Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
Maioria já se formava na Segunda Turma para manter a decisão de Mendonça, que apontou monitoramento ilícito por parte da Polícia Federal; à noite, a AGU pediu a Fachin que suspenda os efeitos da medida.
O TSE decidiu que a agravante criada pela Lei Maria da Penha não exige contexto doméstico ou familiar. A pena de vereador de Camaçari condenado por importunação sexual e violência política de gênero contra colega de Câmara segue agravada.
ConJur · Tribunal Superior Eleitoral · publicado em 07/09 · julgado em 03/09/2026
Preso em regime fechado, diagnosticado com câncer de garganta em estágio IV com metástase, teve o pedido de domiciliar humanitária parado no juízo da execução. O desembargador José Paulo Camargo Magano devolveu o caso à origem com prazo de 48 horas para análise do mérito.
ConJur · Tribunal de Justiça de São Paulo · publicado em 07/09/2026
O presidente do STF concentrou em processo de sua relatoria os pedidos recíprocos de investigação entre Alexandre de Moraes e André Mendonça. Antes de decidir o rito, espera as manifestações dos dois, cujo prazo vence na sexta-feira.
Agência Brasil · publicado em 07/09/2026
Ordenadas por relevância para a prática criminal
TSE aplica a agravante da Lei Maria da Penha a crime cometido fora do ambiente doméstico
Desembargador do TJ de São Paulo dá 48 horas para o juízo da execução decidir sobre domiciliar de preso com câncer em estágio IV
Fachin aguarda as manifestações de Moraes e Mendonça até sexta antes de decidir como o Supremo tratará a crise entre os dois ministros
Câmara criminal do TJ de São Paulo mantém absolvição de proprietário que guardou armas registradas em endereço diverso do cadastro
Modelo de juiz das garantias por substituição cruzada leva preso a atravessar três cidades para uma única audiência de custódia
Ministério Público Eleitoral pede ao TRE de Alagoas o indeferimento do registro de candidato condenado por lesão corporal por razões da condição de sexo feminino
MPF detalha o que caracteriza deepfake eleitoral e os canais de denúncia, com base na Resolução 23.610 do TSE
Artigo alerta que colar dados do cliente em plano gratuito de assistente de inteligência artificial pode violar sigilo profissional e a LGPD
15 itens nesta edição · filtre por tema
O TSE decidiu que a agravante criada pela Lei Maria da Penha não exige contexto doméstico ou familiar. A pena de vereador de Camaçari condenado por importunação sexual e violência política de gênero contra colega de Câmara segue agravada.
ConJur · Tribunal Superior Eleitoral · publicado em 07/09 · julgado em 03/09/2026
Preso em regime fechado, diagnosticado com câncer de garganta em estágio IV com metástase, teve o pedido de domiciliar humanitária parado no juízo da execução. O desembargador José Paulo Camargo Magano devolveu o caso à origem com prazo de 48 horas para análise do mérito.
ConJur · Tribunal de Justiça de São Paulo · publicado em 07/09/2026
O presidente do STF concentrou em processo de sua relatoria os pedidos recíprocos de investigação entre Alexandre de Moraes e André Mendonça. Antes de decidir o rito, espera as manifestações dos dois, cujo prazo vence na sexta-feira.
Agência Brasil · publicado em 07/09/2026
As armas tinham origem lícita e registro regular, mas estavam a cerca de 500 metros do endereço cadastrado, guardadas desmuniciadas em cofre, depois de tentativas frustradas de atualização no sistema da polícia. O tribunal manteve a absolvição.
ConJur, artigo de Átila Machado e Lucas Battini · Tribunal de Justiça de São Paulo · publicado em 08/09 · julgado em 28/07/2026
Em comarcas de juízo único, a competência do juiz das garantias é exercida por substituição cruzada. O artigo calcula que uma prisão em flagrante em Icaraíma pode exigir deslocamento a Xambrê e depois a Umuarama, somando mais de cem quilômetros de percurso operacional.
ConJur, artigo de Eric Bortoletto Fontes · publicado em 08/09/2026
O candidato a deputado federal em Alagoas foi condenado a 4 anos e 2 meses de reclusão pelo artigo 129, parágrafo 13, do Código Penal, em decisão unânime da Câmara Criminal do TJ de Alagoas. Para o MP Eleitoral, o crime atrai a inelegibilidade.
