Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
Em despacho de sábado (12/9) na Pet 16.704, o presidente do STF nega o pedido de Alexandre de Moraes para julgar as duas petições do caso Master na mesma sessão. A extraordinária de terça segue só com a Pet 16.662, e a Pet 16.704, sobre a conduta de André Mendonça, vai à pauta em 23 de setembro.
Edson Fachin fixou prazo de 24 horas para que André Mendonça levante o sigilo de todos os documentos da Operação Compliance Zero e determinou a remessa do material a todos os gabinetes antes do julgamento de 15/9.
Agência Brasil / ConJur · decisão da Presidência do STF · publicado em 11/09/2026 · decisão de 11/09/2026
André Mendonça determinou o levantamento do sigilo de 39 processos em tramitação no STF, entre eles a petição que apura o financiamento do filme Dark Horse.
ConJur / Agência Brasil · decisão do relator · publicado em 11/09/2026 · decisão de 11/09/2026
Cristiano Zanin reiterou o pedido para que a mídia com a íntegra do material extraído do celular de Daniel Vorcaro seja disponibilizada a todos os ministros antes do julgamento de 15/9.
Agência Brasil · ofício ao presidente do STF · publicado em 11/09/2026 · ofício de 11/09/2026
Ordenadas por relevância para a prática criminal
Fachin dá 24 horas para o relator retirar o sigilo de todo o caso Master e manda o material aos gabinetes
Relator levanta o sigilo de 39 processos no STF, 21 deles por iniciativa própria
Zanin pede a íntegra do material extraído do celular apreendido e invoca a cadeia de custódia do original
STJ: apreensão de 25,89 gramas de crack, sozinha, não sustenta prisão preventiva
STJ: trabalho externo é elemento do regime semiaberto, não benefício sujeito a exame criminológico
STJ fixa em repetitivo que sanção administrativa mais benéfica não retroage sem previsão legal
TJ-SC valida depoimento de policial penal como prova de falta grave por uso de celular no trabalho externo
TRE-RJ tranca ação penal por apropriação indébita eleitoral e exige descrição do desvio na denúncia
17 itens nesta edição · filtre por tema
Edson Fachin fixou prazo de 24 horas para que André Mendonça levante o sigilo de todos os documentos da Operação Compliance Zero e determinou a remessa do material a todos os gabinetes antes do julgamento de 15/9.
Agência Brasil / ConJur · decisão da Presidência do STF · publicado em 11/09/2026 · decisão de 11/09/2026
André Mendonça determinou o levantamento do sigilo de 39 processos em tramitação no STF, entre eles a petição que apura o financiamento do filme Dark Horse.
ConJur / Agência Brasil · decisão do relator · publicado em 11/09/2026 · decisão de 11/09/2026
Cristiano Zanin reiterou o pedido para que a mídia com a íntegra do material extraído do celular de Daniel Vorcaro seja disponibilizada a todos os ministros antes do julgamento de 15/9.
Agência Brasil · ofício ao presidente do STF · publicado em 11/09/2026 · ofício de 11/09/2026
O ministro reverteu acórdão do TJ-SP e converteu a preventiva em cautelares, por entender que tipo e quantidade de droga, isolados, não demonstram gravidade apta a justificar a prisão.
ConJur · autos do STJ · publicado em 11/09/2026
Para o relator, negar trabalho externo a apenado do semiaberto com base na gravidade do crime e no tempo restante de pena esvazia o conteúdo jurídico do regime intermediário.
ConJur · autos do STJ · publicado em 10/09/2026
Relator o ministro Paulo Sérgio Domingues, a 1ª Seção definiu que a penalidade administrativa é regida pela regra vigente ao tempo do ato, salvo autorização legal expressa de retroação.
ConJur · autos do STJ · publicado em 11/09/2026
Por unanimidade, o colegiado entendeu que depoimentos coerentes de policiais penais, somados aos elementos documentais do procedimento disciplinar, bastam para reconhecer a falta grave.
ConJur · assessoria do TJ-SC · publicado em 11/09/2026
Relator o desembargador eleitoral Fernando Cerqueira Chagas, o tribunal concedeu habeas corpus a ex-candidata a deputada estadual porque a denúncia não descreveu como os valores teriam sido incorporados ao patrimônio pessoal.
ConJur · autos do TRE-RJ · publicado em 10/09/2026
O julgamento virtual terminaria em 18/9. Com o destaque, tudo recomeça em sessão presencial, e os votos já colhidos perdem efeito.
ConJur / Agência Brasil · Plenário do STF · publicado em 11/09/2026 · julgamento virtual interrompido em 11/09/2026
O diretor-geral da PF nega qualquer ilegalidade nos relatórios de inteligência e afirma ter cumprido ordem judicial do ministro Alexandre de Moraes.
Migalhas / JOTA · peças no STF · publicado em 11/09/2026 · manifestação de 11/09/2026
Paulo Gonet designou os subprocuradores-gerais André de Carvalho Ramos e Antônio Edílio Magalhães Teixeira para atuar no caso Master, ao lado do vice-procurador-geral.
JOTA · Procuradoria-Geral da República · publicado em 11/09/2026
O colegiado entendeu que o candidato não preenche as condições de elegibilidade. Cabe recurso ao TSE, e ele afirma que segue na disputa.
