Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
Presidente do STF abriu procedimento apartado, a Pet 16.704, e chamou as providências de só instrutórias; diz que a decisão final deve caber ao Plenário
A PF afirma, na Operação Sem Refino 2, que o ex-governador do Rio recebeu vantagens (caviar de R$ 10,5 mil, aluguel abaixo do mercado, mansão com adega de R$ 245 mil) para favorecer a Refit em licenças ambientais. A defesa nega tudo.
Agência Brasil · relatório da PF · publicado em 04/09 · operação de 14/08
O TSE manteve a condenação de um vereador de Camaçari (BA) a quatro anos, por violência política de gênero (art. 326-B do Código Eleitoral) e importunação sexual (art. 215-A do CP), contra uma vereadora do município.
MPF · autos do TSE · publicado em 03/09
O CNJ está em missões pelos estados para destravar o financiamento do Pena Justa, o plano nascido da ADPF 347 (estado de coisas inconstitucional nos presídios), com mais de 300 metas até 2027 e um acordo com o BNDES para custear projetos.
CNJ · publicado em 03/09
Ordenadas por relevância para a prática criminal
PF aponta que o ex-governador Cláudio Castro recebeu vantagens para favorecer a refinaria Refit, e Moraes abre o sigilo
TSE mantém condenação de vereador por violência política de gênero e importunação sexual contra colega de Câmara
CNJ leva a estados missões sobre o financiamento do Pena Justa, o plano nascido da ADPF 347
Grupos reflexivos para autores de violência doméstica chegam a 704 no país, e o CNJ quer regras nacionais
Furto de cabos de cobre custou R$ 69 milhões ao Rio em cinco anos, e a resposta mira o receptador
PF deflagra Operação Polaridade contra fraude no registro de armas para CACs no Rio e no Espírito Santo
Ministra do STJ anula júri por falta de quesito sobre excesso culposo na legítima defesa sustentada em plenário
Comissão de Segurança Pública do Senado aprova aumento de pena para crimes contra policiais e agentes da Justiça
9 itens nesta edição · filtre por tema
A PF afirma, na Operação Sem Refino 2, que o ex-governador do Rio recebeu vantagens (caviar de R$ 10,5 mil, aluguel abaixo do mercado, mansão com adega de R$ 245 mil) para favorecer a Refit em licenças ambientais. A defesa nega tudo.
Agência Brasil · relatório da PF · publicado em 04/09 · operação de 14/08
O TSE manteve a condenação de um vereador de Camaçari (BA) a quatro anos, por violência política de gênero (art. 326-B do Código Eleitoral) e importunação sexual (art. 215-A do CP), contra uma vereadora do município.
MPF · autos do TSE · publicado em 03/09
O CNJ está em missões pelos estados para destravar o financiamento do Pena Justa, o plano nascido da ADPF 347 (estado de coisas inconstitucional nos presídios), com mais de 300 metas até 2027 e um acordo com o BNDES para custear projetos.
CNJ · publicado em 03/09
Um levantamento do CNJ contou 704 grupos reflexivos e responsabilizantes para homens autores de violência doméstica, contra 312 em 2020. O Conselho apresentou proposta de resolução com diretrizes nacionais, manual e prazo de 180 dias para os tribunais.
CNJ · publicado em 03/09
Em cinco anos, o furto de cabos de cobre gerou R$ 69 milhões de prejuízo ao Rio (R$ 27 mi na CET-Rio, R$ 42 mi na RioLuz). Um novo núcleo integrado começou a agir em 2 de setembro, com foco em desestruturar a receptação.
Agência Brasil · publicado em 03/09
Fachin assumiu a relatoria de um procedimento separado, a Pet 16.704, para examinar o pedido de Moraes sobre a conduta de Mendonça nas operações Sem Desconto e Compliance Zero. Deu cinco dias úteis para a PGR opinar sobre a admissibilidade e outros cinco para Mendonça se manifestar, e disse que as providências são só instrutórias.
ConJur · despacho na Pet 16.704 (STF) · publicado em 03/09 · desfecho em 04/09 · Pet 16.704 (apartada do Inq 4.781/DF)
A PF cumpriu 20 mandados de prisão e 26 de busca e apreensão contra um grupo suspeito de fraudar o registro de armas de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores no Rio de Janeiro e em Vila Velha (ES). Onze pessoas foram presas em flagrante.
