preconceito seja o único móvel do agente significa acrescentar ao tipo penal uma elementar que ele não contém", registrou. No caso concreto, a relatora apontou que o réu, ao voltar do treinamento e já no início da execução dos atos preparatórios, fez manifestações de ódio ao povo judeu diante de pessoas que havia cooptado, o que demonstra a coexistência das duas motivações. Quem integra organização definida pelo propósito antissemita, dela recebe treinamento e levanta alvos escolhidos por razões religiosas e étnicas não pode ser tido por ignorante do que move o grupo.
A condenação do artigo 5º foi restabelecida, mas a Sexta Turma não refez a dosimetria. Ao absolver o réu daquele crime, o TRF6 havia considerado prejudicado um dos pedidos da apelação do MPF, e por isso os autos voltam ao tribunal regional para que os pontos pendentes sejam examinados e a pena recalculada. O caso, portanto, não está encerrado: a extensão final da pena ainda será definida em segundo grau.
A tese fecha uma porta de defesa que vinha sendo usada em acusações de terrorismo: sustentar que o executor local agiu por dinheiro e não por ideologia. O STJ respondeu que o pagamento explica por que o agente executa, sem desfazer a natureza do que foi executado, e que aceitar o contrário criaria por via interpretativa uma excludente de tipicidade fundada no mercenarismo, ausente da lei. Para quem atua na defesa, a consequência prática é que a discussão se desloca da motivação do executor para a prova da ciência quanto ao propósito da organização, terreno em que elementos como manifestações de ódio, conteúdo do treinamento e critério de escolha dos alvos passam a ser decisivos.
O colegiado reconheceu nulidade absoluta desde a abertura do procedimento investigatório porque o grupo especializado do MPSP atuou em São Bernardo do Campo sem pedido do promotor local nem designação do procurador-geral
A Quinta Turma do STJ manteve o trancamento de ação penal por nulidade absoluta de todos os atos de persecução praticados pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão aos Delitos Econômicos do Ministério Público de São Paulo, o Gedec, desde a instauração do procedimento investigatório criminal. O vício reconhecido foi a violação do princípio do promotor natural: a resolução vigente à época só admitia a atuação do grupo fora da capital se houvesse solicitação formal do promotor da comarca e designação pelo procurador-geral de Justiça, e nenhum dos dois requisitos cumulativos foi observado.
Um empresário foi denunciado em julho de 2020 por organização criminosa, lavagem de capitais e falsidade ideológica, com base em investigação aberta pelo Gedec em São Bernardo do Campo, que incluiu medidas cautelares e colaboração premiada homologada. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo, que validou a ação penal invocando a unidade institucional do Ministério Público. O relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, reconheceu a nulidade em decisão monocrática, e o MPSP agravou, sustentando que não houve avocação de funções nem ingerência sobre as atribuições do promotor local e que o Tema 184 da repercussão geral do STF respaldava a investigação própria do grupo.
O relator separou duas coisas que o agravo tratava como uma. A autonomia investigatória do Ministério Público, confirmada pelo Tema 184, diz que o órgão pode investigar; não diz qual órgão, em qual comarca, pode fazê-lo. "A autonomia investigatória não é carta branca para afastar regras de atribuição e designação. Ela se exerce dentro da moldura normativa vigente, que, no caso concreto, foi desrespeitada." A sequência cronológica foi o que desmontou a tese de ausência de avocação: o Gedec instaurou e presidiu o procedimento, postulou cautelares, conduziu a colaboração e ofereceu denúncia, todos atos típicos de condução da persecução, antes da portaria de designação. O princípio do promotor natural existe para que as atribuições do acusador sejam fixadas antes dos fatos a apurar, de modo a evitar a figura do acusador de exceção, e a substituição de fato do promotor natural é exatamente o vício que a Constituição veda.
A ação penal foi trancada e os atos da persecução conduzidos pelo grupo foram anulados desde a origem, inclusive a denúncia. O relator afastou a possibilidade de convalidação: despacho posterior do promotor natural não sana irregularidade originária de atribuição, porque o que se corrigiria não é formalidade, é quem exerceu a iniciativa persecutória.
A decisão dá conteúdo prático a um princípio que costuma ser invocado sem consequência. Grupos especializados de atuação em delitos econômicos, crime organizado e lavagem funcionam em quase todos os Ministérios Públicos estaduais, e suas regras internas de atuação fora da sede trazem requisitos que raramente são conferidos pela defesa. O precedente mostra onde olhar: a data da portaria de designação comparada à data de cada ato da persecução. Quando a portaria vem depois, há tese de nulidade absoluta que alcança também a colaboração premiada e as cautelares, e não apenas a denúncia.
Por maioria, a Sexta Turma manteve na Justiça estadual de Minas Gerais a ação contra brasileiro condenado por estupro de vulnerável nos Estados Unidos, com o voto-vista de Og Fernandes vencendo o relator
A Sexta Turma do STJ reconheceu a competência da Justiça estadual de Minas Gerais para julgar brasileiro condenado por estupro de vulnerável praticado nos Estados Unidos contra a enteada, também brasileira. O voto-vista do ministro Og Fernandes prevaleceu sobre o do relator, ministro Sebastião Reis Júnior, que considerava competente a Justiça Federal. A tese é que o uso de cooperação jurídica internacional para obter prova não desloca a competência.