Agência Brasil / ConJur · sessão do TRE-RJ · publicado em 11/09/2026 · julgado em 11/09/2026
A decisão do TRE-AC liga o indeferimento do registro à condenação criminal imposta pelo STJ ao ex-governador.
JOTA · autos do TRE-AC · publicado em 11/09/2026 · julgado em 11/09/2026
O julgamento testa os limites da Súmula 7 do STJ e foi interrompido por pedido de vista. A tese em formação separa a definição do ônus da prova, revisável, do juízo sobre seu cumprimento, que não é.
ConJur · Corte Especial do STJ · publicado em 11/09/2026 · julgamento iniciado em 11/09/2026
Registro institucional. O seminário é voltado a magistrados, servidores, Ministério Público, Defensoria Pública e forças de segurança, e integra o Mês Nacional do Júri.
CNJ · comunicado institucional · publicado em 10/09/2026 · evento em 22 e 23/09/2026
TH Joias, suplente na Alerj à época da prisão, e mais cinco denunciados, entre eles um delegado da Polícia Federal, viraram réus perante o TRF-2 por organização criminosa ligada ao Comando Vermelho.
Agência Brasil · denúncia do MPF perante o TRF-2 · publicado em 12/09/2026 · denúncia recebida em 10/09/2026
Fachin indeferiu o pedido de Moraes para julgar as duas petições do caso Master na mesma sessão. A extraordinária de terça mantém-se restrita à Pet 16.662, e a Pet 16.704 fica para 23 de setembro.
Despacho do presidente do STF / Migalhas · Pet 16.704 · publicado em 12/09/2026 · despacho de 12/09/2026
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A resenha criminal das 7h, no seu e-mail
A edição do dia, com análise e consequência prática, antes da sua primeira audiência. De graça, sem spam, sai quando você quiser.
A ordem do presidente do STF atende pedido da PGR e ressalva apenas as diligências em andamento cuja divulgação possa comprometer a efetividade da investigação.
O presidente do STF determinou que o relator do caso Master retire o sigilo de todos os documentos ligados à Operação Compliance Zero, que apura corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias no antigo Banco Master. A decisão fixa prazo de 24 horas e ressalva apenas as diligências em andamento ou a realizar cuja divulgação possa prejudicar a efetividade da apuração.
Na quinta-feira Fachin já havia pedido a divulgação integral do material. Mendonça atendeu em parte, liberando 15 procedimentos derivados da Compliance Zero e mantendo sigilo sobre algumas linhas de investigação, entre elas a do suposto repasse de R$ 61 milhões para financiar o filme Dark Horse e a que envolve o senador Jaques Wagner e o advogado Augusto Ferreira Lima, ex-sócio do Master. A PGR sustentou que a divulgação parcial passa a ideia equivocada de que a transparência do caso estaria comprometida.
A ordem se apoia na regra de publicidade dos atos processuais e na sua exceção estrita: o sigilo só se justifica enquanto e na medida em que a divulgação puder frustrar diligência concreta. A ressalva escrita na decisão reproduz exatamente esse teste, ao limitar o segredo às diligências em andamento ou a serem realizadas para as quais se possa antever prejuízo à efetividade.
Todo o material segue para os gabinetes dos demais ministros, para que possam examinar documentos e provas antes de julgar, em 15 de setembro, o pedido da PGR de anulação do relatório da Polícia Federal que liga Vorcaro a Moraes. A remessa é o que permite ao colegiado decidir com o mesmo acervo do relator.
O caso põe em prática, no grau mais visível possível, o teste que a defesa criminal aplica toda semana: sigilo não é regime do processo, é exceção justificada diligência por diligência. A decisão também reafirma que o acesso do colegiado ao acervo não é cortesia do relator, e esse é o argumento que sustenta pedidos de vista e de compartilhamento em qualquer órgão fracionário.
A PGR pedira o fim do segredo em 18 ações. A lista liberada alcança os inquéritos 5.050 e 5.070 e petições sobre o financiamento do filme Dark Horse e sobre supostas vantagens a parlamentares.
O relator determinou o fim do sigilo de 39 processos que tramitam no STF. A PGR havia pedido o levantamento em 18 ações; o ministro acolheu em parte esse pedido e, por iniciativa própria, estendeu a medida a outras 21, entre inquéritos e petições.
Entre os procedimentos liberados está a Pet 16.369, sobre suspeitas envolvendo recursos destinados à produção do filme Dark Horse, cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro, em que o senador Flávio Bolsonaro e o ex-deputado Eduardo Bolsonaro são alvos da apuração. A Pet 15.873 trata da suposta atuação do senador Ciro Nogueira em favor de interesses de Daniel Vorcaro. As petições 16.210 e 16.229 envolvem o senador Jaques Wagner e Augusto Ferreira Lima, ex-sócio do Master. Segundo o relator, esses procedimentos não têm relação com o objeto da sessão extraordinária de 15/9.
O levantamento do sigilo é decisão de administração da prova e da publicidade, que cabe ao relator e se justifica quando cessa o risco à efetividade das diligências. A parte do pedido da PGR não acolhida integralmente e a extensão de ofício a outros 21 feitos mostram que o critério aplicado foi o do estágio de cada apuração, não o do pedido da parte.
Com o segredo derrubado, as defesas passam a ter acesso integral às peças desses procedimentos e o controle público sobre as apurações se torna possível. Para os investigados, abre-se a via para discutir, com os autos em mãos, a regularidade da colheita de prova.