Agência Brasil · Operação Polaridade (Polícia Federal) · publicado em 04/09 · operação de 04/09
A ministra Marluce Caldas, do STJ, reconsiderou posição anterior e anulou de ofício uma sessão do Tribunal do Júri que condenara o réu por homicídio doloso, porque o juiz presidente cancelou o quesito sobre excesso culposo na legítima defesa sustentada pela defesa em plenário. Determinou novo julgamento.
ConJur · decisão no AgRg no HC 1.029.998 (STJ) · publicado em 04/09 · decisão de 04/09
A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou o projeto que agrava as penas de homicídio e lesão corporal cometidos contra agentes de segurança pública, membros do sistema de Justiça e seguranças privados no exercício da função. A pena do homicídio qualificado pode chegar a 40 anos. O texto segue para a CCJ.
Agência Senado / Rádio Senado · PL 5.744/2023 · publicado em 04/09 · aprovado na CSP em 04/09
Nenhuma notícia neste tema.
A resenha criminal das 7h, no seu e-mail
A edição do dia, com análise e consequência prática, antes da sua primeira audiência. De graça, sem spam, sai quando você quiser.
Segundo a segunda fase da Operação Sem Refino, o esquema incluiu caviar, aluguel abaixo do mercado e o uso de mansão com adega; a defesa nega vantagem indevida e favorecimento
Relatório da segunda fase da Operação Sem Refino, com o sigilo levantado pelo ministro Alexandre de Moraes, afirma que o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro recebeu vantagens indevidas para favorecer a Refinaria Refit, antiga Manguinhos. A PF descreve o pagamento de cerca de R$ 10,5 mil em caviar durante hospedagem em São Paulo, o aluguel de residência na Barra da Tijuca abaixo do valor de mercado e o usufruto de uma mansão em Petrópolis com adega avaliada em R$ 245 mil. Em contrapartida, órgãos estaduais teriam atuado em favor da empresa, inclusive em licenças ambientais concedidas à revelia das diretrizes técnicas.
A fase foi deflagrada em 14 de agosto de 2026, com dezesseis mandados de busca e apreensão, e o sigilo foi retirado em 3 de setembro. A investigação corre no âmbito do Supremo por causa do foro, e integra o mesmo bloco de apurações que passou a ocupar a Corte nas últimas semanas. A defesa de Castro nega participação em lavagem, recebimento de vantagem ou favorecimento, sustenta que há contrato regular de locação com pagamentos comprováveis, que o imóvel de Petrópolis já foi desocupado e que o episódio do caviar ocorreu mais de trinta dias após ele deixar o governo, por encomenda de um amigo.
Os fatos descritos dialogam com a corrupção passiva do art. 317 do Código Penal, a lavagem de ativos da Lei 9.613/1998 e, no plano administrativo-ambiental, com a responsabilidade por licenças concedidas fora das diretrizes técnicas. A competência por prerrogativa de foro atrai a investigação ao tribunal correspondente. Vale a régua de sempre: relatório da PF é peça de investigação, não condenação, e a presunção de inocência do art. 5º, LVII, da Constituição permanece até decisão definitiva.
Para a prática criminal, o caso reacende a discussão sobre o que basta para transformar vantagens recebidas por um agente público em corrupção: a defesa vive de separar cada fato de seu suposto ato de ofício, e a acusação, de costurar o nexo. As defesas ligadas à Refit e aos demais investigados devem pedir a íntegra do relatório agora público e periciar a origem dos dados financeiros.
Envolve um ex-chefe de Executivo estadual, valores expressivos e o cruzamento entre corrupção e licenciamento ambiental, um arranjo que se repete em investigações de peso. O tratamento que o Supremo der à prova financeira orienta casos semelhantes.
A corte eleitoral confirmou decisão do TRE da Bahia e fixou pena de quatro anos, em caso que soma o tipo eleitoral de violência de gênero ao crime comum de importunação sexual
O Tribunal Superior Eleitoral manteve a condenação de um vereador de Camaçari, na Bahia, por violência política de gênero e importunação sexual contra uma colega de Câmara, confirmando decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. A pena fixada foi de quatro anos, além de multa. Os fatos reconhecidos incluem a retirada da placa de identificação da parlamentar de sua cadeira e contato físico invasivo e não consentido durante sessão.