Ministério Público Federal · publicado em 07/09/2026
Material institucional do MPF explica o conceito, a base normativa e as consequências do deepfake eleitoral, incluindo remoção imediata, responsabilização de quem cria e de quem compartilha, e a vedação reforçada nas 72 horas anteriores e nas 24 horas seguintes à votação.
Ministério Público Federal · publicado em 07/09/2026
Ao inserir nome do cliente e fatos da causa em ferramenta gratuita, o advogado transfere dados pessoais de terceiro para servidores nos Estados Unidos sem base legal documentada, e, nos planos gratuitos, alimenta a seleção de publicidade contextual.
ConJur, artigo de Douglas Rodrigues Reis · publicado em 07/09/2026
A proposta afasta a exigência informal de espera antes do registro e da busca. Relatado pela deputada Delegada Ione, o projeto da deputada Delegada Adriana Accorsi segue em análise na Câmara.
Agência Câmara de Notícias · publicado em 04/09/2026
Em tutela de urgência, a juíza da propaganda eleitoral do TRE-SP determinou a retirada de banners de campanha em Valinhos (SP) que usavam a imagem de Jair Bolsonaro, por violar a vedação do STF a que sua imagem seja associada a propaganda político-eleitoral.
ConJur · publicado em 08/09/2026
O plenário do CNJ sediará, nesta quarta-feira (9/9), a 4ª Reunião Extraordinária do Comitê Interinstitucional do Pacto Brasil, reunindo os três Poderes para avaliar os primeiros 200 dias do plano de enfrentamento ao feminicídio.
CNJ · publicado em 08/09/2026
O TJ do Rio Grande do Sul apresentou ao CNJ um plano de ação para o Tribunal do Júri, elaborado após diagnóstico do Projeto Nacional do Tribunal do Júri sobre os principais gargalos na tramitação de crimes dolosos contra a vida.
CNJ · publicado em 08/09/2026
O ministro Ribeiro Dantas, da Quinta Turma do STJ, concedeu Habeas Corpus de ofício para substituir a prisão preventiva de um réu preso desde setembro de 2020 e que ainda aguarda julgamento pelo Tribunal do Júri. Para o ministro, o atraso decorre de ineficiência do Estado-juiz, não da defesa, e a gravidade do crime não afasta, por si só, o excesso de prazo.
ConJur · autos do STJ · publicado em 08/09/2026
O policial militar Vinícius Costa Silva passou por audiência de custódia nesta segunda-feira (8/9) e teve a prisão mantida. Ele é suspeito de matar a tiros a esposa, a radiologista Larissa Cruz Morata, encontrada morta dentro da própria casa em Embu das Artes (SP). Ele alega que ela teria se suicidado.
Agência Brasil · publicado em 08/09/2026
Pedido de vista de Gilmar Mendes interrompeu, nesta terça (8/9), o referendo da Segunda Turma do STF à decisão do ministro André Mendonça que afastou o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e o diretor de Inteligência, Leandro Almada. Os onze diretores da PF apoiaram publicamente os dois e colocaram os próprios cargos à disposição, e a Advocacia-Geral da União pediu a Fachin, ainda nesta terça, a suspensão dos efeitos da decisão de Mendonça.
Agência Brasil · publicado em 08/09/2026 · atualizado com o pedido da AGU a Fachin
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Por maioria, o Plenário manteve o aumento de pena imposto a vereador condenado por importunação sexual contra colega de Câmara. Prevaleceu a divergência: a alínea "f" do artigo 61 do Código Penal tem três campos de incidência autônomos, e a violência de gênero é um deles.
O Tribunal Superior Eleitoral manteve, por maioria, a agravante de pena do artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, aplicada a vereador condenado por importunação sexual praticada contra outra vereadora durante sessão da Câmara Municipal de Camaçari, na Bahia. O julgamento foi encerrado em 3 de setembro de 2026.
A alínea "f" foi inserida pela Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha. A defesa sustentava que a agravante pressupõe vínculo doméstico, familiar ou de coabitação entre autor e vítima, o que não existia no caso: réu e vítima eram colegas de parlamento. Sem a agravante, a pena da importunação sexual cairia de 2 anos e 8 meses para 2 anos e 4 meses de reclusão.
