Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
O Plenário rejeitou, por maioria, a nota técnica do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais que pedia a supressão da autorização judicial prévia prevista na Resolução 412/2021, e manteve o juízo da execução como porta de entrada do dado de geolocalização.
A pronúncia não exige prova cabal de autoria, mas precisa de elementos mínimos acima dos que sustentam a denúncia. Testemunho de quem apenas ouviu dizer, sozinho, não cumpre esse papel, decidiu o ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
ConJur · decisão monocrática no STJ · publicado em 13/09/2026
A Terceira Seção do STJ iniciou o julgamento do termo inicial do prazo para o Ministério Público e a Defensoria Pública impugnarem decisões do Tribunal do Júri. O relator votou pela contagem a partir da entrega dos autos no órgão, e o julgamento foi suspenso por pedido de vista.
ConJur · julgamento da Terceira Seção do STJ · publicado em 13/09/2026 · julgamento em curso
O ministro Flávio Dino registrou em despacho que há alusão reiterada, no itinerário apurado, a um deputado federal que ocuparia papel de liderança na arquitetura investigada, e que o material recebido da Justiça paulista indica vínculos do esquema com o Primeiro Comando da Capital.
Agência Brasil · despacho do relator no STF · publicado em 13/09/2026 · despacho do mesmo dia
Ordenadas por relevância para a prática criminal
Ministro do STJ cassa pronúncia apoiada apenas em testemunho de ouvir dizer
Terceira Seção do STJ começa a decidir quando corre o prazo do Ministério Público e da Defensoria contra decisão do júri
Relator no STF aponta indícios de papel de liderança de deputado federal no desvio de emendas e cita vínculo com o PCC
Mendonça nega abrir aos demais ministros a íntegra dos dados do celular apreendido e diz que a medida tumultuaria o julgamento
Zanin manda a Polícia Federal entregar ao seu gabinete a cópia dos dados extraídos do celular apreendido
Moraes pede acesso a petição que tramita sob sigilo, e Fachin manda a Procuradoria-Geral da República se manifestar
Falta de vaga no semiaberto feminino leva a Justiça de Santa Catarina a conceder prisão domiciliar com monitoração
Plenário do STF julga na terça a validade do relatório da Polícia Federal e o afastamento da cúpula da corporação
14 itens nesta edição · filtre por tema
O Plenário do CNJ recusou dar ao Ministério Público acesso direto, em tempo real e sem decisão judicial prévia, aos dados de geolocalização de pessoas monitoradas por tornozeleira. Prevaleceu o voto do então corregedor-geral Mauro Campbell.
ConJur · acórdão do Plenário do CNJ · publicado em 13/09/2026 · julgamento do Plenário do CNJ
A pronúncia não exige prova cabal de autoria, mas precisa de elementos mínimos acima dos que sustentam a denúncia. Testemunho de quem apenas ouviu dizer, sozinho, não cumpre esse papel, decidiu o ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
ConJur · decisão monocrática no STJ · publicado em 13/09/2026
A Terceira Seção do STJ iniciou o julgamento do termo inicial do prazo para o Ministério Público e a Defensoria Pública impugnarem decisões do Tribunal do Júri. O relator votou pela contagem a partir da entrega dos autos no órgão, e o julgamento foi suspenso por pedido de vista.
ConJur · julgamento da Terceira Seção do STJ · publicado em 13/09/2026 · julgamento em curso
O ministro Flávio Dino registrou em despacho que há alusão reiterada, no itinerário apurado, a um deputado federal que ocuparia papel de liderança na arquitetura investigada, e que o material recebido da Justiça paulista indica vínculos do esquema com o Primeiro Comando da Capital.
Agência Brasil · despacho do relator no STF · publicado em 13/09/2026 · despacho do mesmo dia
O ministro André Mendonça afirmou que disponibilizar aos colegas todo o conteúdo extraído do telefone apreendido do ex-controlador do Banco Master contribuiria para tumultuar a sessão de terça-feira e colocaria em risco o êxito das investigações.
Agência Brasil / Migalhas · despacho no STF · publicado em 13/09/2026 · despacho do mesmo dia
O ministro Cristiano Zanin determinou que a Polícia Federal entregue a seu gabinete, até as 23h de domingo, cópia dos dados extraídos do aparelho apreendido, registrando que a corporação informou poder compartilhar a mídia sem comprometer a cadeia de custódia do original.
