Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
Para o colegiado, as nulidades alegadas pela defesa são relativas e dependiam de prova de prejuízo concreto, que não veio; a absolvição de Rayane, Marzy e André Luiz volta ao Tribunal do Júri.
Alvo de prisão temporária na terceira fase da apuração sobre infiltração do PCC em empresas de transporte público, o ex-vereador Milton Leite apresentou-se na tarde de sexta em Mogi das Cruzes, um dia depois de não ser encontrado em casa.
Agência Brasil · Polícia Civil de São Paulo e MP-SP · entrega em 18/09/2026 · operação deflagrada em 17/09
A Primeira Turma do Supremo rejeitou por unanimidade o recurso do ex-deputado e manteve a condenação a 4 anos e 2 meses por coação no curso do processo, ligada à articulação de tarifas dos Estados Unidos contra exportações brasileiras.
Agência Brasil · julgamento virtual encerrado em 18/09/2026
A defesa do ex-controlador do Banco Master pediu ao presidente do STF a revogação da preventiva, alegando mais de 90 dias sem análise do recurso pela soltura e paralisia decisória causada pelo conflito interno sobre a relatoria do caso.
Agência Brasil · Migalhas · petição protocolada em 18/09/2026
Ordenadas por relevância para a prática criminal
Ex-presidente da Câmara Municipal de São Paulo se entrega em Mogi das Cruzes após prisão temporária na apuração sobre o PCC no transporte
Primeira Turma do STF mantém, por 4 a 0, a condenação de Eduardo Bolsonaro por coação no curso do processo
Defesa de Daniel Vorcaro pede a Fachin a revogação da preventiva e aponta o impasse interno do STF como causa do excesso de prazo
Anulada a condenação proferida por juizado especial incompetente, a prescrição extingue a punibilidade por calúnia e injúria
Empate em colegiado penal se resolve em favor do réu e dispensa voto de desempate, sustenta coluna sobre a Lei 14.836/2024
Ministro do STJ e advogado alertam que o estreitamento do recurso especial empurra a defesa criminal para o habeas corpus
Presos provisórios votam em 4 de outubro pela última vez, com a proibição da Lei Antifacção adiada pela anualidade eleitoral
Pena Justa chega ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública com 964,6 mil presos e déficit de 281 mil vagas
24 itens nesta edição · filtre por tema
A Sexta Turma negou, por unanimidade, o recurso da ex-deputada e manteve a pena de 50 anos pela morte do pastor Anderson do Carmo. No mesmo julgamento, preservou a anulação da absolvição de três corréus, que serão submetidos a novo júri.
STJ · Migalhas · Agência Brasil · julgado em 18/09/2026 · publicado em 18/09
Alvo de prisão temporária na terceira fase da apuração sobre infiltração do PCC em empresas de transporte público, o ex-vereador Milton Leite apresentou-se na tarde de sexta em Mogi das Cruzes, um dia depois de não ser encontrado em casa.
Agência Brasil · Polícia Civil de São Paulo e MP-SP · entrega em 18/09/2026 · operação deflagrada em 17/09
A Primeira Turma do Supremo rejeitou por unanimidade o recurso do ex-deputado e manteve a condenação a 4 anos e 2 meses por coação no curso do processo, ligada à articulação de tarifas dos Estados Unidos contra exportações brasileiras.
Agência Brasil · julgamento virtual encerrado em 18/09/2026
A defesa do ex-controlador do Banco Master pediu ao presidente do STF a revogação da preventiva, alegando mais de 90 dias sem análise do recurso pela soltura e paralisia decisória causada pelo conflito interno sobre a relatoria do caso.
Agência Brasil · Migalhas · petição protocolada em 18/09/2026
O colégio recursal anulou condenação proferida pelo juizado especial criminal de Santos por incompetência, e a 1ª Vara Criminal reconheceu que, sem recebimento válido da queixa, a prescrição correu integralmente e extinguiu a punibilidade.
ConJur · 1ª Vara Criminal de Santos (SP) · decisão de 18/09/2026 · fatos de dezembro de 2021
A coluna revisita a regra do artigo 615, parágrafo 1º, do CPP, na redação da Lei 14.836/2024: havendo empate em matéria penal, proclama-se de imediato o resultado mais favorável ao imputado, mesmo com o colegiado incompleto.
ConJur · coluna Criminal Player, por Alexandre Morais da Rosa · publicado em 18/09/2026
O artigo sustenta que o habeas corpus se tornou o principal espaço de diálogo entre acusação e defesa nos tribunais superiores, e adverte para o risco de uma segunda doutrina brasileira do habeas corpus que erode as garantias tradicionais.
ConJur · artigo de Reynaldo Soares da Fonseca e Gustavo Mascarenhas · publicado em 19/09/2026
A Lei Antifacção proibiu o alistamento eleitoral de presos sem condenação definitiva, mas o TSE entendeu que a mudança não alcança a eleição de 2026 por força da anualidade eleitoral. As seções em presídios seguem funcionando neste pleito.
Agência Senado · IBCCRIM · TSE · decisão administrativa do TSE em 23/04/2026 · matéria retomada em 17/09
Painel do 20º Encontro do FBSP apresentou os números do Pena Justa: superlotação, 69,6% de pessoas negras na população prisional, apenas 21,6% em atividade laboral e 3.318 óbitos no sistema em 2025.
Agência CNJ de Notícias · Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026 · painel em 17/09/2026 · publicado em 18/09
As mortes por intervenção policial responderam por 16% de todas as mortes violentas intencionais do país em 2025, e os desaparecimentos cresceram 3,6%. O CNJ apresentou protocolo de atendimento às vítimas e a suas famílias.
Agência CNJ de Notícias · Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026 · painel em 16/09/2026 · publicado em 17/09
Candidato a deputado estadual gravou vídeos de campanha dentro do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar e de uniforme. O TRE-AP deu 24 horas para a remoção, sob multa diária de R$ 15 mil.
ConJur · TRE-AP · decisão de 18/09/2026
Relatado pela ministra Nancy Andrighi, o precedente admite excepcionalmente a desindexação do nome em provedores de busca, sem excluir o conteúdo da rede, e afirma harmonia com o Tema 786 do STF.
STJ · Informativo de Jurisprudência 887 · julgado em 14/04/2026 · destacado pelo STJ em 18/09/2026
O Observatório de Direitos Humanos do CNJ reuniu em Salvador cerca de 40 lideranças religiosas de matriz africana para construir o documento que vai atualizar a política de liberdade religiosa no Judiciário.
Agência CNJ de Notícias · TJBA e MPBA · escuta em 17 e 18/09/2026 · publicado em 18/09
Fiscais exigiram que candidatas autodeclaradas negras prendessem os cabelos para entrar na sala de seleção de residência em saúde. A indenização subiu de R$ 20 mil para R$ 35 mil por pessoa.