A condenação aplica um tipo penal recente, a violência política de gênero, criado para proteger o exercício do mandato por mulheres, e o combina com a importunação sexual, incluída no Código Penal em 2018. O Ministério Público Eleitoral sustentou que o acervo audiovisual demonstrou contato físico invasivo que ultrapassou o limite do debate político. O julgamento se deu em grau de recurso, com a corte superior confirmando a instância regional.
A violência política de gênero está no art. 326-B do Código Eleitoral, com pena de um a quatro anos e multa, e a importunação sexual, no art. 215-A do Código Penal, com pena de um a cinco anos. A competência da Justiça Eleitoral se firma pela natureza eleitoral de parte da conduta, atraindo o conjunto quando há conexão. A confirmação pela instância superior consolida a materialidade e a autoria reconhecidas na origem.
Para a advocacia, o caso é referência prática sobre como a Justiça Eleitoral tem tratado a violência política de gênero, um tipo ainda novo e com poucos precedentes de tribunais superiores, e sobre a convivência dele com crimes comuns na mesma ação. Serve de parâmetro para a defesa e para a acusação em processos que envolvam conduta de parlamentares no exercício do mandato.
É uma condenação confirmada por tribunal superior em um tipo penal criado há pouco, o que ajuda a desenhar o contorno da violência política de gênero na jurisprudência, ainda em formação.
O plano que o STF validou para enfrentar o estado de coisas inconstitucional nos presídios tem mais de trezentas metas até 2027, e o gargalo agora é dinheiro para executá-las
O Conselho Nacional de Justiça está percorrendo os estados com missões voltadas ao financiamento das ações do Pena Justa, o plano coordenado com o Ministério da Justiça para enfrentar as violações no sistema prisional. O plano reúne mais de trezentas metas a serem cumpridas até 2027, e a etapa atual mira o ponto que costuma travar a execução penal na prática, o dinheiro: um acordo com o BNDES e o Ministério da Justiça busca apoiar as unidades federativas na criação de projetos financiáveis, com prospecção ativa e apoio técnico.
O Pena Justa nasceu da decisão do STF na ADPF 347, de outubro de 2023, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras. Os planos locais foram apresentados pelos estados ao Supremo em agosto de 2025, e a implementação começou com prazo de três anos. A missão de financiamento é a tradução concreta daquela decisão: sem custeio, metas de vagas, saúde e condições mínimas não saem do papel.
A base é a decisão do STF na ADPF 347, que impôs ao poder público um plano nacional e planos estaduais para superar a violação sistemática de direitos no cárcere. O descumprimento das condições dialoga com os fundamentos que a defesa usa em execução penal, do reconhecimento da superlotação à revisão de regime, com apoio na jurisprudência sobre condições degradantes.
Para quem atua em execução penal, o andamento do financiamento é indicador prático: onde o plano avança, muda a régua concreta de vagas e de condições que sustentam pedidos de progressão, prisão domiciliar e reparação por dano moral por superlotação. É informação de acompanhamento, não decisão do dia, mas move o terreno em que a defesa trabalha.
A execução penal é o elo em que a decisão do Supremo encontra a realidade das cadeias, e o financiamento é o que decide se o Pena Justa muda alguma coisa ou repete o histórico de planos que não saíram do papel.
O levantamento aponta salto de 312 grupos em 2020 para 704, e o Conselho propôs resolução com diretrizes mínimas e manual, além de prazo para os tribunais se adequarem
Um levantamento nacional do Conselho Nacional de Justiça identificou 704 grupos reflexivos e responsabilizantes para homens autores de violência doméstica em funcionamento no país, ante 312 em 2020 e 498 em 2023, um crescimento de 41,4% sobre a edição anterior. Para dar consistência à rede, o CNJ apresentou, em sessão de agosto, proposta de resolução com requisitos mínimos e diretrizes nacionais, previsão de um manual teórico-prático e prazo de 180 dias para que os tribunais apresentem planos de implementação ou adequação.