É a diferença prática entre defender no escuro e defender com os autos. A publicidade muda a estratégia: com as peças liberadas, o exame de cadeia de custódia, de autorização judicial e de escopo das diligências deixa de ser conjectura e passa a ser trabalho de leitura.
Para o ministro, o fato de a Polícia Federal ter entregue a cópia lacrada ao relator não impede o compartilhamento, porque a preservação da cadeia de custódia recai sobre a mídia original.
O ministro Cristiano Zanin reiterou formalmente, em ofício ao presidente do STF, o pedido para que seja disponibilizada aos ministros da corte a mídia que contém a íntegra do material extraído do celular do banqueiro Daniel Vorcaro, apreendido na primeira fase da Operação Compliance Zero e ligado à Pet 15.556, pautada para 15 de setembro.
O pedido veio depois de o relator informar que o aparelho não está em seu gabinete, mas que recebeu da autoridade policial, em envelope lacrado, uma cópia de segurança dos dados extraídos da mídia original. Zanin sustenta que a mídia está sob posse do gabinete do relator e deve ser compartilhada.
O argumento jurídico tem dois pilares. O primeiro é a cadeia de custódia: o lacre aposto pela Polícia Federal não impede o compartilhamento, porque a preservação de integridade se refere ao material ORIGINAL, e o que está em mãos do relator é cópia. O segundo é a colegialidade: a regra em julgamentos colegiados, inclusive no STF, é que todos os magistrados tenham acesso à integralidade dos elementos colocados à disposição do relator, independentemente da análise que este já tenha feito. Zanin acrescenta que os advogados do investigado já receberam cópia do material diretamente da Polícia Federal, de modo que a recusa criaria incongruência entre o acesso da defesa e o dos julgadores.
Se o compartilhamento for deferido, os ministros julgam com o acervo completo. Se não for, fica registrada nos autos a alegação de que o colegiado decidiu sobre material que não examinou, o que é matéria de nulidade.
É a melhor síntese recente da distinção entre original e espelho em prova digital, e ela vale para qualquer extração de celular: o lacre garante a integridade da fonte, não cria segredo sobre a cópia. Quem trabalha com extração de dados deve guardar a formulação, porque ela responde à objeção mais comum do juízo quando a defesa pede acesso ao espelho integral em vez do relatório seletivo produzido pela autoridade policial.
Decisão monocrática do ministro Reynaldo Soares da Fonseca revoga a custódia e aplica cautelares diversas, por ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
O tipo de droga apreendida, por si só, não justifica a conversão de medidas cautelares em prisão preventiva, sobretudo se o réu é primário, a quantidade é pequena e não se configura nenhum dos elementos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca revogou a preventiva de um homem preso em flagrante por tráfico e determinou a aplicação de cautelares diversas.
O réu foi preso em flagrante sob acusação de tráfico, com 25,89 gramas de crack, e a custódia foi convertida em preventiva. A defesa sustentou que a conversão se apoiou apenas no tipo de droga, sem outros elementos, e destacou que o acusado é primário, tem residência fixa e trabalho lícito, o que permitiria a minorante do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. A decisão do STJ reverteu acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo.
O ministro reafirmou que a preventiva exige prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e a presença concreta de pelo menos um dos fundamentos do artigo 312 do CPP. Quantidade e tipo de droga podem indicar materialidade, mas essa só se comprova depois da instrução, e não substituem a demonstração de risco concreto ao processo. O voto registra que o réu não tinha vínculo com organização criminosa, não portava arma de fogo e é tecnicamente primário, e invoca precedente do STF, de relatoria da ex-ministra Rosa Weber, segundo o qual quantidade reduzida somada à ausência de elementos de envolvimento profundo com o tráfico não autoriza preventiva para garantia da ordem pública.
A prisão foi substituída pelas medidas do artigo 319 do CPP. O precedente serve a pedidos de revogação em que a decisão de origem se apoia exclusivamente na natureza da substância.
A fundamentação por tipo de droga é o vício mais recorrente nas conversões de flagrante em preventiva no tráfico, e este é um precedente recente e direto contra ele. A decisão também costura dois argumentos que costumam andar separados na petição: a insuficiência do artigo 312 e as circunstâncias pessoais que sustentam o tráfico privilegiado.
O ministro Rogério Schietti concedeu habeas corpus e afastou os artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal, que tratam de saída temporária no fechado, como fundamento para negar o trabalho extramuros.
O trabalho externo é elemento fundamental e inerente ao regime semiaberto, e não benefício dependente de requisitos temporais ou de critérios subjetivos não previstos em lei. Com esse fundamento, o ministro Rogério Schietti concedeu habeas corpus para autorizar trabalho extramuros a apenado em regime semiaberto.
O paciente foi condenado a 36 anos e seis meses de reclusão por estupro de vulnerável e ameaça, e já cumprira 18 anos, oito meses e 21 dias, cerca de 51% da pena. Após progredir ao semiaberto, pediu autorização para trabalho externo, negada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sob o argumento de que exames criminológicos não apontavam sinais concretos de arrependimento ou de compreensão da gravidade da conduta, e de que a pena longa somada à progressão recente indicaria risco de fuga. O Ministério Público se manifestou pela negativa. Atuou no caso o defensor público Eduardo Newton.