A relatora, ministra Estela Aranha, votou por afastar a agravante justamente pela ausência de vínculo doméstico, e ficou vencida ao lado do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. A divergência vencedora foi aberta pelo ministro Dias Toffoli: se as medidas protetivas de urgência já alcançam qualquer ambiente de violência de gênero, com mais razão a condenação penal deve seguir a mesma lógica. No voto-vista que fechou o julgamento, o ministro Nunes Marques decompôs a alínea "f" em três campos de incidência autônomos, abuso de autoridade, prevalecimento de relações domésticas e violência contra a mulher na forma de lei específica. Segundo ele, a expressão "lei específica" abre a norma a qualquer diploma que trate de violência contra a mulher, aqui a Lei 14.192/2021, de violência política de gênero, que fundamentou a outra condenação do réu. Afastou ainda o bis in idem, porque a condição de mulher não é elementar da importunação sexual, crime que pode ter qualquer vítima.
A pena agravada foi mantida. Para a prática, a decisão amplia o alcance de uma agravante genérica que era lida como restrita ao ambiente doméstico, e o faz em julgamento de tribunal superior.
A agravante da alínea "f" aparece em dosimetria de qualquer crime com vítima mulher, não só nos processos de competência dos juizados de violência doméstica. Se a leitura do TSE for seguida, a defesa perde o argumento de que a ausência de vínculo doméstico afasta automaticamente o aumento, e passa a ter de discutir se houve, no caso concreto, violência baseada no gênero. A decisão dialoga com o Tema 1.412 do STF, que dias antes estendeu as medidas protetivas de urgência a situações sem vínculo doméstico entre agressor e vítima.
O habeas corpus não foi conhecido quanto ao mérito, para não haver supressão de instância, mas o relator reconheceu que a inércia do juízo competente cria risco de ineficácia da tutela jurisdicional e fixou prazo.
O desembargador José Paulo Camargo Magano, do TJ de São Paulo, determinou que o pedido de prisão domiciliar humanitária de um homem preso em regime fechado seja apreciado pelo juízo da execução em, no máximo, 48 horas.
O paciente foi diagnosticado com câncer de garganta em estágio IV, com metástase para outras regiões do pescoço e comprometimento da base da língua. Segundo a defesa, o tratamento necessário não pode ser prestado dentro do presídio e o preso sequer consegue se alimentar no local. O pedido de domiciliar humanitária, porém, não havia sido apreciado pela primeira instância. A defesa pediu ao tribunal a concessão liminar da domiciliar ou, subsidiariamente, o encaminhamento hospitalar urgente.
O relator afirmou que o tribunal não poderia decidir diretamente sobre a domiciliar, porque o pedido não havia sido examinado na origem, e fazê lo configuraria supressão de instância. Competente é o juízo da execução, conforme os artigos 66 e 117 da Lei de Execução Penal. Reconheceu, contudo, que o quadro clínico narrado exige tramitação rápida e que a inércia do juízo cria risco concreto de ineficácia da tutela jurisdicional, o que justificou a fixação de prazo.
O caso retorna ao juízo da execução, que tem 48 horas para decidir o mérito do pedido de prisão domiciliar humanitária.
A decisão mostra um caminho processual para casos em que o pedido de domiciliar por doença grave simplesmente não é julgado. Em vez de forçar a supressão de instância, que costuma levar ao não conhecimento do habeas corpus, o tribunal preservou a competência da origem e atacou a demora, que é o problema real quando a saúde do preso não espera o rito.
O prazo de cinco dias vence em 11 de setembro. O presidente do STF pode levar o caso ao Plenário, em sessão aberta ou fechada, convocar reunião reservada de gabinete ou, hipótese vista como improvável, decidir monocraticamente.
O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, aguarda as explicações dos ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça para definir se levará ao Plenário a crise entre os dois. O prazo de cinco dias que concedeu vence em 11 de setembro de 2026.
A crise escalou na semana anterior, com divulgação recíproca de relatórios e pedidos mútuos de investigação. No desdobramento mais recente, Mendonça liberou para julgamento em Plenário o relatório da Polícia Federal que aponta proximidade entre Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, suspeito de fraudes financeiras e de corrupção de autoridades. Fachin optou por concentrar em processo próprio, de sua relatoria, os documentos e pedidos referentes ao caso.
No processo constam, entre outros, pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, para anular o relatório da PF liberado por Mendonça, ao argumento de que só o Plenário poderia autorizar o avanço de investigação contra ministro da Corte, e pedido de Alexandre de Moraes para que Mendonça seja investigado por abuso de autoridade. O próprio Gonet é citado no relatório da PF. Como precedente de condução, a Agência Brasil lembra a reunião reservada convocada em fevereiro, quando veio a público suposta ligação entre Vorcaro e o ministro Dias Toffoli, ocasião em que a relatoria do caso Master passou de Toffoli a Mendonça.