Migalhas · decisão monocrática no STF · publicado em 13/09/2026 · decisão do mesmo dia
A Presidência do Supremo não decidiu sobre o levantamento do sigilo e determinou que a Procuradoria-Geral da República se manifeste com brevidade sobre o pedido de acesso, formulado a dois dias da sessão plenária extraordinária.
Migalhas · decisão da Presidência do STF · publicado em 13/09/2026 · decisão do mesmo dia
Sem vaga no regime semiaberto feminino do estado, o juízo da execução autorizou a progressão para prisão domiciliar com monitoração eletrônica, recolhimento noturno e restrição de saída do município, com base na Súmula Vinculante 56.
Migalhas · decisão da Justiça de Santa Catarina · publicado em 13/09/2026 · efeitos a partir de 20/09/2026
O Plenário decide se são válidas a requisição de informações à Polícia Federal e o relatório que dela resultou, se o afastamento do diretor-geral e do diretor de Inteligência se mantém, e se continuam as restrições impostas à produção de relatórios de inteligência.
Migalhas / ConJur · pauta do Plenário do STF · publicado em 13/09/2026 · sessão marcada para 15/09/2026, às 10h
A Polícia Federal cumpriu nesta segunda-feira quatro mandados de busca e apreensão em São Paulo e no Distrito Federal contra o deputado federal Cezinha de Madureira (PL-SP), investigado por suposto tráfico de influência, exploração de prestígio, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
ConJur / CNN Brasil · autos no STF · publicado em 14/09/2026
A Procuradoria Regional Eleitoral em Alagoas requisitou à Polícia Federal a abertura de inquérito para apurar possível coação eleitoral em vídeo publicado por influenciador com mais de 12 milhões de seguidores, que ameaçou demitir uma funcionária por causa de sua preferência partidária.
Ministério Público Federal (PRE-AL) · publicado em 14/09/2026 · vídeo de 12/09/2026
O juiz Leandro André Tamura, da 1ª Vara Federal de Franca (SP), revogou a prisão preventiva de um réu acusado de tráfico internacional de drogas depois de constatar que a transcrição do depoimento de uma testemunha não correspondia ao conteúdo do áudio e vídeo da audiência, que não confirmava a alegação de coação feita pelo Ministério Público Federal.
ConJur · publicado em 14/09/2026
O STF divulgou o rito da sessão extraordinária de terça-feira, quando o plenário vai analisar o relatório da Polícia Federal sobre possíveis trocas de mensagens entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro.
Agência Brasil · publicado em 14/09/2026 · sessão marcada para 15/09/2026, às 10h
O TRE-BA indeferiu, por unanimidade, a candidatura de Kléber Cristian Escolano de Almeida, o 'Binho Galinha', a deputado estadual, após o MP Eleitoral apontar posição de liderança em organização criminosa.
MPF (PR-BA) · julgado em 14/09/2026
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A resenha criminal das 7h, no seu e-mail
A edição do dia, com análise e consequência prática, antes da sua primeira audiência. De graça, sem spam, sai quando você quiser.
O Plenário rejeitou, por maioria, a nota técnica do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais que pedia a supressão da autorização judicial prévia prevista na Resolução 412/2021, e manteve o juízo da execução como porta de entrada do dado de geolocalização.
O Conselho Nacional de Justiça decidiu não autorizar que o Ministério Público acesse, em tempo real e sem depender de autorização judicial prévia, os dados georreferenciados das pessoas que cumprem medida de monitoração eletrônica. A proposta vinha do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, que pedia a alteração do artigo 13, parágrafo 2º, da Resolução CNJ 412/2021.
O dispositivo em discussão define a finalidade dos dados colhidos no acompanhamento da monitoração e submete o compartilhamento a autorização judicial, mediante representação da autoridade policial ou de membro do Ministério Público. O CNPG queria substituir essa formalidade por simples requisição à Central de Monitoração Eletrônica, com controle judicial posterior ao ato, sustentando que a exigência de decisão prévia superestima o direito à intimidade da pessoa monitorada.
