Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
Na Sexta Turma, a ministra Nilsoni de Freitas acolheu em parte o recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul e fixou 18 anos para os dois sócios da casa noturna e 12 anos, 4 meses e 15 dias para os dois músicos, todos em regime fechado. O julgamento parou no pedido de vista do ministro Rogerio Schietti Cruz.
A decisão não cria tipo penal nem abre investigação, mas mexe na moldura infralegal que sustenta a prevenção à lavagem de dinheiro no mercado de capitais, e é dessa moldura que saem os deveres cujo descumprimento costuma alimentar a persecução penal econômica.
ConJur · Agência Brasil · Migalhas · decisão de 20/09/2026 · monocrática
O juiz Fabio Lopes Cerqueira aplicou 39 anos e 4 meses de reclusão pelos crimes de latrocínio consumado e tentado, em regime inicialmente fechado. A decisão é de primeiro grau e desafia apelação.
ConJur · TJ-RJ · sentença de 20/09/2026
A juíza Valéria Cabas Franco entendeu que a inclusão do débito do próprio crime em programa de regularização fiscal suspende a pretensão punitiva e o curso da prescrição enquanto durar o cumprimento, e paralisou o inquérito.
ConJur · decisão de 20/09/2026
Ordenadas por relevância para a prática criminal
Ministro do STF dá 90 dias para a União reavaliar as normas da CVM e aponta brechas exploradas por organizações criminosas
Juízo do Rio condena a 39 anos e 4 meses o réu pelo latrocínio contra policial da Core e pela tentativa contra a mulher dele
Justiça Federal de São Bernardo suspende inquérito e prescrição de apropriação indébita previdenciária após adesão a transação tributária
Defesa nega agressão a promotor no Júri da Barra Funda, e o conselho de sentença dissolvido adia o julgamento para 2027
Juiz de Luziânia manda empresa de gerenciamento de risco reavaliar cadastro de motorista barrado por inquérito arquivado
TSE suspende a campanha de Deltan Dallagnol ao Senado pelo Paraná até que se decida sobre a elegibilidade
Artigo discute como precificar a informação no acordo de leniência sem expor o gestor à acusação de renúncia de receita
CNJ leva a Agenda Justiça Juvenil a 16 estados e quer os planos do sistema socioeducativo acompanhados até outubro
17 itens nesta edição · filtre por tema
A Sexta Turma começou a julgar os recursos sobre as penas do incêndio que matou 242 pessoas em Santa Maria, e a relatora votou para desfazer boa parte da redução que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul havia aplicado em 2025. O placar ficou em um voto, e o caso volta com a vista de Schietti.
STJ · ConJur · Correio Braziliense · julgado em 15/09/2026 · julgamento suspenso por pedido de vista
A decisão não cria tipo penal nem abre investigação, mas mexe na moldura infralegal que sustenta a prevenção à lavagem de dinheiro no mercado de capitais, e é dessa moldura que saem os deveres cujo descumprimento costuma alimentar a persecução penal econômica.
ConJur · Agência Brasil · Migalhas · decisão de 20/09/2026 · monocrática
O juiz Fabio Lopes Cerqueira aplicou 39 anos e 4 meses de reclusão pelos crimes de latrocínio consumado e tentado, em regime inicialmente fechado. A decisão é de primeiro grau e desafia apelação.
ConJur · TJ-RJ · sentença de 20/09/2026
A juíza Valéria Cabas Franco entendeu que a inclusão do débito do próprio crime em programa de regularização fiscal suspende a pretensão punitiva e o curso da prescrição enquanto durar o cumprimento, e paralisou o inquérito.
ConJur · decisão de 20/09/2026
Um incidente entre promotor e advogado durante os debates de um júri por homicídio em São Paulo terminou com a dissolução do conselho de sentença e novo julgamento marcado para março de 2027. As duas versões são incompatíveis e há vídeo.
Migalhas · sessão de 17/09/2026 · repercussão em 20/09/2026
A 1ª Vara Cível de Luziânia determinou que a empresa regularize o cadastro do motorista suspenso com base em investigação criminal já arquivada, afastando o uso do inquérito como fundamento para a restrição profissional.
ConJur · decisão de 20/09/2026
A discussão é sobre a hipótese de inelegibilidade que atinge membro do Ministério Público que pede exoneração com processo disciplinar em tramitação. O ex-procurador afirma que vai recorrer.
Agência Brasil · ConJur · liminar de 19/09/2026
Texto de opinião, não decisão judicial. O autor aplica ao acordo de leniência o paradoxo de Arrow e defende que a incerteza sobre o valor da informação é própria do negócio, e não erro do administrador.
ConJur · publicado em 20/09/2026
Registro institucional, não decisão judicial. Os encontros já ocorreram em 16 unidades da federação e os demais estados devem ser alcançados até outubro.