Os grupos reflexivos são a face responsabilizante da Lei Maria da Penha, prevista entre as medidas de recuperação e reeducação do agressor. A ausência de um padrão nacional sempre foi a fragilidade do modelo: cada tribunal desenhava o seu, com qualidade e continuidade desiguais. A proposta do CNJ tenta transformar iniciativas dispersas em política com régua comum e monitoramento.
A base legal é a Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que prevê o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação entre as medidas protetivas e as respostas do sistema de justiça. A resolução do CNJ, se aprovada, dá contorno nacional a essa previsão, com efeito sobre como juízes fixam e acompanham a frequência aos grupos.
Para a advocacia criminal e de família, a padronização muda a prática: a frequência a grupo reflexivo pode ser fixada, acompanhada e cobrada com critério uniforme, e passa a pesar em decisões sobre medidas protetivas, suspensão condicional e dosimetria. Vale acompanhar o texto final da resolução e o prazo de adequação de cada tribunal.
A responsabilização do autor é a parte menos estruturada da resposta à violência doméstica, e uma régua nacional pode ser a diferença entre reincidência e ruptura do ciclo.
Novo núcleo integrado começou a atuar contra a cadeia que compra o material furtado, com desapropriação de ferros-velhos e demolição de estrutura clandestina
Levantamento divulgado pela Agência Brasil aponta que o furto de fios de cobre causou R$ 69 milhões de prejuízo aos cofres municipais do Rio de Janeiro em cinco anos. A CET-Rio registrou quase 500 quilômetros de cabos de semáforo furtados, com R$ 27 milhões de perdas, e a RioLuz somou R$ 42 milhões, com mais de 1.800 quilômetros desaparecidos da rede. A primeira ação do Núcleo Integrado de Combate a Furtos e Receptação ocorreu em 2 de setembro, com desapropriação de dois ferros-velhos e demolição de estrutura clandestina sob viaduto, e foco declarado no receptador.
O furto de cobre é crime patrimonial de aparência miúda e efeito coletivo grande: apaga semáforo, derruba iluminação e paralisa serviço público. A novidade é a estratégia, que deixa de perseguir apenas quem corta o fio e passa a mirar quem compra, o receptador, e a cadeia logística que dá destino ao material. É o mesmo raciocínio que se aplica a outros mercados de bens furtados.
Os fatos envolvem o furto do art. 155 do Código Penal, com as qualificadoras aplicáveis, e sobretudo a receptação do art. 180, que pune quem adquire, recebe ou oculta coisa que sabe ser produto de crime. O combate à cadeia logística dialoga ainda com a repressão a organizações criminosas quando há estrutura e divisão de tarefas. A desapropriação e a demolição citadas são medidas administrativas e de ordem pública, distintas da persecução penal, que depende de flagrante ou de investigação.
Para a advocacia criminal, o deslocamento do foco para o receptador tende a aumentar autuações por receptação em ferros-velhos e depósitos, onde a discussão vira o dolo, o conhecimento da origem ilícita, e a regularidade da fiscalização administrativa que embasa a ação penal. É um tipo de caso que chega ao escritório pela porta da pequena empresa autuada, não só do executor do furto.
Mostra a virada de estratégia em crimes patrimoniais de alto volume: mirar o mercado que compra, e não só quem furta. O desenho jurídico dessas ações define quantas viram condenação por receptação e quantas caem por prova frágil da origem.
Presidente do STF abriu procedimento apartado, a Pet 16.704, e chamou as providências de só instrutórias; diz que a decisão final deve caber ao Plenário
Horas depois de Alexandre de Moraes remeter a Edson Fachin um pedido para apurar a conduta do ministro André Mendonça nas operações Sem Desconto e Compliance Zero, Fachin assumiu a relatoria do caso, mas em procedimento apartado, a Pet 16.704, separado do Inquérito 4.781. O presidente do STF deu cinco dias úteis para a Procuradoria-Geral da República opinar sobre a admissibilidade e a regularidade do pedido, e outros cinco para Mendonça se manifestar. Fachin fez questão de dizer que essas providências têm caráter só instrutório: ainda não decidiu se o procedimento é admissível, nem avaliou o mérito das imputações.