Agência Brasil · TJ-RJ, Sétima Câmara de Direito Público · julgado em 18/09/2026
Atendendo a pedido da AGU, o ministro do STF validou o decreto que reajustou o Bolsa Família em 15% a partir de 1º de outubro, elevando o benefício mínimo para R$ 691 e o médio para R$ 777.
Agência Brasil · JOTA · ConJur · decisão de 18/09/2026
Operação conjunta contra exploração ilegal de minério em terra indígena destruiu maquinário de garimpo nos rios Teles Pires e São Manuel, em Apiacás. Não houve divulgação de prisões.
Polícia Federal · Ibama e Funai · ação em 15 e 16/09/2026 · divulgada em 18/09
A PF cumpriu sete mandados de prisão preventiva e cinco de busca e apreensão no Paraná, com bloqueio de valores e sequestro de imóveis, contra associação de criminosos brasileiros e italianos para exportar cocaína à Europa.
Polícia Federal · deflagrada em 17/09/2026
Determinada pela Portaria 111/2026, a inspeção alcança setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo graus e as serventias extrajudiciais, de 23 a 25 de setembro.
Agência CNJ de Notícias · publicado em 18/09/2026 · inspeção de 23 a 25/09
O TJ-SP mandou reunir na 2ª Vara Judicial de Dracena duas ações penais movidas contra o mesmo réu, por violência psicológica e por perseguição qualificada, contra a mesma ex-companheira. Para o relator, a conclusão de um processo repercute diretamente no julgamento do outro.
ConJur · publicado em 19/09/2026
A Terceira Seção do STJ pacificou, por unanimidade, a divergência entre as turmas criminais: extorsão é crime formal, mas admite a forma tentada quando a ameaça do agente não leva a vítima a praticar nenhum ato em razão dela.
STJ · Migalhas · publicado em 21/08/2026
Sob o rito dos repetitivos, a Terceira Seção do STJ fixou duas teses no Tema 1.260: a pronúncia não pode se basear apenas em elementos do inquérito, e o testemunho indireto, mesmo produzido em juízo, não é suficiente sozinho para levar o acusado a júri. Vale para todos os processos em curso no país.
STJ · Migalhas · ConJur · julgado em 12/08/2026 · publicado pelo STJ em 16/09/2026
A Sexta Turma do STJ deu provimento a recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro e restabeleceu a obrigatoriedade de participação de condenados por violência doméstica em grupos reflexivos e programas de reeducação. Para o relator, ministro Rogério Schietti Cruz, a medida busca prevenir a reiteração delitiva, e não se limita ao caráter retributivo da pena.
Agência Brasil · decisão divulgada em 19/09/2026
O ministro Ribeiro Dantas concedeu parcialmente habeas corpus para devolver a ação penal à fase de denúncia, porque a defesa não teve acesso ao processo administrativo do Ibama necessário para discutir a tipificação do crime de desmatamento.
ConJur · decisão monocrática do STJ · decisão monocrática em 19/09/2026
Segundo notas da Procuradoria-Geral de Justiça e da APMP, dois advogados de defesa agrediram fisicamente e verbalmente o promotor Thomas Mohyico Yabiku durante sessão da 4ª Vara do Júri da Capital; o julgamento foi adiado.
Nota da Procuradoria-Geral de Justiça de SP e da APMP · ConJur · agressão em 17/09/2026 · notas publicadas em 18/09
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A resenha criminal das 7h, no seu e-mail
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Para o colegiado, as nulidades alegadas pela defesa são relativas e dependiam de prova de prejuízo concreto, que não veio; a absolvição de Rayane, Marzy e André Luiz volta ao Tribunal do Júri.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou, por unanimidade, o recurso da ex-deputada federal Flordelis dos Santos de Souza e manteve a condenação a 50 anos de prisão pela morte do pastor Anderson do Carmo, em Niterói, em 2019. No mesmo julgamento, o colegiado manteve a decisão que havia anulado a absolvição de Rayane dos Santos Oliveira, neta biológica, e dos filhos adotivos Marzy Teixeira da Silva e André Luiz de Oliveira.
A condenação vem do Tribunal do Júri de Niterói e foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em 2022. No mesmo plenário em que Flordelis foi condenada, três corréus foram absolvidos, e o Ministério Público apelou sustentando que a absolvição contrariava manifestamente a prova dos autos. O TJ-RJ acolheu a apelação e determinou novo júri para os três, decisão que o STJ agora preserva.
A defesa apontava duas nulidades: a ausência de alegações finais na fase que antecede a pronúncia e a falta de fundamentação das qualificadoras. A relatoria tratou ambas como nulidades relativas, sujeitas ao regime do prejuízo, e registrou que a defesa não demonstrou prejuízo concreto. Sobre a pronúncia, reafirmou a natureza de juízo provisório de admissibilidade da acusação, que não exige a mesma carga de fundamentação de uma sentença condenatória. Quanto aos corréus, prevaleceu a leitura de que a apelação por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, prevista no artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, não viola a soberania dos veredictos: o remédio é a devolução do caso a outro conselho de sentença, e não a substituição do júri pelo tribunal.
Para Flordelis, o título condenatório se aproxima do trânsito em julgado e a discussão remanescente se estreita ao campo dos embargos e de eventual recurso extraordinário. Para os três corréus, o efeito é oposto: a absolvição desaparece e eles voltam a responder perante um novo conselho de sentença, com os mesmos fatos e nova instrução em plenário.
O julgamento reúne, num caso só, as duas perguntas que mais aparecem na prática do júri: quando uma nulidade processual efetivamente derruba o veredicto, e até onde vai a soberania do júri diante de uma absolvição que o tribunal considera destoante da prova. A resposta do STJ é conservadora nos dois pontos. Nulidade relativa sem prejuízo demonstrado não anula, e absolvição contrária à prova dos autos rende novo júri, não absolvição definitiva. Quem atua na defesa precisa registrar o prejuízo no momento próprio, em ata, sob pena de perder a matéria na instância superior.
Milton Leite, ex-vereador, apresentou-se acompanhado de advogado no dia seguinte à busca em sua residência e foi recolhido à cadeia pública; a defesa nega fuga e afirma inocência.
O ex-vereador Milton Leite, que presidiu a Câmara Municipal de São Paulo, entregou-se na tarde de sexta-feira, 18 de setembro, na delegacia de investigações sobre entorpecentes de Mogi das Cruzes, acompanhado de advogado. Contra ele havia mandado de prisão temporária expedido na terceira fase da apuração conduzida pela Polícia Civil e pelo Ministério Público de São Paulo sobre a infiltração do Primeiro Comando da Capital em empresas de transporte público. Ele foi recolhido à cadeia pública da cidade.
A operação, deflagrada em 17 de setembro, é o terceiro desdobramento de uma investigação que atribui a integrantes e a operadores financeiros da facção o controle indireto de dezenas de empresas do transporte público paulista. Os agentes estiveram na residência do ex-vereador na quinta-feira e não o encontraram. Ele afirmou que estava viajando e que se apresentaria espontaneamente, o que fez no dia seguinte.