Descobertos os fatos, o acusado fugiu dos Estados Unidos para o Brasil. Depois de comunicação entre Interpol e Polícia Federal, as autoridades americanas remeteram ao Brasil as provas de que dispunham, por cooperação jurídica internacional na modalidade de auxílio direto, voltada especialmente a permitir a oitiva da vítima e de sua representante e o envio de relatórios produzidos no exterior. A pergunta processual era se esse caminho probatório, somado ao retorno do réu ao país, atrai a competência federal.
Para Og Fernandes, a cooperação teve finalidade exclusivamente probatória, e tomá-la como critério de competência produziria consequência insustentável: a Justiça estadual ficaria impedida de usar o mecanismo, e todo crime praticado por brasileiro nato no exterior passaria necessariamente à Justiça Federal. O voto vencedor também distinguiu o caso de precedente em que o STJ reconheceu competência federal, porque ali houve efetiva transferência do julgamento da Justiça estrangeira para a brasileira, com participação dos dois países e compromisso assumido pelo Brasil. O ministro separou ainda auxílio direto de carta rogatória: a rogatória é pedido entre autoridades judiciais de países diferentes e passa pelo controle do STJ, enquanto o auxílio direto permite cooperação bilateral para providências determinadas, como obter e compartilhar elementos de prova. Por fim, nenhuma hipótese do artigo 109 da Constituição estava presente: não se discutia nacionalidade, nem cumprimento ou interpretação de tratado, nem prejuízo a bens, serviços ou interesses da União.
A ação penal segue na Justiça estadual mineira. Ao fixar que o artigo 109 precisa ser verificado caso a caso, o colegiado afastou a leitura automática segundo a qual praticar crime no exterior e voltar ao Brasil já levaria o processo ao juízo federal.
A competência é matéria de ordem pública e pode ser alegada em qualquer fase, o que torna a distinção útil nos dois sentidos. Para a defesa, invocar a origem estrangeira da prova deixa de ser argumento suficiente para anular por incompetência quem já julga, e o foco se move para o conteúdo da cooperação: houve transferência de jurisdição, pedido de extradição negado, compromisso do Estado brasileiro? Para a acusação, o auxílio direto fica disponível à Justiça estadual sem o efeito colateral de perder o caso para a esfera federal. A diferença entre auxílio direto e carta rogatória, que o voto explicitou, também importa para impugnar o modo de ingresso da prova.
A Segunda Turma tratou a inserção escondida como litigância de má-fé; a Sexta Turma, como ato atentatório à dignidade da justiça, com ofício à entidade de classe e ao Ministério Público
A edição 902 do Informativo de Jurisprudência do STJ destacou dois julgados sobre a mesma conduta: esconder, dentro de uma peça processual, comando dirigido a sistemas de inteligência artificial com o objetivo de induzir a decisão. A Segunda Turma, em processo sob segredo de justiça relatado pelo ministro Teodoro Silva Santos, decidiu por unanimidade que a prática revela comportamento incompatível com a boa-fé processual e caracteriza litigância de má-fé, com a sanção do artigo 81 do Código de Processo Civil e comunicação às autoridades competentes. A Sexta Turma, por unanimidade, no REsp 2.256.731 relatado pelo ministro Og Fernandes, qualificou a inserção oculta de comando destinado a provocar provimento automático do recurso como ato atentatório à dignidade da justiça, com expedição de ofício à entidade de classe e ao Ministério Público.
A técnica é conhecida como prompt injection: o texto visível da petição diz uma coisa e um trecho oculto instrui a ferramenta de leitura automatizada a concluir outra, por exemplo a dar provimento ao recurso. O STJ já havia aplicado multa por litigância de má-fé em recurso com comando oculto assinado por procurador municipal, e a questão deixou de ser hipótese de laboratório para virar matéria de ementa em duas turmas.
Os dois julgados partem do mesmo pressuposto: a peça processual é ato de comunicação com o juízo, e inserir nela instrução invisível dirigida à máquina é tentativa de induzir a prestação jurisdicional a erro. A diferença está no enquadramento. A litigância de má-fé, do artigo 81 do CPC, olha para a conduta da parte no processo e responde com multa. O ato atentatório à dignidade da justiça desloca o foco para a ofensa à função jurisdicional e abre caminho à comunicação institucional, no caso à entidade de classe e ao Ministério Público.
Quem redige peça com comando oculto está exposto a multa processual, a representação disciplinar na entidade de classe e a comunicação ao Ministério Público. Nenhuma das duas ementas condiciona a punição à existência de dano concreto, isto é, a conduta é sancionada pela tentativa de induzir a erro, não pelo resultado.
O tema atinge diretamente a advocacia, inclusive a criminal, em duas frentes. A primeira é a responsabilidade de quem subscreve: a assinatura responde pelo conteúdo invisível da peça tanto quanto pelo visível, e a revisão do arquivo final deixa de ser detalhe de secretaria. A segunda é a prova: se ferramentas de leitura automatizada participam do fluxo de trabalho dos tribunais, a integridade do texto que ingressa nos autos passa a ser questão processual verificável, e a defesa pode precisar demonstrar a cadeia de produção da própria peça.