O relator apontou que os artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal, usados pelas instâncias ordinárias, tratam de saída temporária, instituto próprio do regime fechado, e não se aplicam ao caso. O trabalho externo tem sede no artigo 35, parágrafo 1º, do Código Penal, e integra a natureza do semiaberto. A gravidade do crime já foi valorada na dosimetria e não pode ser reutilizada para esvaziar o regime; o receio abstrato de evasão e o tempo restante de pena não são obstáculo quando os requisitos legais estão concretamente preenchidos. A síntese do voto: admitir o contrário faria do regime intermediário, na prática, o equivalente ao fechado.
A ordem foi concedida com duas condicionantes fixadas pelo relator: manutenção de distância da vítima e monitoração eletrônica pelo juízo da execução.
A negativa de trabalho externo fundada em exame criminológico e em gravidade do delito é rotina nas varas de execução, e esta decisão ataca a base normativa dessa prática ao separar o que é saída temporária do fechado do que é trabalho externo do semiaberto. A distinção entre os dois institutos é o argumento central a ser reproduzido em agravo em execução.
A 1ª Seção decidiu o Tema 1.327 por unanimidade e aprofundou a separação entre os princípios do Direito Penal e os do Direito Administrativo Sancionador.
A 1ª Seção do STJ fixou tese vinculante no Tema 1.327: a sanção administrativa mais benéfica não retroage para alcançar atos anteriores à sua vigência, e a penalidade é regida pela regra em vigor ao tempo do ato. O julgamento foi unânime, sob relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues.
O caso concreto trata da Resolução ANTT 5.847/2019, que reduziu drasticamente a multa para quem dificulta a fiscalização do transporte rodoviário, por exemplo o caminhoneiro que não passa pela pesagem obrigatória, de uma base de R$ 5 mil para R$ 550. Até aqui o STJ admitia amplamente a retroação da sanção administrativa mais benéfica, por analogia com a regra constitucional de retroatividade da lei penal mais favorável.
O voto sustenta que Direito Penal e Direito Administrativo Sancionador não guardam identidade de lógica operativa, de modo que institutos de um não se transpõem automaticamente ao outro. A retroação da lei penal mais benéfica é exceção vinculada à liberdade individual do acusado, peculiaridade ausente no campo administrativo, em que as penalidades são em regra patrimoniais. A virada se apoia na leitura que o STJ faz do Tema 1.199 do STF, sobre a Lei 14.230/2021, em que prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes no sentido de que a retroatividade benéfica só se aplica quando prevista pelo legislador.
A tese consolida o movimento que já havia levado as turmas de Direito Público a deixar de reconhecer continuidade delitiva, instituto do artigo 71 do Código Penal, para infrações administrativas. Processos sobrestados na origem voltam a tramitar com a tese aplicada.
Interessa ao criminalista pelo avesso. O tribunal está desmontando, uma peça por vez, a ponte que permitia importar garantias penais para o processo sancionador. Quem defende em processo administrativo disciplinar, em processo do Banco Central ou da CVM, em improbidade ou em conselho profissional perde um argumento que era rotineiro, e precisa passar a sustentar a garantia diretamente na Constituição, e não por analogia com o Código Penal.
A 2ª Câmara Criminal manteve a regressão ao fechado, a perda de 1/6 dos dias remidos e a alteração da data-base, mesmo sem perícia de voz e com o aparelho achado em espaço coletivo.
Depoimentos de policiais penais são prova válida para o reconhecimento de falta disciplinar grave quando as declarações são coerentes e convergem com os demais elementos dos autos. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do TJ-SC manteve, por unanimidade, o reconhecimento de falta grave de apenado que usou celular durante atividade de trabalho externo, além da revogação de 1/6 dos dias remidos e da alteração da data-base.
Um aparelho foi localizado desbloqueado em fiscalização feita em empresa conveniada. Na análise do conteúdo, identificou-se conversa de WhatsApp em que o interlocutor enviava áudio a uma advogada, apresentando-se com nome e nacionalidade. O apenado é natural do Paraguai e exercia ali trabalho externo. Após procedimento administrativo disciplinar, a Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó decretou a regressão do semiaberto para o fechado. A defesa alegou insuficiência de prova, porque o celular estava em espaço coletivo, sem perícia de voz nem identificação do titular da linha, e questionou a proporcionalidade das sanções.
O relator, desembargador Sérgio Antônio Rizelo, considerou que os policiais penais ouvidos no procedimento confirmaram os elementos documentais obtidos na fiscalização, e que o conjunto probatório bastava para caracterizar a falta do artigo 50, VII, da Lei de Execução Penal. Sobre a fração de 1/6 dos dias remidos, o voto reconheceu que o apenado cumpria pena havia mais de oito anos sem registro anterior de falta grave, mas considerou que a natureza e as circunstâncias da conduta justificam sanção acima do mínimo, por quebra da confiança depositada pelo juízo e pela administração. A alteração da data-base foi mantida como consequência prevista na própria LEP.
Ficam mantidas a regressão de regime, a perda de 1/6 dos dias remidos e a nova data-base para futuros benefícios da execução.
A decisão desenha com clareza o padrão probatório que os tribunais estaduais aplicam no procedimento disciplinar, e ele é mais baixo que o do processo penal: sem perícia, sem identificação do titular da linha e com aparelho em espaço comum, a convergência entre depoimento e documento foi suficiente. Vale registrar o contraponto explicitado no próprio voto, que reconhece que o uso se destinou a contato com representante legal, e ainda assim manteve a sanção acima do mínimo. É o ponto de ataque para a defesa que discutir proporcionalidade.