A prisão temporária é medida cautelar de prazo determinado, destinada a viabilizar diligências da investigação, e não antecipa juízo de culpa. Ela pressupõe indícios de autoria em crime do rol legal e imprescindibilidade para a apuração. Como o decreto não foi divulgado, não é possível verificar qual dos fundamentos legais foi invocado. A apresentação espontânea, por si, enfraquece o argumento de risco de fuga e costuma ser o primeiro ponto do pedido de revogação.
O ex-vereador permanece à disposição da autoridade policial pelo prazo do decreto, prorrogável nos limites da lei. Nesse intervalo, a defesa pode pedir revogação ao juízo de origem ou impetrar habeas corpus. Encerrado o prazo sem conversão em preventiva, a soltura é automática.
O caso reúne dois temas que a advocacia criminal enfrenta com frequência crescente: o uso da prisão temporária como instrumento de investigação em apurações sobre organizações criminosas, e a exposição pública que acompanha a prisão de figura conhecida antes mesmo de existir denúncia. A distinção entre investigado e réu, aqui, não é formalismo: nenhuma acusação foi recebida, e a presunção de inocência opera com força máxima nessa fase.
Relator Alexandre de Moraes, acompanhado por Dino, Zanin e Cármen Lúcia, rejeitou o recurso em julgamento virtual encerrado na sexta-feira; a pena é de 4 anos e 2 meses.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal manteve, por 4 votos a 0, a condenação do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro por coação no curso do processo. O julgamento começou em ambiente virtual na semana anterior e foi encerrado na sexta-feira, 18 de setembro. Votaram com o relator, ministro Alexandre de Moraes, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e a ministra Cármen Lúcia. A pena fixada é de 4 anos e 2 meses.
A condenação tem por objeto a articulação de tarifas norte-americanas contra exportações brasileiras, conduta que a acusação descreveu como meio de pressionar o julgamento da ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado que envolve seu pai. O ex-deputado está nos Estados Unidos desde o ano anterior e perdeu o mandato por faltas.
O crime de coação no curso do processo, do artigo 344 do Código Penal, pune o uso de violência ou grave ameaça contra quem intervém em processo judicial, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio. A controvérsia prática está no alcance da expressão grave ameaça quando o meio empregado é a pressão econômica ou diplomática dirigida ao Estado, e não a ameaça pessoal ao juiz ou à testemunha. A Turma entendeu que a prova reunida demonstra o nexo entre a conduta e a finalidade de obstruir o julgamento.
Encerrado o recurso, a condenação se aproxima do trânsito em julgado na instância originária. Restam os embargos de declaração e, conforme o resultado, a discussão sobre execução da pena e sobre os efeitos da ausência do condenado do território nacional.
O precedente empurra o artigo 344 do Código Penal para além do seu uso tradicional, que é a ameaça direta a testemunhas e peritos. Se pressão institucional externa passa a caber na figura da grave ameaça, o tipo ganha um alcance que a defesa criminal precisará mapear, sobretudo na fronteira entre exercício de manifestação política e conduta típica. É matéria de recurso extraordinário e de debate doutrinário por um bom tempo.
A petição sustenta que o banqueiro está preso há dez meses e que o recurso contra a custódia parou no gabinete da presidência após pedido de vista na sessão de 15 de setembro.
A defesa de Daniel Vorcaro protocolou no Supremo Tribunal Federal, em 18 de setembro, pedido de revogação da prisão preventiva dirigido ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin. O argumento central é o excesso de prazo: o recurso contra a custódia estaria há mais de 90 dias sem apreciação, e os feitos da Operação Compliance Zero teriam parado após pedido de vista do ministro Flávio Dino na sessão de 15 de setembro. Vorcaro está preso desde novembro do ano anterior, no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal.
A Operação Compliance Zero apura corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras de grande porte ligadas ao Banco Master. O caso é atravessado por uma disputa interna sobre a condução das investigações, envolvendo os ministros André Mendonça, relator inicial, e Alexandre de Moraes, com pedidos de apuração dirigidos a ambos. É esse impasse que a defesa converte em fundamento processual: se o órgão julgador não consegue decidir, a prisão se prolonga por razão que não é imputável ao réu.
O excesso de prazo não se mede por soma aritmética de dias, mas pela razoabilidade aferida no caso concreto, considerando a complexidade da causa, o número de réus e a existência de atos protelatórios da defesa. A jurisprudência é constante em não atribuir ao acusado a demora provocada pela máquina judiciária. A peça explora exatamente esse ponto: a causa da demora aqui não é a complexidade da prova, e sim a indefinição sobre quem julga.
Cabe à presidência decidir se conhece do pedido, se o encaminha ao relator ou se o submete ao colegiado. Uma negativa abre caminho para habeas corpus. O desfecho tende a depender menos do mérito da custódia e mais da solução que a Corte encontrar para a disputa sobre a relatoria.
É um caso de manual sobre o que acontece quando a paralisia institucional do tribunal recai sobre quem está preso. A tese de excesso de prazo por inércia do Judiciário é conhecida, mas raramente aparece com um fato tão objetivo para sustentá-la. Quem atua em processos de longa duração deve acompanhar o resultado: ele pode servir de parâmetro para sustentar constrangimento ilegal em feitos travados por questões internas do juízo.
Se a decisão que recebeu a queixa era nula, ela não interrompeu a prescrição; sem marco interruptivo válido, os prazos de quatro e três anos correram até o fim.
A juíza Silvana Amneris Rôlo Pereira Borges, da 1ª Vara Criminal de Santos, declarou extinta a punibilidade pela prescrição em ação penal privada por calúnia e injúria movida por um delegado de polícia civil. O caminho até ali passou pelo colégio recursal, que havia anulado a condenação proferida pelo juizado especial criminal por incompetência absoluta: a soma das penas máximas abstratamente cominadas aos crimes ultrapassa o limite de dois anos do artigo 61 da Lei 9.099/1995.
Os fatos são de dezembro de 2021. A queixa foi recebida pelo juizado especial criminal, que processou e condenou. Reconhecida a incompetência em grau recursal, os autos foram redistribuídos à vara criminal comum, e ali a discussão deixou de ser sobre a honra alegadamente ofendida e passou a ser sobre o tempo.
O recebimento da denúncia ou da queixa é causa interruptiva da prescrição, nos termos do artigo 117, inciso I, do Código Penal. A juíza aplicou a consequência lógica do reconhecimento da nulidade: nas palavras da decisão, não é juridicamente possível reconhecer a incompetência absoluta e, ao mesmo tempo, atribuir plena eficácia material à decisão que recebeu a queixa. Sem ato interruptivo válido, os prazos prescricionais de quatro anos para a calúnia e três anos para a injúria correram sem interrupção desde a data dos fatos e se consumaram antes da redistribuição.