Depois de 11 de setembro, Fachin pode pautar o caso no Plenário em sessão aberta ou fechada, convocar reunião reservada com todos os ministros ou, hipótese tida como improvável, decidir sozinho sobre arquivamento ou abertura de investigação.
A definição do rito decide quem controla a investigação de ministro do Supremo e em que grau de publicidade. Para a advocacia criminal, o ponto que ficará como precedente é a tese sustentada pela PGR: se a autorização do Plenário é condição de validade dos atos de investigação contra membro da Corte, atos praticados sem ela tendem a ser questionados como nulos.
A 12ª Câmara de Direito Criminal transportou para o caso a razão de decidir da Ação Penal 686/AP, do STJ: arma que já passou pelo controle estatal não vira clandestina por irregularidade cadastral posterior.
A 12ª Câmara de Direito Criminal do TJ de São Paulo, relator o desembargador José Roberto Nogueira Nascimento, negou provimento à apelação do Ministério Público e manteve a absolvição de acusado pelos artigos 12 e 16 do Estatuto do Desarmamento. O julgamento ocorreu em 28 de julho de 2026.
As armas foram apreendidas na residência do réu, com origem lícita e registro regular, mas em endereço diverso do cadastro administrativo. O endereço registrado era o escritório profissional, então em obras e com circulação de prestadores de serviço, o que levou o proprietário a transferir o armamento para o apartamento, a cerca de 500 metros, onde ficou desmuniciado e guardado em cofre. Houve tentativas frustradas de atualização cadastral, atribuídas a instabilidade do próprio sistema da polícia. O Ministério Público sustentou que a mudança dificultava a fiscalização estatal e, por isso, teria relevância criminal.
A sentença absolutória reconheceu que a submissão prévia do armamento ao controle estatal, somada à identificação do proprietário e das características das armas, afastava a ofensividade da conduta, à luz da subsidiariedade e da fragmentariedade do Direito Penal. O tribunal apoiou se na Ação Penal 686/AP, da Corte Especial do STJ, relator o ministro João Otávio de Noronha, em que se assentou que irregularidade superveniente no registro de arma já submetida ao controle estatal não tem ofensividade bastante para configurar crime. O precedente do STJ tratava de registro expirado, e não de mudança do local de guarda, mas o dado essencial foi considerado o mesmo: a arma não era clandestina.
A absolvição foi mantida. O descumprimento do dever de atualização cadastral permanece como ilícito administrativo, sem consequência penal no caso.
A tese é diretamente utilizável na defesa de CACs e de proprietários regulares autuados por descompasso cadastral. O argumento central é que a norma administrativa define onde a arma deve ficar e como comunicar a mudança, mas não decide sozinha o que é crime. Sem essa separação, qualquer regulamento passaria a criar tipicidade penal por via reflexa.
Artigo mostra, com o desenho adotado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que a presencialidade da custódia tem um custo territorial que recai sobre a segurança pública e a administração penitenciária.
O artigo sustenta que o debate sobre audiência de custódia presencial e por videoconferência ignora uma terceira variável, a geografia, e que a combinação entre presencialidade obrigatória e juiz das garantias por substituição cruzada produz deslocamento sistemático de pessoas presas entre cidades.
O texto dialoga com artigo recente do ministro Teodoro Silva Santos, que defende preservar a presencialidade como instrumento de proteção, sem excluir hipóteses legítimas de videoconferência. Nas comarcas com juízo único ou vara criminal única, a competência do juiz das garantias pode ser exercida por substituição cruzada entre magistrados de comarcas distintas, observados critérios como distância e carga de trabalho.
O autor usa o desenho do Tribunal de Justiça do Paraná como exemplo. Em Icaraíma, o juízo das garantias é o juízo único de Xambrê, em sistema recíproco, a cerca de 60 a 65 quilômetros. Convertida a prisão em preventiva, o trajeto segue até Umuarama, onde fica a estrutura prisional de referência, mais 25 quilômetros. Para um único ato processual são mobilizados preso, viatura e agentes entre três cidades, sem contar o retorno da equipe, combustível, depreciação, tempo de espera e o risco inerente ao transporte.
A conclusão é que a unidade de medida do custo não deveria ser a distância entre fóruns, mas o custo completo da cadeia de custódia física, e que parcela relevante desse custo recai sobre a segurança pública e a administração penitenciária.