O REsp 2.297.871 foi distribuído a Herman Benjamin com o tópico de relevância do artigo 1.035-A do CPC, e a Emenda Regimental 55 permite aplicar o regime a recursos anteriores à Lei 15.484/2026
O STJ recebeu em 30 de setembro o primeiro recurso especial autuado segundo a sistemática da relevância da questão federal, prevista no artigo 105 da Constituição, na Lei 15.484/2026 e na Emenda Regimental 55/2026. O REsp 2.297.871 foi distribuído ao ministro Herman Benjamin, da Primeira Turma, e teve origem em execução fiscal do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná extinta com base no Tema 1.184 do STF, sobre execução fiscal de baixo valor. A petição cumpriu a exigência do artigo 1.035-A do Código de Processo Civil, que manda demonstrar em tópico específico e fundamentado a relevância econômica, política, social ou jurídica da questão federal.
No mesmo dia o tribunal deu início às primeiras sessões virtuais destinadas a analisar propostas de submissão de recursos especiais ao novo regime, com duração de sete dias corridos e encerramento em 7 de outubro. O ponto que mais afeta o estoque é o artigo 6º da Emenda Regimental 55/2026, que autoriza aplicar a apreciação da relevância a recursos interpostos contra acórdãos publicados antes da nova legislação. Processos já em tramitação, portanto, podem ser selecionados para julgamento sob a técnica de formação de precedente qualificado.
O desenho da tramitação define onde a advocacia pode atuar. O relator ou integrante da Comissão Gestora de Precedentes elabora proposta de análise do recurso no regime da relevância, para deliberação em sessão virtual da seção especializada ou da Corte Especial. A proposta pode indicar o reconhecimento da relevância, inclusive com reafirmação de jurisprudência, o não reconhecimento, ou a incompetência do STJ para examinar a questão. Reconhecida a relevância sem reafirmação de jurisprudência, o colegiado pode determinar a suspensão dos processos que discutam a mesma questão, e depois da publicação do acórdão é criado o respectivo Tema de Relevância, com comunicação aos juízos e gabinetes. Só então o recurso vai a julgamento de mérito em sessão presencial.
O relator do primeiro recurso passa a poder escolher entre duas técnicas: formar precedente qualificado perante a Primeira Seção, com potencial de orientar casos semelhantes no país, ou julgar com efeitos restritos ao caso concreto, na Primeira Turma. Para o conjunto dos recursos, a consequência imediata é que a triagem do estoque começou, e a suspensão nacional de processos sobre a mesma questão passa a ser efeito possível de cada reconhecimento.
Mesmo sendo tributário o primeiro caso, o início da operação do filtro interessa a quem recorre em matéria criminal por três razões concretas. A triagem alcança recursos antigos, o que significa que peças redigidas antes da lei podem ser examinadas sob o novo crivo. A suspensão de processos que discutem a mesma questão cria efeito de espera que precisa ser considerado no planejamento de teses repetidas. E o Tema de Relevância passa a ser um registro a consultar antes de recorrer, do mesmo modo que os temas repetitivos já são. O alcance da relevância presumida nos recursos criminais continua em disputa, e é ali que a advocacia criminal deve concentrar atenção nas próximas sessões.
O senador sustentava que o relator tem ligação pessoal com o presidente da República; o despacho corre em segredo de justiça e os fundamentos não foram divulgados
Em decisão assinada em 1º de outubro, o presidente do STF negou seguimento à arguição de suspeição apresentada pelo senador e candidato à Presidência Flávio Bolsonaro contra o ministro Flávio Dino. O pedido buscava declarar o ministro suspeito para atuar como relator da investigação sobre suposto uso de emendas parlamentares para custear o filme Dark Horse, cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro, e de ações eleitorais, sob o argumento de que Dino teria ligação pessoal com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Dino é relator da apuração sobre o envio de 2 milhões de reais em emendas, atribuído ao deputado federal Mário Frias, ao Instituto Conhecer Brasil, entidade ligada à produtora responsável pelas gravações do filme. O parlamentar é apontado como produtor executivo da obra. Na mesma semana, o ministro suspendeu decisão do Tribunal Superior Eleitoral que havia barrado postagens que associavam Flávio Bolsonaro a projeto de lei para retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de padroeira do Brasil.
A arguição de suspeição é o instrumento para afastar magistrado por motivo de foro íntimo ou por vínculo capaz de comprometer a imparcialidade, e sua admissibilidade depende de fato concreto e demonstrado, não de inferência sobre afinidade política. Negar seguimento, decisão de que se trata aqui, é juízo de admissibilidade: a arguição não chega a ser julgada no mérito. Como o despacho corre em segredo de justiça, não é possível reproduzir a motivação, e qualquer afirmação sobre os fundamentos seria especulação.
Dino permanece relator. A investigação e as ações eleitorais seguem sob sua condução, sem alteração de relatoria.