Agência CNJ de Notícias · publicado em 16/09/2026
Registro institucional. O estudo identifica expansão das estruturas especializadas e, ao mesmo tempo, fragmentação que dificulta articulação entre tribunais.
Agência CNJ de Notícias · publicado em 15/09/2026
A 8ª Câmara Criminal do TJ-RJ confirmou, por unanimidade, que Márcio dos Santos Nepomuceno, o Marcinho VP, continua preso em presídio federal fora do Rio, mesmo após a extinção, em abril, das penas que ele cumpria: dois mandados de prisão preventiva estaduais seguem em vigor.
Agência Brasil · publicado em 21/09/2026
O STJ homologou acordo de não persecução cível que restabeleceu ex-gerente da Caixa, condenado por fraudar 123 contratos inativos, no cargo de técnico judiciário do TJ-PE. O ministro considerou incoerente barrar o servidor de um cargo público e admiti-lo em outro.
ConJur · decisão publicada em 21/09/2026
Flávio Dino manteve em vigor o decreto de Minas Gerais que proíbe propaganda de bets em espaços públicos estaduais, rejeitando pedido da associação do setor. O ministro citou o risco de lavagem de dinheiro, endividamento familiar e uso das plataformas por organizações criminosas.
JOTA · decisão de 20/09/2026
A Primeira Turma do STJ julga se um ex-delegado de polícia dispensado após ser afastado na Operação 14 Bis tem direito à reintegração, já que não foi punido em nenhum dos três processos criminais que enfrentou. Divergência entre os ministros levou a pedido de vista.
ConJur · sessão em curso · retomada sem data
A Terceira Seção do STJ fixou, em recurso repetitivo, que o conceito de organização criminosa do artigo 112, parágrafo 3º, inciso V, da Lei de Execução Penal deve ser interpretado de forma restritiva, alcançando só a condenação pela Lei 12.850/2013, não a associação criminosa do artigo 288 do Código Penal nem a associação para o tráfico do artigo 35 da Lei de Drogas.
STJ · publicado em 31/08/2026
O STJ divulgou o Informativo de Jurisprudência 901 destacando duas teses da Terceira Seção: os critérios que afastam a minorante do tráfico privilegiado quando a droga apreendida é incompatível com traficante eventual, e os limites da busca pessoal ou veicular sem mandado baseada só em suspeita genérica.
STJ · publicado em 21/09/2026 · Informativo de Jurisprudência 901, de 15/09/2026
O CNJ lançou no Paraná ações do Plano Pena Justa voltadas a reduzir a superlotação carcerária e ampliar postos de trabalho para pessoas presas, dentro do cronograma que prevê central de regulação de vagas em dez estados.
CNJ · publicado em 21/09/2026
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Na Sexta Turma, a ministra Nilsoni de Freitas acolheu em parte o recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul e fixou 18 anos para os dois sócios da casa noturna e 12 anos, 4 meses e 15 dias para os dois músicos, todos em regime fechado. O julgamento parou no pedido de vista do ministro Rogerio Schietti Cruz.
A Sexta Turma do STJ iniciou em 15 de setembro o julgamento de três recursos que discutem a dosimetria das penas dos quatro condenados pelo incêndio da Boate Kiss. A relatora, ministra Nilsoni de Freitas, votou por acolher em parte o recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul e elevar as penas: 18 anos para os sócios Elissandro Callegaro Spohr e Mauro Londero Hoffmann, e 12 anos, 4 meses e 15 dias para os músicos Marcelo de Jesus dos Santos e Luciano Augusto Bonilha Leão, todos em regime inicialmente fechado. O ministro Rogerio Schietti Cruz pediu vista e o julgamento foi suspenso.
O incêndio ocorreu em 27 de janeiro de 2013, em Santa Maria, e matou 242 pessoas, deixando mais de 600 feridas. Em dezembro de 2021, o Tribunal do Júri condenou os quatro réus: Elissandro a 22 anos e 6 meses, Mauro a 19 anos e 6 meses, e os dois músicos a 18 anos cada. Em fevereiro de 2025 o Supremo Tribunal Federal manteve a validade daquele júri, afastando as alegações de nulidade. Em agosto de 2025, ao julgar as apelações, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reduziu as penas para 12 anos, no caso dos sócios, e 11 anos, no caso dos músicos. É contra essa redução que o Ministério Público recorreu ao STJ.
A discussão é de dosimetria, não de autoria ou de materialidade, que já foram decididas pelo júri e confirmadas pelo Supremo. O recurso do Ministério Público sustenta que a redução aplicada pelo tribunal gaúcho não deu peso adequado às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, em especial à culpabilidade, diante do conjunto de providências de segurança que deixaram de ser tomadas na casa noturna. O voto da relatora restabelece parte da dosimetria anterior sem reabrir o mérito da condenação, porque o recurso especial não permite reexame de prova, e sim o controle da aplicação da lei federal sobre fatos já assentados nas instâncias ordinárias.