Para o colegiado, a falta de prestação de contas de recursos públicos de campanha não configura, por si, o crime do artigo 354-A do Código Eleitoral.
A ausência de comprovantes de despesas de campanha custeadas com recursos públicos não implica automaticamente apropriação indébita eleitoral. Para configurar o delito é preciso prova de que o dinheiro foi usado em proveito pessoal ou de terceiros. Com esse entendimento, o TRE-RJ concedeu habeas corpus e trancou ação penal movida contra Rose Cipriano Lapa, ex-candidata a deputada estadual pelo Rio de Janeiro em 2022.
A ex-candidata recebeu R$ 369.603,21 do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e R$ 130 mil do Fundo Partidário, e não demonstrou perante a Justiça Eleitoral como o dinheiro foi gasto. O Ministério Público a denunciou por apropriação indébita eleitoral, sustentando que ela permaneceu inerte diante do dever de prestar contas. A defesa impetrou habeas corpus alegando que a denúncia não indicou de que modo os valores teriam sido apropriados.
O relator partiu da redação do artigo 354-A do Código Eleitoral, que exige prova de que o desvio teve por objetivo o aproveitamento pessoal ou de terceiros. O voto enumera os elementos que poderiam demonstrar isso: contratos fraudulentos, comprovação de serviços não prestados, conluio entre candidato e contratados, redirecionamento de valores para outras contas ou pagamento de despesas não eleitorais. Nada disso constava da denúncia, que não trouxe, nas palavras do desembargador, a descrição de uma única linha sobre de que forma a candidata teria integrado os valores ao patrimônio particular. O voto registra ainda que a acusação ignorou documentação complementar apresentada nos autos, que reduziu o valor a devolver de R$ 174.602,00 para R$ 16.297,00, o que afasta a tese de inércia.
A ação penal foi trancada. A discussão sobre a prestação de contas e a devolução de valores permanece na esfera própria, cível eleitoral, sem repercussão penal automática.
É precedente de uso direto para quem defende candidatos e dirigentes partidários. A decisão firma que irregularidade contábil não é crime e que a denúncia precisa descrever o ato de apropriação, e não apenas a omissão no dever de prestar contas. O mesmo raciocínio serve a peculato e a apropriação indébita comum, sempre que a acusação se contenta em apontar o não recolhimento ou a não comprovação.
A análise das mudanças trazidas pela Lei Complementar 219/2025 recomeça do zero em sessão presencial, ainda sem data, com três votos já proferidos e divergência sobre modulação.
Pedido de destaque do ministro Flávio Dino interrompeu o julgamento em que o Plenário do STF discute as alterações da Lei Complementar 219/2025 sobre a contagem do prazo de inelegibilidade. A análise, que corria em ambiente virtual com encerramento previsto para 18 de setembro, será reiniciada em sessão presencial, ainda sem data.
Desde a Lei da Ficha Limpa, em 2010, a inelegibilidade por condenação definitiva ou por órgão colegiado é de oito anos, contados após o cumprimento da pena. A LC 219/2025 antecipou o marco inicial para a data da condenação colegiada ou da decisão que determina a perda do cargo, o que permite a condenados disputar eleições mais cedo, em alguns casos antes de terminar de cumprir a pena. A lei preserva a contagem antiga para condenados por lavagem de dinheiro, tráfico, racismo, tortura, terrorismo, trabalho escravo, demais crimes hediondos, crimes sexuais, crimes praticados por organização criminosa e crimes contra a administração pública. Criou ainda teto de 12 anos para inelegibilidade decorrente de improbidade acumulada com condenações posteriores.
A Rede Sustentabilidade sustenta vício formal: o texto foi alterado de forma significativa pelo Senado e não retornou à Câmara para revisão, como exige a Constituição. A relatora, ministra Cármen Lúcia, acolheu esse fundamento, porque a lista de exceções foi inserida pelo Senado e alterou o mérito e o espírito da proposta aprovada pela Câmara, e votou pela inconstitucionalidade da maior parte dos dispositivos, com restabelecimento das regras anteriores. Considerou também inconstitucional o teto de 12 anos, por desproteger a lisura das candidaturas. O ministro Luiz Fux a acompanhou. Antes da interrupção havia três votos e duas correntes, ambas reconhecendo a inconstitucionalidade pelo vício de processo legislativo, divergindo quanto à modulação dos efeitos e à leitura de outros trechos da lei.
Com o destaque, os votos já proferidos perdem efeito e o julgamento recomeça do zero em plenário físico. Enquanto isso, a LC 219/2025 permanece em vigor, e os tribunais eleitorais seguem julgando registros de candidatura sob ela em pleno calendário eleitoral.
A definição alcança diretamente condenados criminalmente, porque a contagem do prazo de inelegibilidade se apoia na condenação colegiada e na perda do cargo. A lista de exceções reproduz, quase inteira, o catálogo de crimes com que o criminalista trabalha, e a modulação decidirá se a regra nova alcança ou não o pleito em curso.
Na Petição 16.662, André Mendonça rebate a União na Suspensão de Liminar 1.946 e sustenta que a medida se apoia no regime disciplinar da instituição, sem ofensa à separação de Poderes.
