Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
André Mendonça encaminhou o documento ao colegiado no domingo. Cabe agora ao presidente do Supremo, Edson Fachin, decidir se e quando o caso será levado aos demais ministros, e se em sessão pública ou reservada.
O senador anunciou petição no Conselho de Ética para eventual representação contra Davi Alcolumbre, por não pautar os pedidos de impeachment contra ministros do STF, e requerimento para ouvir Moraes e Paulo Gonet.
Agência Senado · publicado em 04/09/2026
Em vez de forjar um documento e procurar um rosto que caiba nele, o fraudador começa pelo próprio rosto e busca uma identidade legítima com alto grau de semelhança física, para então tentar a validação biométrica em nome dela.
Agência Brasil · Mapa da Fraude, Serasa Experian · publicado em 06/09/2026
Segundo o artigo, o entusiasmo brasileiro com o garantismo é acadêmico, e a prática do processo penal se orienta pela conveniência política, que trata o devido processo legal e a presunção de inocência como obstáculos.
ConJur · artigo de Nadir Mazloum · publicado em 06/09/2026
Ordenadas por relevância para a prática criminal
Senador protocola no Conselho de Ética petição contra o presidente do Senado por não pautar pedidos de impeachment de ministros do Supremo
Fraude do sósia usa motores de comparação facial para escolher identidade parecida e atravessar a validação biométrica
Coluna sustenta que o garantismo penal nunca saiu do papel no Brasil e que o processo penal é diariamente contaminado pela política
Coluna avalia os reflexos do caso do Banco Master sobre as instituições jurídicas brasileiras
Desfile do Dia da Independência tem o enfrentamento à violência contra as mulheres entre os três eixos temáticos definidos pelo governo federal
Tribunal Pleno do Superior Tribunal Militar mantém condenação de civil por documentos falsos entregues ao Exército para obter registro de colecionador, atirador e caçador
Laudo complementar do Instituto de Criminalística de São Paulo descarta suicídio e aponta intervenção de segunda pessoa na morte de soldado da Polícia Militar
Juiz auxiliar da propaganda do Tribunal Regional Eleitoral do Pará considera irregular pesquisa de intenção de voto e aplica multa de R$ 53,2 mil ao instituto
12 itens nesta edição · filtre por tema
O senador anunciou petição no Conselho de Ética para eventual representação contra Davi Alcolumbre, por não pautar os pedidos de impeachment contra ministros do STF, e requerimento para ouvir Moraes e Paulo Gonet.
Agência Senado · publicado em 04/09/2026
Em vez de forjar um documento e procurar um rosto que caiba nele, o fraudador começa pelo próprio rosto e busca uma identidade legítima com alto grau de semelhança física, para então tentar a validação biométrica em nome dela.
Agência Brasil · Mapa da Fraude, Serasa Experian · publicado em 06/09/2026
Segundo o artigo, o entusiasmo brasileiro com o garantismo é acadêmico, e a prática do processo penal se orienta pela conveniência política, que trata o devido processo legal e a presunção de inocência como obstáculos.
ConJur · artigo de Nadir Mazloum · publicado em 06/09/2026
A coluna trata do dano institucional, e não do processo: o que uma rede de corrupção conectada ao banco pode gerar nas instituições jurídicas que dependem de adesão renovada de muitas gerações para se sustentar.
ConJur · coluna Segunda Leitura, Vladimir Passos de Freitas · publicado em 06/09/2026
Registro institucional: o desfile cívico-militar desta segunda-feira em Brasília adota como eixos a soberania nacional, o enfrentamento à violência contra as mulheres e a Copa do Mundo Feminina de 2027.
Agência Brasil · publicado em 07/09/2026
O relatório da PF com mensagens entre o ex-controlador do Banco Master e o ministro Alexandre de Moraes foi liberado ao Plenário do STF. A PGR sustenta que a determinação que aprofundou a apuração é nula e que só o colegiado pode decidir sobre investigar ministro da Corte.
Migalhas · com base em decisão do ministro André Mendonça · publicado em 06/09 · decisão de 06/09/2026
Documentos falsos apresentados ao sistema do Exército para obter o Certificado de Registro de CAC atraem a competência da Justiça Militar da União, decidiu por unanimidade o Tribunal Pleno do STM, que manteve a condenação e apenas reduziu a pena.