Se o voto da relatora prevalecer, os quatro condenados voltam a patamares próximos dos fixados pelo júri, com reflexo direto no tempo de cumprimento e nos marcos de progressão de regime. Enquanto o julgamento estiver suspenso, vale o que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu em 2025.
O caso mostra o alcance real do recurso especial em matéria de júri: o STJ não revê o que os jurados decidiram, mas revê a pena que o tribunal de apelação fixou sobre essa decisão. Para a defesa criminal, é o lembrete de que a apelação da dosimetria em crime doloso contra a vida continua sujeita a um segundo controle, e de que a redução obtida em segundo grau não é definitiva enquanto pender recurso da acusação.
Em decisão monocrática na ADI 7.791/DF, Flávio Dino determinou a revisão técnica das Resoluções 175/2022, 50/2021 e 45/2021, sob coordenação do Ministério da Fazenda, ao registrar que as regras atuais dificultam identificar o beneficiário final no mercado de capitais.
O ministro Flávio Dino, relator da ADI 7.791/DF, determinou que a União reavalie tecnicamente, em 90 dias, o arcabouço normativo infralegal da Comissão de Valores Mobiliários, com foco nas Resoluções CVM 175/2022, sobre fundos de investimento, 50/2021, sobre prevenção à lavagem de dinheiro, e 45/2021, sobre procedimentos sancionadores. A coordenação do cumprimento ficou com o Ministério da Fazenda.
A ação discute a suficiência do desenho regulatório e fiscalizatório da CVM. Segundo a decisão, o exame identificou fragilidades nos controles internos da autarquia, arquivamento indevido de denúncias e brechas normativas. O ponto de maior interesse penal está no registro de que as regras recentes dificultam a identificação dos beneficiários finais e, nessa medida, favorecem a atuação de organizações criminosas no mercado de capitais.
A ordem não declara a inconstitucionalidade das resoluções: impõe à União um dever de reavaliação técnica com prazo, em controle concentrado, sobre normas infralegais que concretizam deveres de prevenção. A lógica é a do dever estatal de proteção eficiente, que tem sido invocado quando a omissão ou a fragilidade regulatória compromete bens jurídicos que a Constituição manda proteger.
Para quem atua em direito penal econômico, o efeito prático é a expectativa de revisão dos deveres de identificação e de comunicação a que se submetem administradores, gestores e distribuidores. Programas de compliance calibrados pelas resoluções atuais podem precisar de ajuste, e a documentação de diligência sobre beneficiário final tende a ganhar peso na discussão sobre dolo e sobre autoria em imputações de lavagem.
A prevenção à lavagem de dinheiro é regulada por normas infralegais, e é a partir delas que se afere o descumprimento de dever que sustenta imputações por omissão. Quando o STF manda reavaliar esse conjunto, mexe indiretamente no material com que a acusação e a defesa trabalham no mercado de capitais.
A sentença da 17ª Vara Criminal do Rio de Janeiro reconheceu latrocínio consumado contra o policial civil e latrocínio tentado contra a esposa, e fixou regime inicialmente fechado. O juiz destacou que os disparos contra o carro em fuga integravam a subtração violenta.
A 17ª Vara Criminal do Rio de Janeiro condenou o réu a 39 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, por latrocínio consumado contra um policial civil da Coordenadoria de Recursos Especiais, a Core, e por latrocínio tentado contra a mulher do policial.
O caso reúne dois resultados distintos numa única ação: a morte do policial e a tentativa contra a esposa, que estava no mesmo veículo. Segundo a sentença, além da violência contra as vítimas houve subtração da arma de fogo e do distintivo do policial, elementos que sustentam a qualificação como roubo seguido de morte e não como homicídio.
O ponto jurídico central é a caracterização do latrocínio, que exige o nexo entre a violência e a finalidade patrimonial. O juiz assentou que as provas dos autos comprovam que o réu, em conjunto com outros agentes, roubou a arma e o distintivo da vítima, e qualificou os disparos contra o veículo blindado em fuga como tentativa de interromper a fuga para consumar a subtração patrimonial violenta. É esse raciocínio que afasta a leitura de dois crimes autônomos e mantém a unidade do tipo do artigo 157, parágrafo 3º, do Código Penal.
A pena somada dos dois latrocínios, um consumado e um tentado, levou o total a 39 anos e 4 meses, com regime inicial fechado. A defesa pode discutir em apelação tanto a caracterização do latrocínio tentado quanto a dosimetria e o concurso aplicado.