O pedido de Moraes se apoia num relatório da Polícia Federal segundo o qual Mendonça teria praticado abuso de autoridade nas medidas que resultaram, na terça-feira (1º/9), no levantamento do sigilo de um relatório sobre uma suposta rede de influência atribuída a Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Horas antes de abrir o procedimento, Fachin discursou no Palácio do Planalto sobre o momento vivido pela Corte, sem antecipar conclusões: disse que não haverá precipitação, mas tampouco omissão, e que a resposta institucional será firme, proporcional e rigorosa, associando o episódio a três metas de sua gestão, a adoção de um código de ética, o encerramento do próprio Inquérito 4.781 e a modernização da Justiça.
O art. 102, I, b, da Constituição atribui ao próprio STF o julgamento de crime comum imputado a seus ministros, e a instauração de inquérito contra integrante da Corte depende de juízo de admissibilidade, com participação da PGR como titular da ação penal pública (art. 129, I). Ao abrir a Pet 16.704 e fixar prazo de cinco dias úteis para PGR e Mendonça, Fachin segue o contraditório mínimo (art. 5º, LV, da Constituição) antes de qualquer decisão sobre admissibilidade. Prova colhida em inquérito segue a cadeia de custódia dos arts. 158-A a 158-F do CPP, e relatório de inteligência, isoladamente, não a substitui.
Para a advocacia criminal, o rito que Fachin adotar na Pet 16.704, sobretudo o padrão de prova exigido para sequer admitir a apuração contra um ministro, vira parâmetro para arguições de suspeição e impedimento em qualquer tribunal. Defesas em processos ligados ao Master ganham um novo prazo processual público para acompanhar, e advogados com feitos sob relatoria de Mendonça ou de Moraes passam a ter fato concreto, ainda que não decidido, para avaliar eventuais arguições.
É raro o Supremo tratar em público de uma possível apuração sobre a conduta de um de seus próprios ministros, e mais raro ainda o presidente da Corte fixar prazo público de cinco dias úteis para as partes se manifestarem antes de decidir se sequer abre o caso. O rito que Fachin desenhar agora vira referência de como a própria Corte controla a imparcialidade de seus julgadores.
Vinte mandados de prisão e vinte e seis de busca e apreensão miram esquema que teria aprovado pedidos de registro sem documentação obrigatória e com documentos falsos
A Polícia Federal deflagrou nesta sexta-feira (4/9) a Operação Polaridade, cumprindo 20 mandados de prisão e 26 de busca e apreensão contra pessoas físicas e empresas suspeitas de fraudar os procedimentos administrativos de aquisição e registro de armas de fogo destinadas a Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs). A ação ocorreu em diversas cidades do Rio de Janeiro e em Vila Velha (ES); onze pessoas foram presas em flagrante e fuzis e pistolas foram apreendidos.
Segundo a PF, as investigações começaram após a identificação de inconsistências em processos analisados na Delegacia de Polícia Federal em Niterói (RJ). A apuração aponta que um colaborador terceirizado, ligado à análise documental do Núcleo de Armas, teria aprovado requerimentos sem a documentação obrigatória e pedidos instruídos com documentos falsos ou incompatíveis com as exigências legais, incluindo repetição de documentos entre requerentes distintos e comprovantes de residência falsificados. Parte dos requerimentos analisados teria ligação com armas depois apreendidas em ação policial.
Os fatos descritos pela PF podem configurar organização criminosa (Lei 12.850/2013), inserção de dados falsos em sistema de informações da Administração Pública, corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), falsidade ideológica (art. 299 do CP), uso de documento falso (art. 304 do CP) e comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 da Lei 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento), sem prejuízo de outros crimes que surjam no curso da apuração. Tratando-se de fase investigatória, vale a presunção de inocência do art. 5º, LVII, da Constituição.
Advogados que atuam na defesa de CACs e de investigados na Operação Polaridade devem acompanhar o pedido de acesso aos autos e a conversão (ou não) das prisões em flagrante, além de aguardar o levantamento de eventual sigilo do inquérito para conhecer o enquadramento penal atribuído a cada um dos presos.
A fraude em registro de armas de CACs é apontada por investigadores como uma das portas de entrada de armamento para o mercado ilegal, e o porte de mandados contra pessoas físicas e empresas em duas unidades da federação indica um esquema de maior escala que tende a gerar desdobramentos.