A suspeição é uma das poucas vias para discutir quem julga, e o resultado desta decisão interessa menos pelo nome dos envolvidos do que pelo padrão que confirma: alegação de proximidade política entre magistrado e autoridade do Executivo, sem fato específico que a vincule ao objeto do processo, não tem passado da porta de admissibilidade no STF. Para a defesa que pretenda arguir suspeição em caso de repercussão, a lição prática é que o pedido precisa apontar conduta no processo, e não contexto político.
Alexandre Knoploch deve entregar à Polícia Federal em 24 horas todas as armas registradas em seu nome e está proibido de se aproximar do comitê e dos integrantes da campanha de Flávio Serafini até 5 de outubro
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro impôs ao deputado estadual Alexandre Knoploch, candidato à reeleição, um conjunto de medidas cautelares até 5 de outubro, data imediatamente posterior ao primeiro turno: suspensão do porte de arma, entrega à Polícia Federal, em 24 horas após a notificação, de todas as armas de fogo registradas em seu nome, proibição de acessar ou frequentar o comitê de campanha do deputado estadual Flávio Serafini e proibição de manter contato, por qualquer meio e inclusive por interposta pessoa ou redes sociais, com Serafini, com a candidata a segunda suplente de senadora Maria de Lourdes do Carmo e com integrantes das campanhas. O tribunal também autorizou a abertura de inquérito policial, por ele supervisionado, com prazo inicial de 30 dias.
Segundo a notícia-crime e a petição apresentadas pela Procuradoria Regional Eleitoral, em 28 de setembro o parlamentar fazia propaganda eleitoral na Praça Saens Peña, na zona norte do Rio de Janeiro, quando se envolveu em discussão com integrantes da campanha de Serafini, com provocações de ambos os lados. Os documentos sustentam que ele retirou do bolso um recipiente de spray de pimenta e o disparou contra pessoas na calçada, entre elas idosos, e em seguida ameaçou os presentes e exibiu uma arma de fogo que levava sob a camiseta. A polícia foi acionada. O deputado se manifestou nas redes sociais e disse ter entregado as armas e que cumprirá a restrição de aproximação.
A decisão trabalha com medidas cautelares diversas da prisão e com a competência da Justiça Eleitoral para supervisionar a investigação de crimes eleitorais e conexos durante o período de campanha. A arquitetura é reconhecível: restrição instrumental sobre o meio apontado como perigoso, no caso a arma, somada a proibições de aproximação e contato que protegem pessoas determinadas, com prazo atado ao calendário eleitoral. A ressalva expressa de que o parlamentar pode frequentar as dependências da Assembleia Legislativa preserva o exercício do mandato, cuidado necessário quando a medida alcança agente político em período eleitoral.
As restrições valem até 5 de outubro, e o inquérito tem prazo inicial de 30 dias, o que leva a apuração para além do primeiro turno. A supervisão pelo tribunal significa que as diligências passam pelo controle judicial eleitoral, e não apenas pela autoridade policial.
O caso mostra a Justiça Eleitoral usando o instrumental cautelar do processo penal em plena campanha, com desenho que separa o que precisa ser contido do que não pode ser atingido. Para quem atua na defesa de agentes políticos, três pontos merecem atenção: a proporcionalidade do prazo, atado ao pleito e não à duração da apuração; a extensão da proibição de contato a interpostas pessoas e redes sociais, que amplia a superfície de descumprimento; e a ressalva sobre o exercício do mandato, que é precisamente o ponto a sustentar quando a medida ameaça esvaziar a função parlamentar.
A apuração aponta veículo oficial da Secretaria de Segurança Pública usado em campanha, servidores em atividade político-partidária no expediente e imóvel de apoio não declarado à Justiça Eleitoral
O Ministério Público Eleitoral e a Polícia Federal deflagraram operação no Amazonas para esclarecer o possível uso indevido de estrutura pública e a movimentação de recursos não declarados durante a campanha. A ação contou com participação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público Federal. Durante o cumprimento dos mandados, foram apreendidos cerca de 100 mil reais em espécie na residência de um dos alvos.
Três frentes compõem a apuração. A primeira é o uso reiterado de veículo oficial da Secretaria de Segurança Pública do estado durante a campanha. A segunda é a participação de servidores do órgão, em horário de expediente, em atividades político-partidárias, incluindo a atuação de um servidor não afastado de suas funções como coordenador de campanha. A terceira é um imóvel não declarado à Justiça Eleitoral, utilizado como estrutura de apoio. Para o MP Eleitoral, o conjunto reforça a suspeita de movimentação de recursos financeiros não contabilizados, o que se conhece como caixa dois.
As condutas descritas transitam entre o ilícito eleitoral e o crime. O uso de bens e servidores públicos em favor de candidatura é conduta vedada a agentes públicos pela legislação eleitoral e pode configurar abuso de poder político, com consequências de inelegibilidade. A omissão de recursos na prestação de contas e a estrutura não declarada abrem a discussão sobre falsidade ideológica eleitoral e, dependendo da origem dos valores, sobre crimes patrimoniais e lavagem. A presença do grupo de combate ao crime organizado sinaliza que a hipótese investigativa não se limita ao ilícito eleitoral isolado.