Prevaleceu o voto divergente do então corregedor-geral de Justiça, ministro Mauro Campbell. Para ele, a proposta desloca o eixo do controle da liberdade, tensiona o equilíbrio do sistema acusatório e extrapola os limites da atuação normativa do CNJ. O controle da execução penal é função do juízo da execução, e a centralidade judicial não é formalismo: é o que mantém caráter jurisdicional à execução da pena, em vez de convertê-la em atividade predominantemente administrativa. Ao Ministério Público cabe fiscalizar a legalidade do cumprimento da medida e requerer providências ao juízo, não fiscalizar diretamente restrições ambulatoriais sem controle jurisdicional prévio. O voto acrescenta que a Constituição não atribuiu ao Ministério Público papel de instância decisória sobre a liberdade da pessoa monitorada, e que a fiscalização operacional já é feita pelas centrais vinculadas às secretarias penitenciárias, com equipe técnica em acompanhamento ininterrupto.
A redação do artigo 13, parágrafo 2º, da Resolução 412/2021 permanece como está: o compartilhamento do dado de geolocalização continua dependendo de autorização judicial, provocada por representação da polícia ou do Ministério Público. Na prática, requisição direta à Central de Monitoração, sem decisão judicial que a preceda, segue sem amparo normativo.
Dado de geolocalização de pessoa monitorada é prova, e prova sensível: mostra onde ela esteve, quando e com que frequência. A decisão mantém esse acesso sob reserva de jurisdição e dá à defesa fundamento normativo firme para questionar a licitude de material obtido por requisição direta, seja em incidente de execução, seja em processo novo instaurado a partir do rastro. Também preserva a assimetria desenhada pela Lei de Execução Penal entre quem fiscaliza e quem decide.
Em decisão monocrática, Reynaldo Soares da Fonseca reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e afirmou que a pronúncia exige patamar probatório intermediário, acima do que basta para receber a denúncia.
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca cassou a pronúncia de um réu acusado de homicídio duplamente qualificado em São Paulo, por entender que ela se apoiava exclusivamente em testemunhos indiretos. Nenhuma das duas testemunhas presenciou o crime: uma disse ter ouvido dizer que o fato teria sido cometido pela máfia chinesa, e a outra soube do ocorrido por uma reportagem de televisão.
O caso trata de um homicídio consumado e outro tentado na região central da capital paulista, com motivação atribuída à cobrança de valores para liberação de comércio no local. Seis réus foram denunciados. Três corréus recorreram em sentido estrito e tiveram as pronúncias cassadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O réu deste caso não recorreu a tempo e pediu a extensão dos efeitos com base no artigo 580 do Código de Processo Penal, mas o tribunal negou por preclusão, e também negou habeas corpus. A defesa então levou a questão ao STJ em recurso em habeas corpus.
A decisão parte da natureza do juízo de pronúncia, que tem patamar probatório intermediário: não exige a prova definitiva de autoria reservada ao momento da condenação, mas tampouco se satisfaz com os elementos que apenas autorizam o recebimento da denúncia, conforme jurisprudência do próprio STJ sobre o artigo 413 do Código de Processo Penal. O testemunho de ouvir dizer não é vedado no processo, mas não tem o mesmo grau de confiabilidade do relato de quem presenciou os fatos, e, isolado, não preenche o requisito de indícios suficientes de autoria.
A pronúncia foi desconstituída e o réu deixa de ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri com base naquele acervo probatório. A decisão também reconhece, na prática, o alcance do artigo 580 do Código de Processo Penal para alinhar a situação de corréu que não recorreu no prazo, quando o fundamento do acolhimento não é pessoal.
É a discussão mais recorrente da defesa em Tribunal do Júri: qual é o piso probatório da pronúncia. A decisão dá reforço argumentativo a dois pedidos comuns, a despronúncia por fragilidade de prova indireta e a extensão de efeitos ao corréu que perdeu o prazo recursal, e serve de precedente para sustentar que o relato de ouvir dizer precisa de confirmação por outra prova, não de repetição.
No Tema 1.403 dos recursos repetitivos, Rogerio Schietti propôs que a contagem comece na entrega dos autos na repartição do órgão, e não na intimação feita em plenário. Reynaldo Soares da Fonseca pediu vista.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, em recurso repetitivo, qual é o termo inicial do prazo para membros do Ministério Público e da Defensoria Pública impugnarem decisões tomadas no Tribunal do Júri. O relator, ministro Rogerio Schietti, foi o único a votar, e o ministro Reynaldo Soares da Fonseca pediu vista.
A controvérsia envolve a leitura conjunta de dispositivos do Código de Processo Penal e do Código de Processo Civil sobre intimação, prazos e nulidades. Nas turmas criminais do STJ já prevalece a posição fixada pela Terceira Seção no Tema 959, segundo a qual o prazo recursal desses órgãos começa com o recebimento dos autos na repartição. O que está em jogo é estender essa orientação às decisões do júri, quando a intimação se dá com o membro presente em plenário.