ConJur · autos do Superior Tribunal Militar · publicado em 06/09 · decisão do Tribunal Pleno do STM
Laudo complementar da criminalística paulista conclui que a hipótese de suicídio é incompatível com os elementos materiais do local e que houve intervenção de segunda pessoa na morte da soldado Gisele Alves Santana, em fevereiro. O tenente-coronel réu por feminicídio segue preso.
Agência Brasil · laudo do Instituto de Criminalística de São Paulo · publicado em 04/09 · laudo assinado em 01/09/2026
A pesquisa foi considerada juridicamente não registrada, com ordem de suspensão de nova divulgação e multa de R$ 53,2 mil, porque as cotas de escolaridade apresentadas não puderam ser conferidas na fonte pública que o próprio instituto declarou ter usado.
Ministério Público Federal · decisão do TRE do Pará · publicado em 06/09/2026
Se a inércia do Ministério Público abre à vítima a queixa subsidiária, pergunta o artigo, por que não lhe abriria também a via consensual que hoje existe entre a investigação e o processo.
ConJur · artigo de Marcos Souza Filho · publicado em 06/09/2026
O STF homologou, em plenário virtual, os planos estaduais e o distrital de enfrentamento à crise carcerária dentro do Pena Justa: 14 tiveram aprovação integral e os demais, com ressalvas a sanar ao longo da execução.
STF · Migalhas · julgamento em plenário virtual concluído em 04/09 · divulgado em 07/09/2026
A advogada Kelen Cristina Ribas da Silva foi atacada na garagem de casa por um homem ligado a uma ação de pensão alimentícia em que ela atua, e obteve medida protetiva com base no Tema 1.412 do STF, que dispensa vínculo íntimo entre vítima e agressor.
Migalhas · ConJur · ataque em 29/08 · decisão do plantão judiciário de Curitiba/PR · divulgada em 07/09/2026
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A resenha criminal das 7h, no seu e-mail
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Carlos Viana também defendeu requerimento para que o ministro Alexandre de Moraes e o procurador-geral da República prestem esclarecimentos no Senado, e pediu visita institucional a Daniel Vorcaro, preso no Distrito Federal.
Em entrevista coletiva na sexta-feira, 4, o senador Carlos Viana pediu providências do Senado sobre o caso do Banco Master, diante das informações divulgadas na semana envolvendo Daniel Vorcaro, ex-dono do banco, e o ministro do STF Alexandre de Moraes. Ele defendeu o pedido de impeachment de Moraes e requerimento para que o ministro e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, compareçam ao Senado.
O senador anunciou ainda ter protocolado petição no Conselho de Ética do Senado para eventual abertura de representação contra o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, sob o argumento de que ele não teria pautado os pedidos de impeachment apresentados contra ministros do Supremo. Defendeu também que se solicite visita institucional a Vorcaro, atualmente preso no Distrito Federal.
O impeachment de ministro do STF segue o rito da Lei 1.079/1950 e depende de admissão pela presidência do Senado e de deliberação do Plenário, o que explica por que a discussão se deslocou para a decisão de pautar ou não os pedidos. A convocação de autoridades e a visita a preso são instrumentos de fiscalização parlamentar, com disciplina própria no Regimento Interno.
Nenhum dos pedidos foi apreciado. A petição no Conselho de Ética é ato de provocação, e a eventual representação depende de juízo prévio do colegiado.
A movimentação corre em paralelo à discussão que o próprio Supremo trava sobre o relatório da Polícia Federal, e é o flanco político do mesmo caso. Para a advocacia criminal interessa o contorno: enquanto a apuração sobre autoridade com foro tramita na Corte, o Legislativo tenta abrir uma via própria de responsabilização, e as duas se influenciam sem se confundirem.
A técnica foi descrita pela inteligência analítica da Serasa Experian na edição do Mapa da Fraude do primeiro semestre de 2026. O criminoso parte do próprio rosto e procura, em bases legítimas e ilícitas, alguém fisicamente semelhante.
Uma nova estratégia de fraude de identidade usa tecnologia de comparação facial para localizar pessoas com características físicas semelhantes às do próprio criminoso. O método, chamado de golpe do sósia, foi identificado pela equipe de inteligência analítica da Serasa Experian e descrito na edição do Mapa da Fraude referente ao primeiro semestre de 2026.