O material apreendido será submetido a perícia técnica e integrará os autos do procedimento investigatório mantido pela Procuradoria Regional Eleitoral. Não há, nesta fase, denúncia oferecida nem imputação formal a pessoa identificada.
Operações desse desenho concentram, num só procedimento, matéria eleitoral, administrativa e penal, e a defesa que atua em período de campanha precisa distinguir desde cedo o que corre em cada via. Dois pontos práticos se destacam: dinheiro em espécie apreendido não prova, por si, origem ilícita, e a perícia sobre o material apreendido é o momento em que a cadeia de custódia precisa ser conferida. O prazo eleitoral apertado tende a produzir diligências rápidas, e é nelas que vícios de forma costumam aparecer.
Na assembleia da associação ibero-americana de Ministérios Públicos, em Cusco, Hindenburgo Chateaubriand apresentou as equipes conjuntas de investigação e o novo grupo nacional do MPF para enfrentamento de organizações criminosas
O vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand, defendeu na 33ª Assembleia-Geral Ordinária da Associação Ibero-Americana de Ministérios Públicos, realizada em Cusco, no Peru, com representantes de 22 países, que a cooperação internacional deixe de ser reativa, acionada diante de necessidade pontual, e passe a integrar desde o início o planejamento e a estratégia investigativa. A segunda frente apresentada foi a persecução patrimonial, com rastreio, bloqueio e repatriação de bens e valores.
O argumento parte de uma constatação operacional: com comunicação instantânea, ativos virtuais, plataformas digitais e formas sofisticadas de movimentação financeira, redes criminosas operam em múltiplas jurisdições ao mesmo tempo, cometendo crimes em um país e ocultando ativos em outros, por meio de estruturas societárias complexas, contas, bens e investimentos espalhados. O instrumento apontado como resposta mais efetiva são as Equipes Conjuntas de Investigação, que reúnem membros de Ministérios Públicos de vários países para troca de informações, provas, estratégias e dados de inteligência em tempo real. O Brasil participou de oito delas desde 2019, e uma, formada com a Itália, resultou na Operação Eredità, que desarticulou grupo ligado à máfia italiana que traficava droga da América do Sul para a Europa.
A tese institucional é que a criminalidade organizada é, em grande medida, atividade econômica, cujo funcionamento depende da geração, circulação, ocultação e reinvestimento de recursos ilícitos. Daí a prioridade de seguir o fluxo do dinheiro, com equipes multidisciplinares, unidades especializadas e articulação permanente com autoridades financeiras e unidades de inteligência. No plano estrutural, o MPF instituiu o Grupo Nacional de Apoio ao Enfrentamento ao Crime Organizado, para coordenar a atuação dos membros em todo o território, e o Conselho Nacional do Ministério Público criou o Sistema de Inteligência do Ministério Público, voltado à integração de dados e à análise estratégica.
O anúncio consolida um arranjo institucional que já vinha sendo montado: coordenação nacional das investigações de grande porte e centralização da inteligência. A secretária de Cooperação Internacional do MPF, Anamara Osório, apresentou à assembleia as conclusões da reunião da rede ibero-americana de procuradores contra a corrupção, voltada a casos que favorecem organizações transnacionais em portos, aeroportos e fronteiras.
Cooperação planejada desde o início da investigação muda o material que chega aos autos e, com ele, o trabalho da defesa. Prova produzida no exterior por equipe conjunta, dados de inteligência financeira compartilhados entre países e bloqueios patrimoniais decididos em jurisdições diversas trazem perguntas que a defesa criminal brasileira precisa fazer cedo: qual o instrumento de cooperação utilizado, qual a autoridade que autorizou a medida no país de origem, e como a prova ingressou nos autos. O julgado da Sexta Turma noticiado nesta mesma edição, sobre auxílio direto e competência, mostra que essas distinções já estão produzindo efeito processual concreto.
A conselheira Andréa Esmeraldo afirmou que o sistema alcança praticamente todos os tribunais e segmentos; a advocacia pediu cautela com garantias processuais, e o próximo encontro está marcado para 13 de outubro
O Conselho Nacional de Justiça apresentou à Ordem dos Advogados do Brasil, em 1º de outubro, o projeto Atalaia, ferramenta que combina inteligência artificial e análise de dados para identificar padrões de demandas de massa e de litigância abusiva em todo o país. O encontro teve por objetivo recolher contribuições da advocacia, e um segundo foi marcado para 13 de outubro, quando as funcionalidades serão apresentadas.
A supervisora da política de tratamento de demandas estratégicas, repetitivas e de massa, conselheira Andréa Esmeraldo, afirmou que o Atalaia é ferramenta de gestão processual ampla e não se dirige exclusivamente à identificação de situações abusivas: pelo acesso aos dados, permite notar características que chamem a atenção, com alcance maior do que isso. Ela destacou que o sistema alcança praticamente todos os tribunais, de forma simultânea e em todos os segmentos da Justiça. Participaram também os conselheiros Marcello Terto e Rodrigo Badaró e o juiz auxiliar da Presidência Henrique Dada Paiva.