Schietti sustentou que exigir que o prazo comece a correr da realização da sessão plenária ignora as condições de trabalho das instituições: promotores e defensores atuam em múltiplas audiências e sessões por semana e respondem por centenas ou milhares de processos simultâneos. A contagem, para eles, precisa ser feita de modo diferente do que vale para o advogado privado, sob pena de prejuízo institucional na defesa de interesses sociais e individuais. Para o relator, a intimação dirigida ao membro presente em plenário não induz automaticamente o início da contagem do prazo.
A tese proposta é a de que o termo inicial, para Ministério Público e Defensoria Pública, é a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha ocorrido em plenário, em cartório ou por mandado. Se prevalecer, a orientação alcança todos os processos sobrestados pelo repetitivo.
A definição afeta diretamente a estratégia da defesa constituída depois do júri. Se o prazo da acusação passa a correr da carga dos autos, a janela de recurso do Ministério Público se alonga em relação à do advogado privado, e cálculos de trânsito em julgado, de execução provisória e de preclusão feitos pela régua antiga podem errar. Vale acompanhar a modulação e o alcance sobre processos já decididos.
Em despacho publicado no domingo, Flávio Dino afirmou que o material remetido pela Vara das Garantias de Organizações Criminosas de São Paulo reforça a hipótese de esquema que alcança emendas federais, a prefeitura paulistana e a facção.
O ministro Flávio Dino, relator no Supremo Tribunal Federal da apuração sobre irregularidades na execução de emendas parlamentares, afirmou em despacho publicado no domingo haver alusão reiterada, no itinerário delituoso investigado, a um deputado federal que ocuparia papel de liderança na suposta arquitetura criminosa. O mesmo despacho registra que o material recebido da Justiça de São Paulo fortalece a hipótese de um esquema de destinação e desvio de recursos públicos com vínculos com o Primeiro Comando da Capital.
A investigação apura o uso de emendas parlamentares no financiamento do filme Dark Horse, dramatização da vida do ex-presidente Jair Bolsonaro. Na quinta-feira anterior, Dino autorizou a Operação Make Up, em que a Polícia Federal cumpriu 49 mandados de busca e apreensão em São Paulo, no Rio de Janeiro, no Ceará e no Distrito Federal. Relatórios da Controladoria-Geral da União apontaram irregularidades na destinação de 2 milhões de reais em emendas do parlamentar a duas entidades registradas em nome de uma empresária, o Instituto Conhecer Brasil e a Academia Nacional de Cultura. As informações que levaram à conclusão sobre o protagonismo do deputado vieram da Vara Estadual das Garantias de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores do Foro Central Criminal Barra Funda.
O despacho trabalha com juízo de hipótese investigativa, não com reconhecimento de autoria. A menção ao vínculo com facção e ao desvio de recursos federais e municipais é o que sustenta, no plano da competência, a permanência da apuração no Supremo e a interlocução com o juízo estadual das garantias: há parlamentar federal entre os investigados, o que atrai a prerrogativa de foro, e há material produzido em outro juízo que precisa ser recebido e valorado no procedimento de origem.
A investigação segue no Supremo, com material incorporado da Justiça paulista. Para os investigados, muda a moldura: passa-se de irregularidade na execução de emendas para a hipótese de organização criminosa com ramificação em facção, o que altera pena, regime e cautelares em discussão.
O desenho importa mais do que os nomes. Quando a apuração de desvio de verba pública passa a ser descrita como organização criminosa com vínculo de facção, muda o tipo penal em jogo, muda o cálculo de prescrição e muda a régua das cautelares. Para a defesa, é o momento de discutir a origem e a cadeia do material remetido pelo juízo estadual e a própria competência, antes que a narrativa se consolide na denúncia.
Em despacho publicado no domingo, o ministro sustentou que todo o material necessário à sessão de terça já está à disposição da Corte e que acrescentar elementos novos poria em risco o seguimento das investigações.
O ministro André Mendonça afirmou, em despacho publicado no domingo, que abrir a todos os ministros o conteúdo integral extraído do telefone celular do ex-controlador do Banco Master contribuiria para tumultuar o julgamento marcado para terça-feira e poria em risco o seguimento e o êxito das investigações. Segundo ele, todo o material utilizado para aquele julgamento já está disponível à Corte.