A qualificação entre latrocínio e homicídio define a pena base, o regime e a competência: latrocínio é crime contra o patrimônio e não vai a júri. Quando a vítima é policial e há subtração de arma e distintivo, a distinção costuma ser o principal campo de trabalho da defesa técnica.
A 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo aplicou o artigo 83 da Lei 9.430/1996 e determinou a suspensão do inquérito enquanto o parcelamento for cumprido, com prestação de contas anual ao Ministério Público Federal.
A 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo determinou a suspensão de inquérito policial que apurava apropriação indébita previdenciária, com a consequente suspensão do prazo prescricional, porque os débitos relativos ao próprio crime foram incluídos em programa de regularização fiscal.
A apropriação indébita previdenciária está no artigo 168-A do Código Penal e alcança quem deixa de repassar à previdência contribuições recolhidas de terceiros. A legislação tributária criou um regime próprio para a persecução desses crimes, que condiciona o andamento penal ao destino do crédito tributário. A decisão aplica esse regime a um inquérito ainda em curso.
O apoio normativo está no artigo 83, parágrafos 2º e 3º, da Lei 9.430/1996, que suspende a pretensão punitiva e a prescrição durante o período em que a pessoa física ou jurídica estiver incluída em parcelamento, desde que o pedido tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia. A juíza registrou que o débito objeto do parcelamento é o mesmo que fundamenta a apuração criminal, requisito sem o qual a suspensão não se aplica.
O inquérito fica paralisado enquanto o parcelamento estiver sendo cumprido, com verificação anual informada ao Ministério Público Federal. Se houver rescisão do parcelamento, o procedimento retoma o curso e a prescrição volta a correr do ponto em que parou. O pagamento integral, na sistemática da lei, conduz à extinção da punibilidade.
A decisão reforça uma linha de defesa que precisa ser construída cedo: identificar se o débito parcelado corresponde exatamente ao fato imputado e formalizar a adesão antes do recebimento da denúncia. Fora dessas condições, a adesão não suspende nada.
O Ministério Público de São Paulo registrou em ata que o advogado empurrou o promotor durante os debates. A defesa sustenta que houve simulação e afirma ter filmado a cena. A juíza dissolveu o conselho de sentença e remarcou o júri para 18 de março de 2027.
Durante os debates de um julgamento por homicídio no Tribunal do Júri da Barra Funda, em São Paulo, o promotor Thomas Mohyico Yabiku caiu ao chão e atribuiu a queda a um empurrão do advogado Renato Soares do Nascimento. A defesa nega e sustenta que o promotor se aproximou da mesa de forma ostensiva e se atirou ao chão. A juíza dissolveu o conselho de sentença e remarcou o júri para 18 de março de 2027.
O caso corre na 4ª Vara do Júri da Capital. Segundo o registro da sessão, o advogado teria se colocado de forma agressiva diante do promotor e o empurrado com o corpo. O outro defensor, Mauro Ribas Junior, filmou parte da cena, e há ainda uma controvérsia paralela: Yabiku afirma ter sido ofendido por Ribas Junior, que nega. O Ministério Público de São Paulo divulgou nota de apoio ao promotor e afirmou que agressão física, intimidação e embaraço à atuação ministerial são inaceitáveis, ainda que reconheça a intensidade própria dos debates no júri.
A dissolução do conselho de sentença é a providência que o Código de Processo Penal reserva para situações em que a imparcialidade dos jurados fica comprometida por fato ocorrido em plenário. Dissolvido o conselho, o julgamento é integralmente refeito com novos jurados, e nada do que foi produzido nos debates aproveita ao novo júri. A apuração do incidente corre por vias próprias: disciplinar, no caso do advogado, perante a OAB, e correicional, no caso do promotor.
O réu, que não deu causa ao incidente, aguardará quase um ano e meio por um novo julgamento. Para os profissionais envolvidos, a existência de vídeo desloca a discussão do relato para a prova, e é sobre ela que qualquer apuração deverá se apoiar.
O plenário do júri é o ambiente em que prerrogativa da defesa e atuação ministerial se atritam com mais frequência, e o registro unilateral em ata tem peso documental. Quando as versões divergem, a existência de gravação é o que impede que a ata se torne a única verdade dos autos, e é por isso que o registro audiovisual da sessão interessa aos dois lados.
O motorista não chegou a ser indiciado nem denunciado, e o magistrado considerou desproporcional usar a investigação arquivada para restringir o exercício da profissão. O prazo é de cinco dias, sob multa diária de R$ 200.
O juiz Frederico Alencar Monteiro Borges, da 1ª Vara Cível de Luziânia, determinou que uma empresa de gerenciamento de riscos reavalie em cinco dias o cadastro de um motorista suspenso com base em investigação criminal arquivada, sob multa diária de R$ 200.