Marluce Caldas reconsiderou posição anterior e determinou novo julgamento por homicídio doloso, por violação ao art. 483, § 4º, do CPP
O réu foi julgado pelo Tribunal do Júri por homicídio doloso e, em plenário, a defesa sustentou a tese de legítima defesa putativa. Assim que os jurados rejeitaram a absolvição, o juiz presidente cancelou o quesito sobre o excesso culposo (o exagero na reação de legítima defesa), sob o argumento de que as teses eram contraditórias, e o Conselho de Sentença condenou o acusado sem se manifestar sobre esse ponto. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação e o STJ, em um primeiro momento, rejeitou o habeas corpus da defesa. No agravo regimental, a ministra Marluce Caldas reconsiderou sua posição inicial, anulou de ofício a sessão e determinou novo julgamento.
A defesa alegou que a retirada do quesito subtraiu dos jurados a chance de avaliar a tese sustentada em plenário, configurando cerceamento de defesa, e invocou a Súmula 156 do STF, segundo a qual é absoluta a nulidade do julgamento pelo júri por falta de quesito obrigatório.
A ministra fundamentou a decisão no art. 483, § 4º, do Código de Processo Penal, que torna obrigatória a formulação de quesito sobre tese defensiva sustentada em plenário. Segundo Marluce Caldas, o excesso culposo tem autonomia jurídica em relação à tese de legítima defesa plena: afastada a absolvição pelos jurados, é necessário perguntar se a reação inicial do réu foi além do necessário por imprudência, negligência ou imperícia. Para a relatora, a interpretação anterior criava um paradoxo em que o quesito do excesso culposo nunca seria efetivamente apreciado pelo Conselho de Sentença, o que esvazia a garantia da plenitude de defesa (art. 5º, XXXVIII, "a", da Constituição).
A decisão reforça, para a advocacia criminal, a importância de exigir expressamente, em plenário, a formulação de todo quesito referente a tese sustentada, inclusive as subsidiárias, e de arguir a nulidade de imediato quando o juiz presidente recusar a pergunta.
Recusa de quesito sobre tese sustentada é uma das causas mais recorrentes de nulidade no Tribunal do Júri, e a decisão consolida a autonomia do excesso culposo frente à legítima defesa plena, tema sobre o qual o próprio STJ já tinha decisões em sentidos diferentes.
PL 5.744/2023 eleva de 12 a 30 anos para 20 a 40 anos a pena do homicídio qualificado pela função da vítima e segue para a Comissão de Constituição e Justiça
A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou o PL 5.744/2023, já aprovado antes pela Câmara dos Deputados, que agrava as penas de homicídio e de lesão corporal dolosa cometidos contra agentes de segurança pública, membros do sistema prisional, do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, oficiais de justiça, guardas municipais e portuários, policiais legislativos, agentes socioeducativos e seguranças privados, quando o crime for motivado pela função exercida. A proteção se estende a cônjuge, companheiro ou parente da vítima até o terceiro grau. O relator na CSP foi o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
O texto altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos. A proposta chegou ao Senado depois de aprovada na Câmara com o texto do deputado Delegado da Cunha (União-SP), e integra uma sequência de leis recentes de proteção penal a agentes públicos, na esteira da Lei 15.134/2025, que já havia aumentado penas para agressão e homicídio contra magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria e advogados públicos.
A proposta eleva a pena do homicídio qualificado do art. 121, § 2º, do Código Penal de 12 a 30 anos para 20 a 40 anos de reclusão quando a vítima for agente das categorias protegidas e o crime tiver relação com o exercício da função, e amplia a incidência da Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990) a essa hipótese, com os efeitos próprios do regime (vedação a anistia, graça, indulto e fiança, e início do cumprimento em regime fechado).
Enquanto o projeto tramita, ele ainda não tem efeito sobre casos em curso; se sancionado, a nova pena só valerá para fatos praticados após sua vigência, por força da irretroatividade da lei penal mais severa (art. 5º, XL, da Constituição).
O Congresso tem avançado em uma sequência de leis de proteção penal reforçada a agentes públicos, e a inclusão do homicídio contra essas categorias no rol de crimes hediondos, se confirmada, muda de forma relevante o regime de cumprimento de pena nesses casos.