A sessão plenária extraordinária de terça-feira decide sobre a abertura de apuração a respeito de supostas relações entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro. Até agora, foram tornados públicos os dados relativos a conversas com Moraes, e Mendonça também retirou o sigilo de conversas do investigado com aliados a respeito do procurador-geral da República e do diretor-geral da Polícia Federal. Os ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin manifestaram interesse em receber a íntegra dos dados.
O argumento é de contenção do objeto: a inserção de elementos adicionais que não constam dos autos até o momento, incluindo a abertura de todas as informações contidas no aparelho, daria ensejo a questionamentos de toda ordem e desviaria o feito do caminho para o qual foi apregoado. É um raciocínio de delimitação do que está maduro para julgamento, e não de negativa de acesso aos autos como regra.
A dois dias da sessão, a Corte chega dividida sobre a base probatória que cada ministro terá em mãos. A recusa convive com decisões de outros ministros em sentido contrário na mesma data, o que transfere ao Plenário a definição sobre o acesso.
A discussão é de processo penal puro, e vale para qualquer processo: quem define o que integra os autos, qual é o direito de acesso do julgador e da defesa ao material original e como se preserva a cadeia de custódia de uma extração de dados. A resposta que o Supremo der aqui será citada em incidentes de acesso e de nulidade por muito tempo, muito longe deste caso.
Em decisão monocrática, o ministro fixou prazo até as 23h de domingo e afirmou que os elementos de prova pertencem ao Plenário do Supremo e aos seus integrantes, não a um ministro em particular.
O ministro Cristiano Zanin ordenou à Polícia Federal que entregasse ao seu gabinete, até as 23h de domingo, cópia dos dados extraídos do celular apreendido na apuração sobre o Banco Master. A decisão afirma que todos os ministros devem ter acesso ao material e que os elementos de prova pertencem ao Plenário do Supremo e aos seus integrantes, não a um integrante específico.
A ordem é o contraponto direto à recusa manifestada no mesmo dia quanto à abertura integral dos dados, e vem a dois dias da sessão plenária extraordinária que decide sobre a abertura de apuração envolvendo outro ministro da Corte. Zanin já havia pedido a íntegra do material e invocado a cadeia de custódia do original.
A decisão registra que a própria Polícia Federal informou poder compartilhar a mídia sem comprometer a cadeia de custódia do material original, o que afasta o principal argumento técnico contra a duplicação. E sustenta que o conhecimento do material é condição para a formação de convicção do julgador sobre o que será julgado, o que liga o acesso à garantia da colegialidade.
Se cumprida, a ordem coloca a mídia no gabinete de um ministro fora da relatoria, o que na prática antecipa ao Plenário o acesso recusado pela via do relator. A divergência sobre quem pode determinar a entrega tende a ser resolvida como questão preliminar na sessão.
A frase central da decisão, de que a prova pertence ao colegiado e não a um integrante, é matéria-prima para incidentes de acesso em qualquer processo criminal. E o registro de que a cópia não compromete a cadeia de custódia do original é exatamente o que a defesa costuma precisar quando pede espelho de extração para perícia própria, e ouve que o compartilhamento contaminaria a prova.
O ministro sustenta que o procedimento contém elementos essenciais ao julgamento de terça; a Presidência do Supremo observou que ele não constava da manifestação anterior da Procuradoria e pediu pronunciamento com brevidade.
O ministro Alexandre de Moraes pediu acesso a um procedimento que tramita sob sigilo no Supremo, sustentando que ele contém elementos essenciais ao julgamento marcado para terça-feira. A Presidência do Tribunal não decidiu sobre o levantamento do sigilo e determinou que a Procuradoria-Geral da República se manifeste com brevidade, observando que o procedimento não constava da manifestação anterior do órgão.
O pedido integra a sequência de incidentes sobre base probatória e acesso que antecede a sessão plenária extraordinária de terça-feira. Na mesma data, outro ministro determinou à Polícia Federal a entrega de cópia da extração de dados, e o ministro que conduziu a apuração recusou a abertura integral do material.
A Presidência adotou a via da oitiva prévia em vez de decidir de imediato, apoiada em um dado processual objetivo: o procedimento apontado como essencial não figurava na manifestação anterior da Procuradoria, de modo que não havia posição do titular da ação penal sobre ele. É deferência ao contraditório em matéria de sigilo, não juízo sobre o mérito do acesso.