A tática explora sistemas de reconhecimento facial usados em cadastros e na abertura de contas. Segundo o levantamento, os criminosos recorrem a ferramentas capazes de comparar o próprio rosto com imagens disponíveis em diferentes bases, inclusive as obtidas de forma ilícita.
A lógica do crime se inverte. Antes o fraudador partia de uma identidade alheia e tentava adaptar-se a ela; agora parte do próprio rosto, procura pessoas fisicamente semelhantes e escolhe, entre as identidades legítimas encontradas, aquela que considera mais propensa a passar pela validação biométrica.
A vítima do uso indevido pode nem tomar conhecimento da abertura de conta em seu nome até a cobrança chegar, e a defesa de quem é apontado como autor passa a depender de perícia sobre o processo de validação, não apenas sobre o documento.
A biometria vinha sendo tratada como o degrau final da autenticação, e este é justamente o ponto que a técnica ataca. Para a prática criminal, o efeito é duplo: em estelionato e fraude bancária, o registro de aprovação biométrica deixa de ser prova suficiente de autoria; e para a defesa de quem teve a identidade usada, abre-se a discussão sobre a confiabilidade e a taxa de erro do motor de comparação, matéria de prova técnica e não de mera alegação.
O texto de Nadir Mazloum argumenta que o núcleo do garantismo é a proteção do cidadão contra o poder do Estado, e que o processo penal brasileiro cumpre função diversa, de legitimar o abuso estatal em vez de contê-lo.
O artigo sustenta que nenhuma teoria foi recebida com tanto entusiasmo pela academia jurídica brasileira quanto o garantismo penal, e que esse entusiasmo permaneceu acadêmico. Para o autor, o modelo brasileiro de justiça criminal nunca foi garantista, porque o núcleo da teoria é a proteção do cidadão contra o poder do Estado, uma desconfiança em relação ao poder e ao arbítrio que lhe é congênito.
O processo penal deveria ser, na formulação do texto, o mecanismo de contenção do poder estatal e a materialização do garantismo. O autor afirma que ele cumpre no Brasil função diversa, que descreve como jacobina, de legitimar o abuso e perseguir pessoas.
A explicação proposta é a contaminação política do processo penal. Segundo o artigo, a política é infensa ao devido processo legal e à presunção de inocência, porque essas garantias funcionam como obstáculo ao objetivo de eliminação moral e jurídica do adversário. O texto recorre a Rui Barbosa e à observação de que a virtude cardeal inglesa está em colocar os direitos permanentes da justiça acima das conveniências do governo, das crises da política e do clamor popular.
A conclusão é normativa e não jurisprudencial: enquanto a Justiça não estiver acima do interesse e da ideologia de ocasião, o Estado Constitucional de Direito permanece incompleto.
A tese descreve algo que a advocacia criminal reconhece na rotina, a aplicação seletiva de garantias conforme quem está no polo passivo. Como argumento de sustentação oral, o valor da coluna está menos na denúncia e mais no critério que ela propõe: a garantia que só vale para alguns deixa de ser garantia e vira privilégio, e é assim que a defesa pode enquadrar precedentes invocados contra o próprio cliente.
Vladimir Passos de Freitas parte do conceito de instituição para examinar o que uma rede de corrupção com essa extensão pode produzir em órgãos que construíram posição de destaque ao longo de gerações, a começar pelo Supremo Tribunal Federal.
A coluna define instituição como ordenação parcial da vida em sociedade que alcançou desenvolvimento sólido e autônomo pela atividade exercida e pela adesão renovada de muitas gerações, e recorre a Douglas North, para quem instituições são determinações criadas pelo homem que estruturam as interações políticas, econômicas e sociais. A partir daí, examina os reflexos que a rede de corrupção conectada ao Banco Master pode gerar nas instituições da área jurídica.
O foco recai sobre órgãos que, pelo tempo de existência, pelas conquistas legítimas e pela probidade de seus dirigentes, alcançaram posição de destaque, e que agora podem ser afetados por episódios de gravidade acima do ordinário. O Supremo Tribunal Federal abre a lista, com a reconstituição de sua origem no Decreto 848, de 1890, anterior à Constituição republicana de 1891.