A punibilidade está extinta e o querelante, o próprio delegado, foi condenado ao pagamento de custas de cerca de R$ 1,9 mil. A pretensão punitiva se encerra sem exame de mérito da ofensa.
É a demonstração prática de que nulidade por incompetência absoluta não é apenas um vício a ser corrigido com a remessa dos autos ao juízo certo. Ela apaga os efeitos dos atos decisórios praticados, e entre eles está o marco interruptivo que segura a prescrição. Em crimes de pena baixa, o cálculo muda o desfecho: a tese vale a conferência sempre que houver processamento indevido no rito sumaríssimo, situação frequente em concurso de crimes contra a honra.
A dúvida persiste no julgamento de abertura de investigação contra autoridade com foro no STF, e em colegiado incompleto por vaga aberta, impedimento ou ausência.
O desembargador do TJ-SC e professor Alexandre Morais da Rosa retoma, em coluna, a disciplina do empate nos julgamentos colegiados de matéria penal. A Lei 14.836/2024 alterou o parágrafo 1º do artigo 615 do Código de Processo Penal e o artigo 41-A da Lei 8.038/1990 para determinar que, havendo empate, prevalece a decisão mais favorável ao imputado, proclamada de imediato, sem voto de desempate do presidente e sem convocação de substituto.
Antes da lei, a matéria era fragmentada. O parágrafo único do artigo 664 do CPP já resolvia o empate em favor do paciente no habeas corpus, mas fora dessa hipótese os regimentos internos adotavam soluções diversas, do voto de qualidade do presidente à convocação de julgador substituto. A alteração legislativa unificou o critério e o estendeu a todos os julgamentos colegiados em matéria penal e processual penal, inclusive quando o colegiado está incompleto por vaga aberta, impedimento, suspeição ou ausência.
O eixo é a presunção de inocência, dos incisos LIV e LVII do artigo 5º da Constituição, que se desdobra no in dubio pro reo para a prova e no favor rei para a interpretação. A coluna resume a lógica: a dúvida e o impasse pesam contra o Estado, nunca contra quem se defende. Se metade do colegiado não se convenceu, não há maioria para condenar, e a proclamação imediata do resultado favorável evita que a composição da sessão seguinte decida o que a sessão atual não decidiu.
Na prática, a regra alcança apelações, recursos em sentido estrito, embargos infringentes e de nulidade, embargos de declaração, carta testemunhável e revisão criminal. A controvérsia que permanece, e que o texto destaca, é a aplicação ao julgamento de abertura de investigação contra autoridade com foro por prerrogativa de função no Supremo, matéria que aparece na Reclamação 34.805 e na Petição 16.662.
Empate deixou de ser um problema de regimento interno e passou a ser um direito do acusado, com sede legal expressa. Na sustentação oral, isso muda a conta: basta convencer metade. E quando o tribunal tenta adiar o resultado à espera de composição completa, existe agora texto de lei para sustentar que a proclamação deve ser imediata.
Com a Emenda Regimental 53/2026, o habeas corpus vira o canal principal do debate penal nos tribunais superiores, e agora com Ministério Público estadual e federal sustentando ao mesmo tempo.
Em artigo publicado no sábado, o ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca e o advogado Gustavo Mascarenhas sustentam que o habeas corpus se converteu no principal canal de diálogo entre acusação e defesa nos tribunais superiores. Duas causas se somam: a consolidação da legitimidade do Ministério Público estadual para atuar em recursos no STF e no STJ, firmada no RE 985.392/RS, Tema 946 da repercussão geral, e o estreitamento das vias do recurso especial promovido pela Emenda Regimental 53/2026 do Regimento Interno do STJ.
A legitimidade do Ministério Público estadual nas cortes superiores não afastou a atuação do Ministério Público Federal, o que produziu um efeito prático pouco discutido: nas sessões, a defesa passa a enfrentar duas manifestações acusatórias simultâneas. O artigo registra a oscilação do próprio STJ sobre a extensão dessa participação, citando o HC 1.059.475, em que a sustentação oral do MP estadual foi negada no mérito, e o HC 1.024.064, em que foi admitida quanto a recursos processuais.
A dialeticidade é o princípio que exige diálogo efetivo entre as partes e o julgador, com impugnação específica e possibilidade real de resposta. O argumento dos autores é que, quando o recurso próprio se fecha, o habeas corpus absorve a demanda, mas com cognição limitada: ele não reexamina prova, apenas ilegalidade manifesta. O resultado é um deslocamento em que a defesa ganha porta de entrada e perde profundidade de exame.
Para quem atua, a orientação prática é direta: com o especial estreitado, a petição de habeas corpus precisa ser construída sobre ilegalidade evidente, demonstrável na própria decisão impugnada, e não sobre reavaliação de prova. E a sustentação oral precisa antecipar dois adversários, não um.
O texto nomeia um risco concreto, o de uma segunda doutrina brasileira do habeas corpus, em que a ampliação do uso vem acompanhada de esvaziamento da garantia. Vindo de um ministro do próprio STJ, o alerta é também um sinal sobre como a Corte está lendo o efeito de suas próprias regras regimentais.
O TSE aplicou o artigo 16 da Constituição e afastou para as eleições seguintes a vedação de alistamento trazida pela Lei 15.358/2026; a constitucionalidade ainda deve chegar ao STF.
A Lei 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção, alterou o Código Eleitoral para proibir o alistamento e determinar o cancelamento da inscrição de pessoas recolhidas a estabelecimento prisional, inclusive sem condenação definitiva. Em sessão administrativa de 23 de abril de 2026, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por unanimidade, que a mudança não se aplica à eleição de 4 de outubro, em razão da anualidade eleitoral do artigo 16 da Constituição. Presos provisórios, portanto, votam neste pleito.
O voto do preso provisório é direito constitucional, porque o artigo 15, inciso III, da Constituição só autoriza a suspensão dos direitos políticos com condenação criminal transitada em julgado. Há anos a Justiça Eleitoral organiza seções em estabelecimentos penais para viabilizá-lo, e o exercício prático nunca foi simples. Conectas Direitos Humanos, IBCCRIM e IDDD sustentaram no procedimento que a lei ordinária não pode restringir direitos políticos de quem não foi condenado em definitivo.
O TSE não enfrentou o mérito constitucional. Aplicou o artigo 16 da Constituição, segundo o qual a lei que altera o processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorra até um ano da sua vigência, invocando segurança jurídica, previsibilidade e estabilidade das regras do jogo. A discussão de fundo, a compatibilidade da vedação com o artigo 15, inciso III, fica preservada para o controle de constitucionalidade.
Para 2026, nada muda: as seções eleitorais em presídios funcionam e o preso sem condenação definitiva vota. A partir das eleições seguintes, a proibição passa a produzir efeitos, salvo decisão do Supremo em sentido contrário.