Empresas de gerenciamento de risco fazem a triagem de motoristas para transportadoras e embarcadores, e consultas a bancos de dados criminais são parte rotineira dessa triagem. O efeito prático da recusa é o impedimento de trabalhar, ainda que não exista condenação nem processo em curso.
A decisão apoia-se na presunção de inocência e na proporcionalidade. O magistrado destacou que o motorista não foi denunciado, não sofreu condenação e sequer foi indiciado, de modo que usar o procedimento arquivado como base de restrição profissional é desproporcional. Restringir direitos sem fatos concretos e comprovados, anotou, prejudica a subsistência do trabalhador.
A empresa tem cinco dias para reavaliar o caso, sob multa diária. A decisão não impede a consulta a bancos de dados, mas retira do inquérito arquivado a aptidão para, sozinho, fundamentar a recusa.
O arquivamento encerra a investigação, mas o registro continua circulando em bases privadas e produz efeitos que a absolvição formal não desfaz. Para a advocacia criminal, o caso é um lembrete de que o trabalho pela baixa e pelo sigilo dos registros costuma valer tanto quanto o arquivamento em si.
A liminar do ministro Floriano de Azevedo Marques alcança atos de campanha, horário eleitoral gratuito e acesso ao fundo eleitoral. Uma semana antes, o TRE-PR havia reconhecido a elegibilidade por 4 votos a 3.
O ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral, suspendeu a campanha de Deltan Dallagnol ao Senado pelo Paraná. A liminar alcança atos de campanha, aparições no horário eleitoral gratuito de rádio e televisão e o acesso ao fundo eleitoral, e foi proferida em ações de outros candidatos que contestam a elegibilidade.
A controvérsia vem da saída do ex-procurador do Ministério Público Federal. Segundo a hipótese invocada, são inelegíveis por oito anos os membros do Ministério Público que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração durante a tramitação de processo disciplinar. Dallagnol pediu exoneração quando já havia decisões do Conselho Nacional do Ministério Público e procedimentos em tramitação. Em 2023, ele teve mandato de deputado federal cassado pelo TSE. Na semana anterior à liminar, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná havia reconhecido a elegibilidade por 4 votos a 3.
A hipótese em discussão é a da alínea que trata da exoneração pedida na pendência de processo disciplinar, introduzida pela Lei Complementar 135/2010 na Lei Complementar 64/1990. O ponto controvertido é factual antes de ser jurídico: definir se, na data do pedido de exoneração, havia procedimento disciplinar em tramitação apto a atrair a inelegibilidade.
Enquanto vigorar a liminar, a campanha fica paralisada em plena reta final do calendário eleitoral, o que produz efeito prático relevante ainda que o mérito venha a ser decidido em favor do candidato.
A alínea alcança membros do Ministério Público e da magistratura, e sua interpretação interessa diretamente a quem acompanha o regime disciplinar dessas carreiras. Para o criminalista, é também um caso sobre o peso de procedimentos disciplinares que não chegaram a decisão final.
O procurador do Estado do Rio de Janeiro João Manoel Galdi sustenta que o valor da informação só se conhece depois de revelada, e que negociar com desconto tímido por receio de responsabilização reduz a efetividade do instrumento.
Em artigo publicado na ConJur, o procurador do Estado do Rio de Janeiro João Manoel Galdi analisa a dificuldade de precificar a informação nos acordos de leniência e sustenta que o receio de responsabilização por concessões vistas como vantajosas demais tem levado a negociações tímidas, que reduzem a efetividade do instrumento.
A Lei 12.846/2013 permite reduzir em até dois terços a multa aplicável à pessoa jurídica que colabore, sem afastar a obrigação de reparar integralmente o dano. O desconto é a moeda com que o Estado compra informação, e é justamente sobre o tamanho desse desconto que recai o controle posterior dos órgãos de fiscalização.
O autor recorre ao paradoxo formulado por Kenneth Arrow: o valor de uma informação só pode ser aferido depois de conhecê-la, mas, uma vez conhecida, quem compraria já a detém. Daí a conclusão de que precificar sob incerteza não é erro do negociador, e sim característica inerente ao negócio, o que deveria afastar a leitura de que todo desconto amplo configura renúncia indevida de receita.
Para as empresas, acordos menos atrativos reduzem o incentivo à colaboração espontânea. Para a persecução, menos colaboração significa menos acesso a elementos sobre outros envolvidos, com perda de eficácia nas investigações que dependem de prova interna à organização.
A defesa que negocia leniência trabalha contra um interlocutor que teme ser punido por conceder demais. Compreender essa assimetria ajuda a desenhar propostas em que o benefício seja justificável no controle posterior, e não apenas atrativo na mesa.