O ministro André Mendonça sustentou, na Petição 16.662, a validade do afastamento preventivo do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência Policial, Leandro Almada. A manifestação responde ao pedido da União na Suspensão de Liminar 1.946. O diretor-geral, por sua vez, nega ilegalidade na produção dos relatórios de inteligência e afirma ter agido no cumprimento de ordem do ministro Alexandre de Moraes.
O episódio integra a crise institucional em curso no STF. Mendonça afirma que ao menos seis relatórios de inteligência com ele por objeto foram produzidos entre 3 e 31 de agosto de 2026, o que configuraria monitoramento ilegal de um ministro da corte. O afastamento determinado por ele foi declarado nulo por decisão do ministro Flávio Dino, que apontou vícios processuais, entre eles a ilegitimidade de partido político para pedir o afastamento de autoridade pública em processo criminal. A Segunda Turma chegou a formar maioria para afastar o diretor-geral, com pedido de vista de Gilmar Mendes. Onze diretores da PF manifestaram apoio aos dois dirigentes.
A manifestação do relator invoca o regime disciplinar da instituição e jurisprudência do STF que admite medidas cautelares contra agentes públicos sem ofensa à separação de Poderes, e rebate três teses da União: a de invasão de competência presidencial, respondida com precedentes de afastamentos determinados pelo Judiciário; a de grave lesão à ordem pública, respondida com o argumento de que a corporação tem quadros qualificados para a substituição; e a de usurpação de competência do Plenário, respondida com a distinção entre os objetos e os pedidos dos diferentes procedimentos. Do outro lado, o diretor-geral sustenta que não houve qualquer ilegalidade na elaboração dos relatórios, porque produzidos em cumprimento de determinação judicial.
A permanência dos dois dirigentes no comando da PF depende do desfecho na Segunda Turma e do julgamento da suspensão de liminar. Enquanto isso, a PF segue conduzindo as diligências dos casos em que a controvérsia se originou.
O afastamento cautelar de agente público por decisão judicial é instrumento que aparece com frequência crescente em investigações de corrupção, e aqui ele está sendo testado no grau máximo de exposição. A discussão útil para a prática é a do fundamento legal: se a medida se apoia no regime disciplinar da instituição, no poder geral de cautela ou no artigo 319 do CPP, porque cada resposta traz um regime recursal e um ônus de fundamentação diferente.
A medida evita que o chefe do Ministério Público Federal atue em procedimento no qual seu nome é citado, sem que ele precise se afastar por inteiro da função.
O procurador-geral da República designou os subprocuradores-gerais André de Carvalho Ramos e Antônio Edílio Magalhães Teixeira para atuar, junto com ele, nas questões judiciais e extrajudiciais do caso Master. Na prática, as manifestações passam a ser assinadas pelo vice-procurador-geral, Hindenburgo Chateaubriand Diniz Filho, e pelos subprocuradores designados, até que o Conselho Nacional do Ministério Público conclua sua análise.
O nome do procurador-geral apareceu no caso depois que o relator levantou o sigilo de relatório da Polícia Federal com mensagens que mencionam referências a Gonet e a seu filho. A designação busca evitar que o chefe da instituição atue em procedimento no qual é citado, sem que precise afastar-se integralmente da função.
A solução se apoia na distinção entre impedimento pessoal do membro e continuidade institucional do órgão. O Ministério Público é uno e indivisível, e a atribuição pode ser redistribuída internamente, por designação, sem que a função deixe de ser exercida. O crivo definitivo sobre eventual impedimento cabe ao CNMP.
As manifestações da PGR no caso Master seguem sendo apresentadas, agora por outros membros, o que preserva a atuação ministerial nos prazos e reduz o risco de nulidade por atuação de membro impedido.
É um modelo de solução que interessa a quem argui suspeição ou impedimento de membro do Ministério Público. A designação de substituto, em vez do afastamento do órgão, é resposta padrão, e conhecer o desenho ajuda a calibrar o pedido: o que se obtém, na prática, é a troca de quem assina, não a paralisação do feito.
A decisão se apoia em condenação de 2018 por ato doloso de improbidade com dano ao erário e enriquecimento ilícito de terceiros, que suspendeu direitos políticos e atraiu a inelegibilidade de oito anos.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro indeferiu, por unanimidade, o registro de candidatura de Anthony Garotinho ao governo do estado, por entender que ele não atende às condições de elegibilidade.
A decisão considera condenação de 2018 por ato doloso de improbidade administrativa, com dano ao erário e enriquecimento ilícito de terceiros, que determinou a suspensão dos direitos políticos. À época, o Tribunal de Justiça do Rio apontou desvio de R$ 234,4 milhões da Secretaria de Saúde entre 2005 e 2006, período em que sua mulher, Rosinha Matheus, governava o estado. Em nota, Garotinho afirmou que continua candidato.
São dois fundamentos autônomos. O primeiro é a suspensão dos direitos políticos decorrente da condenação por improbidade, que retira a capacidade eleitoral ativa e passiva. O segundo é a hipótese de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa, de oito anos, para quem foi condenado por órgão judicial colegiado por ato doloso de improbidade que resulte, simultaneamente, em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.
Cabe recurso ao TSE, a quem compete julgar as impugnações contra decisões dos tribunais regionais em registro de candidatura a governador. Enquanto o recurso não é julgado, a situação do candidato permanece indefinida.