A secretária-geral do CNJ, Clara Mota, descreveu o desafio como tornar o Atalaia cada vez mais equilibrado e equidistante entre as partes processuais, além de ampliar a adesão de magistrados. O presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB, Walter José Faiad de Moura, reconheceu o potencial da ferramenta para a gestão de dados processuais, mas alertou para a necessidade de cautela na implementação, com atenção às garantias processuais e aos efeitos que a ferramenta pode produzir sobre a dinâmica das demandas judiciais.
A ferramenta ainda está em fase de apresentação e coleta de contribuições. O próximo encontro, em 13 de outubro, deve detalhar funcionalidades, o que é o momento em que critérios e consequências do enquadramento tendem a ficar visíveis.
Classificar comportamento processual por inferência estatística tem consequência direta sobre quem peticiona, e o alerta da advocacia aponta o ponto sensível: identificar padrão não é o mesmo que demonstrar abuso em um caso concreto. Interessa à advocacia criminal pelo precedente de método, não pelo objeto imediato. Uma vez aceito que o Judiciário classifique conduta processual a partir de padrões agregados, a pergunta seguinte é quais critérios são públicos, se existe contraditório antes do enquadramento e qual o caminho para contestá-lo. São exatamente as perguntas que o encontro de 13 de outubro deveria responder.
Por unanimidade, o plenário seguiu o corregedor nacional Benedito Gonçalves, e a Resolução 693/2026 admite converter a pena anterior em aposentadoria-sanção ou chegar à disponibilidade com proposta de perda do cargo
Em 29 de setembro, o Conselho Nacional de Justiça decidiu por unanimidade instaurar novo processo administrativo disciplinar para apurar a atuação da desembargadora aposentada Cassinelza da Costa Santos Lopes em uma disputa de terras no oeste da Bahia. O colegiado acompanhou o voto do relator, o corregedor nacional de justiça, ministro Benedito Gonçalves. A investigação se concentra numa ordem de reintegração de posse expedida pela magistrada quando atuava na Comarca de São Desidério.
Os fatos chegaram à Corregedoria Nacional durante a apuração de outro processo disciplinar e serão examinados em procedimento próprio. Em 2025, em processo distinto, o CNJ já havia aplicado à magistrada a pena de aposentadoria compulsória.
O relator consignou que a aposentadoria não impede a nova apuração, dada a possibilidade de conversão da pena anterior em aposentadoria-sanção. Destacou também que a Resolução CNJ 693/2026, que alterou o regime disciplinar da magistratura, passou a prever entre as sanções a disponibilidade com proposta de perda do cargo, e que esse enquadramento pode ser aplicado ao caso, a depender do julgamento do novo processo. O CNJ registra expressamente que a abertura permite investigar a conduta e assegurar a defesa da magistrada, sem representar conclusão sobre infração.
O processo disciplinar passa a correr de forma autônoma, com direito de defesa assegurado. O resultado possível vai da improcedência à conversão da aposentadoria compulsória em aposentadoria-sanção, ou à disponibilidade com proposta de perda do cargo, nos termos da nova resolução.
A decisão consolida um ponto que limita a eficácia da aposentadoria como forma de encerrar apuração: magistrado já aposentado compulsoriamente continua sujeito a processo disciplinar, e a sanção anterior pode ser agravada. Para a advocacia que atua em representações contra magistrados, inclusive por violação de prerrogativas, isso significa que o encerramento da jurisdição do apurado não extingue a via administrativa. O novo rol de sanções da Resolução 693/2026 é o elemento que torna a diferença prática, porque antes o teto alcançado tendia a esvaziar o interesse na continuidade.
O vice-procurador-geral eleitoral Alexandre Espinosa sustenta que a omissão prevista na Lei 9.504/1997 e detalhada na Resolução TSE 23.610/2019 retira a rastreabilidade da propaganda; a multa vai de 5 mil a 30 mil reais
O Ministério Público Eleitoral ajuizou no Tribunal Superior Eleitoral uma série de representações contra candidaturas à Presidência da República por propaganda irregular. O fundamento é o uso, pelas campanhas, de sites, perfis e outros canais na internet que não foram comunicados previamente à Justiça Eleitoral. O vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa, pede multa que pode variar de 5 mil a 30 mil reais, ou alcançar o dobro do valor gasto com a propaganda.
A Lei das Eleições determina que os endereços eletrônicos usados para propaganda eleitoral sejam comunicados à Justiça Eleitoral, de modo a permitir identificação e fiscalização. A Resolução TSE 23.610/2019 detalha a obrigação: canais já existentes devem ser informados no requerimento de registro de candidatura ou no demonstrativo de regularidade de atos partidários, e os criados durante a campanha devem ser comunicados em até 24 horas. As representações alcançam campanhas de diferentes espectros, entre elas as de Luiz Inácio Lula da Silva e de Flávio Bolsonaro, além de candidaturas de partidos menores e de candidatos a vice.
Para o MP Eleitoral, a regra assegura transparência, rastreabilidade e segurança dos conteúdos divulgados, além do equilíbrio de oportunidades entre candidatos. A comunicação dos endereços é o que permite à Justiça Eleitoral e aos demais participantes acompanhar a propaganda, pedir remoção de conteúdo irregular e exercer o direito de resposta. Omitir um canal usado em campanha, nessa leitura, dificulta a fiscalização e suprime mecanismos de controle considerados essenciais à regularidade do pleito.