O tema decide, na prática, se a custódia será presencial de verdade no interior do país. Para a defesa, o ponto é sensível: o contato direto entre juiz e custodiado é o principal mecanismo de identificação de tortura e maus tratos, e argumentos de custo tendem a ser mobilizados para generalizar a videoconferência, que é justamente o que a Resolução 213/2015 do CNJ e o artigo 310 do Código de Processo Penal buscaram evitar.
O parecer sustenta que a Lei 14.994/2024, ao explicitar a violência de gênero no artigo 129, parágrafo 13, do Código Penal, atrai a inelegibilidade da alínea "e" do artigo 1º da Lei Complementar 64/1990.
O Ministério Público Eleitoral em Alagoas manifestou se pelo indeferimento do registro de candidatura de João Francisco de Assis Neto, o Dr. João Neto, a deputado federal nas eleições de 2026, por entender presente causa de inelegibilidade.
O candidato foi condenado a 4 anos e 2 meses de reclusão pelo artigo 129, parágrafo 13, do Código Penal, lesão corporal praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino. A condenação foi confirmada por unanimidade pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas.
O parecer invoca o artigo 1º, inciso I, alínea "e", item 9, da Lei Complementar 64/1990, que torna inelegível quem foi condenado por determinadas categorias de crimes, entre elas os praticados contra a vida e contra a dignidade sexual. O argumento central é que a Lei 14.994/2024 passou a referir expressamente a violência de gênero no artigo 129, parágrafo 13, o que, para o Ministério Público, insere o tipo no rol que gera inelegibilidade.
O pedido é de indeferimento do registro. A decisão cabe ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas.
A tese amplia por interpretação o rol da alínea "e", que é taxativo por natureza restritiva de direitos políticos. Para a defesa em ações de impugnação de registro, o ponto a enfrentar é se a menção legislativa à violência de gênero basta para enquadrar a lesão corporal qualificada nas categorias listadas, e se essa leitura não configura analogia em prejuízo do candidato.
O uso de inteligência artificial em campanha continua permitido, com rótulo. Proibido é o conteúdo sintético com grau de realismo capaz de criar ou alterar imagem, voz ou representação de pessoa viva, morta ou fictícia.
O Ministério Público Federal publicou material explicativo sobre deepfake nas eleições, definido como conteúdo integralmente falso que usa inteligência artificial para gerar áudios, imagens e vídeos capazes de colocar candidatos em situações fabricadas.
A base normativa é a Resolução 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral, que trata de desinformação e do uso de inteligência artificial na propaganda eleitoral. O material esclarece que o uso de inteligência artificial em campanha não é proibido em si, incluindo geração de artes e edição de texto, desde que haja a devida informação ao eleitor.
A vedação alcança conteúdo sintético produzido ou manipulado por inteligência artificial que tenha grau de realismo ou verossimilhança suficiente para criar, reproduzir ou alterar imagem, voz ou representação de pessoa viva, falecida ou fictícia. Há restrição temporal reforçada nas 72 horas anteriores e nas 24 horas posteriores à votação.
As consequências previstas são a remoção imediata do conteúdo pelas plataformas e a responsabilização judicial tanto de quem produz quanto de quem compartilha. As denúncias podem ser feitas pelo portal de serviços do MPF, na seção de denúncias, e pelo Sistema de Alerta de Desinformação Eleitoral do TSE.
Em ano eleitoral, o advogado criminalista é procurado tanto por vítimas quanto por investigados em casos de conteúdo sintético. Saber que a responsabilização alcança o compartilhador, e não apenas o criador, muda a avaliação de risco de quem apenas repassa material, e o registro tempestivo da prova, com links e capturas de tela, é o que sustenta ou desmonta a acusação.
Desde 7 de maio de 2026, os planos Free e Go do ChatGPT usam o conteúdo das conversas para publicidade contextual. O texto sustenta que o risco antecede o da jurisprudência fabricada e independe de erro do modelo.
O artigo sustenta que o debate sobre inteligência artificial na advocacia brasileira se concentrou em jurisprudência fabricada e multas por litigância de má fé, mas que existe um risco anterior, que não depende de erro do modelo: usar a ferramenta errada para o tipo de dado inserido.
Segundo o texto, ao colar nome de cliente e fatos da causa em plano gratuito, o advogado faz três coisas ao mesmo tempo e costuma perceber apenas uma. Usa uma ferramenta de produtividade, transfere dados pessoais de terceiros para servidores sob jurisdição americana sem base legal documentada na Lei Geral de Proteção de Dados e, nos planos Free e Go desde 7 de maio de 2026, fornece o conteúdo da conversa a algoritmos de publicidade contextual.