O argumento é institucional e não processual. O que está em causa não é a responsabilidade penal individual, discutida nos autos, mas o custo difuso que casos dessa natureza impõem à confiança acumulada por instituições ao longo de décadas, confiança que não se reconstrói por decisão judicial.
O texto sugere que o dano à imagem institucional sobrevive ao desfecho dos processos, e que a resposta a ele é distinta da resposta penal.
A advocacia criminal trabalha dentro dessas instituições e depende delas. Quando a credibilidade do juízo é atingida, o efeito prático aparece na sala de audiência, na disposição de acolher teses defensivas e na leitura pública de qualquer absolvição. É um custo que recai sobre todos os réus, inclusive os que nada têm a ver com o caso.
Ao lado da soberania nacional e da Copa do Mundo Feminina de 2027, o tema chega ao 7 de setembro no ano em que os Três Poderes lançaram pacto nacional contra o feminicídio e em que foi criado o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência Contra a Mulher.
O desfile cívico-militar do Dia da Independência, na Esplanada dos Ministérios, teve três eixos temáticos definidos pelo governo federal para este ano: a soberania nacional, o enfrentamento à violência contra as mulheres e a Copa do Mundo Feminina de 2027.
O combate à violência contra as mulheres tem sido assunto recorrente ao longo de 2026. Em fevereiro, os Três Poderes lançaram um pacto nacional contra o feminicídio, que reconhece a violência contra as mulheres como crise estrutural incapaz de ser enfrentada por ações isoladas.
No plano normativo, o ano registrou a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência Contra a Mulher, voltado a facilitar a localização de condenados foragidos e a reduzir riscos de reincidência, inclusive quando o agressor muda de estado.
O cadastro produz efeitos práticos em execução penal e em medidas protetivas, porque cria um ponto único de consulta que antes dependia da comunicação entre unidades da federação.
Para quem atua em violência doméstica, o dado relevante não é o desfile, e sim o cadastro: ele muda a instrução de pedidos de medida protetiva e de revogação, e passa a ser fonte consultável tanto pela acusação quanto pela defesa. O registro fica aqui pelo que ele indica de prioridade de política pública no ano eleitoral.
André Mendonça encaminhou o documento ao colegiado no domingo. Cabe agora ao presidente do Supremo, Edson Fachin, decidir se e quando o caso será levado aos demais ministros, e se em sessão pública ou reservada.
O ministro André Mendonça liberou no domingo, 6, ao Plenário do Supremo Tribunal Federal o relatório da Polícia Federal que registrou mensagens entre o ministro Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master. A decisão sobre levar ou não o caso aos demais ministros, e sobre o rito dessa análise, passou ao presidente da Corte, Edson Fachin.
Na semana anterior, Mendonça havia retirado o sigilo do relatório e enviado o documento à presidência do STF e à Procuradoria-Geral da República. Fachin, por sua vez, pediu esclarecimentos a Moraes, a Mendonça, ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, e ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, com prazo que se encerra na sexta-feira, 11.
Mendonça sustenta que, diante do conteúdo apresentado pela Polícia Federal, o Plenário é a instância soberana para a avaliação técnica e jurídica do caso. A PGR defende posição diversa: afirma ser nula a determinação que levou a PF a aprofundar a apuração sobre o destinatário das mensagens encontradas no celular de Vorcaro, porque diligências sobre autoridade com foro no Supremo não poderiam ter sido pedidas diretamente pelo ministro, sem provocação do Ministério Público ou da própria polícia, e porque a deliberação sobre eventual investigação compete ao colegiado.
Se e quando o Plenário for acionado, ele poderá deliberar tanto pela abertura de investigação envolvendo Moraes quanto pelo arquivamento das apurações. Até lá, o caso permanece na mesa da presidência, à espera das manifestações requisitadas.
A disputa é sobre quem pode determinar diligência contra autoridade com prerrogativa de foro e sobre os limites do controle externo da atividade policial. A resposta que o Supremo der vale para além deste caso: ela desenha o roteiro que a defesa criminal poderá invocar sempre que uma investigação sobre autoridade com foro nascer de determinação individual, sem provocação do titular da ação penal.