O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário reúne os grupos de monitoramento dos tribunais para acompanhar planos estaduais que incluem centrais de vagas, audiências concentradas e a Plataforma Socioeducativa.
O Conselho Nacional de Justiça promove reuniões com representantes dos tribunais em cada unidade da federação para monitorar os planos de ação da Agenda Justiça Juvenil, criada para qualificar a atuação do Judiciário no sistema socioeducativo. O acompanhamento é conduzido pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, em articulação com os grupos de monitoramento e fiscalização dos tribunais.
Já ocorreram encontros em 16 unidades da federação: Acre, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Paraíba, Goiás, Pernambuco, Amapá, Tocantins, Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Ceará, Minas Gerais, Distrito Federal, Amazonas e Sergipe. As reuniões com os demais estados devem ocorrer até outubro, com apoio técnico do programa Fazendo Justiça.
Os planos estaduais foram elaborados pelos próprios tribunais, a partir de diretrizes do CNJ e das prioridades de cada território. A execução envolve diálogo dos grupos de monitoramento com Ministério Público, Defensoria Pública e demais atores da política socioeducativa.
Entre as ações prioritárias estão a expansão das centrais de vagas, para evitar superlotação, a consolidação das audiências concentradas, que reavaliam periodicamente as medidas socioeducativas, e a expansão da Plataforma Socioeducativa, voltada à gestão processual.
As audiências concentradas e as centrais de vagas são os dois pontos em que a defesa de adolescentes encontra espaço concreto de atuação: a reavaliação periódica da medida e o controle da lotação da unidade. Saber onde o plano estadual está permite cobrar prazos que já foram assumidos pelo tribunal.
O levantamento do Programa Justiça Plural analisou fluxos, formas de atuação e mecanismos de monitoramento na Justiça Estadual, Federal e do Trabalho, e identificou a diferença de formatos como obstáculo a uma política uniforme.
O estudo Justiça e Direitos Humanos: um panorama das instâncias institucionais nos tribunais no Brasil, do Programa Justiça Plural, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, mapeou as estruturas internas dos tribunais dedicadas à defesa dos direitos humanos.
O levantamento analisou a organização dessas estruturas, seus fluxos institucionais, formas de atuação e articulação, além dos mecanismos de planejamento, monitoramento e avaliação adotados pela Justiça Estadual, Federal e do Trabalho.
Para o presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, conhecer como os tribunais estão estruturados para promover e proteger direitos humanos é condição para fortalecer políticas judiciárias, e a atuação do Judiciário nesse campo encontra fundamento na Constituição de 1988 e nos tratados internacionais ratificados pelo país.
Os resultados apontam expansão significativa da institucionalidade de direitos humanos no Judiciário, com criação e consolidação de estruturas especializadas, e ao mesmo tempo desafios de efetividade e sustentabilidade. A heterogeneidade organizacional aparece como principal obstáculo a uma política uniforme e permanente.
Boa parte das pautas da execução penal e do sistema prisional passa por essas estruturas internas dos tribunais. Saber que elas variam de formato e de atribuição explica por que uma mesma provocação encontra resposta diferente conforme o tribunal.
A 8ª Câmara Criminal confirmou, por unanimidade, a permanência do fundador do Comando Vermelho fora do Rio: dois mandados de prisão preventiva estaduais, ainda em vigor, sustentam a custódia federal.
A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou, por unanimidade, que Marcinho VP, um dos fundadores do Comando Vermelho, continua recluso em presídio federal fora do Rio, mesmo após a extinção, em abril de 2026, das penas que ele já cumpria.
Preso desde 1996 e condenado por tráfico de drogas e homicídios, Marcinho VP está havia 30 anos detido e cumpre pena no sistema penitenciário federal de segurança máxima, atualmente no presídio de Campo Grande (MS). A extinção das penas em abril reabriu a discussão sobre seu retorno ao sistema estadual do Rio de Janeiro.
Apesar da extinção, dois mandados de prisão preventiva expedidos pela Justiça estadual do Rio continuam em vigor. O Ministério Público do Rio de Janeiro pediu a manutenção cautelar da custódia no sistema federal até a conclusão do procedimento que vai decidir, em definitivo, sobre essas prisões preventivas, e a Câmara acolheu o pedido.
Marcinho VP segue recluso no presídio federal de Campo Grande, sem transferência para o Rio de Janeiro, enquanto os processos ligados às duas prisões preventivas não forem concluídos.
O caso mostra que a extinção de uma pena não gera, por si só, soltura ou transferência do preso quando outros títulos prisionais seguem válidos. Para a advocacia criminal, é um lembrete prático: cada mandado de prisão precisa ser atacado individualmente, porque a queda de um título não produz efeito nenhum sobre os demais.