O risco é ancorado no dever de sigilo do Estatuto da Advocacia e nas regras da LGPD sobre transferência internacional e base legal para tratamento de dados de terceiros. Como precedente corporativo, o autor recorda o caso Samsung: vinte dias após liberar o ChatGPT para engenheiros, em março de 2023, a empresa registrou três incidentes de vazamento de dados proprietários, nenhum deles doloso, e baniu a ferramenta dos dispositivos corporativos em maio daquele ano.
A conclusão prática é que a escolha do plano e da ferramenta integra o dever profissional, e não é mera decisão de custo.
Em matéria criminal, os dados do cliente são sensíveis por definição e o sigilo é prerrogativa, não conveniência. A quebra por inserção voluntária em ferramenta de terceiro não tem a proteção que o sigilo profissional garante contra busca e apreensão, e pode gerar responsabilidade disciplinar e civil independentemente do resultado do processo.
O texto altera a Lei 13.812/2019, que criou a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, e estende o atendimento psicossocial à criança ou ao adolescente depois de localizado.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina o início das buscas por pessoa desaparecida nas primeiras 24 horas após o registro do boletim de ocorrência.
O texto altera a Lei 13.812/2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. Na prática, o projeto enfrenta a exigência informal de prazo de espera antes de registrar a ocorrência e iniciar as diligências, que não tem base legal mas persiste no atendimento.
A relatora, deputada Delegada Ione, recomendou a aprovação do Projeto de Lei 4265/2024, da deputada Delegada Adriana Accorsi, e de emenda adotada na Comissão de Previdência e Assistência Social, que estende o atendimento psicossocial à criança ou ao adolescente após sua localização.
O projeto segue em análise na Câmara dos Deputados.
O prazo importa para a responsabilização por omissão do Estado e para a produção de prova nos crimes em que o desaparecimento é o primeiro sinal, entre eles feminicídio, tráfico de pessoas e ocultação de cadáver. As primeiras horas concentram a chance de localizar a pessoa com vida e de preservar vestígios.
Decisão liminar distingue mencionar a trajetória do ex-presidente, permitido, de usar sua imagem para captar apoio político, vedado pela condenação do STF na trama golpista.
A juíza Cláudia Fonseca Fanucchi, da propaganda eleitoral do TRE-SP, determinou que o candidato a deputado estadual Paulo Jorge Mansur Neto (PL) retire de circulação os wind banners de campanha, veiculados em Valinhos (SP), que trazem a imagem de Jair Bolsonaro.
O pedido partiu de Alexandre Luiz Tonetti (MDB), candidato a deputado federal, em tutela de urgência. Ele alegou propaganda eleitoral irregular e abuso de poder político, por uso ostensivo da imagem de Bolsonaro e do prefeito de Valinhos, Franklin Duarte de Lima (PL), além de obstrução de vias públicas pelos banners.
A magistrada afastou, nesta fase de urgência, a irregularidade quanto ao uso das vias públicas (artigo 37, parágrafo 6º, da Lei 9.504/1997) e quanto à imagem do prefeito (artigo 242 do Código Eleitoral), por falta de prova capaz de sustentar decisão liminar. Mas reconheceu que a imagem de Bolsonaro nos banners desrespeita as determinações da Ação Penal 2.668, que o condenou por tentativa de golpe de Estado: segundo decisões do STF nesse processo, nem o ex-presidente nem sua imagem podem ser atrelados a propagandas político-eleitorais.
Os banners com a imagem de Bolsonaro devem ser retirados de circulação em Valinhos. Os demais pedidos, remoção da propaganda por obstrução de vias e por uso da imagem do prefeito, além da condenação dos candidatos, seguem para o mérito, com produção de provas.
A decisão separa duas hipóteses que a prática eleitoral tende a confundir: citar a trajetória de um político condenado não é, por si só, propaganda irregular, mas usar sua imagem para captar apoio esbarra na vedação que o próprio STF fixou na condenação. É parâmetro direto para qualquer campanha de 2026 que queira mencionar Bolsonaro.
Encontro de amanhã (9/9) reúne Judiciário, Executivo e Legislativo para avaliar a primeira fase do plano.
O CNJ vai sediar, nesta quarta-feira (9/9), às 10h30, a 4ª Reunião Extraordinária do Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes no Enfrentamento ao Feminicídio, com representantes do Judiciário, do Executivo e do Legislativo.