O sigilo permanece, e o acesso depende do que a Procuradoria disser. A dois dias da sessão, a questão pode chegar ao Plenário como preliminar, sem decisão prévia da Presidência.
O caso ilustra um ponto prático do dia a dia criminal: quando um procedimento apartado é invocado como essencial ao julgamento de outro, o acesso não é automático, e a prática do Supremo é ouvir o titular da acusação antes de decidir. É o mesmo roteiro que a defesa enfrenta quando pede vista de apartado sigiloso citado na denúncia.
A decisão aplicou a Súmula Vinculante 56 do Supremo, segundo a qual a ausência de estabelecimento penal adequado não autoriza manter a pessoa condenada em regime mais gravoso, e fixou recolhimento noturno e proibição de deixar o município em dias úteis.
O juízo da execução penal em Santa Catarina autorizou a progressão de uma mulher condenada por estelionato e falsa identidade para prisão domiciliar com monitoração eletrônica, diante da falta de vagas no regime semiaberto feminino do estado. A decisão fixou recolhimento noturno e proibição de deixar o município em dias úteis, com efeitos a partir de 20 de setembro.
O caso ficou conhecido pela circunstância de a condenada, com 38 anos, ter se apresentado como adolescente de 12. Do ponto de vista da execução, o que importa é outro dado: reconhecido o direito à progressão, o estado não tinha estabelecimento adequado para recebê-la. A Comissão Técnica de Classificação deu parecer favorável e o comportamento carcerário foi considerado adequado.
A decisão aplicou a Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. Na prática, é a aplicação do segundo parâmetro fixado no julgamento que originou a súmula: não havendo vaga no regime devido, a solução é a saída antecipada ou a prisão domiciliar, e não a permanência no fechado.
A domiciliar substitui o recolhimento em estabelecimento, com monitoração e restrições de horário e de deslocamento. O efeito é limitado a esta execução: a condenada permanece presa por mandado de prisão preventiva expedido em processo diverso, em outro estado.
É o pedido mais frequente e mais subaproveitado da execução penal brasileira. A Súmula Vinculante 56 existe há anos e continua a ser cumprida por decisão a decisão, e não por política de vagas, o que faz de cada progressão negada por ausência de estabelecimento um caso de reclamação ao Supremo. A decisão serve de modelo de fundamentação: direito à progressão reconhecido, ausência de vaga comprovada, parecer técnico favorável e regime de substituição com condições concretas.
A sessão extraordinária das 10h trata da Petição 16.662, nascida da operação Compliance Zero; a Procuradoria-Geral da República sustenta a nulidade da requisição e do relatório, e Gilmar Mendes pediu prioridade para essa preliminar.
A sessão plenária extraordinária de terça-feira, às 10h, tem três questões à frente na Petição 16.662: a validade da requisição de informações dirigida à Polícia Federal e do relatório que dela resultou, a manutenção ou revogação do afastamento preventivo do diretor-geral e do diretor de Inteligência da corporação, e a permanência das restrições impostas à produção de relatórios de inteligência.
A Petição 16.662 tem origem na operação Compliance Zero, que apura fraude na gestão do Banco Master. A representação policial de fevereiro descreve estrutura que combina gestão fraudulenta de instituição financeira, indução de investidor a erro e emissão irregular de valores mobiliários, nos artigos 4º, 6º e 7º da Lei 7.492/86, além de organização criminosa, no artigo 2º da Lei 12.850/13, e lavagem de capitais, no artigo 1º da Lei 9.613/98. A apuração nomeia oito pessoas físicas, entre elas dois servidores do Banco Central. O bloqueio judicial por Sisbajud alcançou 2,245 bilhões de reais, sobre pretensão de 3,281 bilhões, e o prejuízo estimado desde 2024 é de 17 bilhões de reais. Foi a requisição de informações à Polícia Federal que trouxe aos autos as mensagens entre o ex-banqueiro e um ministro da Corte, material depois separado em procedimento novo.
O eixo do julgamento é preliminar, não de mérito. A Procuradoria-Geral da República sustenta a nulidade da requisição e do relatório, e o pedido de prioridade para essa questão tem consequência prática direta: se a via de obtenção cai, cai também o que dela derivou, incluindo o material que originou o procedimento apartado. O afastamento da cúpula da Polícia Federal e a restrição à produção de relatórios de inteligência são medidas cautelares que dependem da validade daquele ato inicial.
Do resultado depende a sobrevivência do material probatório produzido a partir da requisição e a situação funcional dos dois dirigentes afastados. Uma decisão pela nulidade repercute em cadeia sobre os procedimentos derivados.