A questão é de execução penal e de direitos fundamentais, não apenas eleitoral. Cerca de metade da população prisional brasileira é de presos provisórios, e a restrição atinge pessoas amparadas pela presunção de inocência. Para a advocacia criminal, há dois pontos práticos imediatos: garantir que o cliente em custódia provisória consiga votar neste pleito, e acompanhar a via de impugnação da vedação, que tende a ser o terreno decisivo em 2027.
O plano do CNJ apresentou resultados no 20º Encontro do FBSP: 706 mil processos analisados em mutirão, 308 mil situações jurídicas alteradas e 3.318 mortes sob custódia registradas em 2025.
O plano Pena Justa, política do Conselho Nacional de Justiça para o sistema prisional, foi tema de painel no 20º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em São Paulo, em 17 de setembro. Participaram representantes do CNJ, da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da sociedade civil.
Os números do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026 dimensionam o quadro: 964.668 pessoas encarceradas e déficit de 281.213 vagas em 2025; 69,6% da população prisional é negra; apenas 21,6% das pessoas presas estavam em atividade laboral; e foram registrados 3.318 óbitos no sistema prisional em 2025. O plano reúne mais de 300 metas.
O Pena Justa é a resposta estruturada ao estado de coisas inconstitucional reconhecido pelo Supremo na ADPF 347. Entre as frentes apresentadas estão Centrais de Regulação de Vagas implantadas em 10 unidades da federação, com R$ 6,7 milhões investidos na gestão da ocupação, Câmaras Temáticas sobre Raça em 10 estados, fluxos de registro e investigação de tortura, maus-tratos e mortes sob custódia, e o Mutirão Processual Penal, com 706 mil processos analisados desde 2023 e 308 mil alterações de situação jurídica.
Para a defesa, o dado mais operacional é o do mutirão: 308 mil situações jurídicas alteradas significam progressões, livramentos, unificações e correções de cálculo que só apareceram porque alguém revisou o processo. É um indicador de quanto erro de execução permanece invisível até que haja revisão sistemática.
A leitura que o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, Luís Lanfredi, apresentou no painel é a de que enfrentar os problemas do sistema prisional é enfrentar as causas da violência, e que não há agenda consistente de segurança pública que ignore a realidade das prisões. Para quem atua em execução penal, os números do Anuário são material de peticionamento: superlotação documentada sustenta pedidos de interdição parcial, de progressão antecipada e de reconhecimento de pena cumprida em condições degradantes.
Painel do Programa Justiça Plural discutiu responsabilização e apresentou protocolo de atendimento às famílias, tratadas como vítimas indiretas.
No painel sobre prevenção e responsabilização de mortes e desaparecimentos em ações de agentes do Estado, realizado em 16 de setembro no 20º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Marina Rocha Cavalcanti apresentou os dados de 2025: 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais, o equivalente a 16% de todas as mortes violentas intencionais do país, e 84.269 desaparecimentos, alta de 3,6% sobre o ano anterior.
O caso de Kathlen Romeu, designer de 24 anos morta no Rio de Janeiro em 2021, grávida de três meses, foi citado como referência do painel. No processo sobre a morte, policiais militares foram condenados por fraudar a cena do crime para simular confronto. Pesquisadoras vinculadas ao Fórum apontam possível correlação entre o crescimento dos desaparecimentos, em curva ascendente desde 2020, e práticas de desaparecimento forçado.
A fraude de cena de crime é o ponto de articulação entre o fato e a responsabilização: ela transforma um homicídio em auto de resistência e, quando bem sucedida, encerra a apuração na origem. O Programa Justiça Plural, do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, respondeu com um Protocolo de Atendimento às Vítimas de Violência praticada por agentes de segurança pública, construído sobre a premissa de que as famílias são vítimas indiretas e titulares de direitos próprios no processo.
O protocolo qualifica o registro e cria porta de entrada institucional para famílias que hoje dependem de iniciativa própria para movimentar a apuração. O historiador Fransérgio Goulart, do IDMJRacial, apontou como medidas necessárias a ação estatal em áreas já mapeadas como cemitérios clandestinos, o envolvimento de familiares na formulação das políticas e o rastreio econômico do crime organizado.
Para a advocacia criminal que atua na assistência à acusação em casos de letalidade policial, o número de 16% das mortes violentas intencionais é o contexto estatístico que sustenta o pedido de perícia independente e de preservação de cena. E a leitura dos desaparecimentos junto com as mortes desloca a discussão: não se trata só de quantos morreram, mas de quantos sequer entraram na estatística de homicídio.
O juiz Diego Moura de Araújo também proibiu o comandante de autorizar novo uso de instalações, uniformes e bens militares em propaganda eleitoral.
O juiz Diego Moura de Araújo, do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, determinou em 18 de setembro que o candidato a deputado estadual Francisco Rafael Maciel Simões remova, em 24 horas, publicações de campanha gravadas dentro do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, com uso de uniforme oficial. A multa por descumprimento foi fixada em R$ 15 mil por dia. O comandante da corporação também ficou proibido de autorizar novo uso de instalações, uniformes ou bens militares em atividade de campanha.
A representação foi apresentada pelo Ministério Público Eleitoral. O caso se insere no período de campanha para a eleição de 4 de outubro e envolve a sobreposição entre função pública militar e propaganda eleitoral.
A decisão se apoia nos incisos I e II do artigo 73 da Lei 9.504/1997, que vedam o uso de bens móveis e imóveis da administração pública e o uso de materiais e serviços custeados pelo poder público em benefício de candidatura. O bem jurídico protegido é a igualdade de oportunidades entre os concorrentes, que a estrutura estatal rompe quando é posta a serviço de um deles.
No plano eleitoral cível, o descumprimento aciona a multa diária e reforça o quadro para eventual pedido de cassação de registro ou de diploma, além da multa própria do artigo 73. No plano administrativo, a proibição dirigida ao comandante produz dever funcional autônomo.
A conduta vedada do artigo 73 tem repercussão penal potencial e é frequentemente tratada apenas como questão eleitoral. Para o criminalista que atua em período eleitoral, vale registrar a fronteira: a representação por conduta vedada corre na esfera eleitoral cível, mas o mesmo suporte fático pode alimentar apuração por crime eleitoral, e a produção probatória feita ali é aproveitável.
A Terceira Turma admitiu a medida em situação excepcional, quando o nome é o único critério de busca e não há interesse público, mantendo o conteúdo acessível por outras palavras-chave.
O Superior Tribunal de Justiça voltou a destacar, em matéria institucional de 18 de setembro, o precedente da Terceira Turma no REsp 2.242.808/ES, relatado pela ministra Nancy Andrighi e julgado em 14 de abril de 2026. A tese é a de que, excepcionalmente, quando o nome da pessoa é o único elemento de busca, é possível desindexar resultados de matérias desabonadoras exibidos por provedores de pesquisa, ausente interesse público, desde que o conteúdo permaneça acessível mediante a inserção de palavras-chave ou de outros termos associados.