O Pacto Brasil articula os três Poderes em torno de metas de prevenção e resposta ao feminicídio, com o CNJ funcionando como ponto de coordenação entre os tribunais estaduais e as políticas federais. O encontro marca os 200 dias desde o início do Pacto.
Nota institucional do próprio CNJ, de caráter informativo sobre agenda; não envolve deliberação sobre caso concreto nem produz efeito normativo imediato.
A reunião não tem, por si, efeito jurídico sobre processos em curso. Interessa como termômetro de continuidade das políticas de violência doméstica que alimentam protocolos de varas especializadas.
Para quem atua em violência doméstica, o ritmo desses encontros costuma anteceder recomendações e normativas do CNJ que afetam a rotina das varas, como prazos de medida protetiva e integração de bancos de dados entre tribunais.
Plano de ação nasceu de diagnóstico do Projeto Nacional do Tribunal do Júri sobre a tramitação de crimes dolosos contra a vida.
O CNJ acompanhou a apresentação, pelo TJ do Rio Grande do Sul, de um plano de ação para o Tribunal do Júri, elaborado após diagnóstico do Projeto Nacional do Tribunal do Júri sobre os principais gargalos na tramitação dos processos de crimes dolosos contra a vida.
O Projeto Nacional do Tribunal do Júri é iniciativa do CNJ para identificar problemas recorrentes, como atraso na instrução e dificuldade de formação de pauta, e cobrar planos de ação dos tribunais estaduais.
Nota institucional do CNJ relatando a apresentação de um plano de gestão pelo TJRS; não envolve deliberação sobre caso concreto.
O plano deve orientar mudanças de rotina cartorária e de formação de pauta para acelerar sessões de júri no Rio Grande do Sul. Não altera, por ora, processos individuais.
Planos de gestão do júri tendem a mexer em prazos de designação de sessão e formação de pauta, o que interessa diretamente à defesa em processos travados por atraso na tramitação.
Ministro Ribeiro Dantas reconheceu excesso de prazo na prisão preventiva mesmo em crime contra a vida e atribuiu a demora à ineficiência do Judiciário, não à defesa.
A Quinta Turma do STJ, por decisão monocrática do ministro Ribeiro Dantas, concedeu Habeas Corpus de ofício para substituir a prisão preventiva de um homem preso desde setembro de 2020, acusado de homicídio, por medidas cautelares diversas da prisão. O réu segue sem data de julgamento pelo Tribunal do Júri.
O réu foi preso preventivamente em setembro de 2020. A denúncia foi recebida em fevereiro de 2021, mas o processo sofreu declaração de nulidade parcial da instrução por perda de mídias que registravam audiências, o que obrigou a repetição de atos. A pronúncia só veio em 2025, e o caso segue sem data para ir a júri, somando mais de cinco anos de prisão cautelar sem julgamento pelo órgão competente.
Para o ministro Ribeiro Dantas, a duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar ofende a dignidade da pessoa humana mesmo diante de crime grave, como os cometidos contra a vida. Segundo o ministro, o atraso indevido na persecução penal não é imputável à defesa, mas ao Judiciário, que foi ineficiente em assegurar a devida celeridade ao feito.
A prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, e o réu deve responder ao processo em liberdade até que o Tribunal do Júri o julgue. A decisão não absolve nem antecipa o mérito da acusação de homicídio: apenas reconhece que o tempo de prisão sem julgamento se tornou desproporcional.
A decisão reforça, para a advocacia criminal, que o excesso de prazo se afere pela duração efetiva da segregação cautelar e pela responsabilidade do próprio aparato judicial pelo atraso, não pela gravidade abstrata do crime imputado. É argumento recorrente em processos do júri, em que a demora entre pronúncia e sessão de julgamento costuma ser maior.
Vinícius Costa Silva teve a prisão mantida pela Justiça de São Paulo um dia depois de a esposa, Larissa Cruz Morata, ser encontrada morta a tiros dentro de casa.
O policial militar Vinícius Costa Silva, suspeito de matar a tiros a própria esposa, a radiologista Larissa Cruz Morata, de 29 anos, passou por audiência de custódia nesta segunda-feira (8/9) e teve a prisão preventiva mantida pela Justiça de São Paulo.
Larissa foi encontrada morta no banheiro da casa onde o casal morava, em Embu das Artes, na Grande São Paulo, no domingo (6/9), com um tiro na cabeça. O casal tinha um filho de 2 anos. Silva alega ter encontrado a esposa caída no banheiro e afirma que ela teria cometido suicídio depois de ele comunicar que queria terminar o relacionamento.