A exigência de simultaneidade entre lesão ao erário e enriquecimento ilícito é o ponto de maior disputa técnica nessas impugnações, e é sobre ela que se constrói tanto a defesa quanto a impugnação. O caso também mostra a interação entre condenação por improbidade e capacidade eleitoral, tema que reaparece na discussão sobre a LC 219/2025 em curso no STF.
O ex-governador do Acre foi condenado pelo STJ a 25 anos de prisão, e o tribunal regional entendeu que a condenação atrai a inelegibilidade. Cabe recurso.
O Tribunal Regional Eleitoral do Acre decidiu que o ex-governador Gladson Cameli está inelegível e não pode ser candidato ao Senado, indeferindo o registro de sua candidatura. A decisão se apoia na condenação a 25 anos de prisão imposta pelo Superior Tribunal de Justiça.
Governadores têm foro por prerrogativa de função no STJ para crimes comuns, de modo que a condenação partiu do próprio tribunal superior, em competência originária. O calendário eleitoral exige que todos os pedidos de registro sejam julgados até 14 de setembro.
A inelegibilidade por condenação criminal em órgão colegiado é hipótese da Lei Complementar 64/1990, na redação dada pela Lei da Ficha Limpa, e independe do trânsito em julgado. A discussão atual no STF sobre a LC 219/2025 diz respeito ao marco inicial da contagem desse prazo, e não à existência da hipótese.
O registro está indeferido e cabe recurso ao TSE. Enquanto pendente, a candidatura fica sub judice.
O caso mostra na prática o encadeamento entre condenação criminal em competência originária e perda da capacidade eleitoral passiva, e é o cenário em que a defesa criminal precisa considerar o efeito eleitoral do julgamento colegiado desde a fase recursal, não apenas depois do trânsito.
Relator os embargos de divergência, o ministro Mauro Campbell sustenta que a revaloração jurídica pressupõe preservar as premissas fáticas do acórdão recorrido. Pedido de vista de Sebastião Reis Júnior.
A Corte Especial do STJ começou a julgar se, em recurso especial, é possível substituir a análise de suficiência da prova que embasou o julgamento no tribunal de apelação. O tema testa os limites da Súmula 7, que veda o reexame de fatos e provas. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Sebastião Reis Júnior.
O caso concreto opõe a Distillerie Stock à subsidiária brasileira da fabricante do Campari, em disputa sobre apropriação de know-how. O TJ-SP deu razão à autora; a 3ª Turma do STJ reconheceu violação ao artigo 373, I, do Código de Processo Civil e julgou a ação improcedente. A discussão chegou à Corte Especial em embargos de divergência.
O relator, ministro Mauro Campbell, propõe uma linha divisória: a definição de sobre qual parte recai o ônus probatório é questão jurídica passível de exame em recurso especial; a aferição de seu efetivo cumprimento, quando depende de avaliação da suficiência da prova já apreciada na origem, não autoriza a substituição das premissas fático-probatórias. A revaloração jurídica admitida no especial pressupõe a preservação integral dos fatos estabelecidos no acórdão recorrido: o STJ pode dar a eles consequência jurídica diferente, mas não pode substituí-los. Para o relator, a substituição das premissas mediante nova apreciação da suficiência da prova viola o devido processo legal e o contraditório.
Se a tese do relator prevalecer, estreita-se o espaço para que o STJ reexamine, sob o rótulo de revaloração jurídica, conclusões probatórias firmadas na apelação.
A fronteira entre revaloração jurídica da prova e reexame vedado pela Súmula 7 é a primeira barreira de todo recurso especial criminal, e ela hoje é decidida caso a caso. Uma tese da Corte Especial sobre esse limite dá à defesa vocabulário firme para sustentar que discute qualificação jurídica, e não fatos, exatamente o ponto em que a maioria dos especiais criminais morre na admissibilidade.
O encontro apresentará os resultados do Mapa Nacional do Tribunal do Júri e do Mês Nacional do Júri de 2025, e discutirá redução de acervo nas varas com competência para crimes dolosos contra a vida.
O Conselho Nacional de Justiça promoverá, em 22 e 23 de setembro, na sede do órgão em Brasília, o Seminário Nacional de Magistrados e Servidores que Atuam em Varas do Tribunal do Júri. O evento é dirigido a magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, integrantes das forças de segurança pública e especialistas nacionais e internacionais.
O seminário integra o Mês Nacional do Júri, instituído pela Portaria CNJ 69/2017 como esforço concentrado dos tribunais de justiça para o julgamento de crimes dolosos contra a vida, realizado anualmente em novembro. A portaria também determina o envio ao CNJ de dados sobre os julgamentos realizados e sobre as dificuldades enfrentadas pelas cortes.
Não há decisão nem tese. Trata-se de ato de política judiciária, ligado às metas nacionais do Poder Judiciário para 2026 e à gestão de acervo das varas do júri.
Serão apresentados os resultados do Mapa Nacional do Tribunal do Júri e do Mês Nacional do Júri de 2025, insumos que costumam orientar pautas concentradas nos tribunais estaduais.
Pauta concentrada do júri muda a agenda de quem atua na área: sessões são designadas em bloco, prazos se comprimem e a defesa precisa antecipar diligências. Os dados do Mapa Nacional indicam onde o esforço será maior neste ano.
A denúncia do Ministério Público Federal, aceita pela corte contra Thiago Raimundo de Oliveira Santos e mais cinco denunciados, imputa organização criminosa, tráfico de drogas e de armas e corrupção; o relator manteve a prisão preventiva e determinou a transferência de TH Joias para penitenciária federal.