Se acolhidas, as representações resultam em multa, sem efeito sobre o registro das candidaturas. O valor pode ser calculado pelo dobro do gasto com a propaganda, o que torna a sanção proporcional ao investimento feito no canal omitido.
A obrigação de declarar canais parece burocrática e tem efeito probatório relevante. O canal declarado é o que a Justiça Eleitoral pode fiscalizar, e é também o que a defesa pode usar para delimitar o que foi, de fato, propaganda da campanha. Quando o canal não é declarado, a atribuição de autoria do conteúdo fica mais difícil para todos os lados, e é dessa dificuldade que nascem as representações por desinformação e os pedidos de remoção tratados sem base documental. Para quem atua em matéria eleitoral com repercussão criminal, o prazo de 24 horas para canais criados durante a campanha é a regra que mais produz descumprimento involuntário.
As denúncias somam 1.581 violações, mais da metade relatada por mulheres pretas e pardas, e São Paulo e Rio de Janeiro concentram os maiores números
A Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180, registrou 1.564 denúncias de violência política contra mulheres entre janeiro e agosto de 2026, ano de eleições gerais. As denúncias correspondem a 1.581 violações identificadas como violência política, porque uma mesma denúncia, contra o mesmo agressor, pode reunir mais de um tipo.
Mulheres pretas e pardas são as principais vítimas: 842 das denúncias, mais de 53 por cento, seguidas por 590 de mulheres brancas, 37,72 por cento, e 132 de mulheres de outras raças, 8,44 por cento. Por unidade federativa, São Paulo lidera com 430 registros, seguido por Rio de Janeiro com 260, Minas Gerais com 149, Bahia com 89, Rio Grande do Sul com 62, Paraná com 61 e Santa Catarina com 56. As vítimas incluem detentoras de mandato eletivo, ocupantes de cargos públicos, candidatas, defensoras de direitos humanos, ativistas e representantes de movimentos sociais.
As violações denunciadas vão de condutas que não configuram crime, como interrupção frequente de fala em ambientes políticos, desqualificação de habilidades e julgamento pela aparência, até fatos com tipificação penal clara, entre eles ameaças de morte e de estupro e ataques racistas e transfóbicos. Também aparecem discriminação por gênero, raça ou etnia, difamação de candidatas e divulgação de conteúdo inverídico. A secretária nacional do Ministério das Mulheres, Sandra Kennedy, situou o fenômeno num quadro mais amplo de misoginia, violência doméstica e feminicídio, e mencionou movimentos que questionam o direito individual ao voto feminino em favor da tese do voto familiar.
Os números são de canal de atendimento e acolhimento, e não de persecução penal. Servem para dimensionar a ocorrência e orientar política pública, não para medir denúncias oferecidas ou condenações.
A violência política contra a mulher tem tipificação própria e convive com crimes comuns de ameaça, injúria racial e difamação, o que torna a qualificação jurídica um ponto decisivo tanto para a assistência à vítima quanto para a defesa. A composição dos dados mostra onde a prova tende a ser mais difícil: as condutas mais frequentes são as de ambiente, difusas e sem registro documental, enquanto as de tipificação clara, como ameaça de morte, deixam rastro recuperável. Para o advogado que recebe esse tipo de caso em período eleitoral, a distinção entre a via criminal, a eleitoral e a cível define desde o primeiro atendimento qual prova precisa ser preservada.
A Operação Petardo foi deflagrada depois que o homem pulou a grade e lançou uma mochila sobre uma parada de ônibus; a PMDF descartou explosivo e encerrou a varredura
Segundo as equipes de segurança do tribunal, o homem tentou pular a grade de segurança do edifício-sede do STF e jogou uma mochila no telhado de uma parada de ônibus. Por causa do arremesso, foi acionada a Operação Petardo, com os procedimentos previstos para averiguação de possível artefato explosivo. A Polícia Militar do Distrito Federal atuou com o esquadrão antibombas, isolou o perímetro e, mais tarde, descartou a existência de bomba na mochila e encerrou a operação.
A Esplanada dos Ministérios foi fechada e a área do tribunal isolada durante a varredura. No edifício-sede ficam a presidência, o plenário, a diretoria-geral e a área de imprensa do STF. No momento da tentativa, o presidente do tribunal, ministro Edson Fachin, já havia deixado o prédio.
Pelo relato disponível, a conduta descrita envolve tentativa de ingresso não autorizado em prédio público e o arremesso de objeto que motivou acionamento de protocolo antibombas. A capitulação depende de elementos que não foram divulgados, entre eles a intenção manifestada, o conteúdo da mochila e eventual dano. Sem a tipificação informada pela autoridade policial, qualquer enquadramento seria conjectura.
A operação foi encerrada depois de descartado o explosivo. Não há informação pública sobre a situação processual do preso, inclusive sobre a realização de audiência de custódia e sobre a manutenção ou não da prisão.