Segundo a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, a prisão foi decretada porque as investigações apontam indícios de crime a partir da dinâmica dos fatos e dos elementos encontrados na cena. O caso segue registrado como morte suspeita, sem indiciamento formal divulgado até esta edição.
Silva permanece preso no Presídio Militar Romão Gomes, na zona norte de São Paulo, enquanto prossegue a investigação sobre a morte de Larissa.
O caso deve testar, ao longo da investigação, a diferença entre a versão de suicídio apresentada pelo suspeito e os indícios materiais que embasaram a prisão, além de discutir se há elementos para o reconhecimento de feminicídio, o que altera a capitulação e a pena.
Maioria já se formava na Segunda Turma para manter a decisão de Mendonça, que apontou monitoramento ilícito por parte da Polícia Federal; à noite, a AGU pediu a Fachin que suspenda os efeitos da medida.
Em sessão virtual extraordinária, a Segunda Turma do STF começou a referendar a decisão monocrática do ministro André Mendonça que afastou preventivamente o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e o diretor de Inteligência, Leandro Almada. Mendonça, Luiz Fux e Nunes Marques votaram para manter a medida; antes da conclusão, Gilmar Mendes pediu vista e suspendeu o julgamento. À tarde, onze diretores da PF divulgaram carta de apoio a Andrei e Leandro, colocando os próprios cargos à disposição do diretor-executivo William Marcel Murad, que já responde interinamente pela corporação. Ainda nesta terça, a Advocacia-Geral da União pediu ao presidente do STF, Edson Fachin, a suspensão dos efeitos da decisão de Mendonça, em petição urgente assinada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
A decisão de Mendonça, relator do caso Banco Master no STF, veio em meio a uma disputa pública entre ministros da Corte. Antes, Alexandre de Moraes havia divulgado relatório de inteligência que insinuava direcionamento político nas investigações; Mendonça contestou a autenticidade do documento e, na sequência, apontou que a PF produziu ao menos seis relatórios sobre sua própria pessoa entre 3 e 31 de agosto, o que classificou como monitoramento ilícito e violação das prerrogativas da magistratura. A carta dos onze diretores da PF classificou as acusações contra a cúpula afastada como "desprovidas de fundamento". O próprio pedido da AGU registra que a produção e a divulgação dos relatórios de inteligência da PF já estavam sob análise da presidência do STF desde 3 de setembro, no mesmo processo em que Fachin apura os pedidos recíprocos de investigação entre Moraes e Mendonça.
Mendonça invocou urgência diante da "superlativa gravidade" e da "ilicitude" da produção e divulgação de relatórios de inteligência sobre ministro do Supremo, tratando a conduta como atentatória às prerrogativas da magistratura, ainda que os relatórios não tivessem, segundo ele, valor probatório. Já a AGU sustenta que o afastamento viola a prerrogativa constitucional privativa do Presidente da República para nomear e exonerar dirigentes da Polícia Federal, prevista no artigo 84 da Constituição, e que a medida causa grave prejuízo à ordem pública e administrativa.
O afastamento de Andrei Rodrigues e Leandro Almada permanece em vigor como medida cautelar enquanto a Segunda Turma não retoma o referendo, suspenso pela vista de Gilmar Mendes. A direção-geral da PF segue, na interinidade, com o diretor-executivo William Marcel Murad. Paralelamente, cabe agora a Fachin apreciar o pedido da AGU para suspender, monocraticamente, os efeitos da decisão de Mendonça antes mesmo da conclusão do referendo, o que abre uma segunda frente de decisão sobre o mesmo afastamento. Não há prazo público para nenhuma das duas.
É a primeira vez que um ministro do STF determina, em caráter cautelar, o afastamento da cúpula da Polícia Federal dentro de processo em curso na própria Corte, escalando um conflito institucional que já havia levado o presidente Edson Fachin a concentrar sob sua relatoria os pedidos recíprocos de investigação entre Moraes e Mendonça, com prazo de manifestação até sexta-feira (11/9). A entrada da AGU no caso, pedindo a um ministro do STF que suspenda a decisão de outro, projeta o episódio também para uma disputa entre Poderes, com a Presidência da República questionando, por petição, a interferência sobre cargo de livre nomeação e exoneração do Executivo. Para a advocacia criminal, o caso expõe a fronteira entre atividade de inteligência e produção de prova, e o uso de medida cautelar atípica por ministro relator antes de referendo colegiado.