É um caso-escola de teoria da prova ilícita por derivação aplicado a requisição administrativa de informações, e não a interceptação. A discussão sobre quem pode requisitar o que à polícia judiciária, com que fundamento e com que consequência para o material derivado interessa a qualquer defesa que enfrente relatório de inteligência como peça de acusação.
Busca e apreensão autorizada pelo ministro Flávio Dino do STF mira suposto esquema de tráfico de influência, corrupção passiva e lavagem de dinheiro ligado a emendas parlamentares.
A Polícia Federal deflagrou a terceira fase da Operação Transparência, cumprindo mandados de busca e apreensão contra o deputado federal Cezinha de Madureira (PL-SP) e a advogada Valéria Rodrigues Linhares. As medidas foram autorizadas pelo ministro Flávio Dino, do STF, foro competente por se tratar de parlamentar com prerrogativa de função.
A operação é desdobramento de apuração aberta em dezembro de 2025 sobre irregularidades na destinação de emendas parlamentares. Em agosto, a PF já havia apreendido R$ 510 mil em espécie na bagagem de Valéria Rodrigues Linhares no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, episódio que antecedeu a fase de hoje.
Segundo a apuração da Polícia Federal, o grupo investigado teria negociado o pagamento de valores em troca de influenciar o resultado de processos em tramitação, com repasses condicionados ao desfecho das ações. A investigação também examina se o deputado intermediou contatos entre autoridades e partes de interesse em outro processo, hipótese que ainda depende de confirmação.
Busca e apreensão não implica indiciamento, denúncia ou prisão: os alvos seguem na condição de investigados, com direito à ampla defesa no curso do inquérito. Cabe à PF concluir o relatório e à Procuradoria-Geral da República decidir se oferece denúncia ao STF.
O caso movimenta simultaneamente processo penal contra parlamentar com foro por prerrogativa de função e a linha de defesa em crimes econômicos: a robustez da cadeia de custódia do material apreendido e a delimitação exata da conduta imputada a cada investigado serão decisivas se o caso avançar para a fase acusatória.
Procuradoria em Alagoas viu indício de coação eleitoral em vídeo no qual criador de conteúdo condicionou emprego de trabalhadora à preferência partidária dela.
A Procuradoria Regional Eleitoral em Alagoas requisitou à Polícia Federal a instauração de inquérito para apurar a conduta de um influenciador digital que, em vídeo publicado no sábado (12/9), questionou trabalhadoras sobre suas preferências político-partidárias e ameaçou demitir uma delas por associá-la a determinado partido.
Segundo o MPF, durante a gravação o influenciador reiterou ser o pagador do salário da funcionária e ordenou que ela recolhesse seus pertences, após ela mencionar sua preferência partidária. O vídeo circulou para um público de mais de 12 milhões de seguidores.
O procurador regional eleitoral Marcial Duarte Coêlho enquadrou a conduta no artigo 301 do Código Eleitoral, que tipifica a coação eleitoral mediante violência ou grave ameaça, afirmando que "emprego e salário não podem ser usados como instrumentos para impor escolha política".
Com a instauração do inquérito, a Polícia Federal passa a apurar a autoria e a materialidade da conduta. Não há, até o momento, identificação formal do investigado nem qualquer medida cautelar ou denúncia.
O caso ilustra a aplicação da legislação eleitoral às relações de trabalho e ao ambiente digital: a associação entre manutenção de emprego e posicionamento político-partidário é uma das hipóteses clássicas de coação eleitoral, agora testada em um vídeo de alcance massivo nas redes sociais.
Da 1ª Vara Federal de Franca (SP), o juiz Leandro André Tamura afastou a acusação do MPF de que o réu teria coagido uma testemunha, depois de confrontar a transcrição do depoimento com a gravação em áudio e vídeo da audiência.
O MPF denunciou um homem por comercialização de cápsulas emagrecedoras rotuladas como suplemento alimentar, adquiridas de fornecedores por meio de um corréu intermediário, e o enquadrou como tráfico internacional de drogas. Durante a instrução, o MPF alegou que o réu e um dos fornecedores teriam monitorado depoimentos e influenciado, com tom de ameaça, o testemunho da intermediária. O juiz Leandro André Tamura, da 1ª Vara Federal de Franca (SP), revogou a prisão preventiva ao concluir que a gravação em áudio e vídeo da audiência não confirmava essa versão.