O pano de fundo é o Tema 786 da repercussão geral, em que o Supremo declarou o chamado direito ao esquecimento incompatível com a Constituição. A Terceira Turma sustenta que a desindexação não conflita com aquele precedente, porque não apaga conteúdo: apenas impede que o nome funcione como filtro que perpetua a exposição negativa.
A distinção é entre remoção e desindexação. Remover é suprimir o conteúdo, o que a liberdade de informação não tolera fora de hipóteses estritas. Desindexar é retirar o atalho, sem tocar no arquivo. O critério fixado é duplo: o nome deve ser o único elemento de busca, e não pode haver interesse público atual na associação. A ausência de interesse público é o ponto que o julgador aferirá caso a caso.
Na prática forense, a medida abre caminho para pedidos de desindexação em favor de pessoas investigadas e depois não denunciadas, de acusadas e depois absolvidas, e de quem cumpriu pena, nos casos em que a notícia permanece como primeiro resultado da busca pelo nome.
É o remédio civil que faltava ao efeito reputacional do processo criminal encerrado. A absolvição produz efeito jurídico imediato, mas não altera o que aparece quando alguém digita o nome do cliente. O precedente oferece um caminho técnico e delimitado, que não depende de sustentar direito ao esquecimento, tese que o Supremo já rejeitou.
O racismo religioso é crime com pena de reclusão de um a três anos, e Salvador tem vara criminal com competência exclusiva para racismo e discriminação.
O Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça, promoveu em Salvador, nos dias 17 e 18 de setembro, escuta qualificada de cerca de 40 lideranças de povos e comunidades de terreiro e de matriz africana, com apoio do Tribunal de Justiça da Bahia e do Ministério Público do Estado da Bahia. A ação, intitulada Justiça, Ancestralidade e Direito, produzirá documento norteador para a atualização da Política de Liberdade Religiosa e Enfrentamento à Intolerância no Poder Judiciário.
O racismo religioso é tipificado no Brasil como crime de discriminação ou preconceito de religião, com base na Lei 9.459/1997, que atualizou a Lei do Racismo, Lei 7.716/1989. A pena é de reclusão de um a três anos e multa. A iniciativa se apoia na Resolução CNJ 440/2022.
O promotor de Justiça João Paulo Santos Schoucair destacou o movimento de especialização institucional: o MPBA foi o primeiro órgão do país a criar promotoria especializada no enfrentamento ao racismo, e a 9ª Vara Criminal de Salvador tem competência exclusiva para processar e julgar crimes de racismo e discriminação. Segundo ele, a especialização representa o reconhecimento de que determinadas violações têm características próprias e exigem respostas qualificadas.
A escuta alimenta a revisão de uma política nacional do Judiciário, com efeito sobre formação de magistrados, fluxos de atendimento e tratamento processual desses casos.
A existência de vara criminal com competência exclusiva muda a prática: a especialização tende a alterar o padrão de recebimento de denúncia, a valoração da prova testemunhal em casos de ofensa por motivação religiosa e a própria dosimetria. Para quem atua em Salvador, a competência da 9ª Vara Criminal é dado processual de primeira ordem. Para as demais comarcas, é o modelo que o CNJ tende a difundir.
A Sétima Câmara de Direito Público qualificou a exigência, não prevista em edital e não aplicada aos demais participantes, como discriminação indireta e racismo institucional.
A Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, sob relatoria do desembargador Luiz Alberto Carvalho Alves, elevou de R$ 20 mil para R$ 35 mil por pessoa a indenização devida a três estudantes autodeclaradas negras. Durante seleção para programa de Serviço Social da Residência em Saúde, fiscais exigiram que elas prendessem os cabelos para ingressar na sala, exigência não prevista no edital e não aplicada aos demais participantes.
A sentença de primeiro grau havia fixado R$ 20 mil por estudante. O recurso discutia o valor e a qualificação jurídica da conduta.
O acórdão caracterizou a exigência como discriminação indireta e racismo institucional, por configurar tratamento desigual e vexatório. A categoria da discriminação indireta é relevante porque dispensa a demonstração de intenção discriminatória: basta que uma regra aparentemente neutra produza efeito desproporcional sobre grupo protegido. Aqui, nem regra havia, já que a exigência não constava do edital.
A responsabilidade é civil, do ente público, e o acórdão majora o valor reparatório. Cabe recurso às instâncias superiores.
O reconhecimento judicial de racismo institucional numa seleção pública produz efeito para além do processo civil. Em casos análogos, a mesma base fática pode sustentar representação criminal por injúria racial, do artigo 2º-A da Lei 7.716/1989, e a decisão cível oferece à eventual persecução penal um quadro probatório já submetido ao contraditório. A cobertura não informa se houve apuração criminal, e essa lacuna é a primeira coisa a verificar em casos semelhantes.
Para o ministro, atualizar valores de programa social já existente por critério objetivo de correção não cria benefício novo nem amplia elegibilidade em ano eleitoral.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, validou em 18 de setembro a legalidade do decreto que reajustou o Bolsa Família em 15% a partir de 1º de outubro, elevando o benefício mínimo para R$ 691 e o médio para R$ 777. A decisão atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União. Para o ministro, trata-se de atualização dos valores das prestações de programa social já existente, mediante critério objetivo de correção monetária.
A discussão nasce da vedação do artigo 73, parágrafo 10, da Lei 9.504/1997, que proíbe, em ano eleitoral, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública, ressalvados os casos de calamidade pública, estado de emergência e programas sociais em execução orçamentária no exercício anterior. No dia anterior, o ministro André Mendonça já havia rejeitado ação contra o mesmo reajuste, e no TSE corre pedido para suspender o aumento.
A ressalva legal alcança programa social já em execução no exercício anterior. A questão jurídica é se o reajuste de 15% se acomoda na ressalva como mera atualização ou se, pelo percentual, configura ampliação do benefício. O ministro adotou a primeira leitura, apoiado no caráter objetivo do critério de correção e na ausência de criação de benefício novo ou de ampliação do universo de elegíveis.
O reajuste segue válido. A decisão é monocrática e comporta agravo interno, além de não esgotar a via eleitoral, onde a matéria também é discutida.
A conduta vedada do artigo 73 tem correspondência penal no artigo 299 do Código Eleitoral, quando presente a finalidade de obter voto. O interesse do criminalista está na fronteira: a validação do reajuste na esfera constitucional reduz o espaço para sustentar, no plano penal, a finalidade eleitoral do ato administrativo. É o tipo de decisão que se cita em defesa quando a acusação tenta converter política pública em crime eleitoral.
A ação nos rios Teles Pires e São Manuel inutilizou ainda cinco balsas de mergulho, cinco embarcações e cerca de 37,7 mil litros de combustível.