Marco Aurélio Bellizze aceitou acordo de não persecução cível entre a União e ex-gerente da Caixa que fraudou 123 contratos, e manteve o técnico judiciário no cargo atual no Tribunal de Justiça de Pernambuco.
A Primeira Turma do STJ, sob relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, homologou acordo de não persecução cível firmado entre o Ministério Público Federal e um ex-gerente de agência da Caixa Econômica Federal condenado por improbidade administrativa.
O condenado fraudou 123 contratos inativos da Caixa enquanto era gerente em Pernambuco, lançando registros contábeis falsos para desviar recursos. Foi condenado à perda do cargo na Caixa e do cargo atual de técnico judiciário do TJ-PE, além de multa de R$ 174.602,55. O TFR-5 já havia afastado a perda do cargo no TJ-PE, por entender que era função distinta da exercida à época dos fatos.
Bellizze homologou o acordo que manteve o servidor no TJ-PE, registrando que não faria sentido dizer que ele não poderia ser empregado da Caixa mas poderia ser técnico judiciário, e que os 13 anos sem novas faltas disciplinares pesaram na avaliação.
O servidor permanece no cargo no TJ-PE, e a Caixa não recupera a integralidade do prejuízo por meio deste acordo específico.
O caso mostra o STJ validando o uso do acordo de não persecução cível mesmo após condenação por fraude, e a linha que separa a perda de um cargo público específico da inabilitação genérica para o serviço público.
O ministro do STF negou pedido da associação do setor de apostas para suspender decreto estadual que veda publicidade, patrocínio e naming rights de bets em bens e eventos sob controle do governo mineiro.
O ministro Flávio Dino, do STF, negou pedido da Associação Nacional dos Jogos e Loterias (ANJL) para suspender o Decreto estadual 49.279/2026, de Minas Gerais, que proíbe publicidade, patrocínio e ativações de marca de bets em espaços públicos.
O decreto mineiro, assinado pelo governador Mateus Simões, veda a propaganda de apostas em bens, equipamentos e eventos sob responsabilidade do Executivo estadual, incluindo espaços concedidos para exploração econômica, sinalização, telões, sistemas de som, naming rights e camarotes.
Dino considerou que o controle estatal sobre a publicidade de apostas é medida de proteção social, associando a ausência de controle a riscos de lavagem de dinheiro, endividamento familiar e uso das plataformas por organizações criminosas.
O decreto mineiro segue valendo, restringindo publicidade de bets em espaços públicos do estado até decisão final sobre o mérito.
A decisão soma-se ao movimento do STF de validar restrições estaduais à publicidade de apostas, com fundamento explícito em prevenção à lavagem de dinheiro e ao crime organizado, o que pode orientar decisões sobre normas semelhantes em outros estados.
A Primeira Turma julga se a suspensão do processo administrativo disciplinar até o fim da ação penal obriga a decisão disciplinar a seguir o resultado penal, ou se as instâncias continuam autônomas. Pedido de vista interrompeu o julgamento.
A Primeira Turma do STJ analisa recurso de André Di Rissio, ex-delegado da Polícia Civil de São Paulo afastado no âmbito da Operação 14 Bis (2006), que busca reintegração ao cargo após não ter sido punido em nenhum de seus três processos criminais.
Três colegas que enfrentaram afastamentos semelhantes na mesma operação foram reintegrados; Di Rissio segue dispensado. O caso discute se a suspensão do PAD para aguardar o desfecho da ação penal, quando adotada, vincula o resultado disciplinar ao resultado penal, ou se as duas esferas seguem autônomas mesmo nesse cenário.
O relator, ministro Benedito Gonçalves, votou para dar provimento ao recurso e reintegrar o ex-delegado; a ministra Regina Helena Costa votou por negar provimento. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Sérgio Kukina.
Enquanto o julgamento não é retomado, Di Rissio segue afastado do cargo, e o precedente que vier a se firmar deve orientar casos de servidores em situação semelhante, com PAD suspenso à espera de ação penal.
A tese decidida vai pautar quando a absolvição ou a ausência de punição criminal deve, ou não, reverter automaticamente uma penalidade administrativa baseada nos mesmos fatos, tema recorrente para quem defende servidores investigados.
Em repetitivo, Terceira Seção decide que só a condenação pela Lei 12.850/2013 afasta a progressão especial prevista para mães e responsáveis por crianças
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Terceira Seção fixou o Tema 1.374 e decidiu que o inciso V do parágrafo 3º do artigo 112 da LEP, que impede a progressão especial de regime a mães e responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência quando a condenação envolve organização criminosa, só se aplica a quem foi condenado nos termos da Lei 12.850/2013. Associação criminosa comum e associação para o tráfico ficam fora da vedação.