A prisão preventiva vinha justificada, em parte, pelo risco de que o réu estivesse coagindo testemunhas para blindar o esquema de venda das cápsulas. A defesa contestou a leitura feita pelo MPF a partir da transcrição escrita dos depoimentos, sustentando que ela não refletia com fidelidade o que foi efetivamente dito e gravado na audiência.
Ao comparar a transcrição com o áudio e o vídeo, o juiz constatou que a intermediária, na realidade, relatou que o réu apenas disse não conhecer a composição do produto, e que a gravação não confirma que ele tenha afirmado ter acesso à investigação policial nem que tivesse a intenção de ameaçar ou influenciar o testemunho dela. Sem essa base fática, a decisão considerou não subsistir fundamento concreto para a prisão preventiva.
A prisão preventiva foi revogada e o réu responde ao processo em liberdade. A decisão também deixa um alerta prático: a transcrição escrita de um depoimento pode se afastar do que a gravação efetivamente registra, e é a gravação, não a transcrição, que deve prevalecer quando os dois divergem.
É um caso concreto sobre a fidelidade das transcrições de depoimento como base para decisões restritivas de liberdade. Reforça, para a defesa criminal, a utilidade de confrontar sistematicamente transcrição e gravação audiovisual antes de aceitar como fato o que consta apenas do texto, sobretudo quando esse texto fundamenta prisão cautelar.
Ato normativo disciplina a ordem dos trabalhos da sessão extraordinária de 15/9: leitura do relatório pelo relator André Mendonça, manifestação da PGR e votação. Participação do ministro Alexandre de Moraes não foi confirmada.
O Supremo Tribunal Federal publicou o rito que vai orientar a sessão extraordinária de terça-feira (15/9), quando o plenário analisará o relatório da Polícia Federal sobre possíveis trocas de mensagens entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro.
O caso chegou ao plenário depois que o relator, ministro André Mendonça, comunicou à Corte a existência de mensagens entre os dois nos dados extraídos do celular de Vorcaro, apreendido no âmbito das investigações sobre o Banco Master. Em despacho de domingo (13/9), Mendonça já havia negado abrir aos demais ministros a íntegra desses dados, sob o argumento de que a medida tumultuaria o julgamento; o próprio Moraes e o presidente do STF, Cristiano Zanin, pediram acesso ao material completo.
Pelo rito divulgado, a sessão começa às 10h com a leitura da ata anterior; em seguida, Mendonça fará a leitura do relatório, a Procuradoria-Geral da República se manifestará e, então, os ministros presentes votarão. A Corte não confirmou a participação de Moraes nos trabalhos.
A definição do rito organiza a sessão de terça, mas não resolve, por ora, a divergência sobre a extensão dos dados que cada ministro terá à disposição para votar, ponto que segue em aberto até a abertura dos trabalhos.
O caso reúne, ao mesmo tempo, o exame de possível conduta de um ministro em exercício e a definição de que material probatório pode circular entre os julgadores, uma questão com reflexo direto sobre acesso a dados e cadeia de custódia em processos no próprio STF.
Por votação unânime, o tribunal acolheu ação da Procuradoria Regional Eleitoral contra Kléber Cristian Escolano de Almeida, que buscava a reeleição pelo Avante; decisão é passível de recurso ao TSE.
O TRE-BA acolheu, por unanimidade, ação da Procuradoria Regional Eleitoral que pedia a impugnação da candidatura de Kléber Cristian Escolano de Almeida, conhecido como 'Binho Galinha', à reeleição para deputado estadual pelo Avante.
A ação se apoiou na vedação constitucional à participação de organizações criminosas no processo eleitoral. Segundo o MP Eleitoral, provas reunidas em quatro ações penais relacionadas à Operação El Patrón e a desdobramentos posteriores indicam que o candidato ocupa posição de liderança em organização criminosa estruturada e permanente.
Para o procurador regional eleitoral, os elementos reunidos mostram estabilidade, capacidade de reestruturação e continuidade das atividades apontadas, o que atrai a vedação prevista para candidaturas ligadas ao crime organizado.
Com a decisão, a candidatura de Binho Galinha fica barrada nas eleições deste ano, salvo reversão em instância superior.
O caso é mais um exemplo do uso, pela Justiça Eleitoral, do histórico de decisões em ações penais como base para aplicar a vedação constitucional a organizações criminosas, instrumento que vem sendo testado em outras candidaturas ligadas a facções.