Episódios em prédios de tribunais costumam gerar enquadramento inicial severo, por causa do contexto institucional, e depois se acomodar em tipificação mais modesta quando o conteúdo do ato é apurado. O caso interessa como registro de rotina de segurança e como lembrança de que o acionamento de protocolo antibombas, por si, não qualifica a conduta: o que define a imputação é o que havia na mochila e o que o agente quis. A informação sobre a audiência de custódia é o próximo dado relevante.
O atendimento ocorre em 4 e 25 de outubro nas sedes do órgão, e onde não há unidade o contato é por e-mail do núcleo de interiorização eleitoral
A Defensoria Pública da União anunciou plantões nos dias 4 e 25 de outubro, os dois turnos da eleição, voltados a garantir direitos durante a votação. O atendimento ocorre nas sedes do órgão e, em cidades onde não há unidade, pelo e-mail do Núcleo Estratégico de Interiorização Eleitoral. O plantão se destina a casos de impedimento de direitos, acusações ou denúncias de crimes e ilícitos eleitorais e violação de direitos políticos fundamentais.
O serviço também abrange desrespeito à identidade ou à cultura de povos tradicionais e de populações vulneráveis, entre elas pessoas com deficiência e pessoas transexuais. A defesa da população LGBTQIA e de mulheres contra a violência política de gênero continua entre os eixos da atuação, com denúncias que podem ser feitas por canal próprio na internet.
A orientação de maior utilidade prática é processual: além de buscar atendimento especializado, quem presenciar problema relevante deve pedir o registro do ocorrido na ata eleitoral, documento que pode ser usado como prova em casos de abuso ou de erro de procedimento. O eleitor alvo de conduta destinada a impedir ou corromper o direito ao voto deve comunicar o presidente da mesa na sua seção ou as equipes da Justiça Eleitoral no local. Também recebem notícia de crime e representação a Justiça Eleitoral, o Ministério Público Eleitoral e as instituições policiais, que costumam estar de plantão nos locais de votação.
No dia da votação, a ata eleitoral é o documento que materializa o fato. Sem o registro, a reconstituição do ocorrido depende de prova testemunhal produzida depois, em condições muito piores.
Para a advocacia, o ponto aproveitável não é o plantão em si, é a cadeia de registro que ele descreve. Crime eleitoral cometido no dia da votação tem janela de prova curtíssima: o ambiente se desfaz quando a seção encerra, e o que sobra é o que foi anotado na ata, mais eventual registro policial. Orientar cliente, candidato ou fiscal a exigir o registro em ata antes de sair do local é a diferença entre um caso documentado e um caso que depende de memória. Também vale conhecer os canais do Ministério Público Trabalhista e das Forças Armadas em plantão, que a Defensoria menciona, porque definem a quem recorrer quando a autoridade local se recusa a registrar.
A coordenadora do grupo de monitoramento, juíza Aparecida Gadelha, afirmou que o estado cumpre as metas do primeiro ano do plano nascido da ADPF 347, acompanhadas por plataforma digital
Em reunião realizada em 30 de setembro na Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em João Pessoa, o Conselho Penitenciário do estado apresentou os avanços na execução do plano Pena Justa. O encontro reuniu também integrantes do Comitê de Políticas Penais da Paraíba para discutir resultados, ações desenvolvidas e próximos passos, conforme as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça.
O Pena Justa é o plano nacional que responde à decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, que declarou o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro. Coordenado pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, enfrenta superlotação, ambiência, violação de direitos, qualidade dos serviços nas unidades e condições de trabalho. A juíza auxiliar da Presidência e coordenadora do grupo de monitoramento e fiscalização dos sistemas carcerário e socioeducativo, Aparecida Gadelha, afirmou que o plano estadual foi homologado no ano passado, está na primeira fase de execução, já passou por dois ciclos de monitoramento e cumpre as metas do primeiro ano do plano nacional.
O secretário executivo do Comitê de Políticas Penais da Paraíba, Roberto Dimas, apontou como avanços mais relevantes a efetivação da Central Integrada de Alternativas Penais e o funcionamento da Central de Regulação de Vagas, e citou as políticas de reinserção por educação e trabalho prisional. A magistrada resumiu a diretriz do plano numa frase: soltar pessoas privadas de liberdade sem ressocializar nunca foi a proposta do Pena Justa. A assistente técnica do programa Fazendo Justiça, Thabada Almeida, atribuiu ao Comitê o papel de acompanhar e monitorar a atuação conjunta.
O cumprimento das metas é acompanhado por plataforma digital, com ciclos de monitoramento periódicos. A Central de Regulação de Vagas é o instrumento que, em funcionamento, interfere diretamente na distribuição de presos pelas unidades do estado.
As duas centrais citadas produzem efeito direto na execução penal cotidiana. A Central Integrada de Alternativas Penais é o aparato que viabiliza penas e medidas diversas da prisão, e sua existência efetiva é argumento concreto quando se pleiteia substituição ou cautelar alternativa: sem estrutura, o juízo costuma negar por inviabilidade de fiscalização. A Central de Regulação de Vagas interessa a quem sustenta excesso de lotação em unidade determinada, porque transforma a alegação genérica de superlotação em dado verificável. Para a defesa na execução penal da Paraíba, saber que os dois instrumentos estão em operação muda o que é possível pedir e com que apoio documental.