A corte rejeitou a preliminar de nulidade e acolheu em parte a apelação apenas para reduzir a pena, de dois anos, dez meses e seis dias para dois anos, oito meses e doze dias de reclusão. A Justiça Federal de Jataí havia declinado da competência.
O Tribunal Pleno do Superior Tribunal Militar decidiu por unanimidade manter a condenação de um civil pelo uso de documentos falsos apresentados ao Exército Brasileiro para obter o Certificado de Registro destinado a colecionador, atirador e caçador. A apelação foi acolhida em parte, apenas para reduzir a pena de dois anos, dez meses e seis dias para dois anos, oito meses e doze dias de reclusão.
Em janeiro de 2022, dois civis apresentaram pelo Sistema de Gestão Corporativo do Exército, o SisGCorp, documentos para obter o certificado junto ao 41º Batalhão de Infantaria Motorizado, em Jataí, em Goiás. Entre eles havia declarações de endereço, de endereço de guarda do acervo e de inexistência de inquéritos ou processos criminais. A investigação apontou que os endereços não correspondiam aos locais onde eles residiam e que ambos tinham registros criminais.
A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público Federal e recebida pela Justiça Federal de Jataí em março de 2024. Durante a instrução, o juízo federal identificou possível competência da Justiça Militar da União, porque os documentos falsos foram apresentados ao sistema do Exército para induzir seus agentes a erro, o que afeta diretamente a Administração Militar. O MPF requereu o reconhecimento da incompetência e, em maio de 2025, o juízo declinou em favor da 1ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, em Brasília.
A condenação foi mantida, com pena reduzida, e a preliminar de nulidade do processo foi rejeitada. Testemunhas já haviam sido ouvidas na Justiça Federal, e um dos réus foi declarado revel.
A decisão reforça uma linha de competência que muda o foro, o rito e o tribunal de recurso de um tipo de caso cada vez mais frequente: fraude documental na obtenção do certificado de CAC. Para a defesa, a consequência prática é imediata, porque o deslocamento para a Justiça Militar da União ocorre no meio da instrução e reabre a discussão sobre o aproveitamento dos atos já praticados.
O documento, assinado em 1º de setembro, afirma que o conjunto de manchas de sangue e os demais elementos do local contradizem a hipótese de evento suicida. O réu, tenente-coronel da PM e então companheiro da vítima, deve ser interrogado na terça-feira, 8.
O Instituto de Criminalística de São Paulo assinou em 1º de setembro laudo complementar segundo o qual a hipótese de suicídio da soldado da Polícia Militar Gisele Alves Santana é incompatível com os elementos materiais analisados. O documento afirma que a avaliação do conjunto de padrões de manchas de sangue e dos demais elementos objetivos identificados no local contradiz a hipótese de evento suicida, e que a hipótese de intervenção de segunda pessoa resistiu ao confronto com a totalidade dos elementos examinados.
Gisele foi encontrada com um tiro na cabeça em 18 de fevereiro, no apartamento em que morava com o então companheiro, o tenente-coronel Geraldo Leite Rosa Neto. Ele estava no local, chamou socorro e reportou o caso às autoridades como suicídio, registro depois alterado para morte suspeita. A família contestou a versão desde o início. O tenente-coronel foi preso em 18 de março, em São José dos Campos, e responde como réu por feminicídio. Ele segue detido no Presídio Militar Romão Gomes, na capital paulista.
O laudo complementar trabalha com a análise de padrões de manchas de sangue e com o confronto entre as hipóteses possíveis e os elementos objetivos do local. Laudos necroscópicos anteriores do Instituto Médico Legal já haviam descrito lesões contundentes na face e na região cervical, atribuídas a pressão digital, e escoriação compatível com estigma ungueal, isto é, causada por unha.
Segundo o advogado da família da vítima, José Miguel Silva Junior, os quesitos formulados pela defesa do acusado foram respondidos e a resposta reforça o que já constava dos autos. Nova audiência está marcada para terça-feira, 8, quando o réu deve ser interrogado. A negativa do acusado permanece, no entendimento da assistência de acusação, isolada nos autos.