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) recebeu a denúncia do Ministério Público Federal contra o ex-deputado estadual Thiago Raimundo de Oliveira Santos, o TH Joias, e mais cinco denunciados, por organização criminosa ligada ao Comando Vermelho, tráfico de drogas e de armas e corrupção. O relator manteve a prisão preventiva de TH Joias e determinou sua transferência para penitenciária federal.
TH Joias, suplente de deputado estadual na Alerj à época dos fatos, foi preso em setembro de 2025 na Operação Zargun. Segundo a denúncia do MPF, ele teria atuado como elo entre integrantes da organização criminosa e agentes públicos, participando de negociações envolvendo drogas, armas e equipamentos antidrone. Entre os demais denunciados estão Gabriel Dias de Oliveira, Luciano Martiniano da Silva (apontado como foragido), Luiz Eduardo Cunha Gonçalves, o ex-secretário estadual de Esportes Alessandro Pitombeira Carracena e o delegado da Polícia Federal Gustavo Stteel.
A denúncia, recebida pelo relator, imputa aos denunciados organização criminosa, tráfico de drogas, tráfico internacional e comércio ilegal de armas de fogo, associação para o tráfico, posse ou porte de arma de fogo de uso restrito e corrupção ativa e passiva. Com o recebimento, os denunciados passam à condição de réus no processo.
Recebida a denúncia, o processo segue para a fase de resposta à acusação e instrução perante o TRF-2. A prisão preventiva de TH Joias foi mantida, com determinação de transferência para penitenciária federal; Luciano Martiniano da Silva, o "Pezão", consta como foragido.
O caso reúne, num só processo, integrantes de facção, um agente público eleito (ainda que suplente) e um delegado da Polícia Federal como corréu, o que costuma levantar questões de conexão e de competência que interessam à defesa em casos de organização criminosa com ramificação institucional.
Em despacho de sábado (12/9) na Pet 16.704, o presidente do STF nega o pedido de Alexandre de Moraes para julgar as duas petições do caso Master na mesma sessão. A extraordinária de terça segue só com a Pet 16.662, e a Pet 16.704, sobre a conduta de André Mendonça, vai à pauta em 23 de setembro.
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, indeferiu o pedido do ministro Alexandre de Moraes para que a Pet 16.704 fosse julgada em conjunto com a Pet 16.662 na sessão plenária extraordinária já marcada para terça-feira (15/9). A sessão de terça segue restrita à Pet 16.662, e a Pet 16.704 só entra em pauta em 23 de setembro, depois de concluída sua instrução.
A Pet 16.662, sob relatoria do ministro André Mendonça, trata do relatório da Polícia Federal sobre mensagens entre Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e já estava liberada para pauta desde 6 de setembro. A Pet 16.704 foi aberta de ofício por Fachin em 3 de setembro, para apurar a conduta do próprio Mendonça na condução de investigações ligadas ao caso, com prazo comum de cinco dias úteis para manifestação de Moraes, Mendonça, do procurador-geral da República e do diretor-geral da Polícia Federal. Nesse cenário, o decano Gilmar Mendes já havia pedido a Fachin, em 11/9, que reunisse as duas petições sob a Presidência, por conexão de fatos e provas, com base no artigo 82 do Código de Processo Penal. Por via distinta, Moraes pediu diretamente, pelo Ofício GMAM nº 07/2026, que as duas petições fossem julgadas juntas na mesma data.
Fachin registra que a Pet 16.662 e a Pet 16.704 têm "contornos e objetos bem delineados", o que permite a apreciação em autos próprios sem prejuízo de exame posterior conjunto. Como a Pet 16.662 já estava liberada para pauta desde 6/9 e o prazo de informações a ela relativo (eDoc 2) vence em 14/9, véspera da sessão, enquanto o prazo de informações da Pet 16.704 (eDoc 10, vinculado ao Inq. 4.781/DF) só se encerra depois da sessão de terça, o despacho conclui que "a manutenção em pauta tão somente da Pet 16.662 assegura a precisa delimitação do objeto da deliberação". Por isso, indefere a inclusão da Pet 16.704 e determina que ela entre em pauta assim que finda a instrução, na sessão de 23/9.
A sessão de terça (15/9) mantém como único objeto a Pet 16.662, sobre o relatório da PF a respeito de Moraes e Vorcaro. A apuração sobre a conduta de Mendonça, na Pet 16.704, segue tramitando em separado até 23/9. Na prática, nem a avocação sugerida por Gilmar Mendes nem o julgamento conjunto pedido por Moraes foram acolhidos para a sessão desta semana: os dois procedimentos seguem em trilhas distintas, por ora. O despacho também trata do segundo pedido de Moraes, sobre o levantamento total do sigilo de procedimentos ligados à Pet 15.556, e registra que pedido semelhante já havia sido feito pelo ministro Cristiano Zanin e que "as providências já foram devidamente endereçadas". Já o terceiro pedido, de intimação dos magistrados citados nos autos, fica para apreciação posterior.
O episódio é uma aplicação, em escala institucional, das mesmas regras de conexão e separação de processos que a defesa maneja todos os dias: a existência de fatos conexos não obriga reunião automática quando os objetos são delimitáveis e as instruções estão em estágios diferentes. Serve de referência prática para arguir (ou resistir a) pedidos de reunião de feitos por conexão quando um deles ainda não completou a fase de informações.