Polícia Federal, Ibama e Funai realizaram, em 15 e 16 de setembro, ação conjunta contra a exploração ilegal de minério na Terra Indígena Kayabi, em Apiacás, no norte de Mato Grosso, nos rios Teles Pires e São Manuel. Foram destruídos ou inutilizados 16 balsas de escariante, 5 balsas de mergulho, 5 embarcações, 2 pares de flutuadores, 1 rebocador, 4 motobombas, 1 motor e cerca de 37,7 mil litros de combustível.
O garimpo em terra indígena reúne crime ambiental e crime contra o patrimônio da União, além de impacto direto sobre comunidades protegidas. A destruição no local é medida operacional recorrente quando a remoção do maquinário é logisticamente inviável.
A extração de recursos minerais sem autorização é crime do artigo 55 da Lei 9.605/1998, e a exploração em terra indígena agrava o quadro pela incidência do Estatuto do Índio e pela competência da Justiça Federal. A destruição de bens no local encontra base no artigo 25, parágrafo 5º, da Lei 9.605/1998 e no poder de polícia ambiental, mas exige registro detalhado em auto, porque é ato irreversível.
Sem prisões divulgadas, o desdobramento esperado é a instauração de inquérito e a identificação dos responsáveis pelo financiamento e pela operação das balsas, que é o elo em que essas apurações costumam encontrar mais dificuldade.
Para a defesa, o ponto sensível é a destruição de bens antes do contraditório. Ela é autorizada em lei, mas a validade do ato depende de auto circunstanciado, de demonstração da inviabilidade de remoção e de preservação de elementos suficientes para a prova. Falha nesse registro é matéria de nulidade e de responsabilização civil do Estado.
A apuração nasceu de equipe conjunta de investigação entre Brasil e Itália e tem por base 4,6 toneladas de cocaína apreendidas entre 2019 e 2020.
A Polícia Federal deflagrou em 17 de setembro, em Curitiba, a Operação Eredità, com sete mandados de prisão preventiva e cinco de busca e apreensão. A apuração trata de associação entre criminosos brasileiros e italianos para exportar cocaína à Europa e se apoia em 4,6 toneladas de cocaína apreendidas entre 2019 e 2020. Houve bloqueio de valores em contas bancárias e aplicações financeiras e sequestro de imóveis.
A investigação correu no âmbito de uma Equipe Conjunta de Investigação entre Brasil e Itália, instrumento de cooperação que permite a atuação coordenada de autoridades dos dois países em um mesmo caso, com compartilhamento de prova em tempo real.
Os crimes apurados são tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico, da Lei 11.343/2006, organização criminosa, da Lei 12.850/2013, e lavagem de dinheiro, da Lei 9.613/1998. As medidas patrimoniais decorrem do regime de sequestro e de bloqueio de ativos previsto na legislação de lavagem e na lei de drogas.
Os presos ficam à disposição do juízo, com revisão periódica obrigatória da preventiva a cada 90 dias. O bloqueio de valores e o sequestro de imóveis abrem frente própria de discussão, com pedidos de liberação de bens de terceiros de boa-fé e de valores necessários à subsistência.
A prova obtida em equipe conjunta de investigação internacional é o ponto que mais rende discussão técnica. Ela precisa observar a legislação dos dois países e os termos do acordo que instituiu a equipe, e a cadeia de custódia dos elementos compartilhados é frequentemente o elo mais frágil. Vale requerer, desde a defesa prévia, a íntegra do instrumento que criou a equipe conjunta.
Advogados e cidadãos podem procurar a equipe para apresentar demandas sobre os serviços judiciais e extrajudiciais do estado.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte receberá, de 23 a 25 de setembro, equipe da Corregedoria Nacional de Justiça para inspeção de seus setores administrativos e judiciais. Os trabalhos foram determinados pela Portaria 111/2026, assinada pelo corregedor nacional de justiça, ministro Benedito Gonçalves, e ocorrerão das 9h às 17h.
Esta é a primeira inspeção da atual gestão da Corregedoria. Outras três estão programadas para o ano: o Tribunal de Justiça de Roraima, de 14 a 16 de outubro; o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, de 10 a 13 de novembro; e o Tribunal de Justiça do Amapá, de 25 a 27 de novembro.
A inspeção abrange setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo graus e as serventias extrajudiciais do estado. As equipes acompanham o funcionamento das unidades e analisam procedimentos e rotinas sem alterar o funcionamento regular dos fóruns e das varas, nem os prazos dos processos em tramitação.
Magistrados, servidores, associações, sindicatos, advogados e cidadãos podem procurar a equipe de inspeção para apresentar informações ou demandas relacionadas aos serviços.
A inspeção é uma das poucas portas institucionais em que a advocacia pode levar diretamente ao órgão correicional problemas estruturais de uma vara ou de uma serventia, de demora sistemática a dificuldade de acesso aos autos. É prazo curto e pouco divulgado, e a advocacia criminal local costuma ter o que apresentar sobre execução penal e varas de custódia.
A 15ª Câmara de Direito Criminal entendeu que a conexão de provas entre os processos, contra a mesma vítima, exige julgamento único para evitar decisões contraditórias.
A 15ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP determinou a reunião de duas ações penais distintas contra o mesmo réu, uma por violência psicológica e outra por perseguição qualificada, ambas envolvendo a mesma ex-companheira sob medidas protetivas.
As duas ações corriam em varas diferentes da mesma comarca. A defesa buscou a reunião por habeas corpus depois de a primeira instância negar o pedido.
O colegiado aplicou o artigo 76, inciso III, do Código de Processo Penal, que determina a reunião de processos quando há conexão probatória. Segundo o relator, desembargador Ricardo Sale Júnior, "a conclusão alcançada em relação a um dos fatos possui potencial para repercutir diretamente na compreensão e no julgamento do outro".
As duas ações passam a tramitar e ser julgadas em conjunto na 2ª Vara Judicial de Dracena, o que evita decisões contraditórias sobre o mesmo contexto fático de violência doméstica.
É um precedente prático para a defesa em casos de múltiplas ações penais contra o mesmo réu e a mesma vítima: mostra quando vale pedir a reunião por conexão probatória, e não apenas por continência de crimes.
Em embargos de divergência, o colegiado uniformizou o entendimento das turmas criminais: crime formal, mas a consumação exige algum efeito da ameaça sobre a conduta da vítima.
Por unanimidade, a Terceira Seção do STJ resolveu a divergência entre as turmas criminais e fixou que o crime de extorsão, embora formal, admite a forma tentada quando a vítima não pratica nenhum ato em razão da ameaça do agente.
A Sexta Turma vinha mantendo condenações por extorsão consumada com base no mero constrangimento psicológico da vítima. A Quinta Turma, em sentido diverso, reconhecia a tentativa quando a ameaça não levava a vítima a se submeter à vontade do agente. A controvérsia chegou à Terceira Seção por embargos de divergência.
O relator, ministro Ribeiro Dantas, aplicou o artigo 158 do Código Penal e a Súmula 96 do STJ. Segundo o voto, "a consumação independe da obtenção da vantagem, mas não dispensa a submissão da vítima à vontade do agente".