O caso mostra o peso concreto do laudo complementar quando a tese de suicídio é oposta à de homicídio, e ele chega antes do interrogatório. Em processo de competência do Tribunal do Júri, a prova pericial se projeta sobre a pronúncia e, adiante, sobre a formulação dos quesitos em plenário, o que torna a impugnação técnica do laudo, e não apenas a sua contestação retórica, o campo real de trabalho da defesa. Vale lembrar que o acusado é réu e a presunção de inocência subsiste até o trânsito em julgado.
A decisão acolheu a manifestação do Ministério Público Eleitoral, que conferiu na base pública do IBGE as cotas de escolaridade declaradas e encontrou percentuais que não correspondiam à fonte oficial informada pelo próprio instituto.
Atendendo a manifestações do Ministério Público Eleitoral, a Justiça Eleitoral considerou irregular e juridicamente não registrada a pesquisa de intenção de voto PA-04167/2026, feita pelo Instituto Veritá para os cargos de governador e senador no Pará. A decisão, assinada pelo juiz auxiliar da propaganda do TRE do Pará, Flávio Sanches Leão, determinou a suspensão de qualquer nova divulgação dos resultados e a multa de R$ 53,2 mil.
A representação partiu de uma coligação partidária, que apontou irregularidades no método de entrevistas por ligações telefônicas automáticas, na capacidade financeira do instituto para custear o levantamento e no perfil dos eleitores entrevistados. O MP Eleitoral esclareceu que a lei permite tanto as entrevistas automatizadas quanto o uso de recursos próprios, e que não há obrigação de usar exclusivamente os dados do TSE para definir cotas de escolaridade, sendo lícito recorrer a outras fontes públicas, como o IBGE.
O que sustentou a condenação foi a falta de comprovação técnica. O instituto afirmou ter usado a Pnad Contínua do IBGE do primeiro trimestre de 2026 para fixar cotas de 14,3% de eleitores com ensino superior completo e 6,4% com ensino médio incompleto. Na checagem da Tabela 4095 do sistema Sidra, o MP Eleitoral encontrou 10,6% e 10,4%, respectivamente, e registros de 7,47% e 18,99% no cadastro do TSE. O instituto não apresentou memória de cálculo, e a mesma sequência de números já havia aparecido em pesquisa anterior, atribuída a uma tabela de 2025.
Ao acolher a tese do MP Eleitoral, o juízo consignou que superestimar o peso de eleitores com maior escolaridade e reduzir a presença dos de menor escolaridade sem embasamento técnico produz uma amostra artificialmente deformada, que transmite ao eleitorado percepção falsa sobre o apoio popular a cada candidato.
O caso mostra uma exigência que interessa muito além do direito eleitoral: não basta declarar a fonte, é preciso demonstrar como se chegou aos números, de modo que qualquer terceiro possa refazer o percurso. É o mesmo padrão de auditabilidade que a defesa criminal vem invocando contra prova técnica apresentada sem memória de cálculo, e aqui ele aparece aplicado com consequência concreta.
O texto parte do artigo 5º, LIX, da Constituição e do artigo 29 do Código de Processo Penal para perguntar o que acontece quando o Ministério Público deixa passar o prazo sem denunciar, sem arquivar, sem requisitar diligências e sem dizer nada sobre o acordo.
O artigo sustenta que o acordo de não persecução penal alterou a estrutura sobre a qual foi concebida a ação penal privada subsidiária da pública. Entre a investigação e o processo passou a existir uma solução consensual capaz de evitar a própria ação penal, e a pergunta que o texto formula é se o ofendido, diante da inércia ministerial, está limitado à queixa subsidiária ou se poderia, antes dela, formular proposta de acordo.
O artigo 5º, LIX, da Constituição admite a ação privada subsidiária quando o Ministério Público não exerce a ação penal pública no prazo legal. A garantia nasceu num sistema em que a omissão ministerial conduzia, na prática, à possibilidade de a vítima promover a acusação. O ANPP introduziu uma alternativa que não existia quando a regra foi desenhada.
O texto se apoia no julgamento do REsp 2.083.823/DF pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em março de 2025, em caso de ação penal exclusivamente privada. Ali o STJ admitiu o acordo de não persecução penal e atribuiu ao Ministério Público legitimidade supletiva para propô-lo diante da inércia ou da recusa infundada do querelante. O precedente não tratava da ação privada subsidiária da pública, mas reconheceu que a iniciativa negocial pode, em certas circunstâncias, ser exercida por sujeito diverso daquele a quem ordinariamente caberia.