O processo paradigma é o REsp 2.204.349, sob relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior. A controvérsia era saber se a expressão organização criminosa, usada no dispositivo da LEP, também alcançava, por interpretação extensiva, outros tipos penais associativos além do da Lei 12.850/2013, como a associação criminosa do artigo 288 do Código Penal e a associação para o tráfico do artigo 35 da Lei de Drogas.
O colegiado aplicou os princípios da legalidade, da taxatividade e do favor rei: a norma penal que restringe direito do condenado não comporta interpretação extensiva em seu desfavor, e o conceito de organização criminosa já tem definição própria e fechada no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 12.850/2013.
A tese vale para todos os tribunais do país, por força do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Mulheres e responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência condenados por associação criminosa comum ou associação para o tráfico deixam de ser automaticamente excluídos da progressão especial de regime só pelo enquadramento penal, e passam a ter o pedido examinado sem essa barreira.
É precedente de aplicação direta na execução penal: muda o resultado de pedidos de progressão especial em trâmite em todo o país e dá à defesa um fundamento repetitivo, de observância obrigatória, para questionar indeferimentos baseados na interpretação mais ampla que a Terceira Seção agora afasta.
Informativo 901 reúne julgados da Terceira Seção sobre quando a quantidade de droga afasta a minorante do artigo 33, parágrafo 4º, e sobre os limites da busca sem ordem judicial
O Informativo 901 do STJ, de 15 de setembro, reúne dois entendimentos relevantes para a prática criminal: quando a natureza e a quantidade da droga apreendida afastam o tráfico privilegiado do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, e quais elementos são exigidos para que uma busca pessoal ou veicular sem mandado seja considerada legal.
Em ambos os pontos, o pano de fundo é a linha entre o que a polícia pode fazer sem ordem judicial e o que exige controle jurisdicional prévio: de um lado, a quantidade e a logística da droga apreendida como indício de dedicação ao tráfico; de outro, o que conta como suspeita fundada para abordar um veículo sem mandado.
Sobre o tráfico privilegiado, o colegiado entendeu que a apreensão de droga em quantidade manifestamente incompatível com a figura do pequeno traficante já é, por si só, fundamento idôneo para afastar a minorante; fora dessa hipótese, natureza e quantidade só afastam o benefício quando somadas a outros elementos concretos, como alto grau de profissionalismo ou logística sofisticada de transporte e armazenamento. Sobre a busca veicular, o STJ exige suspeita fundada em elementos objetivos, concretos e anteriores à diligência: irregularidade de trânsito, como película automotiva fora do padrão, autoriza a parada para fiscalização administrativa, mas não, isoladamente, a busca pessoal ou veicular de natureza probatória; e localidade tida como associada ao tráfico não substitui a suspeita concreta sobre a pessoa ou o veículo abordado.
Na dosimetria, decisões que afastam o tráfico privilegiado por quantidade de droga isolada, sem indício adicional de profissionalismo, ficam mais expostas a impugnação. Na fase de provas, apreensões decorrentes de busca amparada só em bairro tido como suspeito ou em infração de trânsito genérica ganham fundamento mais claro para arguição de nulidade e desentranhamento da prova.
São dois pontos que aparecem quase toda semana na prática penal, dosimetria de tráfico e legalidade de busca sem mandado, e o informativo consolida a posição mais recente da Terceira Seção sobre ambos, o que orienta defesa e acusação sobre o padrão que o STJ está exigindo.
Programa prevê central de regulação de vagas e ampliação de postos de trabalho no sistema prisional paranaense
O CNJ anunciou o lançamento, no Paraná, de ações do Plano Pena Justa para conter a superlotação prisional e ampliar oportunidades de trabalho dentro do sistema penitenciário estadual.
O Paraná está entre os dez estados que, pelo cronograma do CNJ, deveriam apresentar planos de trabalho até fevereiro de 2026 para implementar centrais de regulação de vagas, com previsão de entrada em funcionamento ao longo do ano. O programa nacional Pena Justa foi criado após decisão do STF que reconheceu estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro.
A central de regulação de vagas condiciona a entrada de novas pessoas presas à capacidade real de cada unidade, um preso por vaga, e articula a oferta de vagas com políticas de penas alternativas; a frente de trabalho busca driblar o efeito da superlotação sobre a oferta de postos dentro do presídio.
Para a advocacia criminal, o interesse prático é acompanhar se a central de vagas paranaense muda, na prática, encaminhamentos de custódia e se a ampliação de vagas de trabalho abre caminho para mais pedidos de remição de pena por trabalho no estado.
É nota institucional, não decisão judicial, mas descreve política pública que pode afetar diretamente a rotina de quem atua com execução penal no Paraná, sobretudo remição por trabalho e alocação de vagas.