A tese reduz o espaço para condenação automática por extorsão consumada quando a vítima resiste ou não chega a atender à exigência do agente, o que pode significar pena menor pela regra da tentativa, no artigo 14, inciso II, do Código Penal.
Extorsão consumada e tentada têm reprimendas bem diferentes. A defesa criminal ganha um precedente uniforme do STJ para discutir a dosimetria sempre que a vítima não cedeu à ameaça.
Tema 1.260 estabelece que a pronúncia não pode se apoiar só em elementos do inquérito, e que o "ouvir dizer" isolado não atinge o padrão de prova exigido pelo Tribunal do Júri.
A Terceira Seção do STJ fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.260), que a decisão de pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos do inquérito policial e que o testemunho indireto, ainda que colhido em juízo, não basta sozinho para pronunciar o acusado.
O Tema 1.260 foi afetado a partir do Recurso Especial 2.048.687, sob relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, diante da divergência sobre até que ponto elementos do inquérito e depoimentos de "ouvir dizer" sustentam a pronúncia em processos do Tribunal do Júri.
O colegiado aplicou o artigo 413 do Código de Processo Penal, que trata dos requisitos da pronúncia, e o artigo 155, caput, do Código de Processo Penal, que ressalva as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas produzidas no inquérito. Testemunho indireto foi considerado prova lícita, mas insuficiente, isoladamente, para atingir o padrão probatório exigido para a pronúncia. Em casos de crime organizado, facção criminosa ou intimidação de testemunha, o colegiado admitiu maior peso ao testemunho indireto qualificado, desde que sob controle judicial estrito e respeitado o contraditório.
Juízes de todo o país passam a estar vinculados à tese ao decidir se pronunciam ou não o acusado: pronúncia apoiada só em inquérito ou só em "ouvir dizer" comum, sem prova judicializada complementar, fica sujeita a nulidade.
É uma das teses mais relevantes do ano para a advocacia do Tribunal do Júri: dá parâmetro objetivo, vinculante, para impugnar pronúncias fracas em prova e recorrer delas.
Em recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro, o colegiado reafirma que a participação em programa de reeducação, prevista na Lei Maria da Penha, é medida de prevenção à reincidência, não faculdade do juízo.
O STJ restabeleceu, em recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade de participação de condenados por violência doméstica em grupos reflexivos e programas de reeducação de agressores.
O artigo 45 da Lei Maria da Penha, ao alterar a Lei de Execução Penal, autoriza o juiz a determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação, sobretudo quando há reconhecimento judicial da violência doméstica e risco de reiteração. O CNJ, pela Recomendação 124/2022, também orienta os tribunais a manterem grupos reflexivos com essa finalidade.
Para o relator, ministro Rogério Schietti Cruz, a resposta penal aos crimes de violência de gênero não pode se limitar ao caráter retributivo da sanção: precisa incluir espaços de diálogo e reflexão que levem à responsabilização do agressor e à sua readequação comportamental, com o objetivo de coibir a reiteração delitiva.
Condenados por violência doméstica no âmbito do recurso voltam a ter a participação em grupo reflexivo como exigência, e não mera faculdade do juízo da execução, o que pode ser replicado como parâmetro em outros processos.
A decisão reforça, na prática da execução penal, que a recusa ou o descumprimento da frequência ao programa de reeducação pode ser levado em conta pelo juízo, o que interessa diretamente à defesa na definição de condições e no acompanhamento do cumprimento de pena em casos de violência doméstica.
Ribeiro Dantas diz que a defesa precisa ter acesso ao processo administrativo do Ibama sobre a vegetação suprimida antes de a ação penal prosseguir
O ministro Ribeiro Dantas, do STJ, concedeu parcialmente um habeas corpus para determinar que uma ação penal por desmatamento em Área de Preservação Permanente na Caatinga, em Alagoas, retorne à fase de denúncia, porque a defesa não teve acesso a documentos do processo administrativo do Ibama necessários para discutir a tipificação do crime.
O réu foi denunciado por destruir 32,25 hectares de vegetação de Caatinga em Área de Preservação Permanente. A defesa alegou que não teve acesso à íntegra do processo administrativo do Ibama, que poderia esclarecer se a vegetação suprimida se enquadra no conceito de floresta previsto na Lei 9.605/1998, condição para a tipificação do crime de desmatamento.
Para o relator, a falta de acesso a documentos administrativos não anula a ação penal por si só, mas quando essas informações são necessárias para a tipificação do crime, a defesa precisa ter acesso a elas para poder reformular sua resposta à acusação. Os artigos 38, 48 e 50 da Lei 9.605/1998 tipificam o desmatamento de florestas especificamente, e a lei não pode ser interpretada de forma ampliativa para alcançar outra categoria de vegetação apenas por estar em área de preservação permanente.
A ação penal retorna à fase de resposta à denúncia. O Ministério Público deverá viabilizar o acesso da defesa ao processo administrativo do Ibama antes de o feito prosseguir.
A decisão reforça o direito da defesa de acessar toda a prova documental relevante para a tipificação do crime antes de responder à acusação, ponto recorrente em ações penais que dependem de laudos e processos administrativos de órgãos ambientais e de outras agências reguladoras.
Procuradoria-Geral de Justiça e APMP repudiam agressão de dois advogados de defesa contra Thomas Mohyico Yabiku na 4ª Vara do Júri da Capital
Durante sessão de julgamento na 4ª Vara do Júri da Capital, em São Paulo, um advogado de defesa empurrou o promotor Thomas Mohyico Yabiku, derrubando-o ao chão, e outro advogado dirigiu impropérios ao promotor mesmo após advertência do juiz presidente. O julgamento foi adiado quando as defesas deixaram o plenário. A Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo e a Associação Paulista do Ministério Público (APMP) divulgaram notas de repúdio e de apoio ao promotor.
Yabiku soma mais de 30 anos de carreira no Ministério Público de São Paulo, duas décadas deles dedicados ao Tribunal do Júri. Segundo as notas institucionais, ele não revidou as agressões e se declarou disposto a prosseguir com o julgamento, em respeito aos jurados, às testemunhas, ao Judiciário e ao acusado, que está preso.
As notas invocam a garantia de que membros do Ministério Público exerçam suas funções sem violência, intimidação ou constrangimento, e classificam a conduta atribuída aos advogados como incompatível com a dignidade da advocacia.
O julgamento foi adiado e ainda não tem nova data divulgada. Não há confirmação pública, até agora, de representação disciplinar contra os advogados na OAB-SP nem de procedimento na corregedoria do TJ-SP.
Episódios de violência em sessão de júri expõem a tensão entre as garantias da defesa e o dever de urbanidade no processo penal, e podem gerar repercussão disciplinar tanto para a advocacia quanto questionamentos sobre a condução da sessão.