A ação privada subsidiária conserva a natureza pública da persecução, lembra o autor: o ofendido adquire legitimidade extraordinária em razão da omissão ministerial, enquanto o Ministério Público permanece investido das atribuições do artigo 29 do CPP. A substituição ocorre no plano da iniciativa e convive com a presença ministerial no processo.
A tese tem uso imediato na advocacia criminal, dos dois lados. Para quem representa a vítima, abre uma via de composição que hoje depende do silêncio do Ministério Público. Para quem defende o investigado, cria um caminho para evitar o processo justamente na hipótese em que a acusação privada substitui a pública, e desloca a discussão da legitimidade para o conteúdo do acordo.
A Corte concluiu em plenário virtual, na sexta-feira, 4, o julgamento que aprova os planos apresentados por 26 estados e pelo Distrito Federal dentro da ADPF 347, relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, em sessão virtual encerrada na sexta-feira, 4 de setembro, o julgamento que homologa os planos estaduais e o distrital apresentados dentro do programa Pena Justa, voltado a enfrentar o quadro que o STF classifica como estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro. Dos 27 planos analisados (26 estaduais e o do Distrito Federal), 14 foram homologados integralmente e os demais, com ressalvas a serem sanadas ao longo da execução.
O julgamento integra a ADPF 347, relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso, na qual o STF reconhece a existência de violações massivas de direitos fundamentais de pessoas presas e determinou a elaboração de planos, pela União, pelos estados e pelo Distrito Federal, para enfrentar superlotação, a qualidade das vagas e falhas na entrada e na saída do sistema prisional.
Os planos estaduais precisaram seguir o desenho do plano nacional Pena Justa, com diagnóstico da situação carcerária local, metas mensuráveis e cronograma de ações. O financiamento explícito, com previsão em lei orçamentária, foi tratado como condição para o cumprimento das metas.
Ficou definido o acompanhamento por relatórios semestrais unificados sobre a implementação do Pena Justa nos estados, com ciclo de metas entre 2026 e 2028. Estados com ressalvas terão de ajustar os planos aos pontos apontados pelo Plenário.
Para a advocacia que atua em execução penal, os planos homologados passam a ser parâmetro concreto, por estado, para cobrar o cumprimento de metas de vagas e de condições de custódia, inclusive como fundamento em ações individuais e coletivas sobre superlotação e condições do cárcere.
A decisão aplica o entendimento do STF fixado no Tema 1.412, que admite a proteção da Lei Maria da Penha em violência de gênero mesmo sem relação doméstica, familiar ou afetiva entre vítima e agressor.
Em 29 de agosto, em Curitiba, a advogada Kelen Cristina Ribas da Silva foi atacada na garagem de casa por um homem, ex-companheiro de uma cliente representada por ela em ação de pensão alimentícia, que invadiu o local com o próprio veículo e colidiu contra o carro dela. A Polícia Civil registrou o caso como tentativa de homicídio simples e coação no curso do processo. A advogada relatou intimidações anteriores desde julho, entre elas mensagens, aproximações da residência e uma visita do agressor ao escritório em que atua.
A defesa da advogada sustentou que o ataque teve motivação de gênero ligada à própria atuação profissional dela contra o cliente do agressor, e não decorreu de vínculo pessoal entre os dois.
O plantão judiciário aplicou o Tema 1.412 de repercussão geral do STF (ARE 1.537.713), que reconhece que a proteção da Lei Maria da Penha alcança situações de violência de gênero ainda que não haja vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre agressor e vítima.
A medida protetiva de urgência determinou distância mínima de 500 metros do agressor, proibição de aproximação da residência e do escritório da advogada, vedação de contato direto ou indireto, e proteção durante o exercício profissional, inclusive em audiências e diligências.
O caso estende a leitura do Tema 1.412 a uma advogada atacada em razão da própria atuação profissional, reforçando que a proteção da Lei Maria da Penha não depende de vínculo íntimo com o agressor, ponto relevante para quem atua em varas de família e em ações de pensão alimentícia.